Execução Fiscal 0002900-57.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0002900-57.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 14:31

Documento (Certidão)

31/10/2024, 14:31

Documento (Informações)

31/10/2024, 14:16

Remessa (em diligência)

28/10/2024, 14:36

Documento (Certidão)

28/10/2024, 14:36

Trânsito em julgado

28/10/2024, 14:35

Trânsito em julgado

28/10/2024, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2024, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 08:44

Confirmada

04/10/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002900-57.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.382,33 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO CAROLI SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de MARCOS ANTONIO CAROLI, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial (mov. 1.1). O feito foi extinto diante da quitação integral do débito (mov.69.1). O executado apresentou embargos de declaração alegando a ausência de fixação de honorários ao defensor dativo. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, comporta acolhimento, tendo em vista que a sentença de mov. 69.1 foi omissa quanto à fixação de honorários ao defensor dativo nomeado.. 3. Nesse contexto, ACOLHO os embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES, para arbitrar os honorários advocatícios do defensor nomeado. 4. Condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador nomeado, Dr. OSCAR MENDES JUNIOR OAB/PR Nº 86.328, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por ter apresentado exceção de pré-executividade, bem como pelo zelo do profissional. Tudo em observância à Tabela de Honorários dos Advogados (art. 22, §§ 1° e 2º, da Lei n. 8.906/94 c/c o ANEXO I da Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE-SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. 5. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 69.1. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 14:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2024, 13:39

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 16:06

Documentos

Conclusão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002900-57.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.382,33 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO CAROLI SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de MARCOS ANTONIO CAROLI, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial (mov. 1.1). O feito foi extinto diante da quitação integral do débito (mov.69.1). O executado apresentou embargos de declaração alegando a ausência de fixação de honorários ao defensor dativo. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, comporta acolhimento, tendo em vista que a sentença de mov. 69.1 foi omissa quanto à fixação de honorários ao defensor dativo nomeado.. 3. Nesse contexto, ACOLHO os embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES, para arbitrar os honorários advocatícios do defensor nomeado. 4. Condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador nomeado, Dr. OSCAR MENDES JUNIOR OAB/PR Nº 86.328, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por ter apresentado exceção de pré-executividade, bem como pelo zelo do profissional. Tudo em observância à Tabela de Honorários dos Advogados (art. 22, §§ 1° e 2º, da Lei n. 8.906/94 c/c o ANEXO I da Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE-SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. 5. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 69.1. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-57.2017.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 23 de maio de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002900-57.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO CAROLI Despacho: Da análise da manifestação retro, verifica-se que o Município exequente pretende a penhora do imóvel objeto da cobrança, postulando a dispensa da juntada da matrícula do bem. Ocorre que, nos termos do art. 10 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, motivo pelo qual não há como prosseguir nos atos constritivos pretendidos sem a comprovação da efetiva propriedade sobre o imóvel em discussão. No caso dos autos, não há qualquer indício de que o executado seja o atual proprietário do imóvel, ainda mais considerando o grande lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda. Assim, a juntada da matrícula é diligência necessária para evitar que o ato recaia sobre bem de terceiro não integrante da presente relação processual. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DO ATO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PODER/DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0069655-43.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. EXEQUENTE QUE PLEITEIA A PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR A MATRÍCULA. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS. INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O DOCUMENTO ANTERIORMENTE MENCIONADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM NÃO ATENDIDA. ABANDONO RECONHECIDO. ACERTO DA SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DE O EXEQUENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002790-36.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.11.2018) Por tais razões, intime-se o Município para, no prazo de 30 dias, apresentar matrícula do imóvel que pretender penhorar ou requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Pontal do Paraná, 13 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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