Execução de Título Extrajudicial 0003906-95.2019.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003906-95.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003906-95.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003906-95.2019.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$29.443,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Cassio Materiais de Construção JOSE ALUIZIO PERIN LUIS CARLOS KUSS RAMOS Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de CASIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e outros. Diante do não pagamento voluntário do débito, o juízo expediu ordem de bloqueio via sisbajud conforme movs. 81.1 e 81.2. Em seguida, compareceu no feito o sr. JOSÉ ALUÍZIO PIERIN, alegando que foi bloqueado em sua cota poupança o valor de R$1.139,94 (um mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). Além disso, houve ainda a constrição na sua conta corrente no valor de R$2.754,00 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais), que se refere a conta salário. Apresentou extratos conforme movs. 87.2/87.4. Instado a se manifestar, o banco exequente pugnou pela manutenção da penhora de 30% de seus vencimentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Impenhorabilidade salarial No que diz respeito a impenhorabilidade absoluta do salário, a Constituição Federal em seu art. 7º, X, veda a retenção do salário do trabalhador. “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X – proteção de salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Do mesmo modo, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, confere, em regra, a impenhorabilidade aos valores relativos ao recebimento do salário, ressalvadas as hipóteses constantes em §2º: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. Todavia, em julgado paradigmático propiciado nos Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento – que já vinha sendo firmado em casos pontuais – de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, a intento de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa do referenciado acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Dessa forma, segundo a jurisprudência, a impenhorabilidade do salário não é absoluta, podendo ser relativizada de acordo com o caso concreto, ainda que a execução não trate de verba alimentar, a partir da análise de dois pressupostos, quais sejam, direito ao mínimo existencial (do devedor) e direito à satisfação executiva (pelo credor). Com efeito, ao se determinar a constrição de verbas a princípio impenhoráveis, dever-se-á se buscar o equilíbrio, de forma a resguardar o executado e, ao mesmo tempo, possibilitar a satisfação do exequente, garantindo-se, assim, o mínimo existencial e a sobrevivência digna de ambas as partes, sem que haja o sacrifício completo de uma delas. Repise-se, portanto, que ainda que a execução não trate de verba alimentar, é possível a constrição do salário quando se verificar, a partir da análise do caso concreto, que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) No caso em apreço, observa-se que o executado JOSÉ ALUÍZIO PIERIN recebe a título de salário o valor de R$ 3.588,66 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Sob este prisma, o art, 139, inc. II do CPC, assegura que o juiz dirigirá o processo observando a sua duração razoável, de modo que, em busca da satisfação integral da tutela, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inc. IV, art. 139). Dessa forma, entendo que o valor de 30 % (trinta por cento) não irá comprometer seu sustento, assim como a garantia do mínimo existencial, de modo que mantenho o referido percentual em favor da parte exequente relativamente à conta do Banco Bradesco. Importante pontuar, que conforme se extrai do extrato de mov. 67.4, a conta poupança de titularidade do executado possui relevantes movimentações, como por exemplo o recebimento de valores que superam R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicando outras fontes de renda do devedor. Entendo, dessa forma, que o conjunto probatório não demonstra que a penhora efetuada poderá prejudicar o devedor. 3. Penhora conta poupança Com base no art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 vezes o salário mínimo. Todavia, segundo interpretação jurisprudencial, se houver movimentações rotineiras e atípicas (débitos/transferências), admite-se a penhora, diante do desvirtuamento da finalidade da conta poupança (natureza de reserva). A prova da impenhorabilidade, segundo o art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, inexistindo presunção legal ou jurisprudencial da natureza de reserva dos valores Contudo, da análise do extrato apresentado pela parte executada (mov. 87.14), nota-se intensa movimentação financeira na conta poupança em questão, incompatíveis com a natureza de reserva financeira, próprias de cadernetas de poupança. Essas circunstâncias, em conjunto, afastam a natureza de reserva financeira de aludida conta poupança, elidindo incidência do art. 833, X, do CPC. 4. Assim, MANTENHO a penhora efetuada no valor de R$1.139,94 (um mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). 5. Expeçam-se os respectivos alvarás em favor das partes. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

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