Execução de Título Extrajudicial 0006960-72.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006960-72.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006960-72.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. ZÉLIA JANUÁRIO, requereu por meio da petição do mov. 361.1, seja declarada a impenhorabilidade do veículo FIAT/STRADA FIRE CEFLEX, de placas ENV3285, argumentando ser bem útil ao exercício de sua profissão de seu companheiro Sr. Cristiano Leonardo Poletto, o qual utiliza o veículo como instrumento para realizar seu labor de pedreiro autônomo, para levar os equipamentos e ferramentas até as obras. Aduz ainda excesso da execução e, apresentou proposta de acordo para quitação do débito. Sobre o pedido manifestou-se a exequente no mov. 367.1 pugnando pelo indeferimento do pedido. Inicialmente, é imperioso destacar que, consoante precisão do art. 883, inc. V do CPC, consideram-se impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”, sendo indispensável a comprovação da necessidade ou utilidade dos mencionados instrumentos. Entretanto, na hipótese em análise, não merece ser acolhida a pretensão da parte executada, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, conforme se vê do contrato de mov. 361.5, o companheiro da executada foi contratado para prestação de serviço de construção civil, não havendo qualquer ressalva quanto a necessidade de veículo próprio por parte do contratado. Ademais, considerando que o prazo do contrato se estende ao menos até fevereiro de 2022, é perfeitamente possível ao companheiro da executada a destinação de local, na própria obra, para armazenamento das ferramentas a serem utilizadas em seu labor, o que afasta a necessidade de transporte diário das ferramentas. Além disso, existem outros meios de locomoção acessíveis ao deslocamento de pessoais, tais como o serviço de transporte público; Cumpre ressaltar, outrossim, que a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, não poderá ser considerado, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova. Nesse passo, a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUMENTO DE TRABALHO. Ausência de comprovação de que o veículo automotor (caminhão) seja utilizado pelo Executado, no exercício da profissão de motorista – inexistência de elementos, indícios ou provas da imprescindibilidade do bem, para o desempenho da atividade profissional do Executado – exclusão da incidência da hipótese legal de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, V, do CPC – manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21535245120218260000 SP 2153524-51.2021.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 14/09/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) Portanto, não restou comprovado nos autos, ser o veículo penhorado, instrumento útil ou necessário ao desempenho do trabalho da executada ou seu companheiro, não havendo que se falar em impenhorabilidade do mesmo. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 361.1, e mantenho inalterada a penhora do veículo FIAT/STRADA FIRE CEFLEX, de placas ENV3285. 2. No que concerna ao alegado excesso de execução cumpre destacar ser totalmente incabível a discussão acerca de eventual excesso de execução por meio de impugnação a penhora, vez que, trata-se matéria restrita aos embargos à execução, pelo que, resta de pronto afastada. 3. Sem prejuízo, considerando a existência de proposta de acordo pela parte executada no mov. 361.1, da qual a parte exequente deixou de se manifestar no mov. 367, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste especificamente sobre a proposta de acordo de mov. 361.1, fl. 10. 4. Diligências necessárias. Toledo, 09 de dezembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/12/2021, 00:00

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