Procedimento Comum Cível 0006503-84.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006503-84.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARLUCI CARINA MALANOTTE APELADO: EUDES BUENO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I - Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006503-84.2022.8.16.0021 AP, DA COMARCA DE CASCAVEL – 1ª VARA CÍVEL. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada por MARLUCI CARINA MALANOTTE em face de EUDES BUENO DE OLIVEIRA, julgada improcedente pelo Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (mov. 180.1 – 1º Grau). Inconformada, a autora MARLUCI CARINA MALANOTTE interpôs recurso de apelação (mov. 184.1 – 1º Grau), pugnando, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a sua reforma. É a breve exposição. II – Conforme relatado, a apelante formulou no bojo das razões do seu recurso pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando para tanto, que houve reduçãoApelação Cível nº 0006503-84.2022.8.16.0021 Ap (lf) – fls.2 exponencial dos seus rendimentos nesse ano de 2024, que totalizam a quantia de R$ 861,60, não possuindo condições de prover as custas do processo sem prejuízo da sua sobrevivência e de sua família. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece as diretrizes para a concessão da justiça gratuita, inexistindo um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Em que pese a disposição legal no sentido de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, al própria Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Ou seja, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta apenas e tão somente a parte requerente afirmar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, dependendo de elementos outros trazidos aos autos. Observe-se, ainda, que dentro do livre convencimento do magistrado, este pode investigar a real necessidade da parte em solicitar o benefício, podendo indeferir o pedido se houver elementos nos autos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No presente caso, importante destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi requerida já na inicial em 08.03.2022. Após a juntada de alguns documentos, aApelação Cível nº 0006503-84.2022.8.16.0021 Ap (lf) – fls.3 magistrada singular indeferiu o pedido (mov. 13.1 – 1º Grau) vindo a deferir posteriormente tão somente o parcelamento das custas iniciais (mov. 39.1 – 1º Grau). Isto posto, retira-se dos autos que a interessada está qualificada como convivente em união estável e representante de medicamentos (mov. 1.1 – 1º Grau). Perceba-se que quando do ajuizamento da ação, foi anexado aos autos recibo de pagamento com mês de referência 02/2022, que indicava o recebimento de proventos salariais no valor de R$ 5.939,00, bem como certidões de inexistência de bens imóveis (mov. 1.7 – 1º Grau) e certidão negativa do DETRAN (mov. 1.6 – 1º Grau). Já nesta seara recursal, anexou certidões atualizadas de inexistência de bens (movs. 184.2/184.4 – 1º Grau) e recibos de pagamento referentes aos meses 01/2024, 02/2024, 03/2024 e 04/2024 (mov. 185.2 – 1º Grau). A despeito da documentação anexada, esta não é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos e até mesmo eventual mudança da sua condição financeira no curso do feito, na medida em que nada esclarece a respeito da condição financeira da interessada. Observe-se que o recibo de pagamento referente ao mês de abril de 2024 indica o recebimento de um salário contratual no valor de R$ 7.282,00 e proventos brutos no valor de R$ 8.486,48. Apesar dos descontos que totalizam a quantia de R$ 7.624,88, a maior parte deles se referem a adiantamento salarial e de férias. Ora, não há como pretender a concessão dosApelação Cível nº 0006503-84.2022.8.16.0021 Ap (lf) – fls.4 benefícios da justiça gratuita com base no recebimento líquido da quantia de R$ 861,60, quando na composição dos valores há mais de quatro mil e quinhentos reais somente em adiantamentos. Em reforço, os contracheques dos meses anteriores não se mostram capazes de demonstrar a alegada incapacidade, sobretudo porque trazem apenas a informação da remuneração variável. Além disso, como visto, a recorrente se qualifica como convivente, nada tendo sido esclarecido a respeito da renda familiar. Importante lembrar que o benefício da justiça gratuita não tem por objetivo permitir aos interessados a manutenção do seu padrão de vida e de consumo e, ainda, a neutralização dos riscos da demanda, mas sim garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao Judiciário. Significa dizer que a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça não se resume à mera impossibilidade de pagamento das custas em virtude da condição pessoal da parte, sendo necessária a demonstração efetiva de miserabilidade e comprometimento das condições básicas existenciais. Em que pese a alegação de ausência de recursos, certo é que não se mostra possível a concessão do benefício à ora apelante. Por fim, importante lembrar que o bom andamento do Poder Judiciário depende do pagamento das custas processuais por quem tem condições para que aqueles que efetivamente necessitam do benefício da assistência judiciária gratuita possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessáriaApelação Cível nº 0006503-84.2022.8.16.0021 Ap (lf) – fls.5 e merecida. Assim sendo, considerando a ausência de demonstração da hipossuficiência financeira alegada, indefiro o pedido de nova concessão dos benefícios da justiça gratuita. III - Intime-se a apelante para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 101, §2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 09 de julho de 2024. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006503-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006503-84.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): MARLUCI CARINA MALANOTTE (RG: 103168708 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.742.789-09) Rua Pernambuco, 3178 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99108-6888 Réu(s): EUDES BUENO DE OLIVEIRA (RG: 67668162 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.478.119-73) Rua Bagé, 3868 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-690 - Telefone(s): (45) 99129-1165 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por MARLUCI CARINA MALANOTTE em face de EUDES BUENO DE OLIVEIRA, ambos qualificados acima, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Alega a autora que em 02.09.2020 foi submetida a rinoplastia com fins estéticos, e que em 17.10.2020 foi com amigos ao Boteco Martignoni, situado em Cascavel, sendo que na saída do estabelecimento o réu, embriagado, segurou-lhe no colo de forma abrupta e se desequilibrou, caindo no chão em cima da demandante. Afirma que durante a queda buscou a proteção do nariz, e que em razão disso o peso do réu recaiu sobre seu ombro esquerdo, ocasionando quebra de clavícula e machucando seu rosto, orelha, braço e ombro. Assevera que após o ocorrido foi à casa de amigos sentindo dor, tomou analgésicos e acordou por volta das 16h00, e que ao perceber que não conseguia mexer o braço esquerdo foi ao Pronto Atendimento do Hospital Policlínica, onde foi constatada a quebra de sua clavícula esquerda. Aduz que foi internada para realização de cirurgia de urgência, mas que um mês depois foi necessária a realização de nova cirurgia, e que posteriormente foi ainda necessária uma terceira cirurgia, após a qual teve de utilizar uma tipoia e redobrar o cuidado com o ombro, que não estava totalmente calcificado. Relata que, a despeito da dor que sentia, não acionou o INSS por razões financeiras, que se submeteu a sessões de fisioterapia e Pilates para amenizar os danos e que em razão do ocorrido sofreu perda de mais de 50% de força muscular, 50% da amplitude de movimento do braço, assimetria de ombros, clavículas e leve inclinação lateral da cabeça para o lado esquerdo. Sustenta que realizou 35 sessões de acupuntura no local da fratura, que no período pós-cirúrgico ficou dependente de sua mãe e irmã para todos os afazeres básicos e teve de readequar seu horário de trabalho, o que prejudicou sua rotina e convivência com o filho. Alega que em razão do ocorrido sofreu danos estéticos consistentes em cinco cicatrizes com queloide no ombro e perto do pescoço, assim como a mudança da pele de seu rosto, que passou a apresentar acne por conta das anestesias e dos medicamentos que passou a tomar. Assevera que o réu em princípio foi solícito e combinou que iria arcar com os gastos mediante a apresentação de comprovantes, mas que no decorrer do tratamento perdeu seu emprego e ficou sem plano de saúde, tendo então de pagar pelas consultas médicas. Aduz que quando repassou esta informação ao réu a esposa dele respondeu à mensagem afirmando “ele fez o que pode, sem mais”, bloqueando-a logo em seguida. Afirma que teve de arcar sozinha com os gastos com consultas particulares, fisioterapia do punho, pilates clínico, acupuntura e sessões de laser com CO2 para reduzir a fibrose e melhorar a estética das cicatrizes. Relata que também sofreu lucros cessantes nos períodos em que ficou afastada do trabalho diante da suspensão do pagamento do vale-alimentação, sofrendo também danos materiais referentes aos gastos com medicação. Sustenta que, tendo o réu dado causa à queda, deve responder pelos prejuízos dele decorrentes, mediante o pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais sofridos. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse liminarmente determinado ao réu o ressarcimento da importância de R$ 9.337,99 e também o custeio de despesas com Pilates clínico. No mérito, pede a confirmação em sentença da liminar pleiteada e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.52). O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido ao mov. 13.1, e a tutela provisória de urgência foi indeferida ao mov. 21.1. Citado, o réu compareceu à audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 115.1). Em seguida o réu ofereceu contestação (mov. 116.1), na qual afirma que no dia dos fatos autor e réu estavam “fazendo brincadeiras”, em que “tanto a Requerente se jogava para o Requerido, quanto este para ela e, por uma infelicidade caíram no chão”. Aduz que ambos saíram andando normalmente após a queda e que as provas apresentadas pela demandante são contrárias à sua afirmação, pois em seu prontuário médico consta que ela sofreu lesão em razão de queda de alto nível em domicílio. Alega que a autora somente deu entrada no Pronto Atendimento às 21h46 do dia 18.10.2020, 20 horas após o ocorrido, e que no prontuário consta que a demandante se apresentava calma e comunicativa. Assevera que os recibos de fisioterapia foram emitidos por pessoa com o mesmo sobrenome da autora, tratando-se de provável parente, e foram emitidos ainda em dias de finais de semana, não sendo aptos à comprovação dos alegados danos. Sustenta que, não tendo dado causa aos prejuízos alegados pela autora, não pode ser por eles responsabilizado, e que ofereceu auxílio financeiro à autora porque acreditou na estória que lhe foi contada, mas que em razão de excessos de cobrança decidiu suspender a ajuda. Afirma que houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar, e que caso não se reconheça a culpa exclusiva deve ser reconhecida ao menos sua culpa concorrente. Aduz que não há provas da necessidade de tratamento contínuo, uma vez que no laudo médico consta liberação do ponto de vista ortopédico, que a cicatriz está com boa qualidade e que não há prescrição médica de fisioterapia, pilates, acupuntura ou laser com CO2. Sustenta que as notas fiscais de medicamentos se encontram em grande parte ilegíveis e que não há receita para os medicamentos contra acne, bem como que em caso de procedência da demanda as indenizações por danos morais e estéticos devem ser arbitradas com razoabilidade, devendo ainda haver a compensação com os valores já pagos extrajudicialmente. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 116.2 a 116.7). Réplica pela autora ao mov. 119.1, sustentando a revelia do réu e apresentando novos documentos. O feito foi saneado ao mov. 126.1, sendo afastada a revelia do réu e deferida a produção de prova testemunhal. Ao mov. 165.1 foi reconhecida a preclusão da faculdade da autora de produção de prova testemunhal, pela intempestividade do rol. Manifestação da autora ao mov. 170.1, apresentando declaração por instrumento particular (mov. 170.2). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Antonio Marcos Crovador, arrolada pelo réu. Alegações finais pela autora ao mov. 175.1 e pelo réu ao mov. 178.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. Como já consignado na decisão saneadora de mov. 126.1, são pontos controvertidos no presente feito: “a) o nexo entre a ação do réu e os danos suportados pela autora; b) a existência e extensão dos danos morais e materiais e estéticos; c) (in) existência de culpa do requerido”. Cinge-se a lide, portanto e em síntese, em aferir a responsabilidade civil do réu pelos danos materiais, morais e estéticos alegadamente sofridos pela autora em razão de queda. E a resposta negativa se impõe. Com efeito. Embora a autora afirme que após sair do Boteco Martignoni o réu “saiu logo após bêbado e repentinamente, por trás e de forma abrupta, segurou-lhe no colo, levantando todo o seu corpo, desequilibrou-se e caiu no chão, em cima da Requerente” (mov. 1.1), o demandado negou totalmente a dinâmica dos fatos apresentada pela autora, afirmando que o “Requerido e a Requerente estavam fazendo brincadeiras, tanto a Requerente se jogava para o Requerido, quanto este para ela e, por uma infelicidade caíram no chão”. Deflui daí que, por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, cabia à autora o ônus da prova no tocante à dinâmica da queda, notadamente que ela se deu por imprudência do demandado. Sem embargo, do exame dos documentos apresentados com a inicial (movs. 1.2 a 1.52) vê-se que nenhum deles é suficiente à comprovação das alegações da autora a respeito de como a queda ocorreu. Ao revés, no prontuário médico de mov. 1.46 consta que “Paciente relata ter sofrido queda de alto nóvel em domicílio, por volta das 09 horas da manhã”. Veja-se: Já os demais documentos que acompanham a inicial referem-se a: a) despesas com médicos, medicamentos e tratamentos (movs. 1.23, 1.24, 1.30, 1.32 a 1.36 e 1.50); b) exames, laudos, receitas e atestados médicos atestando a ocorrência dos danos (movs. 1.8, 1.17, 1.18, 1.21, 1.22, 1.26 a 1.29, 1.31 e 1.49); c) fotografias da demandante para comprovação dos danos físicos e estéticos (movs. 1.9 a 1.16, 1.19 e 1.37 a 1.38); d) documentos pessoais e referentes à situação financeira das partes (movs. 1.40 a 1.45, 1.47, 1.48, 1.51 e 1.52); e) conversas mantidas entre autora e réu pelo aplicativo de mensagens WhatsApp (movs. 1.19 e 1.39). A propósito destas conversas, tem-se que na de mov. 1.19 o réu se limita a afirmar “Que bom... E mais uma x sinto muito” e, após a autora informar que perdeu seu emprego e com isso o plano de saúde, que “Sentimos muito, mas meu marido fez o que pode e encargo dele acabou... Sem mais..”. E, embora nestas mensagens se possa colher alguma participação do réu na queda que deu azo aos prejuízos sofridos pela autora, esta se mostra insuficiente para afirmar que a versão da demandante efetivamente é a correta, pois não há admissão explícita ou mesmo implícita quanto à forma do acidente. A conversa de mov. 1.39, por sua vez, diz respeito a diálogo mantido entre a autora e “Kelly” que, pelo que se vê, trabalha no setor de Recursos Humanos da cervejaria em que a demandante trabalhava, o que não guarda relação com a dinâmica dos fatos. Como se vê, até aqui as provas produzidas no feito não são suficientes a autorizar a conclusão de que os fatos ocorreram da forma narrada pela demandante na inicial. E, diante da preclusão da faculdade da autora de produção de prova testemunhal em razão da intempestividade do rol (cf. decisão de mov. 165.1), foi tomado o depoimento judicial apenas da testemunha arrolada pelo réu, que confirmou a versão dele dada aos fatos, embora curiosamente ao final tenha dito que não viu como o acidente ocorreu. Registre-se ainda, neste ponto, que não se mostra possível valorar a declaração de mov. 170.2, firmada por Willians Correa Lemes, como prova judicial no tocante à dinâmica do acidente. É que se cuida de evidente tentativa de produção de prova testemunhal preclusa por via transversa, mediante a juntada de declaração que, por não ser submetida a contraditório, com possibilidade de formulação de perguntas pela parte contrária, não pode ser admitida, sob pena de intolerável afronta ao disposto no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. O que se tem, portanto, é um cenário em que não há prova suficiente de que a queda que vitimou a autora ocorreu na forma por ela narrada na inicial. E, considerando que o ônus de produção de tal prova cabia à demandante, outra solução não resta a não ser a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, julgo improcedentes os pedidos nestes autos formulados por MARLUCI CARINA MALANOTTE em face de EUDES BUENO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa (pelo IPCA, contado desde a data da propositura da demanda), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, que demandou a produção de provas em audiência de instrução e a constante intervenção do patrono. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Cascavel, 09 de abril de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006503-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI AB Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006503-84.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): MARLUCI CARINA MALANOTTE Réu(s): EUDES BUENO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de “Ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos” ajuizada por Marluci Carina Malanotte em face de Eudes Bueno de Oliveira. 2. Inicialmente, não se constata nos autos a revelia suscitada pela autora, uma vez que o réu tempestivamente, em obediência ao inciso I do artigo 335, CPC, apresentou contestação dentro do prazo legal de 15 dias úteis, a partir da audiência de conciliação realizada em 08 de fevereiro de 2023. Consigne-se, outrossim, que a ocorrência do feriado de Carnaval no ínterim entre a audiência e a apresentação da defesa corroborou sobremaneira para o prolongamento do prazo. 3. Ademais, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Não foram brandidas preliminares ou prejudiciais na defesa, de modo que o dou por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) o nexo entre a ação do réu e os danos suportados pela autora; b) a existência e extensão dos danos morais e materiais e estéticos; c) (in) existência de culpa do requerido; 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos e ante a manifestação positiva das partes, DEFIRO a prova documental e a prova oral, a qual consistirá no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas de ambas as partes. 8. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/12/2023, às 14h00, na modalidade presencial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006503-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006503-84.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): MARLUCI CARINA MALANOTTE Réu(s): EUDES BUENO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS” ajuizada por MARLUCI CARINA MALANOTTE em face de EUDES BUENO DE OLIVEIRA. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a insuficiência de elementos para o deferimento da medida pretendida. Com efeito, não se evidencia a existência de provas, ainda que em sede de cognição sumária, suficientes a demonstrar a culpa e responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, uma vez que não houve a apresentação de elementos de convicção suficiente para demonstrar tal circunstância. Ademais, as conversas anexadas nos autos não demonstram efetivamente sua responsabilidade. Ou seja, ao menos em um juízo sumário de cognição, não é possível aferir a real dinâmica dos fatos, tornando imprescindível o contraditório e a instrução processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVADO PARA COMPELIR A AGRAVANTE A CUSTEAR AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA SOLICITADAS PELO MÉDICO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA PARA O CUSTEIO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE SE ENCONTRA O FEITO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE VERIFICAR A CULPA PELO ACIDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DE CUSTEIO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009874-56.2021.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE SESSÕES FISIOTERÁPICAS PELA PARTE RÉ, POR ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC/15.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO LIMINAR CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELOS RÉUSEM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT STRADA (SR. WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE À ANÁLISE DE CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0074248-18.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.05.2021) Não se desconsidera a gravidade do ocorrido e a possibilidade de que a culpa recaia ao requerido. Todavia, imprescindível que seja perquirida a culpa por meio de um exame aprofundado das provas a serem produzidas no elastecimento probatório, provas que, como mencionado, não subsistem no presente momento. Portanto, ausente o requisito da probabilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência, de rigor o indeferimento do pleito liminar em todos os seus termos. 3. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em todos os seus termos. 4. Desta feita, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 13. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 14. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/03/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006503-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006503-84.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): MARLUCI CARINA MALANOTTE Réu(s): EUDES BUENO DE OLIVEIRA 1. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5. Nesse panorama, consigne-se que a renda mensal estampada no documento do evento 1.5 não condiz com a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. 6. Para comprovação da carência financeira das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. 7. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais. 8. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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