Cumprimento de sentença 0020295-63.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020295-63.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020295-63.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020295-63.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$16.800,00 Exequente(s): PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (PALLADIUM) Executado(s): HAETTY GEWEHR SCHILKLAPER MULTIPLA CONFECÇOES LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de consulta por meio do sistema SERP-JUD. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, sob o argumento de que o decisum não considerou precedentes que autorizariam a utilização da referida ferramenta para localização de bens. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a decisão embargada apreciou de forma expressa o pedido formulado, consignando que o sistema SERP-JUD admite apenas pesquisas que não demandam antecipação de custas, bem como que a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, pode realizar a consulta diretamente nas plataformas disponíveis. A fundamentação apresentada revela-se suficiente para resolução da controvérsia posta, não havendo omissão a ser sanada. O fato de o embargante discordar da conclusão adotada, invocando precedentes em sentido diverso, não caracteriza vício integrável por meio de embargos de declaração, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita. Nesse sentido, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes ao deslinde da controvérsia, o que foi devidamente observado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 26 de junho de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 01:09

Petição (Contra-razões)

25/06/2026, 11:48

Confirmada

19/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 20:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 20:42

Ato ordinatório

15/06/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:51

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 10:17

Confirmada

01/06/2026, 00:20

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

27/02/2024, 00:00

27/06/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020295-63.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020295-63.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$16.800,00 Exequente(s): PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (PALLADIUM) Executado(s): HAETTY GEWEHR SCHILKLAPER MULTIPLA CONFECÇOES LTDA 1. Trata-se de pedido incidental nos autos de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima qualificadas, no qual a Exequente busca a desconsideração da personalidade jurídica Executada MULTIPLA CONFECÇÕES LTDA (98.1). Alega, basicamente, que houve encerramento irregular das atividades comerciais da empresa, uma vez que constatou o oficial de justiça que a sua sede se encontra desativada, ainda que conste como ativa junto à Receita Federal. Pela dissolução irregular da empresa, pleiteia a responsabilização ilimitada do sócio Murilo Schiklaper. Todas as tentativas de citação pessoal do sócio restaram frustradas (164, 165, 181, 212, 213, 246, 253, 298 e 299), razão pela qual foi deferida a sua citação por edital (313, 314, 318). A curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral (330). Como preliminar, sustentou a nulidade da citação por edital pela ausência de consultas de endereços junto ao SREI e telefônicas como Claro, Oi e Tim. Instadas acerca da produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do incidente (346 e 349). Brevemente relatado, decido. 2. Preliminarmente, improcede a alegação de nulidade da citação editalícia pela ausência de expedição de ofícios às empresas de telefonia e consulta ao SREI, uma vez que a norma processual não exige o absoluto esgotamento de todas as diligências possíveis e existentes para a localização da parte contrária. No caso dos autos, foram realizadas buscas junto ao Bacenjud, Renajud, SIEL, SESP, Infojud, Copel, Sanepar, Infoseg, Caged, VIVO e SERASA. Ainda assim, as tentativas de citação pessoal do sócio tornaram sem cumprimento. Corrobora com o entendimento deste Juízo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE ARGUIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE OFÍCIO PARA AS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO ALTERNATIVA CONTIDA NO § 3º, DO ART. 256, DO CPC. NECESSIDADE DE BUSCA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CADASTROS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO DE BUSCAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, TAIS COMO: INFOJUD, SIEL, BACENJUD E COPEL. CITAÇÃO VALIDA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que o agravado diligenciou para efetuar a citação do Réu/agravante, através de consultas pelos sistemas Infojud, Siel, Bacenjud e Copel e não tendo obtido sucesso em localizá-lo, é válida a citação por edital, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da parte. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043743-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson -J. 04.11.2020) Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela curadora especial. Passo a analisar o mérito do incidente. O artigo 50 do CC estabelece a possibilidade de atingir diretamente os bens dos sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica em duas hipóteses: a) desvio de finalidade; e b) confusão patrimonial. A conclusão pela ocorrência de um desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial implica na constatação de que a empresa estaria, por meio do sócio, agindo dolosamente para a consecução de atos fraudulentos, de má-fé, ou que configurem, de algum modo, abuso do direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL – RECONHECIMENTO DE QUE AS SÓCIAS ERAM MERAS “LARANJAS”, O QUE NÃO LEVA À NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MAGISTRADA QUE DEBATEU TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES – ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15 – MERO INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE HOUVE ABUSO DA PERSONALIDADE – FORMAÇÃO DA SOCIEDADE QUE NÃO CARACTERIZA, DE PER SI, OS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC – NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL – MÁ GESTÃO QUE NÃO EVIDENCIA NECESSARIAMENTE O ABUSO – NECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ATITUDE DOLOSA DOS SÓCIOS EM USAR DA PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, DE MÁ-FÉ, OU QUE CONFIGUREM, DE ALGUM MODO, ABUSO DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DESSES REQUISITOS NO CASO EM COMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE – NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM INTERVENÇAO DE TERCEIROS, SITUAÇÃO EM QUE SE INSERE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0020892-11.2020.8.16.0000 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.09.2020) Ainda, resta claro na jurisprudência que inexistência de bens penhoráveis em nome do sócio ou da pessoa jurídica não justifica a desconsideração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) Ficou caracterizado nos autos que a empresa não exerce mais atividades e que, aparentemente, não possui mais bens em seu nome, já que todas as medidas de constrição tornaram infrutíferas. Ainda, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que, na data da prolação desta decisão, a empresa se encontra inapta por omissão de declarações. Todavia, na forma já exposta, a mera inatividade, inaptidão perante à Receita Federal ou ausência de bens não atende aos requisitos legais para a desconsideração. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO LIMINAR DE BENS. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MAGISTRADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE. EMPRESA “INAPTA” PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME ABUSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023685-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.09.2021) (TJ-PR - AI: 00236858320218160000 Curitiba 0023685-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 03/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2021) Caberia à Exequente demonstrar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da Executada (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que o sócio Murilo foi beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso. Entretanto, o Exequente não produziu quaisquer provas nos autos hábeis a demonstrar os citados requisitos, pois apenas se limitou a apresentar, junto ao pedido de mov. 98, a cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal e do quadro societário pertencente à Executada. Deste modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento. 3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Custas do incidente pela Requerente. Sem condenação em honorários pela ausência de previsão legal para condenação no referido incidente (CPC, artigo 85, §2º). Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 09 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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