Inventário 0020135-92.2012.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0020135-92.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:34

Confirmada

12/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020135-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020135-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): AFSONE FOROUTAN RAPOSO MAHVASH FOROUTAN DE ABREU PARIVASH FOROUTAN SABZEVARI YAMAGUCHI PARVANE FOROUTAN SABZEVARI SIMINVASH FOROUTAN SABZEVARI TARANE FOROUTAN REAMES De Cujus(s): HOUCHANG FOROUTAN SABZEVARI 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta para resolução do patrimônio deixado pelo casal HOUCHANG FOROUTAN SABZEVARI (mov. 1.2, laudas 1 a 15, e 33). Os autos que tramitavam perante a 12ª Vara Cível deste Foro Central, foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões em 09/03/2026 (movs. 422 e 425). 2. Desabilite-se, como postulado em evento 409. 3. Imprescindível consignar que, como já decidiu o STF, no inventário, o objetivo central é resolver com rapidez e segurança a partilha do patrimônio deixado pelo autor da herança (RE 552598/RN, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 08.10.2008). Nesse sentido, tal procedimento se presta somente à identificação dos herdeiros, do acervo de bens, das dívidas contraídas pelo de cujus e à promoção do plano de partilha, inclusive mediante a possibilidade de resolução dos bens incontroversos e consolidados em favor do de cujus sem qualquer pendência, se o caso, excluindo da demanda os bens litigiosos ou de difícil e/ou morosa liquidação, sem prejuízo da resolução dos excluídos por sobrepartilha (CPC, art. 669). Destaca-se, ainda, que nem mesmo a pendência relativa ao reconhecimento da condição de herdeiro justifica a suspensão do trâmite processuais, eis que a medida se revela desnecessária, já que basta a reserva da meação e/ou quinhão controvertido, na forma do §2° do art. 628 do CPC, não havendo, assim, qualquer prejuízo a eventuais direitos. Dito isso, e considerando o longo trâmite processual (ação distribuída em 17/04/2012), anote-se a prioridade conferida pela Meta 2 do CNJ. 4. Prevê o Código Civil que eventual passivo deixado pelo autor da herança será descontado do monte mor, motivo pelo qual se as dívidas superarem os bens deixados pelo de cujus seus herdeiros nada receberão, ao passo que aos herdeiros será destinado o saldo remanescente se as dívidas não consumirem a integralidade do patrimônio (CC, arts. 1.792 e 1.997). Posto isso, e considerando que incumbe ao(à) inventariante adotar as medidas necessárias para resguardar os interesses do espólio, em juízo ou fora dele, inclusive regularizar as pendências que eventualmente oneram o monte sucessório (CPC, arts. 618, II, 619, III e 646), de modo a viabilizar a apuração de eventual saldo partível, renove-se a intimação do(a) inventariante para que tome ciência do contido em mov. 427 e, ainda, preste esclarecimentos acerca da quitação e/ou reserva de bens para garantir as dívidas atribuídas ao espólio. Para tanto, deverá o(a) inventariante demonstrar as obrigações do espólio, os credores, o vencimento, o débito atualizado, bem como a fase processual de eventuais ações em face do espólio, observando, inclusive se anotadas constrições; tudo devidamente comprovado. 5. Ademais, deverá o(a) inventariante atualizar as declarações constantes nos autos e, se o caso, apresentação do esboço do plano de partilha, em peça única e sem remissões, a fim de possibilitar a análise das pendências que obstam o encerramento do feito, devendo instruir o feito com as seguintes informações e documentos: i - qualificar o(a) de cujus, o(a) inventariante e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, indicando o regime de bens adotado; ii- indicar a existência de testamento ou declaração de última vontade, além de qualificar o respectivo testamenteiro(a); iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem ou, ainda, se renunciaram ou cederam seus direitos hereditários; (informando os estados civis deles e, em relação aos que forem casados, o regime de bens adotado e a data do casamento); para tanto, no caso de premoriência (quando o herdeiro falece antes do autor da herança) apenas os respectivos descendentes diretos do herdeiro previamente falecido herdam por representação/estirpe do herdeiro pré-morto (CC, art. 1.851 c/c art. 1.852); por outro lado, na posmoriência (quando o herdeiro falece após o autor da herança) tem-se que imperiosa a habilitação do espólio do herdeiro pós-morto, por intermédio do atinente administrador provisório ou inventariante (CPC art. 613), porquanto seus sucessores aqui não herdam por cabeça, tampouco por representação; Em relação à participação processual do cônjuge do herdeiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens na data do falecimento do autor da herança, tem-se que necessária; isso porque, diferente do que ocorre nos outros regimes, a herança recebida por um dos cônjuges comunica-se imediatamente ao outro, salvo cláusula expressa de incomunicabilidade (CC, art. 1.668), razão porque, em sendo o caso e comum o procurador atuante, o feito deverá ser instruído com a procuração outorgada pelo respectivo cônjuge ou oportunizado o contraditório; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores, observando a avaliação de bens, se houver; havendo gravame sobre os bens a inventariar, a partilha procederá somente em relação aos direitos do bem gravado, devendo o feito ser instruído com a documentação atualizada do bem e inserida no rol de dívidas o respectivo saldo pendente; vi - listar os direitos e ações que envolvem o espólio, esclarecendo o respectivo objeto e a fase processual; vii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, se foram liquidadas após a abertura da sucessão ou se serão atendidas no plano de pagamento, observando, inclusive, penhoras anotadas em desfavor do espólio, se existir, além das custas devidas; notadamente em atenção ao contido nos eventos 416, 417 e 427; A regularidade fiscal se comprovará com a juntada da certidão fiscal atualizada municipal, estadual e federal negativa (quitação) ou da positiva com efeito de negativa (negociação; parcelamento) em nome do de cujus (não dos herdeiros) e, havendo, referente aos imóveis a inventariar ou, ainda, com a indicação de bem a ser reservado em valor suficiente ao pagamento de eventuais dívidas (CPC, art. 654, parágrafo único), em sendo o caso, comprovando o valor atualizado dos débitos; viii - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões, de cada um, sem prejuízo de eventual penhora anotada no rosto dos autos em face dos herdeiros; ix - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos e os bens alienados; x - corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Ainda, imperiosa a indicação da juntada e/ou instrução dos autos com os documentos listados nos artigos 66, 67 e/ou 68 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], a depender do rito adotado nos autos (arrolamento ou solene), tudo atualizado. 6. Se o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial e recolham-se eventuais custas complementares. 7. A seguir, intime-se a contraparte para manifestação e, havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público. 8. Oportunamente, voltem conclusos para demais deliberações, anotada a prioridade conferida pela Meta 2/CNJ. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

Documento (Informações)

03/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:20

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 17:18

Ato ordinatório

01/06/2026, 17:17

Outras Decisões

18/04/2026, 07:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:50

Recebimento

09/03/2026, 17:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/03/2026, 17:15

Remessa (cumpridos)

04/03/2026, 10:39

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:11

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020135-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020135-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): AFSONE FOROUTAN RAPOSO MAHVASH FOROUTAN DE ABREU PARIVASH FOROUTAN SABZEVARI YAMAGUCHI PARVANE FOROUTAN SABZEVARI SIMINVASH FOROUTAN SABZEVARI TARANE FOROUTAN REAMES De Cujus(s): HOUCHANG FOROUTAN SABZEVARI DECISÃO 1. Inicialmente, intime-se a inventariante para acostar aos autos a já solicitada certidão negativa de débito referente ao imposto de renda, bem como demonstrar a quitação dos tributos dos bens relativos ao espólio, a teor da decisão de mov. 1.14. 2. Ademais, defiro à IRACEMA GEISE FOROUTAN os benefícios da justiça gratuita, conforme solicitado ao mov. 1.45 e até o presente momento não analisado. 3. Sem prejuízo, defiro a reexpedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS, nos exatos termos requeridos pela inventariante ao mov. 287.1, os quais deverão ser respondidos em 15 dias. Com a juntada de tais documentos, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias úteis. 4. Em contrapartida, indefiro o pleito de apresentação de documentos solicitado ao mov. 266.1, pois a pretensão segue a mesma postura já repelida por este Juízo aos movimentos 7.1 e 240.1, sendo inclusive advertida de condução temerária da lide. 5. Após o cumprimento de todas as diligências supra, intime-se derradeiramente a inventariante para retificar ou reiterar as primeiras declarações de mov. 311.1, se necessário, no prazo de 15 dias, consignando-se que houve anuência expressa da inventariante (mov. 302.1) e tácita de IRACEMA (mov. 303.0) em relação ao pedido de habilitação de crédito de ANDERSON GADELHA DE LIMA. 6. Após, intime-se IRACEMA GEISE FOROUTAN para que se manifeste sobre as primeiras declarações, em igual prazo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (cumpridos)

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