Ação Penal - Procedimento Sumário 0008325-27.2016.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008325-27.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0008325-27.2016.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCELO PINHEIRO 1. Marcelo Pinheiro foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em relação ao crime de lesões corporais. Pois bem. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. O delito previsto no art. 129, § 9º, do Código penal, cuja pena máxima cominada é de três anos, prescreve em oito anos, conforme dispõe o art. 109, inc. IV, do mesmo diploma legal. Embora a pena máxima prevista ao crime de lesão corporal seja de três anos, caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, a pena concretamente imposta certamente quedaria abaixo de um ano de detenção, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena. Pela pena in concreto a ser aplicada, tem-se que o prazo prescricional, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, fluiria em 3 (três) anos. Nessas condições, impõe-se, por questão de economia processual, reconhecer-se, desde logo, a prescrição retroativa em favor do acusado. A respeito, assim já se decidiu: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIMSP, HC, Rel. Sérgio Carvalhosa, RT 669/315). "Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas consequências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, ‘perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado’. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição” (TACRIMSP, RSE nº 824.727-4). Conforme parecer do Ministério Público, a Súmula 438 do STJ não tem efeito vinculante. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em que pese o disposto na Súmula 438 do STJ - vedando a extinção da punibilidade com base na pena projetada -, referida súmula não tem efeito vinculante. No caso em tela, deve ser observado o direito do indivíduo à razoável duração do processo, na medida em que o fato tido delituoso remonta há quase dez anos atrás sem que tenha sido ainda, proferida decisão de mérito. (...)(TJ-RS - RSE: 70050264076 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 05/09/2012, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2012) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em que pese o disposto na Súmula 438 do STJ - vedando a extinção da punibilidade com base na pena projetada -, referida súmula não tem efeito vinculante. No caso em tela, deve ser observado o direito do indivíduo à razoável duração do processo, na medida em que os fatos tido delituosos remontam há dez anos atrás sem que tenha sido ainda, proferida decisão de mérito. A extinção da punibilidade por tal fundamento - inobservância de prazo razoável para ultimação de ação penal - revela-se como medida compensatória de natureza processual. Outrossim, não pode ser olvidado o grande volume de feitos em trâmite, não podendo ser onerado ainda mais o erário público com processo, cuja eventual sentença condenatória, não terá resultado útil, porquanto obstada, pela prescrição, a pretensão executória estatal. ORDEM CONCEDIDA. VOTO VENCIDO. (Habeas Corpus Nº 70055100176, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/07/2013) (TJ-RS - HC: 70055100176 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 24/07/2013, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2013) Como é sabido, o reconhecimento da prescrição retroativa rescinde a sentença condenatória, cancelando todos os seus efeitos, equivalendo à "ausência de condenação" (RT 518/380). Luiz Flávio Gomes comenta, em artigo sobre a Súmula 438 do STJ1: “A jurisprudência dos tribunais (praticamente) nunca aceitou essa modalidade de prescrição (que é espécie de prescrição da pretensão punitiva). O STJ, a propósito, acaba de editar a Súmula 438 (nesse sentido). Mas a primeira instância da justiça criminal brasileira ( sabiamente ) sempre a reconheceu e a aplicou (e deve continuar aplicando). Por força da Lei 12.234/2010 a prescrição retroativa acabou pela metade. Parece muito acertado afirmar que a prescrição virtual também se extinguiu pela metade. (...) E continua afirmando que, se: “Já transcorreu o tempo da prescrição retroativa. Para que levar esse processo adiante? Só para se chegar à sentença e a partir daí reconhecer a prescrição retroativa? A inutilidade do uso da máquina judiciária, nesse caso, é patente! Falta justa causa para essa ação penal. O trancamento da ação penal está (mais do que) justificado.” A par desses parâmetros, ante a ausência de marco interruptivo, pois não houve, entre a data do recebimento da denúncia 29 de setembro de 2017 (mov. 30.1), até o presente momento, a ocorrência de outra causa de interrupção previstas no art. 117 do Código Penal, tem-se que o jus puniendi estatal foi fulminado pela prescrição, vez que superado o marco temporal de 3 anos. Em face do exposto, considerando a perda superveniente do interesse-utilidade da presente ação penal, com fundamento no artigo 3º do CPP e no artigo 485, VI do CPC, por analogia, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do denunciado. P.R.I. 3. Sem custas. 4. Autorizo o acusado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo, no prazo de dez dias. 5. Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). 6. Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Comunicações e baixas necessárias. Débora C. Portela Juíza de Direito Substituta

07/04/2022, 00:00

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