Execução Fiscal 0001625-73.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001625-73.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001625-73.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.155,32 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): CEZAR SEZINANDO CHAGAS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pontal do Paraná (mov.85.1), em face da sentença proferida por este Juízo (mov.81.1). É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.023 CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito recursal, segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser atendida a sua pretensão. Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial, “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU de 22.04.02). Ainda, nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DA DECISÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020651-03.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.04.2022). Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da sentença, voltada à sua alteração, inviável o seu acolhimento, restando assegurado ao Embargante a interposição da medida judicial adequada à obtenção da reforma do “decisum”. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, pois, no que couber a sentença embargada em sua íntegra. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001625-73.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.155,32 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): CEZAR SEZINANDO CHAGAS Sentença 1. Trata-se execução fiscal na qual, ao longo do processo, foi constatado o falecimento da parte executada anteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, caput e IV, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, houve falecimento prévio ao fato gerador e à constituição do crédito tributário, circunstância que atrai a incidência da mencionada hipótese extintiva. Convém observar que não é possível, diante desse cenário, a alteração do sujeito passivo da execução, consoante dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, estando a execução desaparelhada de título hábil - já que a CDA ostenta como executada pessoa falecida antes mesmo da constituição do crédito tributário - a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa da parte inicialmente executada. Esse é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE LANÇAMENTO – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012380- 36.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 27.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES MESMO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007458-14.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.03.2020) Dessa forma, considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

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