Execução Fiscal 0000678-04.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000678-04.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 14:58

Documento (Certidão)

26/06/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 23:18

Confirmada

10/05/2023, 23:07

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 13:27

Confirmada

02/12/2022, 06:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 20:17

Trânsito em julgado

28/11/2022, 20:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 15:14

Confirmada

08/09/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000678-04.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-04.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.169,19 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): João Maria Ribeiro SENTENÇA Vistos. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR - Tema 09, fixou o seguinte entendimento: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. No caso, verifico que o executado JOÃO MARIA RIBEIRO faleceu em 23.01.2014, enquanto que os fatos geradores dos créditos tributários ora cobrados ocorreram de 2016 a 2020, sendo a demanda ajuizada apenas no ano de 2021. Deste modo, com base no precedente acima mencionado, julgo EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2022, 15:33

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 09:34

Documentos

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000678-04.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-04.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.169,19 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): João Maria Ribeiro DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo razo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10. Oportunamente, voltem conclusos. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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