Execução Fiscal 0001077-79.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001077-79.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-79.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.690,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de OI – S. A em recuperação judicial ambos já qualificados e representados neste feito. Intimada a fornecer o endereço completo de localização dos bens constantes na decisão de mov. 136.1, a executada, mais uma vez, limitou-se a se manifestar sobre a concursalidade do crédito (cf. mov. 155.1). Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública aduziu que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, não se sujeitando ao Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora (cf. mov. 160.1). Decido. II. Em que pese os argumentos expendidos pela parte executada ao mov. 155.1, verifico que as questões ora deduzidas já foram amplamente examinadas e decididas no feito, restando consignado que o crédito executado possui natureza extraconcursal como já amplamente discutido nestes autos. Desta feita, tenho que a manifestação da executada consiste em verdadeiro em novo pedido de reconsideração, o qual não possui respaldo legal em nosso ordenamento jurídico, de modo que caberia à parte interpor o recurso adequado ante a irresignação com o entendimento deste Juízo, o que não fez. Assim é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059556-43.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023) - Grifou-se. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) - Grifou-se. Isto posto, considerando que a questão atinente à natureza do crédito executado já foi decidida nos autos, sendo inclusive confirmada pela Corte Local em sede recursal, tem-se que a matéria encontra-se atingida pela preclusão consumativa, de sorte que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, nos moldes do art. 507 do Código de Processo Civil. A propósito do tema, veja-se a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 507. Origina-se de ‘já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo’. Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercitada, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer.” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1094). – Grifou-se. Por sua vez, considerando que o crédito executado possui extraconcursal, não se sujeitando ao concurso de credores em recuperação judicial, mostra-se inoportuna a suspensão da presente execução, por expressa disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Especificamente aos processos de execução, a referida decisão assim dispôs: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada. Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual não há que se falar em suspensão do feito executivo, tampouco em vedação à constrição patrimonial, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) – Grifou-se. Ante o exposto, ao contrário do que alega a parte executada, não há que se falar em classificação do crédito exigido como de natureza concursal, tampouco em proibição à realização de atos constritivos neste feito e nulidade da penhora de bem móvel efetuada no processo, de modo que INDEFIRO os pleitos ora formulados pela devedora. III. No mais, considerando que não houve o fornecimento do endereço completo para a localização dos bens por parte da executada, intime-se a Fazenda Pública do Município de Maringá, para, no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-79.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.690,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. Foi realizada penhora de bens de propriedade da empresa devedora: “510000043795-EQUIP. DE TRANSMISSÃO - PLATAFORMAS CONTR. MATERI- 0 ZETPADSL- Equip. de Transmissão - Plataformas ADSL- 3000332850- 13.240,50 SC, 510000382646- Equip. de Transmissão - Plataformas - 0 ZETPADSL- Equip. de Transmissão - Plataformas ADSL- 30000334503- 13.235,58 SC, 510001218067- EQUIP, DE TRANSMISSAO – PLATAFORMASADSL- 0 ZETPADSL- Equip. de Transmissão - Plataformas ADSL- 4050039500- 13.235,36 SC “510000925120- ACESSO-CB METALICO AEREO- 0 ZACBMTA- ACESSO- CB METÁLICO AÉREO- 13.203,57 SC, 510000426445- EQUIPTO TRANSMISSAO - MUX DIGITAL – SDH- 0 ZETMXDGSEquipto Transmissão - MUX Digital – SDH- 3000291734- 13.183,81-SC, 510000357528- EQUIP. DE TRANSMISSÃO – PLATAFORMAS- 0 ZETPADSL- Equip. de Transmissão - Plataformas ADSL- 3000334314- 13.181,19 SC, 510000021260- EQUIPTO TRANSMISSAO - MUX DIGITAL – SDH- 0 ZETMXDGSEquipto Transmissão - MUX Digital – SDH- 3000287406- 13.174,89 SC, 510000250334- EQUIP. DE TRANSMISSÃO - PLATAFORMAS CONTR. MATERI- 0 ZETPADSL- EQUIP. DE TRANSMISSÃO-PLATAFORMAS ADSL- 3000333621- 13.162,82 SC” (cf. mov. 136.1). Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao em mov. 144.1, sustentando que o crédito exigido nos autos possui natureza concursal e que, portanto, estaria sujeito ao Plano de Recuperação Judicial da empresa, de modo que o Juízo Recuperacional possui competência absoluta para a realização de atos constritivos. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública aduziu que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, não se sujeitando ao Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, de modo que pugnou pela manutenção da penhora realizada nos autos (cf. mov. 150.1). Decido. II. Em que pese os argumentos expendidos pela parte executada em mov. 144.1, verifico que as questões ora deduzidas já foram amplamente examinadas e decididas no feito, restando consignado que o crédito executado possui natureza extraconcursal. Nesse diapasão, na decisão de mov. 136.1, restou decidido que “o crédito executado possui natureza fiscal, de modo que não há vedação à constrição patrimonial em face da empresa devedora, em razão do processamento de sua recuperação judicial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020).” Desta feita, tenho que a manifestação da executada consiste em verdadeiro pedido de reconsideração, o qual não possui respaldo legal em nosso ordenamento jurídico, de modo que caberia à parte interpor o recurso adequado ante a irresignação com o entendimento deste Juízo, o que não fez. Assim é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059556-43.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023) - Grifou-se. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) - Grifou-se. Isto posto, considerando que a questão atinente à natureza do crédito executado já foi decidida nos autos, tem-se que a matéria encontra-se atingida pela preclusão consumativa, de sorte que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, nos moldes do art. 507 do Código de Processo Civil. A propósito do tema, veja-se a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 507. Origina-se de ‘já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo’. Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercitada, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer.” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1094). – Grifou-se. Por sua vez, considerando que o crédito executado possui extraconcursal, não se sujeitando ao concurso de credores em recuperação judicial, mostra-se inoportuna a suspensão da presente execução, por expressa disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Especificamente aos processos de execução, a referida decisão assim dispôs: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada. Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual não há que se falar em suspensão do feito executivo, tampouco em vedação à constrição patrimonial, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) – Grifou-se. Ante o exposto, ao contrário do que alega a parte executada, não há que se falar em classificação do crédito exigido como de natureza concursal, tampouco em proibição à realização de atos constritivos neste feito e nulidade da penhora de bem móvel efetuada no processo, de modo que INDEFIRO os pleitos ora formulados pela devedora. III. No mais, fica a parte executada intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço completo de localização dos bens constantes na decisão de mov. 136.1 em que foi deferida a penhora. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-79.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.690,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. A Fazenda Pública pugnou pela penhora dos bens de propriedade da empresa devedora, para fins de garantir a presente demanda (seq. 133.1): "510000043795-EQUIP. DE TRANSMISSÃO - PLATAFORMAS CONTR. MATERI- 0 ZETPADSL- Equip. de Transmissão - Plataformas ADSL- 3000332850- 13.240,50 SC" “510000382646- Equip. de Transmissão - Plataformas - 0 ZETPADSL- Equip. de Transmissão - Plataformas ADSL- 30000334503- 13.235,58 SC” “510001218067- EQUIP, DE TRANSMISSAO – PLATAFORMASADSL- 0 ZETPADSL- Equip. de Transmissão - Plataformas ADSL- 4050039500- 13.235,36 SC “510000925120- ACESSO-CB METALICO AEREO- 0 ZACBMTA- ACESSO- CB METÁLICO AÉREO- 13.203,57 SC” “510000426445- EQUIPTO TRANSMISSAO - MUX DIGITAL – SDH- 0 ZETMXDGS- Equipto Transmissão - MUX Digital – SDH- 3000291734- 13.183,81-SC” “510000357528- EQUIP. DE TRANSMISSÃO – PLATAFORMAS- 0 ZETPADSL- Equip. de Transmissão - Plataformas ADSL- 3000334314- 13.181,19 SC” “510000021260- EQUIPTO TRANSMISSAO - MUX DIGITAL – SDH- 0 ZETMXDGS- Equipto Transmissão - MUX Digital – SDH- 3000287406- 13.174,89 SC” “510000250334- EQUIP. DE TRANSMISSÃO - PLATAFORMAS CONTR. MATERI- 0 ZETPADSL- EQUIP. DE TRANSMISSÃO-PLATAFORMAS ADSL- 3000333621- 13.162,82 SC” Decido. II. De início, insta consignar que, o crédito executado possui natureza fiscal, de modo que não há vedação à constrição patrimonial em face da empresa devedora, em razão do processamento de sua recuperação judicial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020). Outrossim, verifico que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro fixou determinadas condições e limites à penhora de bens e valores em detrimento da executada, senão vejamos: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada - Grifou-se. III. Desta feita, DEFIRO a penhora dos bens anteriormente citados. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. IV. Após a penhora do referido o bem, intime-se a parte executada para que, querendo, ajuíze embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença da executada, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. V. Na sequência, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. VI. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-79.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.690,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse em relação à ocorrência da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública argumentou que não resta configurada a prescrição intercorrente no caso em tela, sendo que a executada está em processo de recuperação judicial e segundo a Lei n° 14.112/2020, ocorre a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora (107.1). Também instado a se manifestar, o executado, por intermédio de seu advogado, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção, tendo em vista o decurso de prazo prescricional (seq. 108.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, insta consignar que a partir da leitura do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, vê-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos em julgamento de Recurso Especial apreciado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. São precedentes vinculantes ou qualificados, cuja inobservância torna cabível a reclamação (cf. art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, do CPC). Nesta toada, anoto que no presente caso ganha relevância a decisão que exarou o e. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, inovou o e. STJ ao entender que a suspensão de 01 (um) ano prevista no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 é automática, não dependendo de determinação judicial. Assim, após seu término, inicia-se de imediato a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do e. STJ. Ao definir a inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o e. STJ fixou, inicialmente, quais seriam as causas para a suspensão automática de 01 (um) ano da execução fiscal, sucedida pelo início da contagem da prescrição intercorrente. Porque oportuno, transcrevo os termos que restaram consignados no precedente em cotejo: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Uma vez findo o prazo de suspensão automática de 01 (um) ano, incumbe à parte exequente lograr êxito em obter alguma das causas interruptivas da contagem da prescrição intercorrente dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quais sejam, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital, nos termos assim delineados pelo e. STJ no REsp nº 1.340.553/RS: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Mais recentemente, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações quando da publicação da Lei nº 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO DURANTE LONGO INTERREGNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 E DO RESP Nº 1340553/RS DO STJ. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) Nos termos do REsp Repetitivo nº 1340553/RS do STJ, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. c) Constata-se do processo que a presente Execução foi ajuizada em 18 de fevereiro 2002, determinando-se a expedição de mandado de citação, que restou infrutífero, ante a ausência de localização do Executado. d) O MUNICÍPIO DE CURITIBA, ora Apelante, teve ciência a respeito da ausência de citação em 17 de dezembro de 2002, ao se manifestar no processo requerendo a expedição de novo mandado de citação (f. 06 – mov. 1.5), não se localizando mais o Executado. e) Assim, no caso, o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 17.12.2002; e o de prescrição intercorrente, em 17.12.2003, findando-se em 17.12.2008. f) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pelo Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021) - Grifou-se. Assim sendo, consoante dispõe o art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, cuja redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, a suspensão automática de 01 (um) ano (nos termos do que decidiu o e. STJ no REsp nº 1.340.553/RS) será contada uma única vez a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que apenas a localização do devedor ou constrição de bens penhoráveis possui o condão de interromper o prazo de prescrição (cf. art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021). In casu, verifico que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada aos 07/03/2016, com vistas a cobrar créditos não tributários, referentes a Certidão de Dívida Ativa n° 222/2016 – 1/1. Por sua vez, observo que aos 29/03/2016, foi proferido despacho pelo Juízo, determinando a citação do executado (seq. 7.1), o que interrompeu a contagem do prazo prescricional, segundo disposto no art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80. Em seguinte, observo que o executado foi localizado aos 10/08/2016 (seq. 12.1), sendo devidamente citado por carta com aviso de recebimento. Ademais, nota-se que o presente executivo ficou suspenso de 06/02/2019 a 06/02/2020, enquanto aguardava o julgamento dos autos n° 0001813-39.2013.8.16.0017 (seq. 41.1). Destarte, observados os mencionados lapsos, acrescidos do quinquênio prescricional preconizado pelo art. 174 do CTN, vislumbro que o termo final para a parte exequente lograr êxito em satisfazer seu crédito ou obter nova causa de interrupção da contagem da prescrição se deu aos 29/03/2022. Nesse diapasão, observo que a Fazenda Pública não trouxe aos autos causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, aptas a afastar sua configuração, o que era sua incumbência, à luz do REsp nº 1.340.553/RS: “4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Por fim, insta consignar que a prestação jurisdicional deve ser otimizada na busca incansável pela Justiça. Nesse sentido, eternizar a presente execução fiscal não atende a qualquer critério de razoabilidade ou de proporcionalidade, sendo que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição diante da segurança jurídica das relações, motivo pelo qual a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro na fundamentação acima expendida. Consoante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.195/2021) aplica-se ao regime das execuções fiscais, razão pela qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente nos autos, o processo fica extinto sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) - Grifou-se. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento do feito, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-79.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.690,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, 1. Em que pese o requerimento formulado pela exequente ao seq. 102.1, insta consignar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de modo que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional passaram a ser aplicadas às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). No mais, imperioso destacar que, segundo disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, não há que se falar em suspensão da execução fiscal e do curso do prazo prescricional, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Assim é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da matéria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) – Grifou-se. Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 07/03/2016, e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). 2. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)