Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000127-36.2022.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000127-36.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0000127-36.2022.8.16.0004 Requerente(s): Vinicius Henrique Liça ALves Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR NOELI FATIMA LIÇA Visto. 1. Afirma o autor que é proprietário do veículo de marca/modelo Audi A3 LM 150 CV, placas KYU-7G10, Renavam n. 01132416555, utilizado por sua mãe Noeli Fátima Liça. Recebeu em sua residência notificações para pagamento de multas de trânsito, consubstanciadas nos autos de infrações n. 275350-F000023446 e 275350-G000592310, as quais alega terem praticados por sua mãe, pois sequer possuía habilitação para dirigir à época das multas. Em 1º de setembro de 2021, recebeu sua Carteira Nacional de Habilitação provisória e, caso as infrações de trânsito permaneçam em seu nome, perderá sua permissão para dirigir. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos pontos e efeitos dos autos n. 275350-F000023446 e 275350-G000592310. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.7). Em 4 de abril de 2022, a liminar foi indeferida sob argumento de que as meras declarações de responsabilidade juntadas nos movs. 1.4 e 1.5, desacompanhadas de quaisquer outras provas que as corroborem, não possuem, ao menos em cognição sumária, o condão de afastar a presunção de que foi o autor quem cometeu as infrações (mov. 29.1). Decorrido quase um (1) mês do indeferimento, o autor requereu a “reapreciação do pedido de liminar, para que seja suspenso os pontos atribuídos a sua pessoa até o julgamento do mérito do presente pedido” (mov. 44.1). Pois bem. Da análise do pedido de reconsideração, verifica-se que o autor se limitou a repetir o que já havia exposto na petição inicial: Que estava fazendo as aulas práticas na autoescola, não tendo adquirido sua permissão para dirigir, motivo pelo qual não poderia estar dirigindo e, caso tivesse e fosse abordado por autoridades, sequer teria recebido sua permissão em setembro de 2021. Acrescenta que caso sua situação não seja alterada perante o DETRAN/PR, perderá sua Permissão Para Dirigir – PPD e terá de iniciar novo processo de habilitação. Por fim, faz menção às declarações de movs. 1.4 e 1.5, assinadas por sua mãe. Veja-se que estes argumentos são meras reiterações da narrativa à inicial, e todos foram devidamente analisados quando do indeferimento da tutela de urgência. Ademais, o pedido de reapreciação no caso de irresignação da parte não tem previsão na lei processual, e o autor deveria ter se valido do Agravo de Instrumento caso estivesse insatisfeito com o resultado. Contudo, decorrido quase um (1) mês do indeferimento, o autor não trouxe argumento algum a ponto de enquadrar seu requerimento como tutela provisória incidental, a qual é destinada aos casos em que sobrevém uma urgência inexistente à época da propositura da ação. Posto isso, indefiro o pedido de reapreciação. 2. Intime-se o autor para, no prazo legal, manifestar-se quanto às contestação e documentos de movs. 45.1 - 45.3 e 46.1 - 46.5. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0000127-36.2022.8.16.0004 Requerente(s): Vinicius Henrique Liça ALves Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 27.1 À Secretaria para que cadastre o município de Curitiba e a senhora Noeli Fátima Liça no polo passivo da demanda. 2. Afirma o autor que é proprietário do veículo de marca/modelo Audi A3 LM 150 CV, placas KYU-7G10, Renavam n. 01132416555, utilizado por sua mãe Noeli Fátima Liça. Recebeu em sua residência notificações para pagamento de multas de trânsito, consubstanciadas nos autos de infrações n. 275350-F000023446 e 275350-G000592310, as quais alega terem praticados por sua mãe, pois sequer possuía habilitação para dirigir à época das multas. Em 1º de setembro de 2021, recebeu sua Carteira Nacional de Habilitação provisória e, caso as infrações de trânsito permaneçam em seu nome, perderá sua permissão para dirigir. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos pontos e efeitos dos autos n. 275350-F000023446 e 275350-G000592310. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.7). 3. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. Da análise do processo, não se vislumbra qualquer fato que comprove que a ré Noeli Fátima Liça foi a responsável pelos autos de infração n. 275350-F000023446 e 275350-G000592310. Veja-se que as meras declarações de responsabilidade juntadas nos movs. 1.4 e 1.5, desacompanhadas de quaisquer outras provas que as corroborem, não possuem, ao menos em cognição sumária, o condão de afastar a presunção de que foi o autor quem cometeu as infrações. Destarte, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito, devendo as questões suscitadas pelo autor serem melhor analisadas mediante o contraditório e a ampla defesa, para, só então, em cognição exauriente, averiguar o real responsável pelas infrações impugnadas. Ausente um dos requisitos autorizadores da medida, a análise dos demais – perigo de dano/risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão – sequer é necessária. 4. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. 6. Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 7. Em sendo o caso, intime-se o autor para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 8. Diligências necessárias. 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0000127-36.2022.8.16.0004 Requerente(s): Vinicius Henrique Liça ALves Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1. Afirma o autor que é proprietário do veículo de marca/modelo Audi A3 LM 150 CV, placas KYU-7G10, renavam n. 01132416555, que é utilizado por sua mãe, Noeli Fátima Liça. Recebeu em sua residência notificações para pagamento de multas de trânsito, consubstanciadas nos autos de infrações n. 275350-F000023446 e 275350-G000592310, as quais alega terem praticados por sua mãe, pois sequer possuía habilitação para dirigir à época das multas. Em 1º de setembro de 2021, recebeu sua Carteira Nacional de Habilitação provisória e, caso as infrações de trânsito permaneçam em seu nome, perderá sua permissão para dirigir. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos pontos e efeitos dos autos n. 275350-F000023446 e 275350-G000592310. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.7). 2. Inicialmente, constata-se que o órgão autuador das infrações n. 275350-F000023446 e 275350-G000592310 foi o Município de Curitiba, motivo pelo qual necessária sua inclusão como réu no processo. Isto porque a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, competente para análise de casos que envolvam a Fazenda Pública, assim tem entendido: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028246-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 25.05.2020 (destacou-se). Para mais, um dos pedidos formulados pelo autor atinge a esfera de direitos da pessoa de Noeli Fátima Liça, mediante a transferência, para o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação desta, da pontuação advinda dos autos de infração de n. 275350-F000023446 e 275350-G00059231. A saber: RECURSO INOMINADO. MULTA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA INDICAÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO EM FACE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. SENTENÇA ANULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 115, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - RI: 00372834620188160021 PR 0037283-46.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/10/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2019 (destacou-se). Destarte, a inclusão do órgão autuador e também da pessoa a quem se reputa as infrações é obrigatória, a fim de viabilizar o contraditório e a eficácia da sentença. 3. Posto isso, antes de se analisar a tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo do processo a fim de incluir: a) O órgão autuador das multas as quais pretende discutir, e; b) Sua genitora Noeli Fátima Liça, suposta autora das infrações. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VINICIUS HENRIQUE LIÇA ALVES Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR DECISÃO Declaração de Incompetência 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 10.1, que determinou a emenda à exordial. Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 10.1), o Requerente emendou a petição inicial e, quanto ao item a) acostou documentos a fim de comprovar a situação de hipossuficiência; quanto ao item b) juntou comprovante de residência; e, quanto ao item c) consignou que “tendo em vista que as multas foram emitidas pela prefeitura de Curitiba, por meio da Superintendência de Trânsito - Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito – SMDT, assim, entendemos que este juízo é competente para dirimir as causas que envolvem a Prefeitura de Curitiba.” – movs. 13.1//13.4. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Considerando as regras dispostas no Código de Processo Civil e na Lei 12.153/2009, entendo que há necessidade de alteração da competência para processar e julgar o presente feito. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Sabe-se que com o advento da Lei nº 12.153/2009, foram criados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, competentes, a rigor, para “conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, conforme dispõe o caput do artigo 2º da referida Lei. Outrossim, o artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Tal regra não demanda maiores explanações, sendo pacífico na doutrina a aplicação da letra da lei, o que torna imperioso o declínio da 1 competência e sua remessa ao juiz natural. Destarte, considerando que o valor da causa é inferior a 60 2 (sessenta) salários mínimos, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para as providências que entender cabíveis. 3. Procedam-se às comunicações de praxe. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 “Contrario sensu, sendo a causa inferior a esse limite, será absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 3º, parágrafo terceiro da Lei 10.259/2001 e 2º, parágrafo 4º da Lei 12.153/2009), no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, salvo nos casos de maior complexidade”. DIDIER JR, Fredie. (coord). Juizados Especiais. Repercussões do novo CPC. Vol. 7. Salvador: Juspodium, 2015. p. 55. 2 Valor fixado pelo Decreto n. 9.661, de 1º de janeiro de 2019. 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000127-36.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47869) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: VINICIUS HENRIQUE LIÇA ALVES Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000127-36.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47869) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por VINICIUS HENRIQUE LIÇA ALVES, qualificado nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR. Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) é proprietário do veículo AUDI/A3 LM 150 CV, de placas KYU-7G10, RENAVAM nº 01132416555 e CRV nº 015127862666, o qual é utilizado por sua mãe, a Sra. Noeli Fatima Liça; b) recebeu em sua residência notificações para pagamento de multas de trânsito, consubstanciadas nos autos de infrações nº 275350-F000023446 e nº 275350- G000592310, diante do cometimento de infrações de trânsitos, as quais alega terem sido praticadas por sua mãe, considerando que sequer possuía habilitação para dirigir, à época das infrações; c) ocorre que, em 01/09/2021, recebeu documento de CNH provisório e, caso as infrações de trânsito permaneçam em seu nome, perderá sua permissão para dirigir. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante do exposto, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a declaração de “ilegitimidade do Autor pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito 275350-F000023446 e 275350-G000592310, com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário, e a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator, ou seja, sua genitora Sra. Noeli Fátima Liça; ” (fl. 10, mov. 1.1). Pugnou pela concessão da medida liminar para “suspender os pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito 275350-F000023446 e 275350-G000592310 atribuídos ao Autor; ” (fl. 10, mov. 1.1). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Requerente, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane a seguinte diligência: a) Acoste documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (por exemplo, declarações de bens móveis ou imóveis; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; informação sobre as três últimas declarações de imposto de renda; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 cópias da carteira de trabalho, em caso de empregado), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acerca de tal ponto, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, 1 podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência. Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em caso de dúvida, 2 haver o indeferimento do pedido. In casu, o Requerente somente pugnou pela concessão do benefício, sem maiores informações, não sendo possível aferir sua condição de hipossuficiente. Em conclusão, poderá, no prazo acima, acostar documentos, adimplir as custas processuais devidas ou manifestar-se sobre o parcelamento, consoante previsão do artigo 98, §6º do CPC. b) Acoste aos autos comprovante de residência, visto que indispensável à propositura da demanda; e, c) Diga sobre a competência deste Juízo para análise do feito. Isso porque o valor dado à causa não ultrapassa a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e a ação foi 1 Julgados antigos do STJ já neste sentido, REsp 646.649/SP e REsp 699.126/RS. 2 Dispõe a doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no clássico Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 proposta em face de autarquia estadual, o que se faz presumir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 2º e 5º, inciso II da Lei 12.153/2009. 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

07/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(89)