Procedimento Comum Cível 0001485-30.2018.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001485-30.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 23:29

Confirmada

29/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-30.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-30.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARCIO ESBRAIM DA ROSA Réu(s): ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM 1. Ante ao pedido de mov. 259, defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para a realização das diligências pendentes, com base na disposição do inciso VI do art. 139 do CPC/15, que prevê: " Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)." 2. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado e assinado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:22

Mero expediente

15/05/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:55

Confirmada

01/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:09

Documento (Certidão)

15/01/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 23:07

Confirmada

21/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-30.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-30.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARCIO ESBRAIM DA ROSA Réu(s): ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM 1. Ante ao pedido de mov. 249, defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para a realização das diligências pendentes, com base na disposição do inciso VI do art. 139 do CPC/15, que prevê: " Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)." 2. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado e assinado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001485-30.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-30.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARCIO ESBRAIM DA ROSA Réu(s): ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM Vistos e examinados estes autos de Ação de Rescisão Contratual c/c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0001485-30.2018.8.16.0116, em que é autor MARCIO ESBRAIN DA ROSA e réus SBM GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, GRUPO PEDRA COMÉRCIO, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA – ME, ANA LUCIA MOURÃO DE MELO, SILVIO BARBOZA DE MELO, ANTONIO CARLOS ZAMBOIM e SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO MARCIO ESBRAIN DA ROSA ajuizou a presente ação de Anulação de Rescisão Contratual c/c. Indenização por Danos Morais e Materiais em face de SBM GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, GRUPO PEDRA COMÉRCIO, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA – ME, ANA LUCIA MOURÃO DE MELO, SILVIO BARBOZA DE MELO, ANTONIO CARLOS ZAMBOIM e SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM, alegando, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a parte requerida, tendo efetuado o pagamento à vista do valor do imóvel, pois havia vendido um imóvel que tinha e a fim de realizar um sonho, adquiriu o imóvel com o réu. Sustenta que apesar de haver efetuado o pagamento, o réu não cumpriu com sua parte, tendo a autora, após um período de tempo, descoberto que o imóvel comercializado pelo réu e por ela adquirido tratava-se de loteamento irregular. Pugna pela condenação do réu ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) e a indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi recebida a mov. 31, com deferimento da liminar de bloqueio de valores. Deferida a citação por edital dos requeridos (mov. 70). Nomeada curadora especial (mov. 85 e 173). Contestação por negativa geral a mov. 89, 176 e 193. Impugnação à contestação refutando o alegado (mov. 181 e 196). Em decisão saneadora (mov. 203), anunciado o julgamento antecipado. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de Anulação de Rescisão Contratual c/c. Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCIO ESBRAIN DA ROSA em face de SBM GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, GRUPO PEDRA COMÉRCIO, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA – ME, ANA LUCIA MOURÃO DE MELO, SILVIO BARBOZA DE MELO, ANTONIO CARLOS ZAMBOIM e SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco nulidades a serem supridas, passo à apreciação do mérito da contenda, este consubstanciado em perquirir se há justificativa para a rescisão do negócio, com suas consequências. No caso em apreço, sustenta a autora que firmou contrato de compra e venda com o réu, tendo efetuado o pagamento à vista. No entanto, descobriu depois que o imóvel comercializado pelo réu se tratava de loteamento irregular, motivo pelo qual pugnou pela rescisão contratual. Por sua vez, a ré deixou de apresentar resposta, tornando incontroversos os fatos alegados pelo autor. Aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora juntou a comprovação de que adquiriu o imóvel junto ao réu, tendo inclusive, em sede de antecipação de tutela, o deferimento do pedido de rescisão contratual e devolução do valor já pago. Nesse sentido, confirmo o pleiteado em tutela antecipada e declaro rescindido o contrato, descrito na inicial, formulado entre as partes, devendo o réu efetuar a devolução do importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago pela parte autora. Em relação à multa contratual de 10% (dez por cento), constante no pacto entre as partes, entendo que esta é devida, em virtude do não cumprimento do pactuado por parte do réu. Quanto ao pleito por indenização em virtude do dano moral sofrido, vê-se dos autos que tal é devido, pois o sofrido pela autora não pode ser visto apenas como um mero aborrecimento. Sabe-se que a indenização deve ser fixada tendo em conta a capacidade econômica de ambos os litigantes, adotando caráter reparatório. Tendo em vista que tal valor não pode configurar enriquecimento ilícito, entendo que a fixação da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é suficiente a atender a reparação do dano aos direitos da personalidade. Pelo exposto, é de se acolher o pedido formulado pela autora. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) condenar os réus ao pagamento dos danos materiais causados, quais sejam devolução R$ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) dos valores pagos pela parte autora; b) condenar os réus ao pagamento da multa contratual de 10%(dez por cento) do valor do contrato; c) condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, sobre o qual incidirá atualização pelo INPC incidente desde a data da condenação (Súmula 362 STJ). Sobre todas as verbas condenatórias incidirão juros remuneratórios de 1% a.m., contados da citação (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º). Custas e honorários advocatícios pelos réus ao causídico do autor, estes no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da condenação, tendo por supedâneo o art. 85, § 2º do CPC, considerados o grau de zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. O valor da verba honorária será atualizado (INPC) e acrescido de juros legais (1% a.m – CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º) a contar da presente data. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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