Execução de Título Extrajudicial 0000136-58.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000136-58.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000136-58.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.265,53 Exequente(s): Maurilio Piai Executado(s): Osvaldo de Oliveira Raimundo Otake Sentença 1. Homologo por decisão, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo. 2. Julgo parcialmente extinto o processo com relação ao(s) executado(s) Raimundo Otake, na forma do art. 924, inciso III, do NCPC, anotando que o feito prosseguirá com relação aos demais executados. Conforme art. 277, do CC, o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveitam aos outros devedores até à concorrência da quantia paga ou relevada. No caso, trata-se de dívida solidária e, conforme constou no acordo de seq. 132, o credor e o devedor Raimundo acordaram que o executado realizaria o pagamento do valor de R$ 4.000,00 e que, diante do pagamento dessa quantia, o exequente forneceria quitação de sua cota parte (50% do valor objeto de execução). Assim, o feito prosseguirá em relação ao executado Osvaldo, apenas no que tange à cota parte por ele devida, pois o restante do débito foi parcialmente adimplido pelo executado Raimundo, e parcialmente relevado pelo credor. 3. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 4. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. 5. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologa-a. 6. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. 7. Providenciem-se as baixas, anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 8. Diga o exequente quando ao prosseguimento do feito. 9. Int.-se Em Maringá, 27 de abril de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #%41

28/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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