Cumprimento de sentença 0009849-11.2018.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009849-11.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 17:24

Decurso de Prazo

30/07/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009849-11.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009849-11.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$866,65 Exequente(s): ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.586.179/0001-06) RUA ZACARIAS DE GOES E VASCONCELOS, Nº 119 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): RAYANNE MAUREN BUENO PORTELA (RG: 136728164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.704.729-84) Rua Eurico Cleto da Silva, 1537 - Panorama - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-660 - Telefone(s): 99800-3145 Terceiro(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a expedição de certidão de dívida, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Na certidão conste a chave do processo com a indicação da movimentação em que está (ão) o(s) título(s), salvo se houver registro de segredo de justiça. Neste caso, atente a secretaria, para que ao elaborar a certidão de dívida, anexe no verso a cópia do título (frente e verso), atestando como original. Havendo mais de um título, deverão ser expedidas certidões separadas, uma para cada título. Intime-se. Oportunamente arquive-se. Diligências e baixas necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

13/07/2022, 00:00

Trânsito em julgado

12/07/2022, 17:21

deferimento

08/07/2022, 17:41

Documento (Informações)

08/07/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 14:25

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 13:09

Decurso de Prazo

02/07/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009849-11.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009849-11.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$866,65 Exequente(s): ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.586.179/0001-06) RUA ZACARIAS DE GOES E VASCONCELOS, Nº 119 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): RAYANNE MAUREN BUENO PORTELA (RG: 136728164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.704.729-84) Rua Eurico Cleto da Silva, 1537 - Panorama - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-660 - Telefone(s): 99800-3145 Terceiro(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Requer a parte autora a busca de valores por meio da “teimosinha”. Entretanto, os autos foram extintos no dia 11/05/2022 (seq. 119.1). Conforme certificado pela Secretaria, ainda que a petição tenha sido recebida por e-mail no dia 09/05/2022, ou seja, antes da sentença, e anexada apenas no dia 17/05/2022, o que se verifica é que seu envio foi realizado de forma intempestiva, pois o prazo decorreu no dia 06/05/2022 (mov. 123.1) Diante da demonstração de intempestividade, mantenho a extinção (seq. 119.1). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009849-11.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009849-11.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$866,65 Exequente(s): ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.586.179/0001-06) RUA ZACARIAS DE GOES E VASCONCELOS, Nº 119 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): RAYANNE MAUREN BUENO PORTELA (RG: 136728164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.704.729-84) Rua Eurico Cleto da Silva, 1537 - Panorama - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-660 - Telefone(s): 99800-3145 Terceiro(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Foram efetuadas as consultas através dos sistemas Bacenjud e Renajud, restando negativas. Ainda, foi expedido mandado de penhora que retornou negativo ante a inexistência de bens livres. Também foi oportunizado ao credor que indicasse bens, o que não o fez. No que pertine à aplicação da Lei n° 9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que não foram encontrados bens em nome do devedor, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências e baixas necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

deferimento

Documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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