Execução Fiscal 0002437-08.2009.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0002437-08.2009.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 17:39

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 13:40

Documento (Informações)

22/02/2023, 15:40

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 07:56

Confirmada

17/01/2023, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 16:07

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 10:41

Trânsito em julgado

14/12/2022, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002437-08.2009.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-08.2009.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$209,61 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAPIRA Município de Japira/PR Executado(s): Geni Rodrigues dos Reis Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que após requerimento realizado pelo próprio exequente para suspender o feito, o mesmo deixou de promover a citação da parte executada por tempo superior a 09 anos. Isto posto, foi o exequente a dar prosseguimento no feito e se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou nos autos, deixando, todavia, de se manifestar sobre a ocorrência ou não da suposta prescrição intercorrente, requerendo somente o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. 2. A despeito de não suscitada nos autos, passo à análise da ocorrência de prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício por esta magistrada. Pois bem. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80[1], tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: "Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio, Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010)” (grifei) “APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016)” (grifei) Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções[2] configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN[3]. No presente caso, verifica-se que o feito foi suspenso na data de 25/11/2013 e, após referida data, deixou a parte exequente de promover qualquer diligência útil para localização da parte executada, a qual não foi regularmente citada até o presente momento. Saliento que a suspensão do feito se deu por requerimento do próprio exequente, inegável, portanto que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando o prazo prescricional de cinco anos, conforme determinado no art. 174 do CTN, e que a presente execução ficou paralisada por tempo superior a 09 anos, evidente a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. Conclusão 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015[4], diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. [1] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. [2] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [3] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 15:09

Confirmada

10/11/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 14:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/10/2022, 15:44

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002437-08.2009.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-08.2009.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$209,61 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAPIRA Município de Japira/PR Executado(s): Geni Rodrigues dos Reis Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que após requerimento realizado pelo próprio exequente para suspender o feito, o mesmo deixou de promover a citação da parte executada por tempo superior a 09 anos. Isto posto, foi o exequente a dar prosseguimento no feito e se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou nos autos, deixando, todavia, de se manifestar sobre a ocorrência ou não da suposta prescrição intercorrente, requerendo somente o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. 2. A despeito de não suscitada nos autos, passo à análise da ocorrência de prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício por esta magistrada. Pois bem. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80[1], tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: "Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio, Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010)” (grifei) “APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016)” (grifei) Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções[2] configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN[3]. No presente caso, verifica-se que o feito foi suspenso na data de 25/11/2013 e, após referida data, deixou a parte exequente de promover qualquer diligência útil para localização da parte executada, a qual não foi regularmente citada até o presente momento. Saliento que a suspensão do feito se deu por requerimento do próprio exequente, inegável, portanto que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando o prazo prescricional de cinco anos, conforme determinado no art. 174 do CTN, e que a presente execução ficou paralisada por tempo superior a 09 anos, evidente a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. Conclusão 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015[4], diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. [1] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. [2] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [3] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(156)