Apelação / Remessa Necessária 0002890-81.2019.8.16.0176 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002890-81.2019.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002890-81.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Brabosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 Autos nº. 0002890-81.2019.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JORVINO PEDRO DA ROCHA (RG: 50396959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.647.349-91) Rua Olaria, 776-A - Santana do Itararé - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Réu(s): INSTITUTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARE (CPF/CNPJ: 24.670.442/0001-03) PRACA fREI mATHIAS DE gENOVA, 184 - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Município de Santana do Itararé/PR (CPF/CNPJ: 76.920.826/0001-30) PRAÇA FREI MATIAS GÊNOVA, 10 COMERCIAL - CENTRO - SANTANA DO ITARARÉ/PR Vistos. Tendo em vista a inversão do julgado proclamada pela Egrégio Tribunal, bem como sua manutenção nas instâncias superiores, o arquivamento é medida que se impõe. Todavia, para se evitar qualquer decisão surpresa, intime-se o Município desta decisão. Sendo assim, intimado o Município e este nada requerendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

13/08/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002890-81.2019.8.16.0176/1 Recurso: 0002890-81.2019.8.16.0176 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Embargante(s): JORVINO PEDRO DA ROCHA Embargado(s): Município de Santana do Itararé/PR INSTITUTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARE I - Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. Des. D'Artagnan Serpa Sá Relator (and)

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002890-81.2019.8.16.0176/1 Recurso: 0002890-81.2019.8.16.0176 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Embargante(s): JORVINO PEDRO DA ROCHA Embargado(s): Município de Santana do Itararé/PR INSTITUTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARE I - Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Des. D'Artagnan Serpa Sá Relator (and)

19/10/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

14/10/2022, 23:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 10:20

Confirmada

28/09/2022, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 15:33

Confirmada

27/09/2022, 15:33

Entrega em carga/vista

27/09/2022, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 13:04

Documento (Acórdão)

27/09/2022, 10:27

Provimento

23/09/2022, 16:24

Recurso prejudicado

23/09/2022, 16:24

Documentos

Conclusão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002890-81.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Brabosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - Fone: 43 3528-1489 Autos nº. 0002890-81.2019.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JORVINO PEDRO DA ROCHA Réu(s): INSTITUTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARE Município de Santana do Itararé/PR I – Relatório: Trata-se de “Ação Previdenciária para Averbação de Tempo Especial e Concessão de Aposentadoria Especial” ajuizada por JORVINO PEDRO DA ROCHA em face de INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ – SANTANAPREV. Assevera o autor que é segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Itararé, contando, atualmente, com 51 anos de idade e mais de 25 anos de serviço, os quais provêm do labor em atividades especiais, motivo pelo qual requereu administrativamente, em 11/04/2019, o benefício de aposentadoria especial. Tal requerimento foi indeferido em 02/07/2019, após o Laudo Técnico Pericial dar um parecer contrário, causando desprazimento no requerente, isso porque foi efetivado no órgão público em 01/01/1994 e desde então exerceu a função de vigia, tendo trabalhado no Pátio Rodoviário, no Hospital Municipal, na Administração e, novamente, no Pátio. Afirma estar exposto a riscos físicos constantes e, por conseguinte, enquadra-se na categoria de atividade especial. Devidamente citado (mov. 43), o requerido apresentou Contestação (mov. 44.1), alegando que a função do autor de vigia sem porte de arma de fogo não faz jus tanto à aposentadoria prevista no art. 40, inciso II, § 4º da Constituição Federal quanto a disposta no inciso III do mesmo artigo. Ademais, a atividade não se dá em condições especiais de insalubridade ou de risco permanente, já que envolve apenas a fiscalização. Desta feita, pugnou pelo indeferimento dos pedidos. O autor apresentou Impugnação à Contestação em mov. 47.1, requerendo, na oportunidade, a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, bem como a execução de perícia no local de trabalho da parte. O pedido de produção de provas foi ratificado pelo requerido em mov. 50.1. O feito foi saneado (mov. 55.1), sendo fixado que as provas produzidas em audiência deveriam comprovar se o tempo de contribuição era suficiente para o requerimento de aposentadoria e o labor se dava em ambiente insalubre ou periculoso. Prova pericial indeferida por ora. Durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1), realizada no dia 24/02/2021, procedeu-se ao depoimento pessoal do autor Jorvino Pedro da Rocha e, após, as testemunhas Ruanilton Cardoso, Nelson Pedro de Carvalho e José Maia foram devidamente inquiridas. O depoimento do autor e das testemunhas foram gravados em mídia-digital e anexados ao Sistema PROJUDI (mov. 78). Em decisão de mov. 84.1 foi deferida a perícia a fim de demonstrar a periculosidade do local de trabalho do autor e em mov. 87.1 foi nomeado Clodiney Elias Panosso como perito do juízo, o qual aceitou o encargo. Na data de 03/09/2021 foi realizada, na Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, a perícia e em seu Parecer Técnico o perito concluiu que o autor se enquadra para fins de adicional de periculosidade. Encerrada a instrução processual. Em mov. 138.1 a parte autora apresentação suas alegações finais, pugnando pela procedência dos pedidos de averbação do período como especial e a concessão de aposentadoria especial desde a DER (data de entrada do requerimento), visto que em todas as provas restou comprovada a periculosidade intrínseca à atividade de vigia. O requerido, por sua vez, apresentou as alegações finais (mov. 141.1) postulando a improcedência do feito e reafirmando o exposto em contestação. Vieram, então, os autos conclusos para prolação de sentença (mov. 142). Eis o breve relato. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor pleiteou a concessão da aposentadoria especial, sustentando contar com tempo legalmente exigido, considerando atividades que desenvolveu como vigia, exposto a periculosidade, no período indicado na inicial. Consigna-se, a princípio, que quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade laborativa, mister observar a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, à luz do princípio tempus regit actum. O reconhecimento de determinada atividade como especial e a comprovação dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, estão submetidos aos seguintes regramentos: a) período trabalhado até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei nº9.032/1995): a caracterização do tempo especial dá-se: a.1) por categoria profissional, ou seja, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador devem estar incluídas nos Anexos I e II, do Decreto nº83.080/1979, e no Anexo do Decreto nº 53.831/1964; ou a.2) por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); b) período trabalhado entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/1997): não é mais possível o enquadramento por categoria profissional; a comprovação da efetiva exposição contínua aos agentes nocivos se dá mediante apresentação do formulário SB-40 ou DSS-8030, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); c) período trabalhado a partir de 06/03/1997: exige-se o enquadramento no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto3.048/1999; a comprovação da efetiva exposição contínua a agentes nocivos se dá mediante apresentação de formulário embasado em laudo ambiental de trabalho (elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) ou por meio de perícia técnica; A Súmula nº 26 da TNU alargou o teor do item 2.5.7 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 (“guardas”) para abranger o vigilante: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Posteriormente, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que o reconhecimento da especialidade da atividade de vigia independe da comprovação do emprego de arma de fogo. Nesse sentido, o julgamento do Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº1.830.508-RS), pelo C. Superior Tribunal de Justiça, pelo qual fixou-se a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado” Quanto ao tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. CARACTERIZAÇÃODE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA SOB O OFÍCIO DE VIGILANTE.NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO EXERCÍCIODA PROFISSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. Agravo interno manejado pelo INSS visando o afastamento de atividade especial exercida pelo demandante sob o ofício de vigilante. 2. A atividade de vigilante é considerada especial por equiparação às categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto n.º53.831/64, código 2.5.7, independentemente do porte de arma de fogo. 3. Há de ser reconhecida a especialidade do labor desenvolvido sob o ofício de vigilante, a despeito da ausência de certificação técnica de sujeição a agentes nocivos de natureza física, química e/ou biológica, bem como do emprego de arma de fogo, em face da especificidade das condições laborais, haja vista o risco iminente de morte e lesões graves a integridade física do segurado. 4. Agravo interno do INSS desprovido.” Depreende-se, então, pela desnecessidade da comprovação por meio de porte de arma e que, durante a vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997, não era necessária a comprovação do porte de arma de fogo nem por meio de laudo. Feitas, então as considerações acima, no caso dos autos foi realizada perícia e o laudo pericial apontou que as atividades desenvolvidas pelo autor no cargo de vigilante se enquadra para fins de adicional de periculosidade (mov. 127.1). A prova testemunhal, de igual modo, robustece a tese de que o requerente laborava em situações de periculosidade, senão vejamos: Ruanilton Cardoso, funcionário público, morador de Santana de Itararé, testemunha do autor, ao ser ouvido em juízo (mov. 78.1), alegou que: “Conhece o senhor Jorvino (autor) há cerca de 30 anos, quando ainda eram crianças. Ele (o autor) é funcionário público também, trabalhando como vigia da prefeitura há 25 anos ou mais. Trabalhava como vigia no hospital, na prefeitura, no pátio dos maquinários, fazia ronda com moto nas ruas, vários lugares. Já que trabalha como motorista, sempre vê Jorvino iniciando e finalizando seu turno. Jorvino trabalha de noite, das dezenove horas às seis, sete horas da manhã, aproximadamente. No hospital, acredita que Jorvino recebe os pacientes, abre o portão e abastece carros no barracão (pátio). Ele fica cuidando do patrimônio. Ouviu que já tentaram assaltar um dos locais que ele estava trabalhando, pularam muro e ele precisou atender a ocorrência. Já chegou a chamar a polícia para auxiliar, mas geralmente precisa cuidar sozinho das situações. Ouviu que Jorvino já recebeu ameaças enquanto trabalhava. Hoje ele segue na mesma profissão, fazendo rondas com a moto. ” (Grifei). Nelson Pedro de Carvalho, militar aposentado, morador de Santana de Itararé, testemunha do autor, ao ser ouvido em juízo (mov. 78.2), alegou que: “Conhece Jorvino desde que se mudou para Santana de Itararé, há cerca de 25 anos. Na época que se conheceram ele (autor) trabalhava na rua, como guarda, para a prefeitura. Sabe que ele trabalhava na delegacia, como carcereiro, por dois anos; na rodoviária, como guarda; nas ruas da cidade; no lago, fazendo ronda. Como era militar, sempre via o autor durante os plantões, na rua. Jorvino precisou solicitar apoio da polícia por sofrer ameaças, mas não era algo frequente. Ocorria apenas quando ele estava fazendo o patrulhamento em alguma rua e alguma pessoa o ameaçava; primeiro ele abordava a pessoa e depois ligava para a polícia. Trabalhava sempre de madrugada. Até hoje o autor está na mesma função. Considerando a experiência que tem como militar, afirma que o procedimento padrão é ligar diretamente para a polícia em casos de perigo durante o trabalho como vigia, podendo até mesmo dar apoio aos policiais. O trabalho de Jorvino era de cuidar do patrimônio público, impedir alguém de cometer danos, tomando providências. Relata que nas vezes em que o autor solicitou apoio policial, eram em situações que ele estava patrulhando alguma rua, um prédio e algumas pessoas sob efeito de drogas (nóias) começavam a cometer atos de vandalismo; quando a polícia chegava, eles iam embora. ” José Maia, aposentado, morador de Santana do Itararé, testemunha do autor, ao ser ouvido em juízo (mov. 78.3), alegou que: “Conhece Jorvino desde o ano de 1994, época em que o autor já trabalhava na prefeitura. Sabe que a profissão dele é vigilante, trabalhando em vários locais, como a prefeitura, o barracão da prefeitura, o lago, a rodoviária, hospital. Nesses locais ele cuidava dos prédios da cidade e atendia casos de pessoas cometendo vandalismo. Chegaram a trabalhar juntos na Delegacia de Polícia por dois anos, ele (a testemunha) era parte da chefia na delegacia e Jorvino era carcereiro. Jorvino já foi agredido em serviço, precisando chamar muitas vezes a polícia. O expediente do autor começa a partir das dez horas da noite, até cinco da manhã, aproximadamente. É um trabalho perigoso, mas ele segue na mesma função. ” (Grifei). Jorvino Pedro da Rocha, autor, em depoimento pessoal ao juízo (mov. 78.4), alegou que: “Trabalha para a Prefeitura de Santana do Itararé, fazendo ronda extensiva com moto, nos estabelecimentos da prefeitura, rodoviária, posto de saúde. Em outros anos trabalhou como vigia na escola, no posto de saúde, no hospital, no pátio. Na Escola Municipal Euclides Barbosa trabalhou por cerca de dois meses, cuidando dos bens públicos; já no hospital era mais ronda extensiva durante o horário de visita dos pacientes, às 8h15min, momento no qual auxiliava a controlar a entradas e saída dos visitantes, evitando ocorrências. Em todos os lugares em que trabalhou havia riscos contra sua integridade física, pois estava sempre sozinho, durante a noite. Em uma ocasião foi inclusive agredido, com um soco, e sofreu ameaças. Relata que certo dia uma pessoa chegou na prefeitura com um pedaço de pau dizendo que iria agredi-lo; ele precisou correr e a polícia foi acionada para protege-lo. Diante de uma situação de risco, era preciso analisar a abordagem do ‘bandido’, evitando danos, se possível; no caso do roubo do Banco Sicredi, os ladrões o ameaçaram com uma arma e fizeram com que ele ficasse no fundo dos prédios da prefeitura, impossibilitando qualquer ação por parte dele. Nunca presenciou um assalto à mão armada em espaços públicos. De 1998 a 2000 exerceu a função de carcereiro na delegacia de polícia; até hoje ele sofre ameaças por ter feito esse serviço. No pátio da prefeitura, realiza a vigilância durante a noite, impedindo possíveis danos ao patrimônio, pois lá há bens de valor, como carros, moto, motosserras, maquinários e ferramentas importantes. Na época em que estava lotado na rodoviária, sofreu violência física ao tentar impedir um cidadão de quebrar ainda mais uma porta do banheiro; o homem desferiu um soco contra ele. Nunca trabalhou armado nem possui habilitação para tanto; utiliza apenas um cassetete. Quando está fazendo sua ronda e verifica uma luz acesa em algum prédio público, geralmente entra no local para checar o que está acontecendo. Se alguém o informa de que há um furto ocorrendo nas proximidades, ele se aproxima do local a fim de checar a gravidade do fato e, se não houver risco, se a pessoa não está armada, ele realiza a abordagem; caso contrário, imediatamente aciona a polícia. Caso presenciasse um assalto à mão armada, escolheria a melhor forma de lidar com a situação; se percebesse o risco antes do ladrão anunciar o assalto e houvesse a possibilidade de chamar uma autoridade competente, ligaria para a polícia, mas se o ladrão o abordar e ameaçar com a arma, não há o que fazer. ” (Grifei) No que tange ao fato do laudo ser extemporâneo, tem-se na Sumula 68 do TNU que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”, podendo também ser realizado por similaridade quando necessário, conforme jurisprudência PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAEXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADOPOR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃODE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃOVIGENTE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. 2. Para definição do fator de conversão de tempo especial em comum deve ser aplicada a legislação vigente na data concessão do benefício. 3. Incidente de uniformização parcialmente provido.(TRF-4 -IUJEF: 001381 SC 2008.72.95.001381-4, Relator: LUÍSAHICKELGAMBA, Data de Julgamento: 25/08/2009, TURMA REGIONALDEUNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Data de Publicação: D.E.01/09/2009). Destarte, considerando as provas coletadas, resta comprovado que o requerente exerceu a atividade exposto ao fator de risco, o que é suficiente para reconhecer como tempo especial todos os períodos em que o autor laborou como vigia, a saber, entre 01/01/1994 a 11/04/2019. Portanto, de rigor, a procedência do feito. III – DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para: a) condenar os requeridos a revisar o pedido de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, acrescentando os períodos entre 01/01/1994 a 11/04/2019 como especiais. b) condenar os requeridos a concederem o benefício de aposentadoria especial (se possuir o tempo necessário) ou, caso não tenha o tempo necessário, a aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ou da data da reafirmação do benefício, pagando todo o atrasado, implementando-se o benefício na forma decidida a partir de então, respeitada a prescrição quinquenal do período superior a cinco anos da data da distribuição da ação. Quanto aos juros de mora os mesmos serão contados da citação, e devem seguir os parâmetros delineados na Lei nº 11.960/09. Correção monetária, mês a mês, pela variação do IPCA-e, em conformidade com o julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (até a data do trânsito em julgado) atualizada (CPC 85 § 3º), dada a incompatibilidade das disposições do atual Código de Processo Civil com o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se a remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

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