Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022934-31.2010.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022934-31.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022934-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022934-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$22.000,00 Requerente(s): REGINALDO APARECIDO LOPES (CPF/CNPJ: 884.656.679-34) Avenida Paraná, 1555 - MARINGÁ/PR Requerido(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.151.312/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 DECISÃO Preliminarmente proceda a retificação da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Trata-se de execução de sentença, a qual tramita pelo rito do art.535 e seguintes do CPC. Em pág. 233 do seq.1.3, o exequente requereu a remessa ao contador judicial para elaboração de cálculo da execução, face à complexidade. Para elaboração do cálculo, o contador solicitou informações/documentos(pág.236 do seq.1.3). Nos termos do despacho (pág.238 do seq.1.3) determinou-se a intimação da executada para juntar as fichas financeiras do exequente. As fichas financeiras do exequente foram juntadas (pág.241/249), as quais possibilitaram que o contador elaborasse o cálculo da execução (pág.251/258 do seq.1.3). Sobre o cálculo do contador, o executado apresentou impugnação(pág.260/262 do seq.1.3), sob o argumento de equívoco do contador(sob o argumento de que: “No cálculo da Contadoria, foi considerado como base de cálculo do adicional sobre as horas extras extraordinárias o vencimento básico do servidor, acrescidos de todas as vantagens por ele percebidas (incluindo adicional noturno e adicional de insalubridade), em evidente afronta ao título judicial.)”, tendo, inclusive, na ocasião, apresentado cálculo do valor entendido como devido ao exequente. Já o exequente afirmou que o cálculo do contador estava correto, fundamentando que o cálculo do executada estava incorreto. Despacho de pág. 274 do seq.1.3, determinou a remessa ao contador. Em seguida os autos foram digitalizados, passando a tramitar via projudi. O contador judicial se manifestou em seq.16.1, solicitando decisão sobre a questão levantada pelo executado na impugnação. Decisão de seq.25.1, esclareceu que a insalubridade é de natureza transitória, não devendo a mesma integrar a base de cálculo das horas-extras. O contador judicial, portanto, elaborou o cálculo da execução (seq.40.1/40.4) em conformidade com os comandos judiciais. Intimadas as partes (seq.45/46), verifica-se que as mesmas concordaram com os valores apresentados pelo contador judicial(seq.47.1 e seq.49.1), sendo que o exequente requereu o destacamento dos honorários de sucumbência e honorários contratuais, a fim de que estes sejam pagos por meio de RPV. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq.53.1). Decisão de seq.56.1, deferiu o pedido de destacamento de honorários, determinou a intimação da executada para indicação de eventuais retenções legais e também determinou que o contador elaborasse conta individualizada por credor. O contador judicial se manifestou em seq.56.1, atendendo a determinação supra mencionada, e, com base no cálculo de seq.40 (já concordado pelas partes) indicou precisamente (sem proceder atualização do cálculo de seq.40.1), o crédito principal, bem como o credito de honorários contratuais a serem destacados do principal. Embargos de declaração (seq.66.1) face a decisão de seq.56.1, foi rejeitado (seq.72.1), deixando claro, ao final, que o destacamento dos honorários contratuais segue o rito do crédito principal. Em seq.82.1, o executado deixou de apresentar retenções legais (seq.82.1), afirmando que, caso devidas, serão apuradas quando do pagamento do precatório. Quanto aos honorários sucumbenciais firmou que foram compensados e o saldo residual cabe ao procurador da UEM, conforme cálculo do contador judicial, ressaltando que o exequente não possui crédito de honorários sucumbenciais. Despacho de seq.87.1, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o cálculo do contador (seq.61.1), bem como determinou que o exequente esclarecesse a pretensão de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o cálculo de seq.61.1 (e seq.40.3) deixou claro que os valores de honorários advocatícios são devidos pelo exequente e não pelo executado, diante da compensação operada. Consoante acórdão de pág.172/183 do seq.1.3, restou decidido (no tópico “redistribuição da sucumbência”) pela compensação dos honorários sucumbenciais. A executada foi intimada (seq.91) do despacho acima mencionado, tendo concordado expressamente com o cálculo do contador judicial (seq.92.1). O exequente, após intimado (seq.97.1) da decisão deseq.87.1, não se opôs ao cálculo do contador judicial, bem reconheceu que não há crédito em seu favor relativo aos honorários sucumbenciais, tendo, ao final, pugnado pelo prosseguimento do processo(seq.98.1). Passo à análise. Diante da concordância das partes (seq.47, seq.49 e seq.92.1 e seq.98.1) com o cálculo do contador judicial (seq.40.2 – cujo crédito foi individualizado devido ao destacamento dos honorários contratuais, conforme seq.61.1), HOMOLOGO o cálculo do contador judicial (seq.40.1 - seq.61.1), onde está incluso o crédito principal, devendo o cartório destacar na ordem de pagamento o valor do crédito de honorários contratuais indicados em seq.61.1, cujos valores (principal e honorários contratuais) deverão ser pagos mediante precatório, pois o destacamento dos honorários contatuais segue o rito do crédito principal, DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO de NATUREZA ALIMENTAR para tal crédito. Destaca-se que, o art. 15, da Lei Ordinária n. 20.713, de 23 de setembro de 2021, prevê que o Estado do Paraná e suas autarquias, dentre outros, estão isentos do pagamento de custas processuais, in verbis: "Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149 de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse." Assim, considerando que a executada se trata de autarquia do Estado do Paraná, não há que se falar em inclusão de custas processuais na ordem de pagamento. Após a inclusão do precatório no sistema, aguarde-se a notícia de seu deferimento, após aguarde a notícia de pagamento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022934-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022934-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$22.000,00 Requerente(s): REGINALDO APARECIDO LOPES (CPF/CNPJ: 884.656.679-34) Avenida Paraná, 1555 - MARINGÁ/PR Requerido(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.151.312/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 Trata-se de execução de sentença, a qual tramita pelo rito do art.535 e seguintes do CPC. O contador judicial apresentou cálculo da execução (seq.40). Os exequentes concordaram expressamente com o cálculo do contador e requereram o destacamento dos honorários de sucumbência (R$837,09) e de honorários contratuais (R$11.215,08) (juntado em seq.49.2) a fim de que sejam pagos por meio de RPV (seq.49.1). Em seq.47.1, o executado, também, concordou com os valores apresentados pelo contador judicial. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq.53.1). Consoante acórdão de pág.172/183 do seq.1.3, restou decidido (no tópico “redistribuição da sucumbência”) pela compensação dos honorários sucumbenciais. Decisão de seq.56.1, deferiu o pedido de destacamento de honorários, bem como determinou a intimação da executada para indicação de eventuais retenções legais. Embargos de declaração (seq.66.1) face a decisão de seq.56.1, foi rejeitado (seq.72.1). Em seq.82.1, o executado deixou de apresentar retenções legais (seq.82.1), afirmando que os honorários sucumbenciais foram compensados e o saldo residual cabe ao procurador da UEM, conforme cálculo do contador judicial, ressaltando que o autor não possui crédito de honorários sucumbenciais. O contador judicial apresentou o cálculo com o destacamento deferido (seq.61.1). Contudo, até a presente data não houve a intimação das partes sobre o referido cálculo. Com efeito, DETERMINO a intimação das partes para dizer sobre o cálculo de seq.61.1, devendo a parte exequente esclarecer sua pretensão de honorários sucumbenciais, pois o cálculo de seq.61.1 (e seq.40.3) deixou claro que os valores de honorários advocatícios são devidos pelo autor e não pelo réu, diante da compensação operada nos autos. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/10/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Provisório

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