Oposição 0005381-94.2017.8.16.0123 - TJPR

Oposição 0005381-94.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005381-94.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005381-94.2017.8.16.0123 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Opoente(s): Cristiane Dias SANDRO WOSNES SILVA Oposto(s): DARCY WOSNES DA SILVA ESPÓLIO DE PAULINA LUÍZA SCHREINER CARLIN Ivonete Wosnes da Silva 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005381-94.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005381-94.2017.8.16.0123 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Opoente(s): Cristiane Dias SANDRO WOSNES SILVA Oposto(s): DARCY WOSNES DA SILVA ESPÓLIO DE PAULINA LUÍZA SCHREINER CARLIN Ivonete Wosnes da Silva SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRO WOSNES DA SILVA e esposa CRISTINE DIAS DA SILVA em desfavor de DARCY WOSNES DA SILVA e IVONETE WOSNES DA SILVA, todos qualificados na inicial. Relataram os autores que possuem direito proprietário sobre o lote 417-D, por usucapião; que conforme Contrato Particular de Permuta de Imóveis juntado aos autos, firmaram negócio jurídico envolvendo a permuta deste Lote 417-D, de sua propriedade, pelo Lote 417-F; que sua principal pretensão processual é a declaração de sua propriedade sobre o Lote 417-F, o qual, porém, está sendo utilizado, sem qualquer permissão, pelo Sr. Auri Wosnes da Silva (vulgo Torrejo), que não detém nenhum direito sobre o bem; que o Sr. Auri seria possuidor do Lote 417-C, mas vem ocupando de forma injusta e não pacífica o Lote 417-F; que diante de ameaças sofridas, o opoente Sandro inclusive teve que registrar Boletim de Ocorrência contra o Sr. Auri (e contra o Sr. Luiz Hamilton Wosnes da Silva). Discorreram que moraram no lote 417- D (da planta de lote urbano constante do (Anexo 13) por aproximadamente 20 anos; que referido lote possui aproximadamente 225 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e se inclui em área maior, denominada Lote 417 da quadra 49; que tiveram, com a intenção do domínio, posse mansa, pacífica, contínua, duradoura e justa, por todo o período; que a oposta Darcy Wosnes propôs a ação de Usucapião nº 0002587-47.2010.8.16.0123 pretendendo a declaração de propriedade sobre todo o lote 417 da quadra 49, e não apenas sobre a área que efetivamente ocupou durante certo período; que a oposta, há bastante tempo não mora mais no local, sendo que cuidavam e limpavam do lote da oposta; a casa dela está alugada a terceiro, pois não é mais a sua residência. Aduziram que a ação de usucapião é descabida, pois os diversos lotes derivados da subdivisão do lote 417 da quadra 49 apresentam outros possuidores; que este fato já é notório, pois nos autos de oposição nº. 0001109-67.2011.8.16.0123, a oposta fez acordo reconhecendo a propriedade dos opoentes em relação a dois lotes dos quais pleiteava a usucapião; que, contudo, há aproximadamente dois anos, tiveram que sair do referido imóvel porque estava conturbada a convivência com seus vizinhos Luiz Hamilton Wosnes da Silva e Auri Wosnes da Silva, já que eles não deixavam passagem livre para passarem com seu veículo. Disseram que quando saíram de seu lote 417-D, no qual havia uma casa construída, permutaram o imóvel pelo lote 417 – F, de plena boa-fé; que este lote 417-F, era de Ivonete Wosnes da Silva, que formalizou o negócio de permuta com os opoentes de forma livre, concretizando o ato jurídico perfeito; que a Sra. Ivonete fez, e faz até hoje, proveito do negócio, pois alugou a casa construída no Lote 417-D desde a permuta; que a própria oposta, nos Autos de Oposição nº 0001109- 67.2011.8.16.0123, reconhece a aquisição do Lote 417-F pela Sra. Ivonete; que o lote 417-F, recebido em permuta pelos opoentes, é aquele que está sendo utilizado, de forma indevida e injusta, por Auri Wosnes da Silva, para corte de lenha; que, em suma, a oposta tenta o reconhecimento indevido da propriedade de todo o lote 417 da quadra 49, já tendo reconhecido em acordo a propriedade alheia de dois dos lotes da subdivisão. Pugnaram pela concessão de liminar consistente na determinação de suspensão da ação nº. 0002587-47.2010.8.16.0123 e na desocupação do Lote 417-F, bem como ao final, requereram a procedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (eventos 1.2/.15). A petição inicial foi recebida (evento 6.1), sendo postergada a análise da tutela de urgência e determinada a citação das opostas. A oposta Darcy Wosnes da Silva apresentou contestação (evento 16.1), arguindo a preliminar de mérito com base na ilegitimidade passiva da ré Ivonete. No mérito, afirma que reconhece a posse dos autores sobre o Lote 417-D, estando referido lote encravado na área maior objeto da ação de usucapião. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a procedência parcial dos pedidos iniciais. A impugnação à contestação foi apresentada (evento 21.1). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 26.1). No evento 46.1 foi reconhecida a conexão entre o presente feito e a ação de usucapião nº. 002587-47.2010.8.16.0123, bem como indeferido o pedido liminar e determinada a citação da oposta Ivonete. A oposta requereu a produção de prova oral (evento 59.1). Os opoentes requereram a produção de prova oral e documental (evento 60.1). Foi deferida a produção de prova oral (evento 64.1). A oposta Ivonete Wosnes da Silva apresentou contestação (evento 115.1), sustentando, em síntese, a nulidade do contrato de permuta e que nunca exerceu a posse sobre o lote 417-F. Juntou documentos (eventos 115.2/.4). A impugnação à contestação foi apresentada (evento 123.1). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 125.1), tendo elas se manifestado aos eventos 134.1, 135.1 e 137.1. Foi deferida a produção de prova oral (evento 148.1). O Ministério Público se manifestou ao evento 288.1 pela desnecessidade de intervenção. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 311.1), momento em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 306.1/.6). O cálculo das custas foi juntado ao evento 322.1. Alegações finais pelos opoentes (evento 330.1). Alegações finais pela oposta Ivonete (evento 333.1). No evento 336.1 foi reconhecida a conexão deste feito com as demais oposições propostas, apensas ao processo principal de usucapião. Foi certificado o julgamento da ação n. 0005606-17.2017.8.16.0123 no mov. 371. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O presente caso trata de oposição à usucapião. Tal instituto jurídico está previsto no Código de Processo Civil no art. 682, que dispõe: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a oposição consiste “na forma pela qual o terceiro ingressa em processo alheio para obter para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, excluindo o direito destes. Observa-se que, com esse procedimento, o terceiro visa a defender o que é seu e está sendo disputado em juízo por outrem”. (Curso de Direito Processual Civil - Volume II, 2020, p. 544) No caso dos autos, verifico que a ação principal da qual os autores se opõem se trata de usucapião de bem imóvel, sobre o qual os opoentes afirmam que são possuidores há mais de 20 anos. Assim, na condição de possuidor deve ser citado e oferecer contestação naqueles autos de usucapião e não ajuizar ação autônoma. O pedido do opoente é na verdade o mérito da ação de usucapião, pois dizer que a requerida não exerce a posse do referido imóvel, é o mesmo que afirmar que seu pedido é improcedente. Verifica-se, portanto, a evidente falta de interesse de agir dos opoentes, uma vez que deveriam apresentar manifestação nos próprios autos do pedido de usucapião ao invés de ingressarem com ação de oposição. Nesse sentido é o entendimento já consolidado do STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. NULIDADE. CITAÇÃO. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo. 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 4. Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. 5. O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 6. A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. 7. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da Documento: 1791562 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2019 Página 1de 4 Superior Tribunal de Justiça recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.292 - CE (2018/0041033-5). Desta forma, a presente razão merece ser extinta sem julgamento do mérito, ante a manifesta falta de interesse de agir dos autores. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir dos autores, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005381-94.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005381-94.2017.8.16.0123 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Opoente(s): Cristiane Dias SANDRO WOSNES SILVA Oposto(s): DARCY WOSNES DA SILVA ESPÓLIO DE PAULINA LUÍZA SCHREINER CARLIN Ivonete Wosnes da Silva Trata-se de ação de oposição com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRO WOSNES DA SILVA e esposa CRISTINE DIAS DA SILVA em desfavor de DARCY WOSNES DA SILVA e IVONETE WOSNES DA SILVA, todos qualificados na inicial. Relataram os autores que possuem direito proprietário sobre o lote 417-D, por usucapião; que conforme Contrato Particular de Permuta de Imóveis juntado aos autos, firmaram negócio jurídico envolvendo a permuta deste Lote 417-D, de sua propriedade, pelo Lote 417-F; que sua principal pretensão processual é a declaração de sua propriedade sobre o Lote 417-F, o qual, porém, está sendo utilizado, sem qualquer permissão, pelo Sr. Auri Wosnes da Silva (vulgo Torrejo), que não detém nenhum direito sobre o bem; que o Sr. Auri seria possuidor do Lote 417-C, mas vem ocupando de forma injusta e não pacífica o Lote 417-F; que diante de ameaças sofridas, o opoente Sandro inclusive teve que registrar Boletim de Ocorrência contra o Sr. Auri (e contra o Sr. Luiz Hamilton Wosnes da Silva). Discorreram que moraram no lote 417- D (da planta de lote urbano constante do (Anexo 13) por aproximadamente 20 anos; que referido lote possui aproximadamente 225 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e se inclui em área maior, denominada Lote 417 da quadra 49; que tiveram, com a intenção do domínio, posse mansa, pacífica, contínua, duradoura e justa, por todo o período; que a oposta Darcy Wosnes propôs a ação de Usucapião nº 0002587-47.2010.8.16.0123 pretendendo a declaração de propriedade sobre todo o lote 417 da quadra 49, e não apenas sobre a área que efetivamente ocupou durante certo período; que a oposta, há bastante tempo não mora mais no local, sendo que cuidavam e limpavam do lote da oposta; a casa dela está alugada a terceiro, pois não é mais a sua residência. Aduziram que a ação de usucapião é descabida, pois os diversos lotes derivados da subdivisão do lote 417 da quadra 49 apresentam outros possuidores; que este fato já é notório, pois nos autos de oposição nº. 0001109-67.2011.8.16.0123, a oposta fez acordo reconhecendo a propriedade dos opoentes em relação a dois lotes dos quais pleiteava a usucapião; que, contudo, há aproximadamente dois anos, tiveram que sair do referido imóvel porque estava conturbada a convivência com seus vizinhos Luiz Hamilton Wosnes da Silva e Auri Wosnes da Silva, já que eles não deixavam passagem livre para passarem com seu veículo. Disseram que quando saíram de seu lote 417-D, no qual havia uma casa construída, permutaram o imóvel pelo lote 417 – F, de plena boa-fé; que este lote 417-F, era de Ivonete Wosnes da Silva, que formalizou o negócio de permuta com os opoentes de forma livre, concretizando o ato jurídico perfeito; que a Sra. Ivonete fez, e faz até hoje, proveito do negócio, pois alugou a casa construída no Lote 417-D desde a permuta; que a própria oposta, nos Autos de Oposição nº 0001109- 67.2011.8.16.0123, reconhece a aquisição do Lote 417-F pela Sra. Ivonete; que o lote 417-F, recebido em permuta pelos opoentes, é aquele que está sendo utilizado, de forma indevida e injusta, por Auri Wosnes da Silva, para corte de lenha; que, em suma, a oposta tenta o reconhecimento indevido da propriedade de todo o lote 417 da quadra 49, já tendo reconhecido em acordo a propriedade alheia de dois dos lotes da subdivisão. Pugnaram pela concessão de liminar consistente na determinação de suspensão da ação nº. 0002587-47.2010.8.16.0123 e na desocupação do Lote 417-F, bem como ao final, requereram a procedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (eventos 1.2/.15). A petição inicial foi recebida (evento 6.1), sendo postergada a análise da tutela de urgência e determinada a citação das opostas. A oposta Darcy Wosnes da Silva apresentou contestação (evento 16.1), arguindo a preliminar de mérito com base na ilegitimidade passiva da ré Ivonete. No mérito, afirma que reconhece a posse dos autores sobre o Lote 417-D, estando referido lote encravado na área maior objeto da ação de usucapião. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a procedência parcial dos pedidos iniciais. A impugnação à contestação foi apresentada (evento 21.1). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 26.1). No evento 46.1 foi reconhecida a conexão entre o presente feito e a ação de usucapião nº. 002587-47.2010.8.16.0123, bem como indeferido o pedido liminar e determinada a citação da oposta Ivonete. A oposta requereu a produção de prova oral (evento 59.1). Os opoentes requereram a produção de prova oral e documental (evento 60.1). Foi deferida a produção de prova oral (evento 64.1). A oposta Ivonete Wosnes da Silva apresentou contestação (evento 115.1), sustentando, em síntese, a nulidade do contrato de permuta e que nunca exerceu a posse sobre o lote 417-F. Juntou documentos (eventos 115.2/.4). A impugnação à contestação foi apresentada (evento 123.1). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 125.1), tendo elas se manifestado aos eventos 134.1, 135.1 e 137.1. Foi deferida a produção de prova oral (evento 148.1). O Ministério Público se manifestou ao evento 288.1 pela desnecessidade de intervenção. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 311.1), momento em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 306.1/.6). O cálculo das custas foi juntado ao evento 322.1. Alegações finais pelos opoentes (evento 330.1). Alegações finais pela oposta Ivonete (evento 333.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. A presente ação encontra-se apensa à ação de usucapião sob nº. 0002587-47.2010.8.16.0123. Por sua vez, referida ação possui 03 (três) processos de oposição em apenso: 0005606-17.2017.8.16.0123, 0005381-94.2017.8.16.0123 e 0001109-67.2011.8.16.0123 (este último, já arquivado). Compulsando os presentes autos, verifica-se que o seu julgamento deverá ocorrer em conjunto com as ações que ainda estão em andamento, ou seja, sob nº. 0005606-17.2017.8.16.0123 e 0005381-94.2017.8.16.0123, sob pena de decisões conflitantes e posterior declaração de nulidade. Contudo, na ação de oposição nº. 0005606-17.2017.8.16.0123, em que este juízo tenha reconhecido, a princípio, a prejudicialidade entre as demandas, determinou que houvesse a suspensão do trâmite processual até o julgamento da ação sob nº. 0005381-94.2017.8.16.0123. Atualmente, o processo nº. 0005606-17.2017.8.16.0123, apesar de já estar apto ao julgamento, está concluso ao MM. Juiz Substituto desta Comarca, para decidir sobre o requerimento da opoente Eni Goreti Wosnes da Silva (evento 117.1), o que impede, neste momento, a prolação de sentença. Portanto, devolvo os autos ao Cartório, a fim de aguardar a deliberação a ser realizada no processo nº. 0005606-17.2017.8.16.0123. Oportunamente, todos os processos (0005606-17.2017.8.16.0123, 0005381-94.2017.8.16.0123 e 0001109-67.2011.8.16.0123) deverão ser remetidos para sentença em campo próprio do sistema. Junte-se cópia da presente decisão nos processos em apenso. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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