Execução Fiscal 0001996-90.2010.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0001996-90.2010.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 10:48

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 10:47

Documento (Informações)

01/09/2023, 14:39

Remessa (em diligência)

30/08/2023, 10:26

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 08:25

Confirmada

05/06/2023, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 10:26

Trânsito em julgado

29/05/2023, 10:26

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:26

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 08:23

Confirmada

14/02/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001996-90.2010.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-90.2010.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$657,83 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAPIRA Município de Japira/PR Executado(s): Maria Antonia de Lima Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que após requerimento realizado pelo próprio exequente para suspender o feito, o mesmo deixou de promover a citação da parte executada por tempo superior a 09 anos. Isto posto, foi o exequente a dar prosseguimento no feito e se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou nos autos, deixando, todavia, de se manifestar sobre a ocorrência ou não da suposta prescrição intercorrente, requerendo somente o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. 2. A despeito de não suscitada nos autos, passo à análise da ocorrência de prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício por esta magistrada. Pois bem. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80[i], tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: "Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio, Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010)” (grifei) “APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016)” (grifei) Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções[ii] configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN[iii]. No presente caso, verifica-se que o feito foi suspenso por várias oportunidades e a parte exequente deixou de promover qualquer diligência útil para localização da parte executada, a qual não foi regularmente citada até o presente momento. Saliento que a suspensão do feito se deu por requerimento do próprio exequente, inegável, portanto que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente. Inclusive intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente, nada se manifestou (seq. 153.0). Considerando o prazo prescricional de cinco anos, conforme determinado no art. 174 do CTN, e que a presente execução ficou paralisada por tempo superior a 09 anos, evidente a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. Conclusão 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015[iv], diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Magistrado [i] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. [ii] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [iii] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [iv] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001996-90.2010.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-90.2010.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$657,83 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAPIRA Município de Japira/PR Executado(s): Maria Antonia de Lima Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que após requerimento realizado pelo próprio exequente para suspender o feito, o mesmo deixou de promover a citação da parte executada por tempo superior a 09 anos. Isto posto, foi o exequente a dar prosseguimento no feito e se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou nos autos, deixando, todavia, de se manifestar sobre a ocorrência ou não da suposta prescrição intercorrente, requerendo somente o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. 2. A despeito de não suscitada nos autos, passo à análise da ocorrência de prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício por esta magistrada. Pois bem. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80[i], tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: "Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio, Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010)” (grifei) “APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016)” (grifei) Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções[ii] configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN[iii]. No presente caso, verifica-se que o feito foi suspenso por várias oportunidades e a parte exequente deixou de promover qualquer diligência útil para localização da parte executada, a qual não foi regularmente citada até o presente momento. Saliento que a suspensão do feito se deu por requerimento do próprio exequente, inegável, portanto que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente. Inclusive intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente, nada se manifestou (seq. 153.0). Considerando o prazo prescricional de cinco anos, conforme determinado no art. 174 do CTN, e que a presente execução ficou paralisada por tempo superior a 09 anos, evidente a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. Conclusão 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015[iv], diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Magistrado [i] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. [ii] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [iii] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [iv] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.

07/02/2023, 00:00

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Definitivo

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