Execução de Título Extrajudicial 0021127-32.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021127-32.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021127-32.2008.8.16.0021. exequente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Assim, como orientado pelo STJ “A tese firmada no IAC supra não sofreu modulação dos efeitos, devendo, pois, ser aplicada imediatamente aos casos em curso”, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para extinção do processo. Em razão disso, cabe apenas intimar a parte, na pessoa do advogado, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, antes da sua declaração por sentença, a fim de possibilitar o contraditório nos termos do art. 10 do CPC. Tratando-se de cédula de crédito bancário, a prescrição intercorrente deve adotar o prazo de 3 (três) anos, na forma do artigo 70 da Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme reconhecido pela jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI 10.931/04 COMBINADO COM O ARTIGO 70, DO DECRETO 57.663/1966. EXTINÇÃO CONFIRMADA. A cédula de crédito bancário se submete à regência da lei 10.931/04 que em seu artigo 44 dispõe ser aplicável a legislação cambial naquilo que não contrariar a especial. Assim, aplica-se ao referido título o prazo trienal da prescrição para a cobrança pela via executiva, consoante o artigo 70, do Decreto 57.663/1966. Precedente do STJ. AgInt no AREsp 1508950/SE. De sorte que a paralisação da execução por prazo superior ao trienal, quase cinco anos, acarreta a prescrição intercorrente conforme exegese da orientação fixada no IAC REsp 1604412/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014658-39.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021) Cumpre ressaltar que, de acordo com a redação original do CPC/2015, “...a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 16. ed. São Paulo: JusPdivm, 2024, p. 972-973) Ademais, na forma do § 4º-A do art. 921 do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021, a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Compulsando os autos, constata-se que após a penhora e avaliação inicial do imóvel do devedor, o exequente requereu a adjudicação do bem, na data de 25/02/2009, e posteriormente, promoveu o recolhimento das custas para nova avaliação, em 08/09/2010. Em seguida, na data de 22/11/2010 o credor requereu a designação de hastas públicas. Observa-se que nos embargos de terceiro em apenso (0007764-70.2011.8.16.0021) foi determinada a suspensão da presente execução, na data de 04/04/2011, sendo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida naquele feito em 06/06/2018. Após, com vistas à expropriação do imóvel de matrícula nº 21.471, o exequente promoveu os atos processuais necessários à avaliação do bem e designação de hastas públicas. Na sequência, foi noticiada a adjudicação do imóvel em favor de terceiro, na data de 13/04/2022, com o pagamento de R$ 107.095,00 ao exequente, conforme o acordo de mov. 300.1. Em seguida, em 04/10/2022, o credor postulou pelo prosseguimento da execução com a penhora de bens do devedor (mov. 335.1). Assim, conclui-se que não houve desídia do credor durante a tramitação do feito, eis que este promoveu os atos necessários à movimentação do processo. Após a entrada em vigor da referida Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional foi interrompido pela adjudicação realizada em favor de terceiro, e não transcorreu durante o tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Outrossim, quanto à alegação de inexistência de bens deixados pelo falecido José Orlando Bresolin, é cediço que, na forma do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelo pagamento dos débitos assumidos pelo de cujus, senão no limite da herança transmitida. Todavia, a excipiente deixou de comprovar o alegado, e sendo necessária dilação probatória para tanto, o meio processual utilizado não é adequado. 5. Em face do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de mov. 499.1. 6. Deixo de arbitrar honorários, eis que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência” (REsp 1695228/SP; julgado em 17/10/2017; DJe 23/10/2017). 7. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021127-32.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$527.779,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 499.1) oposta pela herdeira do devedor, EVERLI APARECIDA RIBEIRO. A excipiente alega, em síntese: a) a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que a execução permaneceu paralisada ou com diligências infrutíferas por mais de 13 anos, consumando-se o prazo prescricional em 2012; b) a inexistência de bens a inventariar, invocando o art. 1.792 do Código Civil para requerer sua exclusão do polo passivo, afirmando não possuir condições de arcar com a dívida do falecido. Intimada, a exequente apresentou impugnação (mov. 514.1). Rechaçou a tese de prescrição intercorrente, argumentando que jamais houve inércia prolongada, mas sim atos contínuos de impulsionamento em busca da satisfação do crédito. Opôs-se também ao pleito subsidiário, argumentando que a exclusão da herdeira por alegada ausência de bens demanda prova inequívoca, existindo, inclusive, bens vinculados ao falecido nos autos. Decido. 2. A Exceção de Pré-Executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, resultante de criação doutrinária e jurisprudencial, atualmente consolidada no art. 525, § 11º, do CPC, sendo admissível nos casos relativos a: a) fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação; b) validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Na lição de Humberto Theodoro Junior (2015): Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva” (JUNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil v. II, p. 428) Ainda, também é cabível nas hipóteses em que se aborde matéria de ordem pública ou tema amparado em prova documental, que dispense a dilação probatória. Não obstante, sendo a prescrição matéria de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão, passo à análise das alegações aventadas ao mov. 499.1. 3. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Especificamente quanto à prescrição intercorrente – entendia como aquela que ocorre durante o decorrer do processo -, é de grande importância salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO CABIMENTO. TERMO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos 1.4.na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC, Relator Ministro, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 27/06/2018, DJe 22/08/2018). – destaquei. Do referido julgado, entende-se que incide o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado. A segurança jurídica e a transitoriedade das obrigações apontam em favor da prescrição intercorrente, conforme mudança de entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos, em 22/08/2018, no que diz respeito à intimação pessoal do Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, dentro no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021127-32.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021127-32.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$527.779,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. Constatada a regularidade processual, especialmente do ato de citação (mov. 1.1 - Fls. 42) e certo de que o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado (CPF nº. 628.141.849-20), até o limite do crédito exequendo. 2. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 3. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 6. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 7. Na medida em que a execução prossegue no interesse do credor, a autorização para penhora on line pelo sistema sisbajud e restrição de veículos pelo renajud se dá em caráter amplo, sendo viável a sua repetição a requerimento do interessado até a satisfação integral da dívida, independentemente de novas conclusões, de modo a ampliar a efetividade processual e a racionalidade judiciária, sem prejuízo, evidentemente, de impugnação da parte devedora, hipótese em que o processo deverá ser encaminhado imediatamente para decisão. Observe a serventia a presente determinação, evitando a remessa desnecessário dos autos à conclusão, sob pena de caracterização de desídia funcional. 8. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 9. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 9.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 10. Por sua vez, comprovada a renúncia da herança (mov. 378.3 e 378.5), promova-se a exclusão das terceiras Adriana Chassot Bresolin e Iáscara Chassot Bresolin. Anote-se na D.R.A. 11. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo inclusive promover a sucessão processual de José Orlando Bresolin. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021127-32.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021127-32.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$527.779,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de JOSÉ ORLANDO BRESOLIN E OUTROS, todos qualificados nos autos. Após o tramite regular do feito, foi determinado o cancelamento das hastas públicas para a realização de atualização da avaliação (mov. 289.1). Ao mov. 300.1 foi informado a realização de acordo entre as partes. O avaliador, em atenção à decisão de mov. 289.1 se manifestou pelo preparo das custas (mov. 302). Determinada a intimação ao leiloeiro para apresentar o valor de sua remuneração e para que as partes efetuassem o pagamento, sob pena de não homologação do acordo (mov. 304.1). O avaliador esclareceu que, como informado no mov. 302.1, o respectivo laudo avaliatório já se encontra devidamente pronto desde a data de 04/05/2022, estando somente no aguardo do respectivo preparo para posterior juntada aos presentes autos. A parte exequente alegou que antes mesmo da manifestação de qualquer das partes, a r. secretaria se adiantou e remeteu os autos para o Sr. Avaliador Judicial (evento 292), sendo que a Exequente em ato contínuo, fez pedido diverso ao juízo, cujo qual sequer foi apreciado, ante ao acordo formalizado (evento 300). Diante disso, entende que é totalmente indevido o recolhimento das custas por nova avaliação (evento 309) já que a decisão que a determinou não havia nem transitado em julgado, quando os autos foram remetidos para o Sr. Avaliador Judicial (mov. 315.1). O leiloeiro informou o valor de custas no total de R$ 195,55 (mov. 326.1). A parte exequente se manifestou para que o executado realize o pagamento das custas (mov. 327). O executado pugnou para que as custas da avaliação judicial sejam declaradas indevidas e subsidiariamente para que as custas sejam rateadas (mov. 328.1). É o relato. DECIDO. Da homologação do acordo Primeiramente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de mov. 300.1 celebrado entre as partes. Intime-se o exequente para que informe se houve o cumprimento integral do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Da exigibilidade das custas da avaliação Acerca do recolhimento das custas de Avaliação Judicial, importante transcrever Enunciado Orientativo do FUNJUS n. 15: ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 15 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Recolhimento antecipado de custas de Avaliação Judicial. A Instrução Normativa nº 01/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça determina que o recolhimento de custas de Avaliação Judicial deve ser antecipado ao ato praticado. Ou seja, o ato será praticado após o recolhimento das custas devidas. No caso em tela, denota-se que o Sr. Avaliador Judicial promoveu a elaboração do laudo sem que as custas houvessem sido recolhidas pela parte. Com efeito, entendo ser inexigível o seu pagamento, uma vez que, nos termos da Orientação supra, o ato somente deveria ser elaborado (laudo de avaliação), após o pagamento das despesas para tanto. Portanto, inexigível o pagamento das custas de mov. 309.1. Das custas remanescentes Ademais, quanto ao responsável pelo pagamento das custas do leiloeiro (mov. 327), ressalto que em razão do princípio da causalidade, devem ser arcadas pelo executado. Ressalto que a disposição do artigo 90, §2° do CPC se aplica a realização de transação com relação a ação de conhecimento. Sendo assim, intime-se o executado para o pagamento das custas do leiloeiro, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

16/09/2022, 00:00

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