Ação Penal - Procedimento Sumário 0027789-84.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027789-84.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 13:30

Documento (Certidão)

06/03/2025, 13:30

Documento (Certidão)

25/02/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2025, 13:47

Confirmada

16/02/2025, 00:29

Confirmada

11/02/2025, 10:05

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 12:01

Documento (Certidão)

06/02/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027789-84.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027789-84.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DENILSON JOSE SCABENI Considerando o efetivo pagamento da multa, declaro extinta a pena de multa do sentenciado DENILSON JOSE SCABENI. Comunique-se ao Juízo da execução da pena a respeito do pagamento da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 22 de novembro de 2024. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA (22/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 17:32

Movimentação processual

05/02/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 17:31

Cumprimento da Pena

22/11/2024, 17:23

Documentos

Conclusão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027789-84.2018.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuante: Há. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de valorá-la, tendo em vista que as penas estão fixadas em seus mínimos legais. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Penas definitivas fixadas em 06 (seis) meses, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, constante em: · Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, considerando a situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar.Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público e o réu devem ser intimados pessoalmente; e o Defensor Constituído via DJPR; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027789-84.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DENILSON JOSE SCABENI Ementa Réu DENILSON JOSÉ SCABENI. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0027789-84.2018.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra DENILSON JOSÉ SCABENI, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG n° 4.409.765-6/PR e inscrito no CPF nº 758.955.109-06, natural de Chopinzinho/PR, nascido em 29/05/1970, com 48 anos de idade na data do fato, filho de Rosalina Spegiorin Scabeni e de Noraldo Chichirro Scabeni, residente na Rua Jerônimo Thadeo, 346, Alto Boqueirão, Curitiba/PR, com telefone (41) 99514-1465. I. RELATÓRIO DENILSON JOSÉ SCABENI foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 27 de outubro de 2018, por volta de 00h20- min, na rua João Pedro Lucca, nas proximidades do numeral 68, bairro Xaxim, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado DENILSON JOSÉ SCABENI, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora, alterada em razão da influência de álcool, o caminhão I/JMC N601, placas FFR-3782 (Curitiba/PR),envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (choque com lixeira e muro residencial, vide BATEU n. 59598/1). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,97 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de fl. 15-v), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08).” O réu foi preso em flagrante e posto em liberdade, mediante o pagamento de fiança (mov. 1.8). A denúncia foi recebida em 08 de maio de 2019. Na mesma ocasião, foi designada audiência de suspensão condicional do processo (mov. 28.1). O réu constituiu defensor, suprindo, assim a necessidade de citação pessoal (mov. 45.1). O réu compareceu à audiência de suspensão condicional do processo designada no dia 27 de maio de 2019 e aceitou as condições (mov. 49.1). Sobreveio a informação que o réu descumpriu as condições avençadas (mov. 83.1). Assim, em 31 de janeiro de 2022, houve a revogação da benesse (mov. 86.1). Foi apresentado a resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído – Dr. Tiago Santos, inscrito na OAB/PR sob o n° 78.102 (mov. 94.1), o qual não arrolou testemunha. Ante a impossibilidade de absolvição sumária, houve designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 04 de abril de 2023, foi realizada a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, o policial militar SERGIO MARCELO MACHADO (mov. 115.1). Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 115.2). Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor de categoria “E” (mov. 115.3). As partes nada requereram, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (mov. 113.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 118.1). A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do réu do crime imputado, ante a ausência de lastro probatório que demonstre a alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que seja considerado o período que o réu permaneceu recluso, que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direito, com a fixação da pena no seu patamar mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e que o réu possa recorrer em liberdade. Por fim, requereu a dispensa do pagamento das custas processuais por não possuir condições financeiras (mov. 122.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS O réu DENILSON JOSÉ SCABENI foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), pelo BATEU (mov. 20.11), pelo Exame do Etilômetro (mov. 1.5), cujo resultado apresentou concentração de 0,97 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, SERGIO MARCELO MACHADO, policial militar que deu atendimento a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, relatou que não se recorda dos fatos. Em consulta aos autos, informou que foi o operador responsável realização do exame do etilômetro. Esclareceu que a realização do referido exame somente é realizada com a anuência do condutor. Ratifica a documentação elaborada pela equipe policial. (mov. 115.1). Em interrogatório judicial, o réu DENILSON JOSÉ SCABENI disse auferir uma renda mensal aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais). Disse que ocorreu conforme o que consta no processo. Informou que realizou o exame do etilômetro. Confessa que ingeriu bebida alcoólica, aproximadamente, duas latinhas de cerveja antes de conduzir o caminhão (mov. 115.2). Da adequação típica: O DENILSON JOSÉ SCABENI foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se DENILSON JOSÉ SCABENI estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A defesa sustenta que o réu deve ser absolvido, tendo em vista o artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, ante a falta de lastro probatório que comprove a alteração da capacidade psicomotora do réu. Razão não lhe assiste. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela legislação. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser aferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida aos autos, tendo em vista que o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de etilômetro, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Restou evidenciado o estado de embriaguez do réu, diante dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o caminhão I/JMC N601, de placas FFR-3782, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame etilométrico apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 0,97 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.5). Corroborando com tais provas, tem-se a confissão judicial que, na data do fato, havia assumido a direção do caminhão após consumo de bebida alcoólica (mov. 115.2). Observo que, a aplicação da detração penal compete o juízo da execução da pena, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c” da Lei 7.210/1984. Não sendo matéria a ser tratada aqui. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu DENILSON JOSÉ SCABENI como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código Brasileiro de Trânsito e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 114.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-base em seus mínimos, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu, posto que não estão cumpridos os requisitos previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC, combinados com o artigo 3º do Código de Processo Penal; d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento. e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ). e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 15.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu não tenha sido condenado ao pagamento da prestação pecuniária, promova-se a restituição do valor ao sentenciado ou, caso ele tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de maio de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027789-84.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027789-84.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DENILSON JOSE SCABENI Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de DENILSON JOSÉ SCABENI pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi arrolada 01 testemunha pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 08/05/2019 (mov. 28.1). 3. O réu constituiu defensor, suprindo, assim, a necessidade de citação pessoal (mov. 45.1). Ele foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em audiência realizada no dia 27/05/2019. Entretanto, após o descumprimento, teve seu benefício revogado no dia 28/02/2019. Ele apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, na qual arrolou a mesma testemunha indicada na denúncia (mov. 94.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 04/04/2023, às 15h20min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 31 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

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Cumprimento da Pena

Todas as movimentações(199)