Ação Penal - Procedimento Sumário 0012010-21.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012010-21.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012010-21.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012010-21.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT 1. O Decreto Presidencial nº 12.790, publicado em 22.12.2025, em seu artigo 4º dispõe: “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.”. Ainda, o artigo 12 do mencionado Decreto disciplina que “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” Considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta ao sentenciado, verifica-se que o condenado faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, declaro extinta a pena de multa aplicada ao condenado SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.1. Caso haja, informe-se nos autos de execução de pena de multa correspondentes sobre a presente extinção e promova-se o arquivamento do referido feito, juntando-se cópia da presente decisão. 2. Sendo o caso, intime-se o réu para adimplir com as custas e despesas processuais, com prazo de trinta dias, nos termos do artigo 882 do Código de Normas. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, promova-se a emissão de certidão de crédito judicial para realização do protesto do valor devido, atentando-se ao contido nos artigos 879, 882, § único, e 893 e seguintes do Código de Normas. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de janeiro de 2026. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0066043-24.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Ernani Cardoso Vieira. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Ernani Cardoso Vieira - Unânime. 3. 0069170-67.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 4. 0078464-46.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: SEBASTIÃO CARLOS GOMES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO CARLOS GOMES - Unânime. 5. 0078957-23.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: ABEL VALERIANO LINO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ABEL VALERIANO LINO - Unânime. 6. 0079579-05.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0080570-78.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ALINE DOS SANTOS MACEDO. Retirado de pauta. 8. 0080949- 19.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: JOÃO PAULO TEIXEIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO TEIXEIRA -Unânime. 9. 0081046-19.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: ANDERSON MACHADO DOS SANTOS. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeas corpus, Impetrante: LUIZ ALBERTO ZANQUETTIN LEMES. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeas corpus. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) OCIMAR MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR - Unânime. 10. 0000412-39.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 11. 0000283-11.2020.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Edinaldo dos Santos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Edinaldo dos Santos - Unânime. 12. 0000798- 88.2020.8.16.0114 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EDUARDO JOSE CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO JOSE CORREIA - Unânime. 13. 0003508-78.2019.8.16.0191 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GABRIELA CRISTINA DO O FRANCO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA CRISTINA DO O FRANCO - Unânime. 14. 0001266-55.2023.8.16.0176 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Designado: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 463 - Extinção - Desistência, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO CRUZ SILVA. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 15. 0018686-86.2024.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: AMILTON SILVA ALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 16. 0008237- 34.2024.8.16.0075 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Recorrente: THAIS TAKAHASHI. Recorrido: RAFAEL ALCANTARA HANNOUCHE. Retirado de pauta. 17. 0008814- 10.2021.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: IVONEY MASI. Retirado de pauta. 18. 0004598-68.2019.8.16.0047 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: PAULO SERGIO VARGAS GARCIA VALENTIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO VARGAS GARCIA VALENTIM - Unânime. 19. 0002448-67.2022.8.16.0158 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário HeltonJorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0001043-03.2020.8.16.0049 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 21. 0002367-92.2021.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: amaury celmo soares. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) amaury celmo soares - Unânime. 22. 0019761-12.2018.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ELTON PAVANATTI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELTON PAVANATTI - Unânime. 23. 0000369-65.2024.8.16.0055 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 24. 0014298-74.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ANDRE LUIZ DE JESUS LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDRE LUIZ DE JESUS LOPES. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 25. 0001603-61.2022.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ADEMIR GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR GONÇALVES - Unânime. 26. 0000708-24.2024.8.16.0055 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0000692-50.2023.8.16.0073 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: BISMARQUIS TENORIO CAVALCANTE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BISMARQUIS TENORIO CAVALCANTE - Unânime. 28. 0039501-71.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARCELO ALVES ORUOSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELO ALVES ORUOSKI - Unânime. 29. 0000122-23.2023.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CLAUDIOMAR GUALBERTO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIOMARGUALBERTO DE SOUZA - Unânime. 30. 0002407-66.2022.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 31. 0000308- 86.2025.8.16.0180 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GIVALDO JUNIOR DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GIVALDO JUNIOR DOS SANTOS - Unânime. 32. 0001835-23.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RAFAEL GONÇALVES DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL GONÇALVES DE LIMA. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. 33. 0000344-20.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ERICLE DA SILVA MODESTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERICLE DA SILVA MODESTO - Unânime. 34. 0001756-04.2018.8.16.0063 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOSÉ ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA - Unânime. 35. 0001411-42.2023.8.16.0102 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0000365-75.2025.8.16.0125 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ERALDO MOREIRA MIRANDA, Recorrido: JOEL FERREIRA DE SOUZA, Recorrido: OZIEL DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 37. 0001615-75.2023.8.16.0138 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0004106- 53.2017.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Antonio Carlos Guillen. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Antonio Carlos Guillen - Unânime. 39. 0000637-62.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ADENIR MONTEIRO DE LARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADENIR MONTEIRO DE LARA - Unânime. 40. 0002836-61.2022.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: IreniMoura Farias. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Ireni Moura Farias. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 41. 0001687-70.2022.8.16.0082 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ERIK CLAUDINO PARIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERIK CLAUDINO PARIS - Unânime. 42. 0000836-42.2023.8.16.0164 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0010373-35.2025.8.16.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Recorrente: AMANDA GOMES FOLADOR. Recorrido: DAYANE SIGNORI DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AMANDA GOMES FOLADOR - Unânime. 44. 0002598-68.2023.8.16.0140 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Iliane de Luca. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Iliane de Luca - Unânime. 45. 0083490-17.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Bruno Batista de Melo. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bruno Batista de Melo - Unânime. 46. 0002601-77.2023.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: HEITOR HUGO SIMÕES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEITOR HUGO SIMÕES DE SOUZA - Unânime. 47. 0025847-12.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0004502-23.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JOSELIO RINGRES DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSELIO RINGRES DA ROCHA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 49. 0029654-57.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ADRIANO FREDERICO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO FREDERICO DA SILVA - Unânime. 50. 0020367- 67.2019.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 51. 0000773-56.2023.8.16.0151 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA - Unânime. 52. 0005827-39.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: BRUNO AGUIAR OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO AGUIAR OLIVEIRA - Unânime. 53. 0000648-16.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EMANUEL DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMANUEL DE OLIVEIRA - Unânime. 54. 0012010-21.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT - Unânime. 55. 0000331-57.2024.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEITON BATISTA DE SOUZA. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 56. 0043465-38.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: NELSON GUSTAVO AMARILLA ELIZECHE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON GUSTAVO AMARILLA ELIZECHE - Unânime. 57. 0003565-72.2025.8.16.0131 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANDRE LUIZ DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 58. 0002491-72.2024.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 59. 0012929- 44.2019.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: LORIVAL FAVORETTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Mário Helton Jorge. 60. 0013363-40.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0001719-51.2023.8.16.0111 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: LIANDRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIANDRO DOS SANTOS - Unânime. 62. 0003607-91.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JULIO PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIO PINHEIRO - Unânime. 63. 0010762-90.2025.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MICHEL DENIZ DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 64. 0002380- 32.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: WELINGTON HENRIQUE DE LIMA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WELINGTON HENRIQUE DE LIMA SILVA - Unânime. 65. 0000904-88.2022.8.16.0111 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: REGINALDO APARECIDO CAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO APARECIDO CAES - Unânime. 66. 0001197-98.2023.8.16.0054 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MARCOS LIMA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS LIMA DOS SANTOS - Unânime. 67. 0001644-90.2025.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: DIRCE LUIZA MENEGHETTI NICOLODI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRCE LUIZA MENEGHETTI NICOLODI - Unânime. 68. 0010959- 84.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JONAS EDUARDO ADÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONAS EDUARDO ADÃO - Unânime. 69. 0001700- 49.2022.8.16.0121 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0000583-62.2020.8.16.0163 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0008486-42.2023.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: TYAGO CESAR DASILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TYAGO CESAR DA SILVA - Unânime. 72. 0000567-11.2019.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LUCIANO DERFINO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO DERFINO DA SILVA - Unânime. 73. 4000020-14.2025.8.16.0134 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: MARCIO JUSCELINO HAMMEL. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO JUSCELINO HAMMEL - Unânime. 74. 4000120-43.2025.8.16.0174 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: JOÃO PEDRO DE PAULA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PEDRO DE PAULA - Unânime. 75. 0003384-53.2023.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ELITON RODRIGO RONIK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELITON RODRIGO RONIK - Unânime. 76. 0003488- 30.2022.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WELINGTON RAMOS GRANELLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WELINGTON RAMOS GRANELLA - Unânime. 77. 0083738-80.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: VINICIUS HENRIQUE MATEUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS HENRIQUE MATEUS - Unânime. 78. 0001150- 16.2021.8.16.0145 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: LEANDRO CARVALHO DE MELLO DA CUNHA PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO CARVALHO DE MELLO DA CUNHA PEREIRA - Unânime. 79. 0001296-69.2023.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: VANDERLEI ROSA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI ROSA DA SILVA - Unânime. 80. 0000329-24.2024.8.16.0107 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0002199- 59.2020.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MAYARA CRISTINA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYARA CRISTINA DOS SANTOS - Unânime. 82. 0001866-46.2025.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Pedro Hildebrando Santos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pedro Hildebrando Santos - Unânime. 83. 0000683-10.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: FERNANDO ALVES BERNARDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO ALVES BERNARDO - Unânime. 84. 0007053-78.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: SERGIO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO DE SOUZA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 85. 0003307- 08.2020.8.16.0141 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: SEBASTIAO BERNARDO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIAO BERNARDO DOS SANTOS - Unânime. 86. 0002150-18.2022.8.16.0080 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SERGIO BERNARDO VIEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SERGIO BERNARDO VIEIRA - Unânime. 87. 0001845-08.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CALILE FERNANDO NOVAES CASTILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CALILE FERNANDO NOVAES CASTILHO - Unânime. 88. 4001918- 14.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: HENRIQUE EDUARDO GINESTE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE EDUARDO GINESTE - Unânime. 89. 0045088-40.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ISRAEL MARTIMIANO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISRAEL MARTIMIANO DA SILVA - Unânime. 90. 4001954- 56.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: RAFAEL CORREA DUARTE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL CORREA DUARTE. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 91. 4001995-23.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: ALIFFER LEANDRO DA LUZ FARIAS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALIFFER LEANDRO DA LUZ FARIAS - Unânime. 92. 0045248-94.2025.8.16.0000 -Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Corrigente: ODAIR GALAFASSI JUNIOR. Corrigido: VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) ODAIR GALAFASSI JUNIOR - Unânime. 93. 0020803-38.2024.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 94. 0000842-82.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0002541-76.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: VILMAR ANTUNES DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VILMAR ANTUNES DE ANDRADE - Unânime. 96. 0000329-29.2024.8.16.0073 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: PAULO DOS SANTOS MENDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) PAULO DOS SANTOS MENDES. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 97. 0017895-16.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ HENRIQUE MOREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUIZ HENRIQUE MOREIRA - Unânime. 98. 4000642-14.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: RODRIGO FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 99. 0000387-04.2024.8.16.0050 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RODRIGO ALVES BENEDITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO ALVES BENEDITO - Unânime. 100. 4000113- 04.2025.8.16.0028 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: REGINALDO COLETA DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO COLETA DE OLIVEIRA - Unânime. 101. 0001635-92.2025.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANTONIO BREKAILO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO BREKAILO - Unânime. 102. 0001846-98.2024.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor:Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 4000121-78.2025.8.16.0028 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: douglas vinicius ferreira brischiliari. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) douglas vinicius ferreira brischiliari - Unânime. 104. 0050899- 78.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0051797-23.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: FABIANA HOYER GARCIA MIRANDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MAURICI JOSÉ GARCIA MIRANDA representado(a) por FABIANA HOYER GARCIA MIRANDA - Unânime. 106. 0000244-06.2025.8.16.0171 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOÃO BATISTA VELOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA VELOSO - Unânime. 107. 0008431-62.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Designado: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: SILVESTRE DELONZEK. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SILVESTRE DELONZEK. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 108. 0015596-39.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Juízo Recorrente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Unânime. 109. 0014441- 27.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARCELO DOS ANJOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARCELO DOS ANJOS - Unânime. 110. 0027071-94.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: VAGNER LEANDRO BORGES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VAGNER LEANDRO BORGES DA SILVA - Unânime. 111. 0053951-14.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Corrigente: CLEVERSON ROBERTO ARAUJO. Corrigido: Juízo de Direito do 2° Juizado de Violência doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON ROBERTO ARAUJO - Unânime. 112. 0005002-86.2018.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: IZAQUE ESTEVÃO CORDEIRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAQUE ESTEVÃO CORDEIRO DOS SANTOS - Unânime. 113. 0076554-73.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS HENRIQUE DA SILVA - Unânime. 114. 0010200- 11.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIZ AUGUSTO ANTUNES VIDAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO ANTUNES VIDAL - Unânime. 115. 0000049-14.2024.8.16.0120 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: DANILO DEL ANHOL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 116. 0000425-73.2022.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: GUILHERME RODRIGUES BARBOZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME RODRIGUES BARBOZA - Unânime. 117. 0010462-92.2022.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - Unânime. 118. 0005855-60.2025.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DIEGO RENATO LOURENÇO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DIEGO RENATO LOURENÇO DA SILVA - Unânime. 119. 0001603- 10.2025.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0003317-11.2025.8.16.0098 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WILLIAM JUNIOR GOMES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAM JUNIOR GOMES DA SILVA - Unânime. 121. 0002727- 37.2025.8.16.0097 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOÃO PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 122. 0025962- 67.2025.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0032501-83.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0004212-63.2022.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: APARECIDO CAMPOS LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) APARECIDO CAMPOS LIMA - Unânime. 125. 0001803-54.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MARCIO MENDES DE LARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO MENDES DE LARA - Unânime. 126. 4000662-08.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: DAIANE APARECIDA LARGO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAIANE APARECIDA LARGO - Unânime. 127. 4002680- 30.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: RICARDO SANTI BERNARDON. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO SANTI BERNARDON. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 128. 0000342-10.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: RODRIGO DA SILVA MALAQUIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DA SILVA MALAQUIAS - Unânime. 129. 0016991- 93.2025.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 130. 0002206-92.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ALESSANDRO AMILTON FONSECA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO AMILTON FONSECA - Unânime. 131. 0000527-45.2019.8.16.0072 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Apelante: REGINALDO NOGUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO NOGUEIRA - Unânime. 132. 0000973- 39.2025.8.16.0007 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0001207-04.2025.8.16.0142 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: JOAO LAMIR FERRAZ DE LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 134. 0001973-31.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: WILIAN VALENTIM CAETANO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WILIAN VALENTIM CAETANO - Unânime. 135. 0005652-90.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MARCOS ALEXANDRE NEVES LIALU. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ALEXANDRE NEVES LIALU - Unânime. 136. 0001167-05.2025.8.16.0180 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0002139-38.2025.8.16.0159 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: HAROLDO NOGIRI. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HAROLDO NOGIRI - Unânime. 138. 0001758-61.2025.8.16.0181 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: VIVIANE MENEGAZZO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MENEGAZZO - Unânime. EM MESA: 0054455-20.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Ronaldo Jose Jaques Moreira. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Jose Jaques Moreira - Unânime. 0001330-54.2025.8.16.0060 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: ANDRESSA DA LUZ OLIVEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA DA LUZ OLIVEIRA - Unânime. 0006147-90.2025.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0000138-20.2024.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Eleandro Valandro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004861-98.2024.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: GUILHERME PEREIRA RIBASKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0006114-65.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: ANDREA NOGUEIRA RODRIGUES DOS SANTOS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREA NOGUEIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Unânime. 0005381- 61.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0000649-61.2025.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0011784- 83.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: THIAGO RIBAS BORBA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO RIBAS BORBA - Unânime. 0054576-48.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0038869-11.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0076207-40.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos, Desembargador Luís Carlos Xavier. 0062941-91.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: ADOALDO RENATO LENZI JUNIOR, Impetrante: NERY TECH, Impetrante: Gilmar Antonio da Silva, Impetrante: QUALITEC EDUCAÇÃO LTDA., Impetrante: Lider Capacitação Profissional e Treinamento - EIRELI - EPP, Impetrante: DILSON LUIS DILL, Impetrante: LEADER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Impetrante: ANA PAULA DA SILVA, Impetrante: Fabricia Bedendo Lenzi, Impetrante: DOUGLAS ANTONIO ROSARIO, Impetrante: NATIELLI CRISTINA BEDENDO. Retirado de pauta. 0009300-49.2025.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 0000577-41.2020.8.16.0006 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0010023- 14.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0067616-97.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: FABIANO AUGUSTO SFIER DE MELLO. Retirado de pauta. 0025922- 28.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: KELVIMMURIEL KULKA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004740-06.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada entre 11 de agosto de 2025 às 00:00 e 15 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador Mário Helton Jorge no(a) Sala 201, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa e Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0055488-45.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0001043-03.2020.8.16.0049 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0000692-50.2023.8.16.0073 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEITON BATISTA DE SOUZA. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 56. 0043465-38.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Decisão parcial: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos, Desembargador Luís Carlos Xavier. 0062941-91.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012010-21.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012010-21.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT Trata-se de pedido de fixação de honorários dativos ao defensor Dr. Fernando Rogério da Silva que, além de atuar neste juízo, apresentou recurso de apelação (mov. 182.1), requerendo o arbitramento pelas atuações em 1º e 2º grau. De fato, analisando os autos, vislumbra-se que o douto defensor foi nomeado, em 26.06.2024, para atuar em favor do réu (mov. 138.1). E, por isso, na sentença prolatada foram arbitrados honorários dativos, conforme se infere do seguinte trecho “Ainda, arbitro em favor do Dr. Fernando Rogério da Silva (OAB/PR 110.677), honorários advocatícios no importe de R$700,00, visto que o obre advogado apresentou alegações finais em favor do réu.” – mov. 155.1. Assim, torna-se descabida nova fixação de verba honorária pela atuação em primeiro grau de jurisdição. Em relação à atuação recursal do nobre causídico, consigno que, muito embora exista a disposição do cabimento da verba honorária recursal, conforme o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, os quais se atém exclusivamente quanto à atuação no órgão ad quem, não é competência deste juízo de primeiro grau arbitrar os honorários recursais, devendo, se assim entender o advogado, pugnar no Tribunal de Justiça tal fixação. Ainda, no §18º do mencionado dispositivo há disposição para o ajuizamento de ação autônoma, nos casos de omissão do órgão recursal. Assim, muito embora o nítido trabalho desenvolvido pelo defensor dativo na fase recursal, indefiro o pedido para fixação de verba honorária recursal. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de setembro de 2025. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012010-21.2020.8.16.0013(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 18/08/2025 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 303 E 306 DO CTB). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DE PRIMARIEDADE E DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE CONFESSOU TER SE DIRIGIDO ATÉ UMA FESTA E INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA DE FORMA VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença da 1ª Vara de Delitos de Trânsito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que o condenou pelos crimes previstos nos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A condenação decorreu de acidente de trânsito causado pelo apelante, que conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, resultando em lesões corporais em duas vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A apelação versa sobre três pontos: (i) reconhecimento de excludente de culpabilidade por inimputabilidade decorrente de condição neurológica do réu; (ii) revisão da dosimetria da pena, sob alegação de desproporcionalidade e inobservância à sua primariedade e circunstâncias atenuantes de pena; (iii) suspensão do pagamento das custas processuais, por alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de suspensão das custas processuais não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado do TJPR.4. Também não foi conhecido o pedido genérico acerca da dosimetria da pena, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal, com reconhecimento das circunstâncias atenuantes apontadas pelo apelante. 5. Quanto ao pedido de absolvição por inimputabilidade, não houve comprovação técnica da incapacidade de autodeterminação do apelante no momento do fato. Os exames médicos juntados não indicam comprometimento mental relevante à época dos fatos, tampouco foi instaurado incidente de insanidade mental.6. A embriaguez do réu foi voluntária, o que, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. A materialidade e a autoria dos delitos estão devidamente comprovadas nos autos, inclusive com confissão do apelante e depoimentos testemunhais consistentes. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão remanescente, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 26, parágrafo único, 28, II; CPP, arts. 149, 156, 804; CTB, arts. 303 e 306.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0002808-30.2020.8.16.0139, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.06.2016. Resumo em linguagem acessível: o réu foi condenado por dirigir embriagado e causar um acidente com vítimas. Ele recorreu pedindo absolvição, alegando problemas de saúde mental, mas não apresentou laudo médico que comprovasse incapacidade de entender o que fazia. Também pediu para não pagar as custas do processo e para reduzir a pena. O Tribunal entendeu que ele sabia o que estava fazendo, pois bebeu por vontade própria e dirigiu mesmo assim. Por isso, manteve a condenação.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Silvio Luiz Lemos Stahlschmidt SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Silvio Luiz Lemos Stahlschmidt, brasileiro, RG nº 4.005.758/PR, CPF nº 790.921.449-91, nascido em 10/806/1968, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade na data dos fatos, filho de Ana Amelia Lemos Stahlschmidt e Donaldo Vaz Stahlschmidt, natural de Curitiba/PR, imputando-lhe as condutas tipificadas nos artigos 306, §1º, incisos I e II, e 303, caput, c/c 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos assim narrados na denúncia: 1º Fato: No dia 27 de junho de 2020, por volta das 23:15 horas, na Rua General Potiguara, Bairro Fazendinha, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor I/Peugeot Part F, de placas ARK-6122, dando causa a evento de trânsito, e com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (mov. 1.5), conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,99 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.5 – 19,8 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 14.02.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), bem como constatado pelos policiais militares, os seguintes sinais de embriaguez no denunciado, tais como: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltado, falante, com dificuldade no equilíbrio e fala altera, referente ao Termo de Constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.4), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2020/656820 (mov. 1.2), BATEU Nº MD40D4F89RAD/6 (mov. 18.2) e demais depoimentos acostados nos autos. 2º Fato: Logo após o primeiro fato, na Rua João Potiguara cruzamento com a rua João Bettega, Bairro Fazendinha, nesta cidade e comarca de Curitiba-PR, o denunciado SILVIOLUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT, com vontade livre e consciente, sem prever consequencia previsível á ocasião, conduzia o veículo automotor I/Peugeot Part F, de placas ARK-6122, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (mov. 1.5) quando trafegava pela primeira via pública e ao se aproximar do cruzamento de tal via com a Rua João Bettega colidiu na traseira/lateral do veículo automotor Ford/Fiesta, de placas AMX-1868, conduzido por MARIA APARECIDA DE SOUZA, a qual estava parada com seu veículo no semáforo de tal cruzamento, sendo seu veículo projetado e atingiu a motocicleta JTZ DR160, de placas BEC-6E86, conduzida por DIORGLAN MOISES CHOURIO MARTEL, que tinha como passageira ASTRID DE LOS ANGELES NAVARRO FEBRES, sendo que tal motocicleta também estava parada no semáforo situado no referido cruzamento. Em razão dos impactos e quedas, a vítima ASTRID DE LOS ANGELES NAVARRO FEBRES sofreu lesões corporais descritas no prontuário médico (mov. 22.2 e 22.3) e Laudos de Lesões Corporais de movs. 32.1 e 32.2 (trauma em região de pelve, lombar e perna direita, mancha na perna direita), enquanto que a vítima MARIA APARECIDA DE SOUZA sofreu as lesões corporais descritas no prontuário médico (mov. 38.2 - edema e equimose na fronte e na base do nariz decorrente de trauma), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2020/656820 (mov. 1.2), BATEU Nº MD40D4F89RAD/6 (mov. 18.2) e demais depoimentos acostados nos autos. Que o denunciado SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT atuou com imprudência e negligência, deixando de observar os necessários deveres de cuidado objetivos (arts. 26, inciso I; 29, II; 34; 44; todos do CTB), pois, com a capacidade psicomotora alterada pelo prévio consumo de alcool, conduzia seu veículo automotor I/Peugeot Part F, de placas ARK-6122, pela Rua General Potiguara, em velocidade excessiva, sem a atenção necessária e sem manter a distância de segurança em relação aos veículos que estavam na sua frente, ocasião em que colidiu na traseira do veículo automotor Ford/Fiesta, de placas AMX-1868, conduzido por MARIA APARECIDA DE SOUZA, o qual estava na parado no semáforo do cruzamento de tal via com a rua João Bettega, sendo tal veículo projetado sobre a motocicleta JTZ DR160, de placas BEC-6E86, conduzida por DIORGLAN MOISES CHOURIO MARTEL, que tinha como passageira ASTRID DE LOS ANGELES NAVARRO FEBRES, e que também estava parado no referido cruzamento. Em razão dos impactos e queda da passageira da motocicleta/vítima ASTRID DE LOS ANGELES NAVARRO FEBRES sofreu as lesões corporais descritas no prontuário médico (mov. 22.2 e 22.3) e Laudos de Lesões Corporais de movs. 32.1 e 32.2 (trauma em região de pelve, lombar e perna direita, mancha na perna direita), enquanto que a vítima MARIA APARECIDA DE SOUZA sofreu as lesões corporais descritas no prontuário médico (mov. 38.2 - edema e equimose na fronte e na base do nariz decorrente de trauma), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2020/656820 (mov. 1.2), BATEU Nº MD40D4F89RAD/6 (mov. 18.2) e demais depoimentos acostados nos autos. A denúncia (mov. 39.1) foi recebida em 31/01/2022 (mov. 44.1). O réu foi regularmente citado (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 60.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, deu-se prosseguimento ao feito (mov. 62.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas quatro testemunhas (mov. 107). Em seguida, o réu foi interrogado (mov. 131.1). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa juntou documentos (mov. 136).Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nas sanções dos artigos 306 e 303, ambos do Código de trânsito Brasileiro (mov. 149.1). A defesa, a seu turno, sustentou a inimputabilidade do réu em razão de seu estado de saúde. No mérito, requereu a absolvição do réu em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do princípio da consunção e o reconhecimento da continuidade delitiva (mov. 153.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Silvio Luiz lemos Stahlschmidt, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 306, §1º, incisos I e II, e 303, caput, c/c 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. O presente feito está instruído com o boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório do SIATE (mov. 1.3), termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.4), exames de etilômetro (mov. 1.5), extrato consolidado de acidente de trânsito (mov. 18.2), prontuários médicos (movs. 22.2-3 e 38.2) e laudo de lesões corporais (mov. 32.1-2), além da prova oral colhida em sede judicial. Astrid de Los Angeles Navarro Febres, vítima, relatou que estava retornando para casa quando foi atingida. Disse que os fatos foram rápidos e só escutou o barulho. Informou que ficou no chão até a chegada da ambulância. Explicou que havia um veículo com uma senhora que foi atingido primeiro. Declarou que o motorista estava rindo dela, com sinais de embriaguez, mas não viu o rosto dele. Afirmou que todas as pessoas disseram que ele estava embriagado. Informou que lesionou seu quadril e sua perna. Contou que ficou afastada por cerca de uma semana de seu trabalho. Disse que o condutor pagou o reparo da moto. Diorglan Moises Chourio Marte, informante, disse que estava aguardando no semáforo quando ouviu um barulho e caíram no chão. Confirmou que houve o envolvimento de outro veículo no acidente. Informou que havia uma mulher e Silvio. Declarou que os fatos foram rápidos e que não avistou o acidente. Contou que o veículo Fiesta estava atrás da motocicleta. Relatou que o réu tinha sinais evidentes de embriaguez.Ronaldo Acacio de Lara, policial militar, informou que elaborou o croqui e que a situação estava tumultuada. Disse que, após os procedimentos, o réu foi conduzido para a delegacia. Confirmou que o réu apresentava sinais visíveis de embriaguez. Declarou que o réu agrediu verbalmente os agentes, inclusive companheiros de profissão, pois ele é bombeiro militar aposentado. Will Robert Correa, policial militar, disse que foram acionados em razão de um acidente de trânsito. Contou que ficou responsável pelo BATEU e que o supervisor do réu foi acionado, pois ele era bombeiro militar de graduação superior. Informou que o réu é bombeiro reformado. Confirmou que o teste do etilômetro só é realizado com consentimento. Ratificou as informações do termo de constatação, bem como toda a documentação. Afirmou que foi o operador do etilômetro. Ao ser interrogado, o réu Silvio disse que ingeriu bebida alcoólica e saiu de carro, mas não se recorda dos fatos, apenas parcialmente. Afirmou que buscou ressarcir os danos materiais das vítimas. Declarou que, no momento dos fatos, tinha uma doença neurológica. A transcrição do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é a seguinte: “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Segundo o art. 306, § 1º, inciso I e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a embriaguez é comprovada por meio de exame de sangue ou etilômetro (bafômetro) e caracteriza-se com a constatação do valor igual ou superior a 06 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a incolumidade pública. Os fatos descritos na denúncia foram confirmados pelos policiais militares ouvidos em juízo. Neste aspecto, é importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos policiais militares quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha:Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). A respeito do depoimento de policiais, leciona Julio Fabbrini Mirabete 1: “(...) não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha”. Convém destacar que a palavra dos guardas municipais se reveste de relevante valor probatório, mormente quando amparada por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los, como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Além da palavra dos policiais militares, a vítima Astrid e o informante Diorglan confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez. Ainda, o teste etilométrico realizado pelo réu registrou o resultado de 0,99 miligrama de álcool por litro de ar alveolar pulmonar (mov. 1.5), bem como foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Para que fique caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela legislação. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, § 1º, incisos I, a constatação da embriaguez pode ser aferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez. Ainda, considerando a ocorrência de um acidente de trânsito, verifica-se que o perigo concreto ficou suficientemente evidenciado. A seu turno, o réu confessou que estava conduzindo o veículo após ingerir bebida alcoólica. 1 MIRABETE, Julio F. Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Atlás, 2000. p. 306Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) à norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou completamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando perigo de dano. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização do elemento do tipo objetivo, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada por ele. Por sua vez, a transcrição do tipo penal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é a seguinte: “praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a integridade física. Pois bem, enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação de inobservância, pelo agente, do cuidado necessário na direção de veículo automotor. Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal, define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. Como se depreende das provas produzidas nestes autos, Silvio Luiz Lemos Stahlschmidt agiu de forma imprudente quando, sem observar os devidos deveres de cuidado necessários e exigíveis, conduziu o veículo sob influência de álcool e atingiu a traseira dos veículos das vítimas, que estavam paradas no semáforo. Em decorrência do impacto, as vítimassofreram os ferimentos descritos nos prontuários médicos (movs. 22.2-3 e 38.2) e laudo de lesões corporais (mov. 32.1-2). Assim, verifica-se que a culpa do réu ficou plenamente caracterizada, por deixar de observar as cautelas necessárias que a situação exigia, o que, seguramente, estava ao alcance de qualquer condutor diligente e cuidadoso. Ressalta-se que, para que seja cabível a condenação, o condutor deve ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível à pessoa comum, ou seja, a previsibilidade objetiva. No presente caso, é evidente a previsibilidade do resultado observado. Acerca do tema, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I- ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos, e no caso dos autos o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente, uma vez que não conduziu seu veículo com a atenção necessária, desrespeitando as normas de circulação de trânsito, pois deixou de tomar os cuidados necessários ao conduzir o veículo. Conclusão - Autos nº 0012010-21.2020.8.16.0013 Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) à norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou completamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ainda, depreende-se que o réu violou deveres de cuidado ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool.Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 27). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Cumpre salientar que a alegação defensiva de inimputabilidade do réu não merece prosperar, uma vez que inexiste laudo constatando tal hipótese e os documentos médicos juntados não suficientes para comprovar a condição de inimputável. Ainda, em relação às demais alegações defensivas, verifica-se que se encontram dissociadas de argumentação concretamente vinculada aos elementos dos autos e entre si, de forma que deixo de enfrentá-las individualmente. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 2. No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão 2 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß. Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193.positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 3. Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 4. As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 5: 3 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabi lidad: notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 4 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 5 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences. Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo)Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Do delito de embriaguez ao volante – artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (pena privativa de liberdade de 6 meses a 3 anos de detenção, com termo médio de 1 ano e 9 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 6. No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. 6 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 7, consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. No entanto, não existem circunstâncias a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a incolumidade pública. 7 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, mantenho a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. Pena intermediária Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. O réu confessou o delito em sua integralidade, embora tal confissão pouco influiu na elucidação dos fatos, uma vez que os demais elementos de prova, por si só, são suficientes para fundamentar a condenação. De qualquer sorte, a afetação favorável apresenta Grau 2, razão pela qual atenuo a pena em 02 (dois) meses e 03 (três) dias. Todavia, considerando o teor da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena intermediária em seu mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de detenção. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual mantenho em 06 (seis) meses de detenção a pena final. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 8. 8 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 10 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja 06 (seis) meses de detenção, estabeleço o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014)Do delito de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor – artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (pena privativa de liberdade de 06 meses a 02 anos de detenção, com termo médio de 01 ano e 03 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 9. No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 10, consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 9 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 10 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. No caso em tela, as circunstâncias são normais ao tipo, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. Ademais, importante consignar que tanto o desvalor de conduta quanto o desvalor de resultado são considerados relevantes em nosso sistema criminal. Contudo, considerando que inexistem elementos para valorar esta circunstância, sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a incolumidade pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo pena base em 06 (seis) meses de detenção. Pena intermediária Não se verifica a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Não incide no caso a atenuante da confissão espontânea, pois o réu declarou que não se recorda dos fatos, tendo admitido somente que consumiu bebida alcoólica no dia dos fatos.Pena final Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Todavia, em relação aos dois delitos de lesão corporal, mostra-se aplicável a regra do concurso formal, conforme prevista no art. 70 do CP. Assim, o grau de afetação desfavorável será proporcional à quantidade e à qualidade de infrações penais cometidas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de dois delitos, 1/5 para três delitos, 1/4 para quatro delitos, 1/3 para cinco delitos e 1/2 para seis delitos ou mais delitos. Dessa forma, considerando que o réu cometeu dois delitos mediante uma só ação ou omissão, o nível de afetação desfavorável é Grau 1, razão pela qual aumento a pena em 01 (um) mês e fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja 07 (sete) meses de detenção, estabeleço o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEUSENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Pena definitiva Aplica-se o concurso material entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal, tendo em vista que o réu agiu mediante mais de uma ação, incidindo no artigo 69 do Código Penal. Posto isto, tem-se a pena final de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de suspensão/proibição do direito de dirigir, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo regime inicial aberto de cumprimento da pena, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00 e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da penaPor encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com as aptidões do condenado, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais, das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito, a ser estabelecido pelo juízo da execução (artigos 43, IV e 46 do Código Penal, combinado com os artigos 291 e 312-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro); b) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares (artigo 47, inciso IV, do Código Penal). Deixo de conceder sursis, ante a substituição operada. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVODiante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Silvio Luiz Lemos Stahlschimidt, pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro), à pena definitiva de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não foram devidamente apurados. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensores dativos nomeados pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo dos profissionais, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Mario Francisco Barbosa (OAB/PR 49.884), honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), visto que o nobre advogado atuou em favor do réu apresentando resposta à acusação e durante a audiência de instrução. Ainda, arbitro em favor do Dr. Fernando Rogério da Silva (OAB/PR 110.677), honorários advocatícios no importe de R$700,00, visto que o obre advogado apresentou alegações finais em favor do réu. Fica o Estadodo Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos do art. 869 do Código de Normas, determino a destinação da fiança ao pagamento das custas processuais e da pena de multa. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. intime-se o réu para que, no prazo de 48h, entregue ao Juízo a Carteira de Habilitação, se houver, em atendimento ao contido no art. 293, § 1º, da Lei nº 9.503/1997; d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 17 de dezembro de 2024. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012010-21.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012010-21.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT pela prática dos crimes previstos no artigo 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes. Foram arroladas 05 (cinco) testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 31/01/2022 (mov. 44.1). 3. O réu foi pessoalmente citado (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, na qual arrolou as mesmas testemunhas listadas na peça acusatória (mov. 60.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu. Os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 15/08/2023, às 14h40min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Indefiro o pedido da defesa no que tange a indicação da pessoa jurídica, a qual está vinculado o profissional, uma vez que a nomeação é pessoal e intransferível, e, portanto, descabida a referida nomeação. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de setembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012010-21.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012010-21.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHMIDT Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHIMIDT pela prática dos crimes previstos no artigo 306, §1º, inciso I e II e por duas vezes no artigo 303, caput combinado com o artigo 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, observada a regra do concurso material e formal de crimes (artigos 69 e 70, ambos do Código Penal). O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face SILVIO LUIZ LEMOS STAHLSCHIMIDT. b. seja o denunciado citado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; c. Atualize-se os antecedentes criminais do denunciado. Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Todos os documentos(23)