Cumprimento de sentença 0008392-07.2019.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008392-07.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008392-07.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008392-07.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.542,01 Exequente(s): EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS Executado(s): MATHEUS RODOLFO ZAMPIERON 1. Defiro em parte os pedidos retro. 2. A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito do executado. No entanto, é inviável a análise do pedido, pois o STJ afetou o assunto para análise sob a sistemática dos repetitivos (tema 1137). 3. Por outro lado, o exequente requer a expedição de ofícios à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados; à CNSEG- Confederação Nacional das Seguradoras e à PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, visando a localização de eventual previdência complementar e/ou títulos de capitalização em nome do Executado. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, a mera expedição de ofícios à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC, com o intuito de se obter informações a respeito de suposta previdência privada ou título de capitalização em nome do devedor, a qual possibilitará futuro pleito de penhora, é viável, mormente porque tais dados são protegidos por sigilo fiscal, havendo necessidade de determinação judicial para o acesso. Insta destacar que, em resposta positiva dos ofícios, a viabilidade ou não de mitigação da regra da impenhorabilidade diante de tais valores ainda será apreciada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E À SUSEP A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL. PLEITO QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061294-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.02.2023) Desse modo, dado que as informações pretendidas pela parte exequente são protegidas por sigilo fiscal e por força do princípio da cooperação, é viável a determinação judicial para autorizar a expedição de ofícios à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC, com o objetivo de descobrir a existência ou não de planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do executado. Expeçam-se os ofícios. 4. Ademais, quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS. Em um microssistema regido pela economia e celeridade, a busca de bens é ônus do credor, de modo que, a expedição de ofícios somente pode ser determinada nos casos em que a parte não consegue a obtenção dos dados sozinha. Na hipótese, a parte não demonstrou que tentou qualquer diligência para obter os dados empregatícios dos réus, sequer uma busca no Google realizou, sendo certo que há na rede de internet muitas informações úteis. Além disso, as redes sociais são um infinito meio de divulgação de dados pessoais. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido. Ressalto, entretanto, que nada obsta que a parte exequente reitere o pedido, desde que demonstre que tentou a busca e que esta restou negativa. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, indefiro o pedido, pois a informação de cadastro rural é irrelevante para o processo. 6. Ainda, inclua-se minuta para consulta no sistema Infojud (incluindo a consulta DOI, DIRPF, e DITR), pois vinculadas ao mesmo sistema e apresentam informações relativas ao patrimônio de pessoa física. Sendo positiva e localizando-se bens, defiro desde já a tramitação do feito em segredo de justiça. Pontuo que há precedentes das Cortes estaduais e de Tribunais Regionais Federais no sentido de que o objetivo da consulta ao Infojud é averiguar a existência de bens em nome do devedor, o que não implica quebra do sigilo bancário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD E INFOSEG. POSSIBILIDADE. É possível a consulta de bens mediante a utilização do sistema INFOJUD e INFOSEG, mesmo quando não comprovado o esgotamento de todas as possibilidades ao alcance do credor na busca de bens a serem penhorados, porquanto tal medida serve para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Entendimento pacificado no e. STJ e neste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70082318270 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 31/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.INFOSEG. POSSIBILIDADE. 1. A pesquisa de bens ou ativos financeiros não constitui quebra de sigilo bancário, porquanto o interesse é apenas em saber se existe patrimônio apto a garantir o débito, nada importando a origem desses bens. 2. É dispensável o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora para fins de utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e INFOSEG, seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a localização do endereço do executado/demandado. (TRF-4 - AG: 5040293-45.2018.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2019, TERCEIRA TURMA) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050100-06.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOSEG E SREI NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. INFOSEG. REDE NÃO ADSTRITA À ESFERA CRIMINAL. BUSCA DE BENS POR MEIO DA FERRAMENTA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL EM RAZÃO DAS. MODIFICAÇÃO INFRUTÍFERAS TENTATIVAS ANTERIORES DA DECISÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI. DESNECESSIDADE. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELO PÚBLICO EM GERAL ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 36 DO PROVIMENTO 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064722-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA INFOSEG. CABIMENTO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS E DAS DILIGÊNCIAS CAPAZES DE SEREM EFETUADAS PELO CREDOR. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064730-04.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021). Não havendo bens, desnecessária a identificação do processo como segredo de justiça, porque nos autos será anexada apenas certidão de consulta ao sistema, inexistindo a publicidade de dados sigilosos da parte. 7. Proceda-se a busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, na forma requerida (teimosinha), excluindo as contas salário, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, na forma do art. 835 do CPC. Ressalto que o prazo máximo de busca de ativos pela teimosinha será de 90 dias, em respeito ao princípio da celeridade e do tempo razoável de duração do processo. Considerando que o Sisbajud opera com prazo máximo de 30 dias em cada ordem de repetição reiterada, DETERMINO que o feito seja suspenso pelo período necessário para cada uma das inclusões na modalidade teimosinha. Intimem-se as partes do resultado positivo ao final do período, ou quando atingido valor suficiente à quitação do débito para, querendo, manifestar-se acerca da indisponibilidade (art. 854, §3º, CPC). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação (título extrajudicial) e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação (enunciado 117 do FONAJE). 8. Sem prejuízo, ao Renajud. 9. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008392-07.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: (42) 3553-2144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008392-07.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.542,01 Exequente(s): EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS (RG: 98991280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.993.709-43) RUA 1º DE MAIO, 10 CONJUNTO HABITACIONAL PALMEIRINHA - Cruz Machado - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): MATHEUS RODOLFO ZAMPIERON (CPF/CNPJ: 115.169.129-18) RUA GREVILHAS, s/n Ao lado da Igreja Católica, ao lado da casa de Marciano Boruque - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): 42 99937-6739 Defiro o pedido de penhora Renajud. Indefiro o pedido ‘b’ porque a informação pode ser obtida pela vista extrajudicial. Indefiro o pedido ‘c’ porque os créditos resgatados por meio do nota Paraná são de valores tão baixos que as diligências nesse sentido tem se mostrado meramente protelatórias. A informação de cadastro rural é irrelevante para o processo. Indefiro ‘d’. A obtenção de informações a respeito da propriedade de imóveis é pública, portanto, desnecessária a intervenção judicial. Indefiro ‘e’. Em relação ao pedido de suspensão da CNH, é necessário salientar que as novas medidas previstas no Código de Processo Civil não podem ser aplicadas de maneira arbitrária. Sua utilização somente poderá ser cogitada naqueles considerados extremos, e após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o credor observa que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras. Afinal, a aplicação de tal medida fere diversos dispositivos normativos, inclusive constitucionais, ressalto aqui a violação aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC); por atentar contra a dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e principalmente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), Conforme consabido, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP já concedeu liminar em HC (processo n° 2183713-85.2016.8.26.0000) para suspender a decisão de magistrada que determinou a suspensão da CNH de devedor e apreensão do seu passaporte até o pagamento da dívida. “Na liminar, o desembargador Marcos Ramos pontuou que, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/15”, “deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir”. “Ademais, o art. 8º, do CPC/15, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.” Diante do exposto, indefiro o pedido retro. Defiro a expedição de certidão de inteiro teor (g) e defiro a inscrição no Serasajud (h). Indefiro ‘i’ porque pende ainda expedição de mandado de penhora e não foram esgotadas as tentativas de constrição de bens. Com o passar do tempo, durante a pandemia, o Posto de Atendimento de Bituruna ficou apenas com o atendimento de uma estagiária do curso de psicologia, que tem ajudado muito o Juizado Especial e a Vara de Família, Infância e Juventude, mas como não é servidora, algumas modificações precisam ser realizadas até que a Prefeitura Municipal encontre um servidor para atender os jurisdicionados Biturunenses, dentro do JEC. Desta forma, decidi, momentaneamente, trazer para a sede da Comarca os processos que tramitam lá. Não haverá nenhum prejuízo, porque logo que seja possível, as audiências presenciais serão lá realizadas, como sempre. Neste momento apenas faremos a redistribuição dos feitos para a sede, onde tramitarão, como já disse, sem qualquer prejuízo para partes ou advogados; Os atendimentos porventura existentes, continuarão a ser realizados pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone e WhatsApp: (42) 3523-2144 Sendo assim, determino que a Secretaria faça conclusão de todos os processos ativos cadastrados no Posto de Atendimento de Bituruna. Determino ainda, QUE SEJA INFORMADO O DTIC, para bloquear a distribuição de novos processos naquele posto. Portanto, a partir da redistribuição, todos estarão tramitando na sede, até ulterior deliberação. Oficie-se a OAB local dando ciência desta decisão. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito Supervisora

01/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Confirmada

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Confirmada

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