Apelação / Remessa Necessária 0000550-76.2022.8.16.0139 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000550-76.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO impetrante: “de modo que se assumisse a função entraria automaticamente em licença maternidade, o que se mostra inadequado aos princípios que vem nortear o serviço público”. Entretanto, conforme já mencionado na decisão que deferiu a liminar, não é a admissão da candidata grávida que afronta os princípios do serviço público, mas o ato impugnado que afronta fundamento basilar da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, além da proteção constitucional à maternidade e à família previstas no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil. Condutas de tal jaez reproduzem e incentivam a desigualdade de gênero, posto que alijam as gestantes e, até mesmo, as mulheres em idade reprodutiva do mercado de trabalho, quando a Constituição, por sua vez, assegura a proteção à maternidade e à família. De outra banda, o argumento de que as funções somente poderiam ser exercidas de forma presencial é falacioso, pois é fato público e notório que, ao longo do período de isolamento social imposto pela pandemia ocasionada pelo Coronavírus, os profissionais da educação exerceram suas atividades de forma remota com notório êxito, o que demonstra que a presença física não é indispensável ao exercício da função. Outrossim, a recente Lei nº 14.311/22 impõe o afastamento das atividades de trabalho presencial apenas às gestantes que ainda não tenham sido totalmente imunizadas, permitindo, a contrario sensu, o retorno às atividades presenciais das gestantes que tenham sido totalmente imunizadas. Vejamos: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. (Redação dada pela Lei nº 14.311, de 2022) § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo de sua remuneração (incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) Destaquei No caso dos autos, a impetrante consignou em sua declaração de exame admissional que possui carteira de vacinação completa (evento nº 1.15, pg. 3). Por fim, merece transcrição as judiciosas ponderações do Ministério Público: Ademais a Constituição Federal confere proteção à maternidade, tendo o legislador preconizado a proteção do trabalho da mulher, em vista da igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres. Também não há no Edital 05/2021 qualquer vedação à contratação de gestantes. Assim, não há fundamento jurídico à preterição das candidatas gestantes, aprovadas no procedimento seletivo. No mais, a Lei 14.311/2022, sancionada em 10 de março de 2022 alterou a legislação possibilitando que a empregada gestante, se imunizada, tenha o direito a retornar ao trabalho presencial quando for incompatível com a realização em domicílio. Nesse contexto, a decisão proferida no ato 158/2022 está eivada de ilegalidade, razão pela qual a segurança deve ser concedida, confirmando-se a liminar deferida nestes autos no mov. 11.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-76.2022.8.16.0139 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Andreia Suzana Kaminski Pedroso em face de ato reputado ilegal que teria sido perpetrado pelo Secretário de Administração do Município de Prudentópolis, Emerson Rech, consubstanciado na desclassificação da impetrante no Processo Seletivo Simplificado nº 05/2021 em virtude de seu estado de gravidez. A liminar foi concedida (evento nº 11). O Município de Prudentópolis ingressou na lide e apresentou as informações da autoridade impetrada (evento nº 21). Aduziu, em apertada síntese, que “a decisão administrativa do impetrado, que entendeu pela impossibilidade de contratação da impetrante, ao contrário do que sustenta na inicial e também na decisão concessiva da liminar, não contém ilegalidade alguma, pois está devidamente fundamentada no laudo médico admissional anexado no evento nº 1.15, no qual se concluiu que a impetrante está “sem condições de exercer presencialmente a atividade”, ressaltando que o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.434/2005 dispõe que “os aprovados deverão apresentar atestado de saúde expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, o qual deverá considerar a aptidão para o exercício da função, objeto da contratação” e que também teria constado em edital que “são requisitos básicos a serem atendidos pelo candidato aprovado, além de possuir habilitação específica para o desempenho da função, dentre outros, possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo”. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança (evento nº 26). É o relatório. Decido. Sustenta a autoridade impetrada que o ato impugnado “não contém ilegalidade alguma, pois está devidamente fundamentada no laudo médico admissional anexado no evento nº 1.15, no qual se concluiu que a impetrante está “sem condições de exercer presencialmente a atividade”. Com efeito, consignou o médico examinador no exame admissional (evento nº 1.15) que a impetrante estaria inapta para o cargo por não possuir “condições de exercer presencialmente a atividade” em razão da seguinte anamnese: “gestação de 17 semanas”. Contudo, ao contrário do que sustenta o impetrado, a gestação não pode ser considerada patologia que torna a gestante, em regra, inapta ao exercício de atividade profissional. E nenhuma outra condição apontou o médico que realizou o exame admissional para a conclusão pela inaptidão, a não ser a condição de gestante. Na verdade, a fundamentação constante do ato impugnado evidencia o télos da imputação de inaptidão à Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, concedo a segurança pleiteada para, confirmando a liminar concedida, cassar o ato impugnado, qual seja a decisão proferida pelo impetrado no Protocolo 1528/2022 que considerou não preenchidos os requisitos para a contratação da impetrante e determinou a convocação da próxima colocada; e, consequentemente, determinar à autoridade impetrada que promova a imediata convocação da impetrante para o cargo de professora, nos termos do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 05/2021, disponibilizando lhe as vagas ofertadas ao tempo do Edital de Convocação de Aprovados nº 21/2022 (evento nº 1.20). Custas pelo Município de Prudentópolis. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 03 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000550-76.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-76.2022.8.16.0139 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.500,00 Impetrante(s): ANDREIA SUZANA KAMINSKI PEDROSO Impetrado(s): Emerson Rech Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Andreia Suzana Kaminski Pedroso em face de ato reputado ilegal que teria sido perpetrado pelo Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, Emerson Rech,consubstanciado na desclassificação da impetrante no Processo Seletivo Simplificado nº 05/2021 em virtude de seu estado de gravidez. É o relatório. Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objeto de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Inicialmente, cumpre registrar que não se infere do Edital PSS nº 05/2021 qualquer vedação à inscrição e participação de candidatas gestantes. O ato impugnado, por sua vez, consignou que: "O resultado do exame médico constata que a candidata está inapta porque após avaliação médica, constatou-se estar com estado gestacional de aproximadamente 17 semanas. Nesse sentido, ratificando o contido no laudo médico, a contratação não pode ser realizada, isto porque conforme informado no protocolo as funções pretendidas com a contratação somente podem ser exercitadas de modo presencial, de modo que se assumisse a função entraria automaticamente em licença maternidade, o que se mostra inadequado aos princípios que vem nortear o serviço público. Ademais, não se trata de estado gestacional descoberto no decorrer da contratação, o que geraria direito à estabilidade e às garantias naturais do estado gravídico". Entretanto, não é a admissão da candidata grávida que afronta os princípios do serviço público, mas o ato impugnado que afronta fundamento basilar da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, além da proteção constitucional à maternidade e à família previstas no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, a conduta incentiva, de forma cabal e explícita, a discriminação de gênero, alijando as gestantes do mercado de trabalho e tornando-a verdadeiro pária da sociedade. A ilegalidade do ato impugnado é patente e já foi objeto de exame pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. CANDIDATA GESTANTE. 1. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. 2. CANDIDATA POSTERIORMENTE INVESTIDA EM CARGO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO CARGO EM DISCUSSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. 3. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DA MATERNIDADE. ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO TESTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000771-81.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 11.05.2021) – Destacou-se. De outra banda, o argumento de que as funções somente poderiam ser exercidas de forma presencial é falacioso, posto que a própria Administração Municipal concedeu afastamento temporário à impetrante, que ficará à disposição para exercer suas atividades por intermédio de teletrabalho (evento nº 1.21), o que demonstra que a presença física não é indispensável ao exercício da função. Presente, pois, o fundamento relevante. Já o risco de ineficácia da medida é evidente, haja vista que se tratando de contratação de professor por tempo determinado e tendo o Processo Seletivo Simplificado prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do resultado final, a desclassificação da impetrante com a assunção da candidata aprovada em posição posterior pode implicar na inviabilidade de sua nomeação futuramente. Dessa forma, concedo a liminar pleiteada para suspender ao ato impugnado, qual seja, a decisão proferida pelo impetrado no Protocolo nº 1528/2022 que considerou não preenchidos os requisitos para a contratação da impetrante e determinou a convocação da próxima colocada; e, consequentemente, determinar à autoridade impetrada que promova a imediata convocação da impetrante para o cargo de professora, nos termos Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 05/2021, disponibilizando-lhe as vagas ofertadas ao tempo do Edital de Convocação de Aprovados nº 21/2022 (evento nº 1.20). Notifique-se a autoridade coatora, com urgência, para que cumpra a presente decisão, bem como para que preste informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Dê ciência ao órgão de representação judicial do Município de Prudentópolis para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de dez dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do parquet, venham os autos conclusos para sentença. Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 09 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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