Execução de Título Extrajudicial 0010334-23.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010334-23.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010334-23.2016.8.16.0031. Exequente: BANCO BRADESCO S/A Executado: ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN EWALD DAUTERMANN Na decisão do mov. 662 foi deferido o pedido do exequente e determinada a expedição de alvará de levantamento em favor de Banco Bradesco S/A e Denio Novaes Advogados Associados. Determinou ainda, que após o levantamento, à Secretaria para certificar qual o saldo remanescente nos autos e, em seguida intimar o exequente para manifestação, com relação à eventual remessa do valor para quitação dos débitos constantes nos autos n° 0003769-72.2018.8.16.0031. Juntada do saldo atualizado (mov. 679). A parte exequente e executada no mov. 682.1, comunicaram que celebraram acordo nos autos ns° 0003769-72.2018.8.16.0031; 0016037- 61.2018.8.16.0031; 0003856-96 2016.8.16.0031 e 0015119-28.2016 8.16 0031 e que na referida composição acordaram que os valores para quitação dos contratos e extinção dos processos é o levantamento dos valores existentes da conta judicial n° 1612694 - operação 40 - agência 0389, conforme extrato de movimento n° 679.2. Ao final, pugnaram a expedição alvará judicial de transferência em nome do exequente Banco Bradesco S/A. dos valores existente na conta judicial "n0 1612694 - operação 40 - agência 0389, conforme extrato de movimento 679.2 Juntaram cópia das minutas do acordo. Considerando que a parte exequente informou a celebração de acordo e os executados anuíram com o pedido de transferência do valor remanescente (mov. 682), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.952,00 defiro o pedido formulado à mov. 682. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor de: BANCO BRADESCO S/A do valor remanescente informado no item 'a' da petição de mov. 682.1. Após a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

05/11/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010334-23.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.952,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN EWALD DAUTERMANN Defiro a retificação da carta de arrematação requerida no mov. 600.1, passando a constar ANA AMELIA RIEHLS como transmitente. No mais, aguarde-se o cumprimento de todas as diligências determinadas no mov. 597.1. Sobre as informações requisitadas pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA (mov. 605.1), considerando que a baixa das constrições oriundas de outros processos deve ser realizada nos Juízos onde as penhoras foram deferidas, oficie-se ao douto Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA solicitando o levantamento das restrições. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). INTERLOCUTÓRIO NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODAS AS CONSTRIÇÕES REGISTRADAS E AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM ARREMATADO. FORMAL INCONFORMISMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A ARREMATAÇÃO EM ORDENAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES EXISTENTES NA MATRÍCULA DO BEM ARREMATADO. IMPERTINÊNCIA. CONSTRIÇÕES DECORRENTES DE OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO AQUELE NO QUAL SE PROCESSOU A ARREMATAÇÃO. NECESSÁRIO DILIGENCIAR A SUA BAIXA NOS JUÍZOS COMPETENTES. ART. 250 DA LEI Nº 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ). PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0012161-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 30.06.2021)Intimações e diligências necessárias. Sobre o levantamento das penhoras que recaem sobre a matrícula, preliminarmente junte o arrematante matrícula atualizada do imóvel objeto do leilão, e certifique todas as penhoras existentes nestes autos oriundas de outros juízos. Após, conclusos. Dil. necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

22/04/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010334-23.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-23.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.952,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA AMELIA RIEHS DAUTERMANN EWALD DAUTERMANN 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que é exequente Banco Bradesco S/A e executados Ana Amelia Riehs Dautermann e Ewald Duatermann. A parte executada impugnou o laudo de avaliação apresentado no evento 470.1, aduzindo que a atualização não atingiu o real valor do bem, o qual deveria ter sido avaliado em pelo menos R$ 780.000,00 reais (475.1). O exequente reiterou sua concordância com a avaliação em R$ 700.000,00 reais (479.1). O juízo determinou o cumprimento do art. 105 da Portaria dos Atos Delegatórios do Juízo (482.1). O avaliador afastou as alegações do executado e ratificou o laudo de avaliação (492.1). 2. Não se verifica a existência de erro, dolo, causa de majoração ou diminuição do valor do bem ou mesmo causa que incite dúvida sobre o correto valor da coisa, para que se determine a realização de uma nova avaliação (art. 873, I, II e II, CPC). A leitura do laudo permite verificar a apresentação de fundamentação sucinta e pontual que considera elementos como a localização do imóvel, área construída, tempo da construção e padrão do imóvel, os quais foram responsáveis a embasar a conclusão a que chegou o avaliador (ev. 492.1). Não houve também a apresentação de parecer técnico algum pelos executados que atribuísse ao bem valor distinto do apresentado pelo avaliador, para que as conclusões fossem colocadas em cheque. As conclusões de pessoa com expertise na área e presumivelmente imparcial no exercício de suas atribuições, quando feitas de forma fundamentada como no caso dos autos, devem prevalecer sobre a argumentação genérica tecida por parte para infirmar o laudo, ainda mais quando estas últimas estão desacompanhadas de quaisquer outros elementos documentais formadores de convicção. Nesse sentido, aliás, cito: GONÇALVES BRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO OFICAL DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 873 DO CPC/15 QUE TRAZ AS HIPÓTESES DE NOVA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. PARECER TÉCNICO TRAZIDO DE FORMA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0044032-45.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 13.02.2019) (TJ-PR - AI: 00440324520188160000 PR 0044032-45.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 13/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REGULARIDADE FORMAL DO LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DOLO POR PARTE DA AVALIADORA JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1472651-5 - Ortigueira - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - - J. 29.06.2016) (TJ-PR - AI: 14726515 PR 1472651-5 (Acórdão), Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 29/06/2016, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1843 18/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO BEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A impugnação genérica a laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032456-21.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00324562120198160000 PR 0032456-21.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 04/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019) Deste modo, afasto a impugnação ao laudo de avaliação e determino a intimação da exequente para que se manifeste requerendo providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010334-23.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-23.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.952,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA AMELIA RIEHS EWALD DAUTERMANN A parte executada requereu a suspensão das hastas públicas designadas para os dias 18/06/2022 e 05/04/2022, sob alegação de que há necessidade de atualização da avaliação do imóvel, a qual apontou preço vil do imóvel, apresentação de demonstrativo atualizado do débito e porque não constou no edital de leilão a existência de recurso pendente de julgamento (mov. 433.1). No mov. 437.1 foi determinada a manifestação do exequente. Edital de leilão no mov. 440.2. O exequente alegou que os executados deviam ter se insurgido quando da intimação dos leilões, ocorrida em dezembro de 2021, porém permanecerem inertes naquela oportunidade; que não é o caso de atualização da avaliação; que o saldo devedor atualizado foi apresentado em julho de 2020; que os recursos interpostos pelos executados não possuem efeito suspensivo; que a não indicação da existência de recursos não configura vício do edital (mov. 442.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Da avaliação do bem. Compulsando os autos, verifica-se que a avaliação do bem imóvel objeto das hastas públicas foi realizada em 03/04/2019 (mov. 185.1/2), onde foi atribuído ao bem o valor de R$ 550.000,00. No mov. 334.1 foi indeferido o pedido de realização de nova avaliação judicial e determina a atualização dos valores pela média do INPC/IGPM, o que foi cumprido pelo no mov. 343.1, apresentando o valor atualizado de R$ 684.562,86. Intimados (mov. 340 e 349), os executados não se insurgiram em face da decisão de mov. 334.1, e não apresentaram impugnação ao cálculo de mov. 343.1. Entretanto, considerando que a atualização da avaliação do bem objeto de leilão é matéria de ordem pública[i], poderá ser analisada pelo Juízo a qualquer tempo. Pois bem. O art. 873, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses autorizadoras da atualização da avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” Os executados colacionaram nos autos anúncios imobiliários de outros imóveis localizados no mesmo bairro do bem objeto do leilão (p. 7/8 – mov. 433.1). Dos três anúncios apresentados, somente o primeiro pode ser utilizado como parâmetro, pois possui características semelhantes ao imóvel de propriedade dos executados. Veja-se que mesmo possuindo área construída e número de quartos inferior ao imóvel de propriedade dos executados, o imóvel parâmetro está sendo comercializado por R$767.000,00. Como se vê, há uma diferença de aproximadamente R$ 80.000,00 entre os imóveis. Ainda, quando da prolação da decisão de mov. 334.1, não foi observada a disposição do art. 108, da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo, in verbis: “Art. 108. Deferido o leilão judicial, deverá a Secretaria, salvo despacho em sentido contrário, solicitar ao avaliador judicial, se a avaliação datar de mais de um ano e seis meses, para que no prazo legal ratifique o laudo anteriormente elaborado ou, havendo fundada dúvida do valor atual do bem, elabore novo laudo de avaliação do bem, com descrição pormenorizada do bem avaliado, enunciando as suas características, benfeitorias e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas, nos termos do Art. 115. do CN.(Retificado pela Portaria 01/2020)”(grifei) Por este motivo, considerando que a última avaliação imobiliária do bem ocorreu em 03/04/2019, há quase 3 (três) anos, mostra-se prudente oportunizar a atualização da avaliação como um todo, para que se evite eventual arrematação do bem por preço vil e que a execução corra de forma excessivamente onerosa aos executados. Em situação similar, o e. TJPR já se posicionou autorizando avaliação: PLEITO DE NOVAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL A SER LEILOADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873 DO CPC. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PERITO QUE DESTOA DE OUTRAS AVALIAÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE DEVE CORRER DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. ARTIGO 805 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041741-38.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.12.2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADA DE MODO INTEMPESTIVO. NÃO OBSTANTE, DECURSO DE QUASE DOIS ANOS ENTRE O PRIMEIRO LAUDO DE AVALIAÇÃO E A DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO DOS IMÓVEIS. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM, NÃO GARANTIDA MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO CREDOR E DO DEVEDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DILAÇÃO DEVIDA. TEMPO NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO LEGÍTIMO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO.RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag nº 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - DJe 2-8-2012). (TJPR - 16ª C.Cível - 0017607-10.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.07.2020) Com efeito, há de ser aplicado o disposto no art. 873, incisos I e III, do CPC, para que se afira, de forma inconteste, o real valor que deve se atribuir ao bem. Diante do exposto, a fim de sanar eventual irregularidade, determino a SUSPENSÃO das hastas públicas designadas no mov. 395.2, tão somente com relação ao bem discutido nos autos. 1.1. Intimem-se as partes e o leiloeiro a respeito da presente decisão. 1.2. Cumpra-se o art. 108, da Portaria de Atos Delegatórios. 1.3. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Considerando que a última memória de cálculo foi apresentada em 22/07/2020 (mov. 271.3), a fim de evitar nova alegação de nulidade, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. 2.1. Após, intime-se a parte executada para manifestação em igual prazo. 3. Diante da suspensão das hastas públicas, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do edital de leilão. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] TJPR - 8ª C.Cível - 0006021-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 25.07.2019.

14/03/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010334-23.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-23.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.952,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA AMELIA RIEHS EWALD DAUTERMANN 1.Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de ANA AMÉLIA RIEHS e EWALD DAUTERMANN. Em analise dos autos, verifica-se que o Juízo determinou a remessa dos autos ao avaliador judicial para fins de que o laudo de avaliação do imóvel penhorado da matrícula 22.725 do 2º CRI desta Comarca de Guarapuava/PR fosse realizado de acordo com a média do INPC/IGPM bem como determinou o cumprimento da decisão de mov. 295.1 (mov. 334.1). Houve a juntada do laudo com a avaliação (mov. 343.1) A parte exequente concordou com a avaliação e requereu o prosseguimento do feito (mov.348.1). A parte executada manifestou-se informando concordância com a atualização efetuada, contudo, informou que os executados residem no referido imóvel com seus familiares e que o mesmo trata-se de bem de família. Ainda, informou que o imóvel em questão foi objeto de discussão nos autos de agravo de instrumento nº 0061967-30.2020.8.16.0000, oriundo do processo nº 0015119-28.2016.8.16.0031, nos quais foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo. Assim, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC, requereram a suspensão do feito executivo no que tange à penhora do imóvel de matrícula 22.245 do 2º CRI da Comarca de Guarapuava até a análise dos Recursos interpostos ao STJ e ao STF (mov. 351.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o v. Acórdão mencionado pelos executados, proferido no Agravo de Instrumento nº 0061967-30.2020.8.16.0000, oriundo dos autos nº 0015119-28.2016.8.16.0031, concluiu que o imóvel da matrícula nº 22.725 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava-PR não se encontra amparado pela impenhorabilidade do bem de família, com fundamento no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8009/90 (mov. 53 – autos nº 0061967-30.2020.8.16.0000). Inconformados, os executados opuseram Embargos de Declaração, os quais por unanimidade de votos não foram acolhidos (mov. 15.1 – autos nº 0061967-30.2020.8.16.0000 ED1). Na sequência, foram interpostos Recurso especial e Recurso Extraordinário. Da analise dos referidos recursos; verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pela 1ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 3 - autos nº 0061967-30.2020.8.16.0000 TutAntAnt 4), bem como no Recurso Extraordinário (mov. 4 – autos nº 0061967-30.2020.8.16.0000 TutAntAnt 5). Demais disso, verifica-se que no recurso interposto no presente processo (0006400-77.2021.8.16.0000), houve lavratura de acórdão em idêntico sentido e fundamentação (mov. 36.1): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM O DEVIDO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. TEMÁTICA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE NÃO DEBATIDA E APRECIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 2. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/2009. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS AUFERIDOS NÃO SE REVERTERAM EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PENHORABILIDADE MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. Desse modo, como já restou decido em instância superior que o imóvel da matrícula nº 22.725 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava-PR não está amparado pela impenhorabilidade do bem de família, bem como diante do indeferimento do pedido de efeito suspensivo do Recurso Extraordinário, não é possível atender ao pedido anexo ao mov. 351.1 e o prosseguimento do feito é medida que se impõe.[1] 4. Ante o exposto, cumpra-se conforme determinado nos itens 3 e seguintes da decisão de mov. 295.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. No caso, a intempestividade da constestação apresentada pela ré, ora agravada, foi reconhecida no primeiro grau, decisão mantida em sede de agravo de instrumento, razão pela qual a agravada interpôs Recurso Especial e/ou Extraordinário. II. De qualquer forma, não há justificativa legal para ser determinada a suspensão do feito principal até o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a intempestividade, uma vez que tanto o Recurso Especial como o Recurso Extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 542, § 3º, do CPC. III. Determinado o prosseguimento da ação. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067493221, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 01/12/2015). (TJ-RS - AI: 70067493221 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 01/12/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2015) (grifei)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010334-23.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-23.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.952,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA AMELIA RIEHS EWALD DAUTERMANN Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de Ana Amélia Riehs e Ewald Dautermann. O Banco exequente concordou com a atualização do laudo de avaliação de mov. 308 e requereu a designação de data para leilão do imóvel. (mov. 330.1) Por sua vez, a parte executada requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, haja vista que transcorreu lapso temporal de mais de dois anos da realização da avaliação de imóvel de propriedade dos executados. Alternativamente, requereu a remessa dos autos para que o avaliador judicial atualize a avaliação realizada em 03.04.2019 pelo índice IGP-M, uma vez que é o indicie utilizado pelo mercado imobiliário. (mov. 332.1) Ainda, informa que o imóvel em discussão é bem de família dos executados e, portanto, impenhorável, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0006400-77.2021.8.16.0000, o qual versa sobre tal matéria. 1. INDEFIRO pedido de nova avaliação do bem em discussão nos presentes autos, tendo em vista que o executado não logrou êxito em comprovar as hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC, que permitem a realização de nova avaliação. Destarte, conforme decidido em mov. 295.1, foi determinada somente a atualização do valor da avaliação antes da data dos leilões, e a referida atualização (mov. 308.1), ocorreu em 16 de dezembro de 2020, ou seja, a um curto lapso temporal. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – REALIZAÇÃO DO LEILÃO, COM A POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – ASSERTIVA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ARTIGO 873, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052008-35.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 30.11.2020) (grifei) Entretanto, assiste razão quanto ao pedido de nova atualização monetária, isso porque, conforme documento acostado no mov. 308.1, a atualização monetária da avaliação judicial de mov. 185.1 foi calculada pelo INPC do IBGE, e este Tribunal tem seguido o entendimento de que para a atualização monetária do valor apontado no laudo de avaliação do imóvel, há de se adotar o índice oficial, ou seja, a média do INPC/IGP-M, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – NOVA AVALIAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 873 DO CPC. NÃO DEMONSTRADAS. II – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONSTANTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. ADOÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MÉDIA DO INPC/IGP-M, EM NOVA CORREÇÃO.I – Não tendo sido demonstradas as hipóteses do art. 873 do CPC, rejeita-se o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. II – Para a atualização monetária do valor apontado no laudo de avaliação do imóvel, há de se adotar o índice oficial, ou seja, a média do INPC/IGP-M.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020051-50.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03.07.2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E AUTORIZOU A SUA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, FIXANDO PREÇO MÍNIMO DE 65% DO VALOR DA AVALIAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE SUBVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL POR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JÁ SUPERADA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO MERCADOLÓGICA NÃO VERIFICADA – ausência das hipóteses do art. 873, do cpc, PARA SE COGITAR DE NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL MEDIANTE SIMPLES INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-M, SOBRETUDO DIANTE DO POUCO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO MÍNIMO DA ALIENAÇÃO PARTICULAR DEVE SER O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PREÇO MÍNIMO QUE DEVE SER FIXADO A CRITÉRIO DO JUÍZO, CONTANTO QUE NÃO CARACTERIZE PREÇO VIL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 880, §1º, E 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIda – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036442-80.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.04.2020) (grifei) 2. Assim, considerando que a correção se deu em atenção somente ao INPC, DEFIRO a remessa ao avaliador judicial para que a atualização do laudo de avaliação seja realizado de acordo com a média do INPC/IGPM. 3. Após, cumpra-se decisão de mov.295.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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