Ação Penal - Procedimento Sumário 0001618-55.2018.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001618-55.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001618-55.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-55.2018.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDREIA CAMARGO Réu(s): MILTON EDGAR ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida contra MILTON EDGAR ALMEIDA DA SILVA, em razão da prática da infração penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a infração penal apurada se encontra fulminada pela prescrição. A denúncia foi recebida em 08/03/2019 (evento 15.1). Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito. Analisando o texto do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 prevê pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Logo, o delito prescreve em 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do CP. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (08/03/2019) até o dia de hoje transcorreu mais de 3 anos, percebe-se o alcance do prazo prescricional, não sobrevindo qualquer causa impeditiva (art. 116 do CP) ou interruptiva (art. 117 do CP), razão pela qual impõe-se ao caso, a declaração da extinção da punibilidade do réu. Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MILTON EDGAR ALMEIDA DA SILVA, com base no artigo 107, IV, e artigo 109, VI, do Código Penal. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do artigo 602, X, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (Provimento 282/2018). Comunique-se o Distribuidor e Delegacia Local. Caso o réu não seja localizado para ser intimado pessoalmente da presente sentença, aplico desde já, o disposto no enunciado 105 do FONAJE, para o fim de DISPENSAR a sua intimação. Arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado, DR. DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS, de forma proporcional (participação na audiência de instrução e apresentação de alegações finais), no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com apoio no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e arquivem-se. P.R.I. Santo Antônio do Sudoeste, 09 de março de 2021. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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