Execução de Título Extrajudicial 0001400-57.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001400-57.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 18:18

Documento (Informações)

03/03/2026, 13:01

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 18:23

Trânsito em julgado

02/03/2026, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 15:10

Confirmada

20/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001400-57.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-57.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$748,95 Exequente(s): Geraldo de Lara Campos Executado(s): MARLENE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA PINHEIRO SENTENÇA Ao mov. 159.1, foi determinada a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito, sob a expressa advertência de extinção do feito. Após, o exequente requereu o arquivamento do feito, diante da não localização de bens (mov. 162.1). Pois bem. A Lei n. 9.099/95, no seu art. 53, § 4º, dispõe: “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Como se nota, o presente feito tramita desde o mês de março do ano de 2019 e até o presente momento não foram localizados bens suficientes para satisfação da obrigação. Isto posto, em conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao Credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando localizar bens penhoráveis. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em Cartório, independente de intimação. Sem custas, com fulcro no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Magistrada

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:14

Inexistência de bens penhoráveis

26/11/2025, 17:25

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 21:11

Confirmada

07/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001400-57.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-57.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$748,95 Exequente(s): Geraldo de Lara Campos Executado(s): MARLENE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA PINHEIRO 1. Indefiro nova pesquisa de endereço, uma vez que, conforme consta da certidão de mov. 157.1, todos os sistemas conveniados já foram diligenciados, não havendo qualquer justificativa para reiteração da medida. 2. Reitere-se a intimação ao exequente nos termos do item 2 da decisão de mov. 153.1. Acrescente-se que a reiteração de diligências, sem novos elementos acerca da existência de valores ou alteração patrimonial, além de implicar na realização de atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Registre-se, por fim, que o procedimento especial dos juizados possui princípios que devem ser seguidos sob pena de descaracterizá-lo como procedimento, quais sejam aqueles previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Em especial os princípios da celeridade e economia processual. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:49

Indeferimento

22/09/2025, 14:06

Documentos

Conclusão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001400-57.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-57.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$748,95 Exequente(s): Geraldo de Lara Campos (RG: 80354282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.097.849-06) Rua Davi Mercer Natel, 117-B - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-270 Executado(s): MARLENE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA PINHEIRO (RG: 50957055 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.658.739-52) Rua Odilon Borba, 15 - Vila Ozório - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-240 A parte exequente requereu a penhora de 20% do benefício da executada, objetivando a satisfação do crédito (mov. 139.1). Pois bem. O pedido deve ser indeferido. A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, têm natureza alimentar e, por tal motivo, são impenhoráveis. Entretanto, a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte dos rendimentos do devedor, em quantum que a referida constrição preserve tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. De fato, a permissão para penhorar parte dos proventos de natureza alimentar encontra amparo na interpretação de outras regras processuais civis e princípios da própria execução que atribuem a responsabilidade patrimonial do devedor pelas obrigações assumidas. A consulta via CNIS apontou que a executada recebe benefício previdenciário, consistente em auxílio doença, no valor de R$ 2.204,76 (mov. 136.1). Contudo, a renda de menos de dois salários mínimos, não permite este juízo concluir, de plano, pela ausência de prejuízo direto à subsistência do devedor, de modo que inviável o acolhimento do pedido. Outrossim, consigne-se que este juízo vem deferindo a medida quando as peculiaridades do caso concreto indicam, ao menos minimamente, a ausência de comprometimento à subsistência do devedor, contudo, não é o que ocorre neste caso. Em situações semelhantes, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, SOB PENA DE PREJUÍZO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083429-38.2023.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.03.2024) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE, A DESPEITO, DE NÃO MAIS SER CONSIDERADA ABSOLUTA, SÓ PODE EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVENTOS LÍQUIDOS QUE NÃO SE MOSTRAM ELEVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS RENDAS. RENDA MENSAL QUE, SE REDUZIDA, AFRONTARÁ AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO QUE SE IMPÕE. EXEGESE ARTIGO 833, INCISO IV E §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015318-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETIVIVO Nº 1.184.765/PA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS QUANDO NÃO COMPROMETIDA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ERESP Nº 1.582.475/MG. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE SE CONSTATA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), “ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (AgRg no AREsp. 549.871/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2014)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1371206/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019).b) “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).c) A existência de elementos que indicam o comprometimento do sustento do devedor no caso de penhora de seu benefício previdenciário impede a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009843-31.2024.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.07.2024) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EXECUTADO E, AINDA, DEFERIU A PENHORA DE PORCENTAGEM DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE JÁ AUFERE RENDA SUPERIOR A TRÊS MIL REAIS (PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA) SOMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE MARCENARIA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA EXECUÇÃO E IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE APOSENTADORIA CARACTERIZADA. ART. 833, INC. VI E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028600-73.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 01.07.2024) – Grifei Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 139.1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, 17 de janeiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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