Apelação Cível 0002426-97.2021.8.16.0043 - TJPR

Apelação Cível 0002426-97.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-97.2021.8.16.0043 Chamo o feito à ordem. 1. Da interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora e do exercício do juízo de retratação De pronto, manifesto minha ciência em relação à interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em relação à decisão que declinou a competência para o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à 11ª Vara Federal de Curitiba. Previamente ao exercício do juízo de retratação, compartilho as seguintes reflexões. Atualmente, encontram-se em curso nesta Vara da Fazenda Pública de Antonina 1.645 ações indenizatórias por danos materiais, propostas por pescadores artesanais em face da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, todos eles representados pelos mesmos procuradores. Também tramitam aproximadamente 808 ações indenizatórias individuais na Comarca de Paranaguá e mais de 84 ações em Pontal do Paraná, todas elas patrocinadas pelos mesmos procuradores, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo as petições iniciais idênticas. Buscam os pescadores artesanais da região do Complexo Estuarino de Paranaguá/PR e adjacências serem ressarcidos pelos danos materiais suportados em decorrência da alegada redução dos estoques de peixes, crustáceos e demais espécies marinhas, que formam a base de seu sustento alimentar e financeiro, observada após o início dos trabalhos de dragagem realizados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA na localidade nominada “Canal da Galheta”, sendo que a previsão da derrocagem da Pedra da Palangana iria agravar o dano ambiental e os danos materiais suportados pelos autores. Em seus fundamentos, sustentam que: “Logo se mostra evidente que a realização da dragagem acarreta contínuo prejuízo às comunidades pesqueiras e seus habitantes, visto se tratar de atividade de grande potencial poluidor e, por consequência, que causa impacto ambiental para a atividade pesqueira. No presente caso, ainda, frisamos que não foi observado o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado está previsto na Convenção 169 da OIT1. Os pescadores tradicionais são sujeitos de tais direitos e não passaram por qualquer consulta, apesar de serem diretamente afetados, o que se caracteriza por notória violação. Apenas à título de conhecimento, os pescadores tradicionais pertencem ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)2, criado em 2016 no Brasil, o qual tem por objetivo a aplicabilidade do Decreto n. 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), define o que são os povos e comunidades tradicionais em seu art. 3, I. Ou seja, o estado nacional os reconhece enquanto povos tradicionais, portanto, a administração pública deveria ter realizado a consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT, vez que esses são sujeitos desse direito. No entanto, repetiu o modelo predatório que vem imperando a muitos anos, sem qualquer preocupação com os demais sujeitos que tem sua vida relacionada ao meio ambiente do espaço estuarino de Paranaguá. Ainda em consequência da dragagem do “Canal da Galheta” estava programada a explosão da “Pedra da Palangana”, a ser realizada no mês de junho, porém restou temporariamente adiada para o mês de agosto de 2.021, devido à concessão de medida liminar posteriormente cassada pela instância superior. A derrocagem a ser realizada envolve a remoção de 06 (seis) maciços de rochas, totalizando 22,3 mil metros cúbicos de material. As atividades de dragagem e derrocagem tem idêntico propósito, qual seja o aumento de calado dos navios que atracam no Porto de Paranaguá-PR. E ambas causam ou causarão impacto direto no meio ambiente como vem acontecendo atualmente com a redução dos estoques pesqueiros e reflexos nas áreas de reprodução de tartarugas, aves e mamíferos marinhos, etc.” Ao tratar da responsabilidade civil para reparação pelos danos ambientais suportados pessoalmente pelos pescadores artesanais, aduziram que “todos aqueles que lograram proveito da atividade que resultou no dano ambiental deverão, obviamente, ser responsabilizados, “não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei n.6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil”. (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 277.167/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/03/2017, DJe 20/03/2017.)”. Prosseguindo, os autores sustentam também que a parte requerida não cumpriu adequadamente as ações mitigatórias para compensação do impacto ambiental e da licença de instalação, questionando as condicionantes impostas no referido procedimento de licenciamento ambiental: “Contudo, o Réu até a presente data não tratou da matéria da forma que deveria fazer, deixando de lado os pescadores e afins, deixando de cumprir o que sugeria a EIA-RIMA e condicionava a Licença de instalação. Inclusive fazendo parte dos debates uma ação incidental com pedido liminar para que seja suspendida a licença até que sejam cumpridas as condicionantes. Não há que se falar que algumas cestas básicas e uns poucos cursos profissionalizantes sejam suficientes para cumprir a condicionante da licença, uma vez que foram feitas diversas incursões nas comunidades sem, contudo, ter algum efeito prático direto para o pescador e afins”. Pedem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material ao pescador, no importe de 02 (dois) salários mínimos mensais, a partir do início da atividade de dragagem até o seu término. Pois bem. A parte autora não indica claramente qual seria essa “ação incidental com pedido liminar para que seja suspendida a licença até que sejam cumpridas as condicionantes”. Este Juízo deduziu tratar-se da ação civil pública nº 5041964-50.2021.4.04.7000, proposta recentemente pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, em face do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e do CONSORCIO Boskalis/Fabio Bruno/SLI/DEC. Esta ação coletiva parte das mesmas razões de fato, que seriam os danos difusos e potencialmente coletivos oriundos das práticas de dragagem de aprofundamento promovidas pela ré na mesma região litorânea, especialmente em relação à previsão de derrocagem da Pedra da Palangana. Válido destacar que embora a mencionada ação civil pública tenha por objeto principal a declaração de nulidade do Licenciamento Ambiental - Protocolo IBAMA SEI nº 02001.002.206/2009-36, referente à “Derrocagem Emergencial da Região das Pedras Palanganas”, tem-se que tal atividade integra parte de toda a cadeia de dragagem impugnada pela parte autora neste feito, que seria realizada no “Canal da Galheta” e seria objeto da Licença de Instalação nº 1144/2016, datada do ano de 2017, precisamente identificada naquela ação, cuja 1ª Renovação emitida em 26/11/2018 se refere à execução da dragagem de aprofundamento do canal de navegação, acesso e berços do Porto de Paranaguá e prevê ainda a derroca submarina de maciço rochoso. Ademais, além do pedido de declaração de nulidade do Licenciamento Ambiental – Protocolo IBAMA SEI no 02001.002.206/2009-36, no que tange especificamente ao objeto “Derrocagem Emergencial da Região das Pedras Palanganas”, formulou-se também pedido de recuperação integral dos danos causados à fauna marinha, à comunidade indígena e à comunidade de pescadores, assim como a indenização e compensação pelos danos ambientais e socioeconômicos promovidos pelo empreendimento; e a condenação em danos morais coletivos. Destarte, percebe-se que a ação coletiva promovida pelo Ministério Público Estadual e Federal possui causa de pedir comum à presente demanda, uma vez que ambas partem de supostas atividades lesivas perpetradas pela APPA em serviços de dragagem de aprofundamento, especialmente em relação à derrocagem, realizados no Complexo Estuarino de Paranaguá/PR, sendo inequívoco que a conclusão a ser adotada naquele feito instaurado perante a Justiça Federal passará pela análise de regularidade da atuação da parte ré e da caracterização de potenciais danos decorrentes da sua atividade no período mencionado, especialmente em relação à derrocagem, e o seu impacto na atividade pesqueira. Aliás, além da mencionada ação civil pública nº 5041964-50.2021.4.04.7000 em curso perante a 11ª Vara Federal de Curitiba, existem ainda aproximadamente 140 ações indenizatórias individuais de pescadores em litisconsórcio ativo (com 12 autores por demanda) em curso perante a Justiça Federal, com causa de pedir e pedido similares às ações em curso nesse Juízo de Antonina, mas restritos aos impactos e danos decorrentes da derrocagem da Pedra de Palanganas, sendo que o referido Juízo Federal reconheceu a sua competência para processar e julgar tais ações por entender presente interesse de autarquia federal naquelas ações individuais, porque o IBAMA integrava o polo passivo daquelas ações. Não obstante, como trazido pela parte autora em suas razões recursais, a causa de pedir das ações indenizatórias em curso nesta Comarca de Antonina não se limita aos danos materiais individuais suportados pelos pescadores decorrentes da derrocagem, mas sobretudo dos procedimentos de dragagem realizados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA na localidade nominada Canal da Galheta. Conforme sustentado pela parte requerida em sua contestação, “a dragagem de manutenção é executada para manter a profundidade já conhecida e consolidada dos canais de acessos aos Portos, tratando-se de tarefa inerente à atividade portuária, já que a sua execução já vem incorporada na Licença Operacional do Porto de Paranaguá (LO-1173/2013) emitida pelo IBAMA. Além de tal situação estar prevista na Resolução CONAMA nº 454/2012, cumpre elucidar que, por se tratar de atividade periódica e intrínseca à atividade portuária de profundidades consolidadas e conhecidas, o órgão ambiental licenciador já realizou sua avaliação técnica e prevê, como condicionante à sua execução, uma série de programas de monitoramento e especificações que devem ser sempre realizadas para manutenção da Licença Operacional – LO, garantindo assim que as campanhas de dragagem de manutenção e demais operações portuárias sejam executadas dentro de padrões operacionais que respeitam o meio ambiente e as condições impostas pelo órgão ambiental”. De fato, pelos próprios documentos trazidos pela parte autora, especialmente a Licença Prévia nº 457/2013 e a Licença de Instalação nº 1144/2016, infere-se que as atividades de dragagem (de manutenção e de aprofundamento) são realizadas periodicamente no canal de navegação, acesso e berços do Porto de Paranaguá desde, pelo menos, 2013. O que não foi compartilhado pelas partes com esse Juízo é que essas mesmas atividades de dragagem e o potencial dano causado ao meio ambiente e individualmente aos pescadores artesanais da região também integram a causa de pedir e pedidos da ação civil pública nº 5019927-10.2013.404.7000/PR proposta em 2013 pela Associação de Pescadores da Ilha dos Valadares de Paranaguá - APIVA, Cooperativa de Pescadores e Maricultores de Guaraqueçaba e Vale do Ribeira - COOPESCAMAR, e Associação Caiçara de Desenvolvimento Sustentável do Litoral do Paraná - ASSOCIAÇÃO CAIÇARA, posteriormente também integrada pela Colônia de Pescadores Z-2 de Guaraqueçaba e Z-8 de Antonina, contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e União. Nesta ação coletiva, em curso também perante a 11ª Vara Federal de Curitiba, pleiteia-se a indenização por atos praticados com prejuízos sobre a atividade pesqueira e compensação do dano ambiental, tendo em vista a concessão de licenças sem estudos de impacto ambiental e execução de dragagens dos canais de acesso aos portos sem compensação aos pescadores. Pede-se nesta ação civil pública: a) suspensão imediata da dragagem e suspensão das licenças ambientais expedidas; b) pagamento de um salário mínimo estadual aos pescadores enquanto durarem as obras e até 90 (noventa) dias após seu término; c) pagamento de um salário mínimo estadual retroativo desde o início dos trabalhos; d) seja desde já fixado o pagamento de meio salário mínimo estadual aos pescadores pelo período de 3 (três) anos, com início após 90 (noventa) dias da conclusão dos trabalhos; e) apresentação pelas rés de novo quadro de medidas compensatórias; e f) que as rés tragam aos autos a documentação que possuam relativa aos projetos em questão. Referida ação civil pública ainda está em tramitação e seu andamento processual e respectivas decisões podem ser acompanhadas pelo seguinte link: https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50199271020134047000&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=S&txtChave=&numPagina=1 Mas o imbróglio processual relativo às ações judiciais em que se pleiteia o ressarcimento de danos materiais aos pescadores em razão das atividades de dragagem na região portuária de Paranaguá e Antonina não se resume a essas ações coletivas. Existem ainda mais de 400 ações individuais em trâmite também na 11ª Vara Federal de Curitiba com a mesma causa de pedir da ação civil pública nº 5019927-10.2013.404.7000/PR: danos materiais causados aos pescadores em razão das atividades de dragagem na região portuária a partir de 2013. E, uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a identidade entre os pedidos formulados nas ações individuais, que são menos abrangentes que aqueles que foram veiculados na mencionada ação civil pública, bem como identidade de réus, referidos processos restaram suspensos até o julgamento da ação coletiva nº 5019927-10.2013.404.7000/PR. Cite-se como exemplo destas ações individuais a de autos nº 5000449-55.2014.4.04.7008 proposta por Dejair Alves Odorico que pode ser consultada pelo seguinte link: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701394047171752751020000000144&evento=688&key=9f5b572e13295dac7c469f0baca635849099a9739d9f4f1a68ad110cdcdc7363&hash=7af2103d9b31e36403d5d5942b37d741 Feitas essas considerações sobre as ações coletivas e individuais atualmente em curso na Justiça Federal tratando sobre a apuração da responsabilidade da APPA, do IBAMA e da União em relação a supostos danos ambientais e socioeconômicos, inclusive em relação aos danos materiais ocasionados pessoalmente aos pescadores artesanais da região do Complexo Estuarino de Paranaguá/PR e adjacências, em razão das atividades de dragagem e derrocagem do canal de navegação, acesso e berços dos Portos de Paranaguá e de Antonina desde 2013, volto às mais de 1.645 ações indenizatórias individuais em curso nesta Vara da Fazenda Pública de Antonina. Não obstante o Juízo Federal esteja há mais de 10 anos se debruçando sobre a apuração do impacto ambiental e socioeconômico das atividades de dragagem (de manutenção e de aprofundamento, inclusive derrocagem) realizadas na região portuária de Paranaguá e Antonina, em ações coletivas e individuais que questionam também os danos materiais supostamente ocasionados individualmente aos pescadores desde 2013, o Juízo Estadual foi acionado tão somente agora com a propositura em massa de ações individuais patrocinadas pelos mesmos procuradores (todas as 1.603 ações são idênticas). Em sede de cognição não exaustiva, caso o impacto ambiental decorrente das atividades de dragagem cause prejuízos às atividades pesqueiras dos pescadores artesanais de Antonina e Guaraqueçaba, surgiria a obrigação de reparar os danos materiais que eles viessem a suportar, em decorrência dos fatos articulados na inicial. Assim, em primeiro exame, desde que sejam provados os alegados prejuízos, a obrigação de reparar danos decorreria do artigo 225, §3º, da Constituição Federal, do artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81 e artigos 186, 187, 927, do Código Civil/02 - teoria do risco integral, princípio do poluidor/pagador - como já reconhecido pelo STJ ao julgar o REsp 1.114.398/PR, 2.S, Rel. Ministro SidIDNEI BENETI, DJe 16/2/2012. Tratando-se de responsabilidade solidária e não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, caberia ao pescador lesado decidir contra quem litigar, de modo que a competência residual da Justiça Estadual estaria reconhecida para o processamento das ações individuais na hipótese da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal não figurar como interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (artigo 109, inciso I, da CR/88), de modo que a eventual conexão com as ações coletivas em trâmite na Justiça Federal não importaria na modificação da competência funcional, que é absoluta. Aliás, foi isso que aconteceu na macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis/PR: as ações coletivas (5004891-93.2011.4004.7000 e 2001.70.00.019188-2) tramitam na Justiça Federal e as ações individuais tramitam na Vara Cível da Comarca de Bocaiuva do Sul (REsp 1525327). Assim, não poderia este Juízo ter presumido a existência de interesse do IBAMA e da União nas ações individuais em curso nesta comarca a atrair a competência funcional da Justiça Federal sem manifestação expressa dos referidos entes. Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão anterior que declinou a competência para o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais propostas por pescadores artesanais em face da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e determinou a remessa dos autos à 11ª Vara Federal de Curitiba. 2. Da conexão entre as ações indenizatórias individuais em trâmite nesta Comarca de Antonina e da necessidade de reunião para julgamento conjunto Prosseguindo, a tramitação individualizada das 1.603 ações idênticas propostas pelos pescadores artesanais, representados pelos mesmos advogados, com mesma causa de pedir e pedidos, contra a mesma ré - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA suscita reflexões acerca da otimização da prestação jurisdicional para que tais processos possam ser sentenciados com presteza, uniformidade e sem prejuízo da qualidade do serviço público a ser prestado. Reitero que até o presente momento todos os autores, nos distintos processos, encontram-se representados pelos mesmos advogados, com a coincidência integral entre a causa de pedir e pedido em relação à mesma parte requerida. Tudo isso conflui para o emprego de medidas de racionalização da atuação da Secretaria, a fim de viabilizar que haja mecanismos de concentração dos atos jurisdicionais. Por tal razão, reconhecendo a conexão entre todas as ações individuais, mais adequada é a concentração dos atos processuais em apenas uma das demandas, a fim de que as demais causas permaneçam suspensas, no aguardo da solução a ser dispensada em apenas um dos processos, suscetível de ser transplantada para os demais, mediante solução conjunta (artigo 55, §1º, CPC), até que as individualidades do polo ativo exija, novamente, a tramitação individualizada das ações. Assim, diante da imposição do artigo 55, §1º, do CPC, de que haja julgamento conjunto de todos os processos, respeitadas no entanto as individualidades de cada um deles especialmente quanto à qualidade de pescador caso seja reconhecida a obrigação de reparar o dano como pedido na inicial, imperiosa a escolha de um processo paradigma, com a suspensão dos demais, enquanto se aguarda a evolução na demanda eleita, em cujo âmbito deverão ser assegurados pleno debate entre as partes e ampla dilação probatória, no que lhe for comum. 2.1. Ante o exposto, elejo a ação individual de autos nº 0001949-74.2021.8.16.0043, proposta por Rosenilda de Araújo do Rosário, como paradigma para a concentração de atos pertinentes a todas as demais ações idênticas conexas, que deverão permanecer suspensas enquanto se aguarda a evolução nesta demanda eleita. Justifico a escolha desta ação por ser a primeira delas distribuída nesta Comarca de Antonina, estando apta para a adoção das providências preliminares ao saneamento e à organização do processo. 2.2. Certifique-se a Secretaria na ação paradigma de autos nº 0001949-74.2021.8.16.0043, tanto quanto seja possível, o número de demandas semelhantes à presente, em tramitação perante este Juízo, bem como o nome das partes e dos advogados e advogadas que atuam nestes casos, devendo ser providenciado o apensamento de todos os processos à ação paradigma no momento em que se anotar a sua suspensão. 2.3. A suspensão deverá ser anotada em cada ação individual no momento em que a respectiva ação individual evolua até a apresentação de impugnação à contestação pela parte autora, juntando-se a seguir cópia desta decisão e dando ciência ao Ministério Público que já manifestou seu interesse no acompanhamento do feito nas ações similares. 2.4. Ademais, deverá ser assegurado o acompanhamento de todas as partes, por meio dos seus advogados e advogadas, habilitando-os nos autos paradigma, caso já não estejam, a fim de se assegurar bilateralidade de audiência e devido processo. 2.5. Intimem-se as partes a respeito desta decisão em todos os processos em que houve a decisão declinando a competência para a Justiça Federal e, preclusa esta decisão e anotada a suspensão nas demais ações que se encontram na mesma fase processual da presente, torne a AÇÃO PARADIGMA conclusa para o devido prosseguimento do feito. 2.5.1. Esclareço que por ocasião do prosseguimento do feito na ação paradigma, as partes serão intimadas para se manifestarem sobre a pertinência de se determinar a suspensão das ações individuais em razão da tramitação das ações coletivas de autos nº 5041964-50.2021.4.04.7000 (em que há pedido de recuperação integral dos danos causados à comunidade de pescadores, assim como de indenização e compensação pelos danos socioeconômicos promovidos pelo empreendimento em razão da atividade de derrocagem) e de autos nº 5019927-10.2013.404.7000/PR (em que há pedido de pagamento de um salário mínimo estadual aos pescadores enquanto durarem as obras de dragagem e até 90 (noventa) dias após seu término), além de se proceder à consulta ao IBAMA e União quanto ao seu interesse em intervir no feito no feito. 2.6. Comunicarei diretamente aos relatores dos diversos recursos interpostos o exercício do juízo de retratação por este Juízo, bem como a eleição dos autos nº 0001949-74.2021.8.16.0043 como paradigma para a concentração de atos pertinentes a todas as demais ações idênticas conexas reconhecidas nesta oportunidade. Intimem-se. Diligências necessárias pela Secretaria. Antonina, 25 de maio de 2023. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-97.2021.8.16.0043 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por pescador artesanal em face da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Segundo narra a parte autora, em síntese, exerce a atividade de pesca artesanal na região do Complexo Estuarino de Paranaguá/PR e adjacentes, situado no litoral paranaense, área que envolve mais de 400km (quatrocentos quilômetros) de costa e onde estão inseridas aproximadamente 60 (sessenta) comunidades pesqueiras, nas quais habitam mais de 5.000 (cinco mil) profissionais da pesca. Argumenta que, entretanto, a comunidade local tem percebido sensível redução dos estoques de peixes, crustáceos e demais espécies marinhas, que formam a base de seu sustento alimentar e financeiro, coincidentemente após o início dos trabalhos de dragagem realizados pela ré na localidade nominada “Canal da Galheta”, pelo qual navegam embarcações destinadas ao Porto de Paranaguá/PR. Menciona que, no dia 20 de dezembro de 2018, a parte ré firmou contrato com a empresa DTA - Engenharia Ltda, com fins de execução dos serviços de dragagem de manutenção continuada pelo prazo de 05 (cinco) anos. Destaca que os referidos serviços de dragagem trazem consigo relevante impacto ambiental e prejuízo às comunidades pesqueiras. Em mesmo prisma, ressalta que a realização de tais atividades potencialmente prejudiciais não contou com a necessária consulta prévia e informada à coletividade pesqueira, que se qualifica como comunidade tradicional, na forma da Convenção 169 da OIT. Acrescenta que o serviço realizado no “Canal da Galheta” tinha como uma de suas consequências, ainda, a realização da explosão da “Pedra da Palangana”, a ser realizada no ano de 2021, que configura especificamente o procedimento da derrocagem, a qual possui propósito idêntico à mencionada dragagem, voltado ao aumento de calado dos navios que atracam no Porto de Paranaguá/PR, sendo que ambas as providências causam impacto direto no meio-ambiente e a redução dos estoques pesqueiros e da qualidade de vida marinha. Diante do exposto, propôs a presente demanda pedindo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material no importe de 02 (dois) salários mínimos mensais, a partir do início da atividade de dragagem até seu término. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu a conexão da presente demanda com diversos feitos indenizatórios já instaurados perante a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá/PR, cuja causa de pedir e os pedidos também se fundam em supostos danos oriundos da execução de dragagem no nominado “Canal da Galheta”, justificando, assim, o deslocamento de competência para aquele Juízo. Tratou sobre a condição profissional do requerente. No mérito, defendeu a inexistência de atividade danosa, ressaltando que as ações de dragagem tratam de tarefa inerente à atividade portuária e contam com respectivo licenciamento ambiental, além de estarem limitadas a espaços e períodos específicos. Disse ter promovido estudo técnico que constatou a inexistência de alterações significativas nos recursos pesqueiros da região. Destacou já realizar o serviço de dragagem há longo período de tempo, não havendo quaisquer provas de danos em desfavor da parte autora. Suscitou estudos que afastam a alegada caracterização de prejuízos ambientais. Alegou que não estão presentes os pressupostos para a caracterização de responsabilidade civil. De modo subsidiário, defendeu o excesso no valor indenizatório pleiteado pela parte autora, devendo este ser fixado razoavelmente de acordo com os eventuais prejuízos. Ainda, ressaltou o benefício coletivo gerado pelas atividades de dragagem. Enfim, argumentou a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a litigância de má-fé adotada pela parte requerente. A parte autora apresentou impugnação. Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná compareceu aos autos informando ter proposto, junto ao Ministério Público Federal e perante a Justiça Federal, a ação civil pública nº 5041964-50.2021.4.04.7000, em desfavor da ré APPA, do Consórcio Boskalis Fabio Bruno SLI DEC e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cujo objeto principal é a declaração de nulidade do Licenciamento Ambiental - Protocolo IBAMA SEI nº 02001.002.206/2009-36, referente à “Derrocagem Emergencial da Região das Pedras Palanganas”, que teria promovido prejuízos ambientais e pessoais às comunidades locais, dentre as quais a de pescadores tradicionais integrada pela parte autora. Ainda, afirmou terem sido propostas diversas ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos referentes a grupos de pescadores artesanais da região do Complexo Estuarino de Paranaguá/PR, também perante a Justiça Federal, cuja causa de pedir é idêntica à mencionada ação coletiva, tanto que gerou o reconhecimento de conexão entre as mesmas. Diante disso, pediu o reconhecimento de litispendência e extinção deste feito, ou subsidiariamente a conexão com delegação de competência, diante da coincidência entre a causa de pedir e pedidos da presente demanda e aqueles objetos dos mencionados feitos instaurados perante a Justiça Federal. Juntou documentos. Na sequência a parte autora se pôs contrária à pretensão ministerial e a requerida se mostrou favorável à mesma. É o relatório. 2. Primeiramente, deixo de conhecer a arguição de litispendência suscitada pelo Ministério Público e pela parte ré. Tal instituto se verifica, na forma do artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, especificamente, “quando se repete ação que está em curso”. Sobre a temática, bem lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 3. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 446): A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2.º, CPC). É certo que, enquanto defeito processual atinente à validade da ação judicial instaurada, tal instituto pode afetar a integralidade do objeto da demanda, caracterizando a nominada litispendência total, ou apenas parte do litígio posto, configurando a chamada litispendência parcial (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 21. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 830). Seja como for, a solução para ambas as hipóteses, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é a necessária extinção do feito - ao menos na parte afetada pelo vício - sem a respectiva análise do mérito. Trazendo tais premissas ao caso em tela, não se mostram evidenciados, de plano, os pressupostos jurídicos para a configuração do instituto referenciado, uma vez que não há integral identidade - seja de partes, causa de pedir e pedidos - entre a presente demanda e aquelas demais ações judiciais suscitas pelos contestantes. A propósito, especificamente quanto à mencionada identidade entre este feito e as pretensões coletivas já em curso perante a Justiça Federal, ressalvo o teor do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, [...]”. De mais a mais, entendo que o eventual reconhecimento de circunstância potencialmente extintiva da demanda, tal como a litispendência, deve ser reconhecida pelo juízo competente, que, como será visto adiante, não corresponde a este Juízo Estadual. 3. Superada tal conclusão, entendimento distinto recai sobre a arguição de conexão processual, que se vê efetivamente presente no caso em tela. Diz-se haver a mencionada conexão entre duas ou mais demandas distintas, na forma do artigo 55 do Código de Processo Civil, “quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. In casu, observa-se que a causa de pedir da presente demanda é integrada por potenciais danos pessoais oriundos da atividade de dragagem promovida pela parte ré em região abrangida pelo Complexo Estuarino de Paranaguá/PR, em data não especificada mas possivelmente a partir de 2018. Em mesmo norte, vê-se que a ação civil pública nº 5041964-50.2021.4.04.7000, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, parte das mesmas razões de fato, que seriam, precisamente, danos difusos e potencialmente coletivos oriundos das práticas de dragagem de aprofundamento promovidas pela parte ré na mesma região litorânea, a partir de 2018, além da previsão de derrocagem da Pedra da Palangana, como uma das etapas desse procedimento. Válido consignar que, embora a mencionada ação civil pública tenha por objeto principal a declaração de nulidade do Licenciamento Ambiental - Protocolo IBAMA SEI nº 02001.002.206/2009-36, referente à “Derrocagem Emergencial da Região das Pedras Palanganas”, tem-se que tal atividade integra parte de toda a cadeia de dragagem impugnada pela parte autora neste feito, que seria realizada no “Canal da Galheta” e seria objeto da Licença de Instalação nº 1144/2016, datada do ano de 2017, precisamente identificada naquela ação, cuja 1ª Renovação emitida em 26/11/2018 se refere à: “Referente à execução da dragagem de aprofundamento do canal de navegação, acesso e berços do Porto de Paranaguá, trechos: Alfa (-16,0m), Bravo 1 (-15.0m), Bravo 2 (-14,0m). Charlie 1 (-14,0m), Charlie 2 (-14,0m) e Charlie 3 (-11,0/-14,0m), de acordo com Projeto de Dragagem Retificado, autorizado meio do Oficio n° 175/2018-COMAR/CGMÀC/DILIC-IBAMA. Prevê ainda a Derroca submarina de maciço rochoso na área Charlie”. Destarte, é visto que o objeto da lide promovida pelo Parquet Estadual e Federal possui pressuposto fático comum à presente demanda, uma vez que ambas partem de supostas atividades ilícitas e lesivas perpetradas pela APPA em serviços de dragagem (da qual a derrocagem é uma das etapas do procedimento) realizados no Complexo Estuarino de Paranaguá/PR ao menos a partir do ano de 2017, sendo inequívoco que a conclusão a ser adotada naquele feito instaurado perante a Justiça Federal passará pela análise de regularidade da atuação da parte ré e da caracterização de potenciais danos em sua respectiva atividade no período mencionado. Converge para tal compreensão o fato de a parte requerente não ter delimitado precisamente o período em que teriam se iniciado as potenciais lesões oriundas da mencionada dragagem, permitindo a conclusão que estão abrangidas por toda aquela atividade questionada pelos órgãos ministeriais em ação própria, especialmente porque faz referência específica ao ano de 2018. Há, portanto, efetiva conexão entre a presente ação individual e aquela processada nos autos de nº 5041964-50.2021.4.04.7000 perante a 11ª Vara Federal de Curitiba, eis que partem de uma mesma causa de pedir, originando-se da (ir)regularidade das atividades de dragagem promovidas a partir da Licença de Instalação nº 1144/2016 e seus consequentes, especialmente 1ª Renovação. Destaque-se que o supracitado processo foi instaurado previamente à presente demanda, e ainda não foi sentenciado, mantendo, assim, seu efeito atrativo na forma dos artigos 55, § 1º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil. Aliás, como trazido pelo Ministério Público Estadual, o próprio Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba tem reconhecido a sua competência para julgar ações indenizatórias individuais propostas por pescadores e pescadoras artesanais do entorno da Pedra de Palangana, ao declarar a sua conexão com a ação civil pública de autos nº 5041964-50.2021.4.04.7000 (por exemplo, nos autos nº 5062737-18.2021.4.04.7000). Por consequência, para evitar decisões conflitantes a respeito do tema, impõe-se a reunião dos feitos no mesmo Juízo. Dessa forma, observada a conexão com a ação civil pública de autos nº 5041964-50.2021.4.04.7000, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento do presente feito e, por consequência, determino a remessa dos presentes autos à 11ª Vara Federal de Curitiba. Reconhecida a incompetência, procedam-se às baixas e as comunicações de estilo, registrando-se a concessão da Justiça Gratuita à parte autora caso ainda não tenha sido deferida pelo Juízo nestes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Antonina, 12 de abril de 2023. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-97.2021.8.16.0043 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, intimado para manifestar-se a respeito de eventual necessidade da sua atuação no processo como custos legis, na forma do art. 178, I, do Código de Processo Civil, após esclarecimentos, pugnou “pelo reconhecimento da litispendência da presente demanda e outras idênticas com a Ação Civil Pública nº 5041964- 50.2021.4.04.7000 e com as Ações Coletivas de Direito Individual Homogêneo, em trâmite na Justiça Federal. ” E ainda, “em não sendo este o entendimento do Juízo, que seja declarada a incompetência deste juízo e envio das ações à Justiça Federal, para que lá seja apreciada a conexão às ações que postulam indenização em decorrência do mesmo fato, a fim de que não sejam instruídas ações idênticas em juízos distintos e não sejam proferidas decisões conflitantes sobre a mesma causa de pedir”. À luz das questões suscitadas pelo Parquet, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. 2. Decorrido o prazo acima assinalado, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Antonina, 06 de fevereiro de 2023. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-97.2021.8.16.0043 1. Ciente do v. acórdão. Impõe-se, assim, o prosseguimento do feito. 2. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, neste momento processual, uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação, sem prejuízo de sua realização, oportunamente, caso demonstrado interesse da parte requerida. 3. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 4. Apresentada resposta, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se o Ministério Público para, querendo, se manifestar a respeito da eventual necessidade da sua atuação no processo como custos legis, na forma do art. 178, I, CPC/15. 6. Em seguida, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Antonina, 21 de outubro de 2022. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

25/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2022, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 15:16

Confirmada

13/10/2022, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 16:25

Confirmada

05/10/2022, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 12:03

Documento (Acórdão)

04/10/2022, 16:39

Provimento

03/10/2022, 12:11

Confirmada

23/08/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 14:52

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-97.2021.8.16.0043 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por pescador artesanal em face da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Segundo narra a parte autora, em síntese, exerce a atividade de pesca artesanal na região do Complexo Estuarino de Paranaguá/PR e adjacentes, situado no litoral paranaense, área que envolve mais de 400km (quatrocentos quilômetros) de costa e onde estão inseridas aproximadamente 60 (sessenta) comunidades pesqueiras, nas quais habitam mais de 5.000 (cinco mil) profissionais da pesca. Argumenta que, entretanto, a comunidade local tem percebido sensível redução dos estoques de peixes, crustáceos e demais espécies marinhas, que formam a base de seu sustento alimentar e financeiro, coincidentemente após o início dos trabalhos de dragagem realizados pela ré na localidade nominada “Canal da Galheta”, pelo qual navegam embarcações destinadas ao Porto de Paranaguá/PR. Menciona que, no dia 20 de dezembro de 2018, a parte ré firmou contrato com a empresa DTA - Engenharia Ltda, com fins de execução dos serviços de dragagem de manutenção continuada pelo prazo de 05 (cinco) anos. Destaca que os referidos serviços de dragagem trazem consigo relevante impacto ambiental e prejuízo às comunidades pesqueiras. Em mesmo prisma, ressalta que a realização de tais atividades potencialmente prejudiciais não contou com a necessária consulta prévia e informada à coletividade pesqueira, que se qualifica como comunidade tradicional, na forma da Convenção 169 da OIT. Acrescenta que o serviço realizado no “Canal da Galheta” tinha como uma de suas consequências, ainda, a realização da explosão da “Pedra da Palangana”, a ser realizada no ano de 2021, que configura especificamente o procedimento da derrocagem, a qual possui propósito idêntico à mencionada dragagem, voltado ao aumento de calado dos navios que atracam no Porto de Paranaguá/PR, sendo que ambas as providências causam impacto direto no meio-ambiente e a redução dos estoques pesqueiros e da qualidade de vida marinha. Diante do exposto, propôs a presente demanda pedindo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material no importe de 02 (dois) salários mínimos mensais, a partir do início da atividade de dragagem até seu término. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu a conexão da presente demanda com diversos feitos indenizatórios já instaurados perante a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá/PR, cuja causa de pedir e os pedidos também se fundam em supostos danos oriundos da execução de dragagem no nominado “Canal da Galheta”, justificando, assim, o deslocamento de competência para aquele Juízo. Tratou sobre a condição profissional do requerente. No mérito, defendeu a inexistência de atividade danosa, ressaltando que as ações de dragagem tratam de tarefa inerente à atividade portuária e contam com respectivo licenciamento ambiental, além de estarem limitadas a espaços e períodos específicos. Disse ter promovido estudo técnico que constatou a inexistência de alterações significativas nos recursos pesqueiros da região. Destacou já realizar o serviço de dragagem há longo período de tempo, não havendo quaisquer provas de danos em desfavor da parte autora. Suscitou estudos que afastam a alegada caracterização de prejuízos ambientais. Alegou que não estão presentes os pressupostos para a caracterização de responsabilidade civil. De modo subsidiário, defendeu o excesso no valor indenizatório pleiteado pela parte autora, devendo este ser fixado razoavelmente de acordo com os eventuais prejuízos. Ainda, ressaltou o benefício coletivo gerado pelas atividades de dragagem. Enfim, argumentou a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a litigância de má-fé adotada pela parte requerente. A parte autora apresentou impugnação. Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná compareceu aos autos informando ter proposto, junto ao Ministério Público Federal e perante a Justiça Federal, a ação civil pública nº 5041964-50.2021.4.04.7000, em desfavor da ré APPA, do Consórcio Boskalis Fabio Bruno SLI DEC e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cujo objeto principal é a declaração de nulidade do Licenciamento Ambiental - Protocolo IBAMA SEI nº 02001.002.206/2009-36, referente à “Derrocagem Emergencial da Região das Pedras Palanganas”, que teria promovido prejuízos ambientais e pessoais às comunidades locais, dentre as quais a de pescadores tradicionais integrada pela parte autora. Ainda, afirmou terem sido propostas diversas ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos referentes a grupos de pescadores artesanais da região do Complexo Estuarino de Paranaguá/PR, também perante a Justiça Federal, cuja causa de pedir é idêntica à mencionada ação coletiva, tanto que gerou o reconhecimento de conexão entre as mesmas. Diante disso, pediu o reconhecimento de litispendência e extinção deste feito, ou subsidiariamente a conexão com delegação de competência, diante da coincidência entre a causa de pedir e pedidos da presente demanda e aqueles objetos dos mencionados feitos instaurados perante a Justiça Federal. Juntou documentos. Na sequência a parte autora se pôs contrária à pretensão ministerial e a requerida se mostrou favorável à mesma. É o relatório. 2. Primeiramente, deixo de conhecer a arguição de litispendência suscitada pelo Ministério Público e pela parte ré. Tal instituto se verifica, na forma do artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, especificamente, “quando se repete ação que está em curso”. Sobre a temática, bem lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 3. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 446): A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2.º, CPC). É certo que, enquanto defeito processual atinente à validade da ação judicial instaurada, tal instituto pode afetar a integralidade do objeto da demanda, caracterizando a nominada litispendência total, ou apenas parte do litígio posto, configurando a chamada litispendência parcial (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 21. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 830). Seja como for, a solução para ambas as hipóteses, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é a necessária extinção do feito - ao menos na parte afetada pelo vício - sem a respectiva análise do mérito. Trazendo tais premissas ao caso em tela, não se mostram evidenciados, de plano, os pressupostos jurídicos para a configuração do instituto referenciado, uma vez que não há integral identidade - seja de partes, causa de pedir e pedidos - entre a presente demanda e aquelas demais ações judiciais suscitas pelos contestantes. A propósito, especificamente quanto à mencionada identidade entre este feito e as pretensões coletivas já em curso perante a Justiça Federal, ressalvo o teor do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, [...]”. De mais a mais, entendo que o eventual reconhecimento de circunstância potencialmente extintiva da demanda, tal como a litispendência, deve ser reconhecida pelo juízo competente, que, como será visto adiante, não corresponde a este Juízo Estadual. 3. Superada tal conclusão, entendimento distinto recai sobre a arguição de conexão processual, que se vê efetivamente presente no caso em tela. Diz-se haver a mencionada conexão entre duas ou mais demandas distintas, na forma do artigo 55 do Código de Processo Civil, “quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. In casu, observa-se que a causa de pedir da presente demanda é integrada por potenciais danos pessoais oriundos da atividade de dragagem promovida pela parte ré em região abrangida pelo Complexo Estuarino de Paranaguá/PR, em data não especificada mas possivelmente a partir de 2018. Em mesmo norte, vê-se que a ação civil pública nº 5041964-50.2021.4.04.7000, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, parte das mesmas razões de fato, que seriam, precisamente, danos difusos e potencialmente coletivos oriundos das práticas de dragagem de aprofundamento promovidas pela parte ré na mesma região litorânea, a partir de 2018, além da previsão de derrocagem da Pedra da Palangana, como uma das etapas desse procedimento. Válido consignar que, embora a mencionada ação civil pública tenha por objeto principal a declaração de nulidade do Licenciamento Ambiental - Protocolo IBAMA SEI nº 02001.002.206/2009-36, referente à “Derrocagem Emergencial da Região das Pedras Palanganas”, tem-se que tal atividade integra parte de toda a cadeia de dragagem impugnada pela parte autora neste feito, que seria realizada no “Canal da Galheta” e seria objeto da Licença de Instalação nº 1144/2016, datada do ano de 2017, precisamente identificada naquela ação, cuja 1ª Renovação emitida em 26/11/2018 se refere à: “Referente à execução da dragagem de aprofundamento do canal de navegação, acesso e berços do Porto de Paranaguá, trechos: Alfa (-16,0m), Bravo 1 (-15.0m), Bravo 2 (-14,0m). Charlie 1 (-14,0m), Charlie 2 (-14,0m) e Charlie 3 (-11,0/-14,0m), de acordo com Projeto de Dragagem Retificado, autorizado meio do Oficio n° 175/2018-COMAR/CGMÀC/DILIC-IBAMA. Prevê ainda a Derroca submarina de maciço rochoso na área Charlie”. Destarte, é visto que o objeto da lide promovida pelo Parquet Estadual e Federal possui pressuposto fático comum à presente demanda, uma vez que ambas partem de supostas atividades ilícitas e lesivas perpetradas pela APPA em serviços de dragagem (da qual a derrocagem é uma das etapas do procedimento) realizados no Complexo Estuarino de Paranaguá/PR ao menos a partir do ano de 2017, sendo inequívoco que a conclusão a ser adotada naquele feito instaurado perante a Justiça Federal passará pela análise de regularidade da atuação da parte ré e da caracterização de potenciais danos em sua respectiva atividade no período mencionado. Converge para tal compreensão o fato de a parte requerente não ter delimitado precisamente o período em que teriam se iniciado as potenciais lesões oriundas da mencionada dragagem, permitindo a conclusão que estão abrangidas por toda aquela atividade questionada pelos órgãos ministeriais em ação própria, especialmente porque faz referência específica ao ano de 2018. Há, portanto, efetiva conexão entre a presente ação individual e aquela processada nos autos de nº 5041964-50.2021.4.04.7000 perante a 11ª Vara Federal de Curitiba, eis que partem de uma mesma causa de pedir, originando-se da (ir)regularidade das atividades de dragagem promovidas a partir da Licença de Instalação nº 1144/2016 e seus consequentes, especialmente 1ª Renovação. Destaque-se que o supracitado processo foi instaurado previamente à presente demanda, e ainda não foi sentenciado, mantendo, assim, seu efeito atrativo na forma dos artigos 55, § 1º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil. Aliás, como trazido pelo Ministério Público Estadual, o próprio Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba tem reconhecido a sua competência para julgar ações indenizatórias individuais propostas por pescadores e pescadoras artesanais do entorno da Pedra de Palangana, ao declarar a sua conexão com a ação civil pública de autos nº 5041964-50.2021.4.04.7000 (por exemplo, nos autos nº 5062737-18.2021.4.04.7000). Por consequência, para evitar decisões conflitantes a respeito do tema, impõe-se a reunião dos feitos no mesmo Juízo. Dessa forma, observada a conexão com a ação civil pública de autos nº 5041964-50.2021.4.04.7000, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento do presente feito e, por consequência, determino a remessa dos presentes autos à 11ª Vara Federal de Curitiba. Reconhecida a incompetência, procedam-se às baixas e as comunicações de estilo, registrando-se a concessão da Justiça Gratuita à parte autora caso ainda não tenha sido deferida pelo Juízo nestes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Antonina, 12 de abril de 2023. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-97.2021.8.16.0043 1. Relatório Cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Administração dos Portos de Paranaguá – APPA. Afirma a parte autora, em síntese, que é pescador(a) artesanal, vinculado(a) à colônia de pescadores Z-2 de Guaraqueçaba, atividade da qual retira seu sustento e de sua família. Alega ter percebido que nos últimos anos, houve uma sensível redução dos estoques de peixes e crustáceos e demais espécies marinhas nos tradicionais períodos em que eram encontrados em abundância, o que teria coincidido com o início dos trabalhos de dragagem do chamado “Canal da Galheta”, por onde navegam embarcações dirigidas ao Porto de Paranaguá-PR. Afirma que a diminuição dos estoques pesqueiros tem se refletido no poder aquisitivo dos pescadores, que se reduziu drasticamente. Sustenta, ainda, que a parte ré contratou a prestação de serviços de dragagem de manutenção continuada em 20 de dezembro de 2018, trazendo notórios prejuízos às comunidades pesqueiras e seus habitantes, que sequer foram consultados ou tiveram a chance de exercer o seu direito ao consentimento prévio à execução dos trabalhos. Por tais razões, entende fazer jus à indenização pelos prejuízos materiais sofridos em decorrência da atividade poluidora, desde o início dos trabalhos de dragagem, em dezembro de 2018, até o prazo equivalente a 5 anos após o término da atividade poluidora. Juntou documentos. Foi determinado à parte autora que apresentasse emenda à inicial para a comprovação de sua condição de incapacidade econômica, bem como para, caso ainda não o tivesse feito, juntar: documentos pessoais, comprovante de residência, carteira de pescador profissional artesanal vigente à época da ocorrência do dano e, se pessoa não alfabetizada, regularizar sua representação processual. Cumpridas as supracitadas determinações, determinou-se nova emenda à peça inaugural, precisamente com fins de esclarecer a dinâmica fática apresentada e demonstrar o efetivo interesse processual da parte autora na propositura desta demanda, nos seguintes termos: a) esclarecer em que consistiram, objetivamente, os alegados danos pessoais oriundos da obra de dragagem no “Canal da Galheta”; b) delimitar os danos sofridos com a prática lesiva; c) esclarecer precisamente o nexo de causalidade entre os danos pessoais e a atividade de dragagem promovida pela parte ré; e, d) colacionar aos autos elementos indicativos da existência do alegado dano pessoal em razão da obra de dragagem no “Canal da Galheta”. Após, apresentada nova emenda à inicial, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação De logo, verifico que a inicial e a emenda retro apresentada devem ser integralmente indeferidas, já que apresentam substancial inadequação processual. Com efeito, observa-se que a exordial não preenche os requisitos legais ao não estar amparada em comprovações mínimas que demonstrem os fatos nela narrados, em especial pela ausência de qualquer elemento que indique a caracterização dos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os eventuais prejuízos suportados pelo requerente, além de, mais do que isso, não contar com narrativa precisa sobre tais circunstâncias, suas extensões e formas de apuração. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar, precisamente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido que formula, além do próprio pedido com suas respectivas especificações, sob pena de, na forma do artigo 330, caput, inciso I, e §1º, do referido diploma, restar inepta e, consequentemente, indeferida. No caso em análise, a parte autora intentou a presente ação judicial buscando a condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória sob o pretexto de que esta teria lhe gerado diversos danos de ordem pessoal ao promover, a partir de dezembro de 2018, a dragagem portuária na localidade denominada “Canal da Galheta”, cujo objetivo era ampliar as atividades produtivas no Porto de Paranaguá/PR. Em acréscimo, argumenta que tais danos corresponderiam, taxativamente, a: a) diminuição drástica da quantidade e qualidade do pescado; b) modificação das espécies de peixes existentes disponíveis; c) desconfiança quanto à possibilidade de ingestão de peixes impróprios devido à poluição gerada pelo empreendimento no mar; d) perdas materiais, em decorrência de dívidas contraídas pela impossibilidade de pescar; e) miséria e dissolução familiar pela impossibilidade de sustento das famílias através da pesca; f) fatores físicos causados pelos navios e obras, que afugentam os peixes; e, g) exclusão social e não consideração dos pescadores na preservação do patrimônio cultural, natural e humano. Ocorre que, conforme já constatado em manifestação judicial prévia, não obstante a relevância e gravidade do alegado contexto apresentado, a parte autora não descreveu precisamente, dentre todas as suas alegações, em que, de fato, consistiriam aqueles aludidos danos pessoais, haja vista serem dotados de definições amplamente genéricas, tampouco esclareceu de qual modo pôde efetivamente constatá-los no plano concreto. Com efeito, segundo as próprias narrativas da parte postulante, teria “percebido” - por meio não especificado e aparentemente sem qualquer critério técnico ou passível de confirmação objetiva - que, em período também não precisado nos últimos anos, houve “uma sensível redução dos estoques de peixes e crustáceos e demais espécies marinhas”, que seriam a base de seu sustento financeiro e alimentar, entretanto, não descreveu qualquer delimitação sobre o que seria esta alegada “sensível redução”, como ela fora faticamente identificada, quais os critérios de comparação utilizados e de que modo, precisamente, ela afetaria sua sobrevivência. Neste ponto, é válido consignar que, conquanto seja sabido que é impossível à parte demandante delimitar precisamente neste momento inicial a extensão integral do dano suportado e a totalidade de suas respectivas consequências em sua subsistência, sobretudo quando a alegada lesão ainda se faça produzindo efeitos em seu cotidiano, faz-se imprescindível, na forma do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, que o autor detalhe minimamente a natureza do dano sofrido, em que este consistiu, quais suas possíveis consequências verificadas até o momento e, inclusive, a forma de confirmá-lo faticamente, não se admitindo, por certo, a apresentação de narrativas fáticas genéricas e hipotéticas. A propósito, reforça-se, com base no ideal de asserção, a inadmissibilidade de petições iniciais cuja causa de pedir se faça substancialmente condicionada ou dependente do que posteriormente restar demonstrado em provas a serem obtidas já no curso da demanda. Vislumbra-se em tal hipótese a possibilidade de se utilizar deste órgão judiciário para se promover uma espécie de atalhamento processual, através do qual se desimcumbiria a parte autora do esclarecimento dos fatos necessários à propositura da demanda despejando sobre este Juízo a responsabilidade de produzir as provas que pudessem embasar suas narrativas condicionais, e, somente após isso, voltar-se à análise da inicial para verificar a pré-existência dos fatos e o cabimento dos requerimentos formulados pelo autor. Nestes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – não OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO PLENAMENTE ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MÉRITO – PRETENSÃO PAUTADA EM CAUSA DE PEDIR HIPOTÉTICA E CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA – OPORTUNIDADE DE EMENDA Á INICIAL – OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS POR PROMITENTES COMPRADORES, PROCESSUALMENTE REPRESENTADOS PELO PATRONO QUE SUBSCREVE A PEÇA EXORDIAL E RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0007899-55.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.08.2019) (TJ-PR - APL: 00078995520168160038 PR 0007899-55.2016.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 15/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E CAUSA DE PEDIR HIPOTÉTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROSSEGUIMENTO DE APENAS UM DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 634705-7 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 16.12.2009) (TJ-PR - APL: 6347057 PR 634705-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 16/12/2009, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 310 20/01/2010) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação. (TJ-MG - AC: 10000211896329001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022) Assim, diante das abstrações já vislumbradas na narrativa dos fatos constantes da inicial, faz-se inadmissível a continuidade do seu processamento. Entretanto, em conjunto às aludidas irregularidades, observa-se que a exordial também se faz carente ao não estar acompanhada de qualquer substrato probatório mínimo capaz de identificar a contextualização lesiva inicialmente narrada. Deveras, não se observa dos documentos carreados pela parte autora qualquer informação capaz de visualizar - ainda que de modo indiciário - a existência dos alegados danos pessoais, sua extensão e forma de materialização e percepção. Mais uma vez se reforça que a mera juntada de fotografias de alguns peixes mortos em local, data e circunstâncias não identificadas não são suficientes para a demonstração mínima das lesões sofridas. O mesmo se diga quanto ao estudo elaborado pelo Laboratório de Ecologia e Conservação da Universidade Federal do Paraná - CEM-UFPR e juntado pela parte autora em aditamento à inicial (seq. 17.2), o qual não faz qualquer referência expressa à prática de dragagem no denominado “Canal da Galheta”, além de ter sido pautado em impactos de ordem potencial e, em especial, não identifica qualquer forma de dano específico aos pescadores locais, muito menos, por óbvio, à parte autora, sendo indiferente à constatação das lesões alegadas. Não é outra a conclusão quanto ao registro de vídeo também juntado em emenda à inicial (seq. 17.3), cujo conteúdo retrata a narrativa de uma pessoa não identificada que reproduz meros relatos de suposições abrangentes, sem qualquer especificação precisa dos danos alegados pela parte demandante. Não é demais ressaltar, novamente, que a inversão do ônus probatório requerida pelo requerente, ainda que fosse eventualmente deferida em momento posterior oportuno, quando já no curso da instrução processual, não possuiria aptidão para retirar da parte autora a demonstração mínima do direito por ela alegado em sua pretensão inicial. Isto pois, é já sedimentado o entendimento de que a distribuição dinâmica do ônus da prova constitui uma regra de instrução processual, a ser apreciada apenas em momento posterior ao recebimento da inicial - especialmente em sede de saneamento, quando a exordial já fora devidamente recebida e a relação jurídica-processual devidamente instaurada - além de não ser um instituto de aplicação automática, exigindo a presença de uma série de pressupostos para sua implementação, os quais não se fazem passíveis de apreciação neste momento inaugural. Assim, ainda que posteriormente se admita eventual inversão probatória, atribuindo-se à parte ré o dever de afastar o mérito da pretensão da parte autora, cabe ao postulante demonstrar minimamente, junto à inicial, a pré-existência do contexto lesivo por ele alegado, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se admitindo, forte no ideal da asserção, mera presunção de danos. Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO À EMPRESA RÉ DE OBRIGAÇÃO FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DAS AREAS CONTAMINADAS (SOLO E ÁGUA SUBTERRANEA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS DANOS IMPUTADOS A RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE INVERTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSFERÊNCIA À RÉ SOMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO DANO, MAS NÃO SUA EXISTÊNCIA EM SI. COMPROVAÇÃO DO DANO QUE CABE INVARIAVELMENTE AO AUTOR INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO ANALISADO SOB TAL PERSPECTIVA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA DECORRENTE DE MERAS SUPOSIÇÕES E PRESUNÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA DA SUPOSTA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ BASEADO EM MERA SUPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. [...]. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001310-74.2012.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00013107420128160042 PR 0001310-74.2012.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM APRESENTAÇÃO DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A NECESSIDADE DE TAIS INSTRUMENTOS. INDÍCIOS DE FRAGMENTAÇÃO DA ÁREA. EMPREENDIMENTO QUE PODE ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE ZONA DE RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIO E ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL LAGO AZUL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DA INSTRUÇÃO NO PROCESSO. DECISÃO LIMINAR DE IMEDIATA SUSPENSÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO FATO DE QUE AS LICENÇAS FORAM EXPEDIDAS PELO IAT QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. SITUAÇÃO AINDA NÃO DESCONSTITUÍDA, AINDA MAIS, PELA RATIFICAÇÃO DAS LICENÇAS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. AINDA QUE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE DIREITO AMBIENTAL, CUJOS OS PRINCÍPIOS MILITAM A FAVOR DA SOCIEDADE, O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM NÃO ESTÁ DESOBRIGADO DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE IMPUTA À RÉ, DIZENDO EM QUE CONSISTE OBJETIVAMENTE ESSE DANO IMPUTADO, PORQUANTO A EMPRESA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR MERA SUPOSIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE DANO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004983-89.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.06.2021) (TJ-PR - AI: 00049838920218160000 Campo Mourão 0004983-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 22/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Por mais este motivo, portanto, tem-se por impossibilitada a continuidade de processamento do feito. Não bastasse, junto à ausência de esclarecimentos e demonstrações dos danos, a parte autora também não apresentou aos autos descrição e documentação suficiente sobre o nexo de causalidade entre a lesão afirmada e a atividade desenvolvida pela parte ré. Neste norte, não se observa dos argumentos postos na exordial esclarecimento preciso sobre qual seria o vínculo entre a atividade de dragagem no “Canal da Galheta” e o prejuízo gerado à prática pesqueira desenvolvida pela parte requerente, muito menos como esta relação causal teria sido identificada, pautando-se a fundamentação autoral em aparentes suposições firmadas em mera “coincidência”, percebida pessoalmente por pescadores, entre o início daquela primeira atividade e a contemporânea diminuição de peixes na localidade onde era realizada a pesca, sem um detalhamento preciso da relação causal entre estes acontecimentos ou apontamento tecnicamente aferível sobre a forma de sua constatação. Conforme já destacado acima, tem-se por inadmissível a apresentação condicionada ou hipotética de fatos lesivos para fundamentar a causa de pedir da ação manejada, cuja demonstração indiciária, que deveria ocorrer já na apresentação da petição inicial, fique condicionada à necessária instrução do feito. Em acréscimo, não se observa de quaisquer dos documentos juntados à inicial ou a seu aditamento uma demonstração precisa de que os alegados danos sejam uma decorrência lógica direta ou indireta da atividade de dragagem, não sendo suficiente para tanto a mera informação de que o empreendimento promovido pela parte ré seja potencialmente poluidor. Salienta-se que a parte autora sequer comprovou, minimamente, que a própria atividade de dragagem de fato se realizou a ordem da requerida, e em que período e com qual frequência. Assim como os danos supostamente sofridos, o nexo de causalidade também exige demonstração mínima junto à inicial, ainda que de forma indiciária, para aferir a presença do interesse processual da parte autora, não sendo, portanto, passível de mera presunção. Nesta senda, entendo que a singela alegação de que pescadores teriam “percebido” a redução no volume de peixes em localidade que seria afetada pelas atividades da ré não é suficiente para demonstrar, ainda que de maneira indiciária, a presença do alegado nexo de causalidade para fins de processamento da pretensão inaugural. Mesma compreensão recai sobre os novos documentos apresentados junto à emenda à exordial (seq. 17.2 e 17.3), cujo conteúdo, conforme já visto, não traz esclarecimentos precisos sobre os fatos e suas respectivas consequências. Ademais, tal como igualmente já reconhecido em momento prévio, rememora-se que, além de não ser afastado pela eventual inversão do ônus probatório, o dever da parte autora em demonstrar a presença do nexo de causalidade entre o dano e a atividade lesiva também não se afasta pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva em matéria de danos ambientais. Isso porque, embora apurada sem a necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente lesivo, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, esta forma de responsabilização não dispensa a necessidade de demonstração plena do dano e do respectivo nexo-causal para a imputação de responsabilidade ao demandado. Desta forma, é exigido da parte autora, conforme já adiantado, demonstração mínima, mesmo que por meros indícios, da presença do nexo de causalidade entre os danos alegados e a atividade apontada como lesiva, não sendo este ônus afastado ou mitigado pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADAS - DANO AMBIENTAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. I - [...]. III - A responsabilidade civil por dano ambiental, ainda quando objetiva, não exclui a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta apontada como lesiva, por consistir em elemento essencial ao reconhecimento do dever de reparar. (TJ-MG - AC: 10313120165276001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 15/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. QUEIMADA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.398/1981. DANO AO MEIO AMBIENTE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. 2. [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 165201 MT 2012/0073300-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2012) Por oportuno, destaco que a parte autora detinha meios - seja pessoalmente ou através dos órgãos de representação, públicos ou privados - de obter previamente as provas e elementos de informação necessários à constatação dos danos e do respectivo nexo de causalidade acima referenciados. Mas, ainda que não detivesse esta afirmada aptidão, poderia fazer uso de instrumento próprio correspondente à ação judicial de produção antecipada de provas, na forma do artigo 381 do Código de Processo Civil, para obtê-los, não sendo a presente ação ordinária de indenização o meio adequado para tanto, sob o risco de, como visto anteriormente, criar-se a inusitada situação de acolher-se o processamento de fatos hipotéticos e condicionais para, somente após a instrução processual, aferir-se a presença do interesse de agir da parte autora e a pré-existência do contexto fático por ela alegado. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CAUSA DE PEDIR GENÉRICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO ATENDIMENTO DO AUTOR FACE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA – ESPECIFICAÇÃO CONDICIONADA À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS PELA REQUERIDA – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0009578-56.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 25.10.2018) (TJ-PR - APL: 00095785620178160038 PR 0009578-56.2017.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 25/10/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018) Por tais compreensões, tem-se por evidente o prejuízo à continuidade do feito, destacando-se, em especial, que sequer estaria possibilitado à parte demandada exercer o exigido contraditório, já que não há narrativa e demonstração precisa dos fatos em litígio, caracterizando real hipótese de inépcia. Imprescindível destacar que, a partir destas compreensões, não se está a reconhecer a regularidade e licitude da eventual atividade de dragagem reclamada, mas sim que, pelas narrativas e documentos apresentados à inicial, não é possível sequer compreender a totalidade dos fatos alegados pela parte requerente. A par destas premissas, tem-se que a inicial é substancialmente inepta, nos termos do artigo 330, caput, inciso I, e §1º, inciso III, e do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De mais a mais, vê-se que, embora oportunizada a apresentação de emenda à inicial, a parte autora deixou de esclarecer toda a dinâmica fática sustentada. A partir desta compreensão apresentada, é certo que a inicial não possui aptidão para a continuidade de processamento, tampouco se justifica nova dilação de prazo para emendá-la, visto que já oportunizada sua regularização. 3. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, incisos I e III c/c 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, observados os termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade processual que ora concedo à parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, 12 de abril de 2022. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

13/04/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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