Procedimento Comum Cível 0001959-30.2020.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001959-30.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 13:32

Confirmada

24/10/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 15:26

Expedição de alvará de levantamento

13/10/2022, 14:45

Ato ordinatório

13/10/2022, 08:45

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:16

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:25

Confirmada

02/09/2022, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001959-30.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001959-30.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.371,71 Autor(s): MC COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Réu(s): CIELO S/A Ante o depósito da condenação (mov. 75), defiro o pedido acostado no evento 82. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em juízo, desde que os procuradores tenham conferidos poderes para assim proceder em nome da parte autora, oficiando-se a instituição financeira para transferência do valor depositado em juízo. Ante a certidão acostada no mov. 69 e nada mais havendo a ser requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 14:03

Expedição de alvará de levantamento

24/08/2022, 10:46

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 03:23

Documentos

Conclusão

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: M.C. Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. Ré: Cielo S.A. RELATÓRIO Alegando ter a ré aplicado percentuais diversos dos contratados, postula a autora a respectiva condenação ao pagamento de danos materiais emergentes no valor de R$ 15.373,45 (eventos 1.1 e 42.1). Citada, a ré ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: a) há atuação sistemática do advogado patrono da autora, conduta atentatória à dignidade da justiça; b) existindo cláusula de eleição de foro, o juízo é incompetente para o julgamento da causa; c) encontra-se prescrita a pretensão, na forma do que prevê o art. 206, § 3.º, incisos IV e V, do Código Civil; d) há decadência, por força da Cláusula 23.ª do contrato; e) não se aplicam as disposições do CDC ao presente caso; f) os valores foram corretamente repassados, ante o ajuste contratual de remuneração variável; g) o relatório de inconsistências apresentado pela autora é insubsistente; h) não há prova do dano material, o que inviabiliza a condenação em danos materiais; i) encontram-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil (evento 35.4). Réplica no evento 45.1. 1 É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Discute-se na presente actio a pretensão de condenação à restituição de valores indevidamente retidos por operadora de máquinas de cartão, ante a alegada desconformidade percentual de descontos. A relação jurídica material in quaestio foi entabulada com o inequívoco objetivo de incrementar a atividade empresarial da autora. A utilização dos serviços prestados pela ré permite à empresa autora a ampliação dos meios de pagamento dos seus clientes e, portanto, a criação de uma carteira muito superior. Ademais, a utilização do serviço, no âmbito interempresarial, reflete sua aptidão ao incremento do lucro de ambas as empresas. Indigitados fatores, em princípio, afastariam a incidência do preceptivo do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, melhor divisando as relações decorrentes do negócio jurídico em estudo, observa-se que o instrumento para sua instituição possui, inequivocamente, natureza de contrato de adesão. Esta específica característica estabelece vínculo de dependência entre a autora e a ré, possuindo esta última uma especialização muito superior sobre a tecnologia e os protocolos de operação de cartões para pagamento. Por outro prisma, a fidelização da clientela da autora depende dos meios de pagamento de que dispõe. Não há dúvida de que suas operações restam dependentes dos serviços prestados pela ré, o que mais aprofunda o nível de dependência. 2 Reconhece-se, portanto, a vulnerabilidade técnica e econômica do autor. Tal aspecto permite a atração da regra inscrita no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor. De fato, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça permite, com supedâneo no referido dispositivo, a equiparação da pessoa jurídica ao consumidor, em uma evolução da Teoria Finalista (REsp 1.195.642). O areópago em questão tem, inclusive, mitigado a Teoria Finalista ainda que a pessoa jurídica não seja destinatária final do serviço ou produto, desde se encontre em situação de vulnerabilidade (AREsp 837.871). É o caso dos autos. A competência do juízo, portanto, resta fixada com fundamento no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, restando afastada a arguição de incompetência. Admitindo-se a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas havidas entre as partes, reputa-se nula a cláusula reguladora de decadência convencional. O art. 424 do Código Civil estabelece a nulidade das cláusulas contratuais que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. O dispositivo subsume-se perfeitamente à matriz fática anunciada nos autos. Já sob a ótica das relações de consumo, a cláusula em disceptação contrasta com as disposições do art. 51, incisos I, IV, e § 1.º, inciso II. Há, na estipulação convencional, renúncia de direitos em contrato de adesão e restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, em contaminação do equilíbrio contratual. 3 A estipulação de decadência convencional, nos moldes cristalizados no contrato, inviabiliza, em última análise, o direito fundamental à proteção judicial integral, ou princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Tratando-se de discussão sobre a validade das cláusulas contratuais, pacífica é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reputar aplicável o lapso prescricional inscrito no art. 205 do Código Civil (EDv no EResp n.º 1.280.825). Não se constata, por fim, qualquer irregularidade de representação, porquanto lapso entre a entabulação do instrumento do mandato e o ajuizamento da ação é razoável. Assim é que não se acolhem as objeções arguidas, passando-se à análise do meritum causae. Fundamenta-se o pedido da autora na previsão de vedação ao enriquecimento ilícito, inscrita no art. 884 do Código Civil. Da exegese sistemática das cláusulas contratuais (evento 42.2), infere-se que, sobre o valor das operações de venda da autora, incidem descontos percentuais em caráter remuneratório pela prestação dos serviços. A autora, desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrou a variação injustificada na incidência percentual no período discutido (evento 1.4 a 1.11). Como a ré não impugnou especificadamente os cálculos em planilha apresentados pela autora, tampouco o resultado final, prevalece o apontamento de R$ 15.373,45. 4 De outro vértice, a empresa ré não justificou, caso a caso, o fator padrão de alteração e de diversificação dos percentuais, caracterizando-se efetivo ato potestativo. A aleatoriedade das taxas experimentadas sobre valores distintos e com variação em cartões de mesma bandeira impede a conformação de um juízo de racionalidade, em evidente variação unilateral do preço. A prática em referência é expressamente vedada pelo art. 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive sancionada com nulidade de pleno direito. Nulas as disposições contratuais, nas condições fáticas anunciadas, procede o pedido de repetição do indébito, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Conclusão - 9-3-2022 Autos nº 0001959-30.2020.8.16.0116 ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Cielo S.A. ao pagamento de R$ 15.373,45 a M.C. Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., com incidência de correção monetária, pelo índice INPC, desde a retenção indevida, e juros de mora de 1% a.m., a contarem da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, arts. 85, § 2.º, I a IV, e 86). 5 Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 6

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001959-30.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-30.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.371,71 Autor(s): MC COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Réu(s): CIELO S/A Trata-se da Ação Indenizatória Por Danos Materiais Emergentes que move M.C. Comércio De Produtos Farmaceuticos LTDA em face de Cielo S/A, na qual alega ter contratado os préstimos de serviços de cartão de crédito fornecidos pela instituição requerida, nos quais para cada venda realizada, uma porcentagem dessa transação era transferida para a requerida. Alega a autora que, de forma abusiva e não pactuada, a requerida vem descontando valores a mais do que fora contratado. Devidamente citada (mov. 29.1), a requerida deixou de apresentar contestação. Vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. 1. Devidamente citada, a requerida deixou de apresentar defesa nos autos, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 2. Em segundo lugar, em se tratando de matéria de ordem pública (apta a ser apreciada de ofício), importante destacar a não incidência do CDC no presente caso. Isso porque o que qualifica a pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, ou seja, para a satisfação de suas necessidades pessoais. No caso, a contratação de máquina de cartão de crédito tem por objetivo a geração de outros bens ou serviços, não sendo indispensável para seu exercício. Nada obstante, o entendimento específico do Superior Tribunal de Justiça é de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos casos que envolvem a utilização de serviços e equipamentos prestados por empresa administradora de cartão de crédito, como no caso dos autos, por se tratar de insumo à atividade do contratante Nesse sentido, trago a seguinte jurisprudência, que acompanha o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. 1. Ainda que a jurisprudência tenha ampliado o conceito de consumidor, com a adoção da Teoria Finalista Mista, segundo a qual o conceito de consumidor engloba todo aquele que, em uma condição individual ou coletiva, permanente ou provisória, apresenta vulnerabilidade em relação ao fornecedor, deve-se ressalvar que é a análise do caso em concreto que demonstrará a existência, ou não, da relação de consumo. 2. O entendimento específico do Superior Tribunal de Justiça é de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos casos que envolvem a utilização de equipamentos e serviços prestados por empresa administradora de cartão de crédito, por se tratar de insumo à atividade do contratante. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1201988, 07113882320198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Superadas as preliminares, bem como não havendo questões pendentes de análise, dou o feito por saneado. 3. Entendo que a presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do NCPC, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Sendo assim, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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