Procedimento Comum Cível 0005554-61.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005554-61.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:44

Confirmada

06/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005554-61.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005554-61.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.665,82 Autor(s): VELLORE S/A (CPF/CNPJ: 01.723.086/0001-43) RUA SANTA HELENA, 894 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-325 - Telefone(s): (55) 41330-28100 Réu(s): GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.569.804/0001-58) Rua Estrada Velha de Alexandra, 3681, 3681 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 42.581.413/0001-57) Avenida das Nações Unidas, 14261 - lado ímpar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1. Analisando-se os autos, verifica-se que por meio da decisão de seq. 122.1 declinou-se da competência para o processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos/SP. Conforme se infere da comunicação de seq. 134.1, o processo foi devidamente distribuído sob o nº 0012106-83.2025.8.26.0562 – 3ª Vara Cível de Santos/SP. Sobreveio aos autos informação a respeito da existência de valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito (seq. 140.1). 2. Considerando a informação a respeito da existência do importe de R$7.620,48 depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, à vista do declínio da competência e remessados autos, à secretaria para que promova a transferência do dinheiro para conta judicial vinculada aos autos 0012106-83.2025.8.26.0562, devendo, para tanto, entrar em contato com a secretaria da 3ª Vara Cível de Santos/SP. 3. Com a transferência do montante, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:23

Outras Decisões

06/02/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:22

Documento (Certidão)

24/10/2025, 12:36

Documento (Certidão)

29/09/2025, 14:13

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:38

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 14:25

Confirmada

25/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005554-61.2021.8.16.0129. autora: o de nº TRLU171801-0 e o de nº HLBU 916115-0. Ambos apresentaram pequenas avarias, mas estavam aptos ao transporte. A parte autora retirou os containers da unidade da 2ª parte ré e os levou às fábricas onde os produtos foram carregados. Fotografias das avarias nos containers foram realizadas antes do carregamento; d) Posteriormente, os containers foram embarcados em Ningbo/China em 25/06/2021 e desembarcaram no porto de Paranaguá/Brasil em 04/08/2021. Após descarregados e higienizados, os containers foram encaminhados para devolução à 1ª parte ré (Granelmar Logística e Armazéns Gerais Ltda); e) No dia 12/08/2021, a parte autora contratou a empresa Transcap para devolver os dois containers. A 1ª parte ré recebeu apenas o container TRLU171801-0, mas recusou-se a receber o container HLBU 916115-0, exigindo que a parte autora assinasse termo de pagamento de avarias; f) A parte autora discordou da cobrança, argumentando que as avarias já existiam quando recebeu os containers e que não deu causa aos supostos danos. As rés condicionaram a entrega dos comprovantes e o recebimento do container à assinatura do termo e ao pagamento de R$ 6.265,82, posteriormente reduzidos para R$ 5.665,82, referentes a serviços de lavagem e reparos, detalhados na inicial; g) Mesmo após tentativas de intermediação da HM Way e do despachante aduaneiro, as rés isentaram apenas os valores relativos à lavagem (R$ 600,00), mantendo a cobrança pelos supostos reparos; h) A parte autora alegou que, com a demora e recusa das rés, ficaria sujeita ao pagamento de multa diária (demurrage) à 2ª parte ré, devido ao término do prazo de “free time” (21 dias contados da chegada ao Brasil, em 04/08/2021, encerrando-se em 24/08/2021); i) Neste contexto, a parte autora afirmou que as avarias eram preexistentes e comuns no transporte marítimo, como comprovado por fotos e notificação da HM Way à 2ª parte ré. Com a recusa da 1ª parte ré em emitir o comprovante de devolução do container TRLU171801-0 e em receber o container HLBU 916115-0, a parte autora sustentou que se configurou a mora acipiendi; j) Fundamentou sua pretensão nos arts. 334 e 335 do Código Civil, que autorizam o pagamento por consignação quando o credor se recusa a receber ou dar quitação da obrigação; k) Ainda, a parte autora argumentou que as rés agiram de forma abusiva e possivelmente de má-fé, dificultando a devolução dos containers para gerar demurrage em dólar, aumentando indevidamente o passivo da parte autora. Em sede liminar, a parte autora requereu: (i) que as rés fornecessem imediatamente a minuta/comprovante de entrega do container nº TRLU171801-0 com a data de 12/08/2021; (ii) que as rés recebessem de imediato o container nº HLBU 916115-0, sem exigência de assinatura de termo de pagamento de avarias, sob pena de multa diária; (iii) que a 2ª parte ré se abstivesse de cobrar a demurrage a partir de 25/08/2021, com a declaração de inexigibilidade da multa ao final da ação. Ao final, a parte autora requereu a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de: i) reconhecer a recusa injustificada das rés em receber os containers e emitir a respectiva minuta/comprovante de entrega; e ii) declarar indevida a cobrança de R$ 5.665,82 referentes às supostas avarias. Juntou documentos (seqs. 1.2/34). Recebida a inicial, a liminar foi deferida em parte “para determinar que as Rés forneçam a minuta/comprovante de entrega do container n° TRLU171801-0, com a data do dia 12/08/2021, bem como recebam imediatamente o container n.° HLBU 916115-0, independente da assinatura do termo de autorização de pagamento de avarias, e, ainda, que a 2a Ré se abstenha de cobrar a multa diária indenizatória "demurrage", devida pelo atraso na entrega dos contêineres, que passaria a incidir a partir de hoje 25/08/2021, condicionando a execução e efetividade da medida à prévia prestação de caução mediante depósito dos valores suspostamente devidos, isto é, o montante de R$ 5.665,82, a ser realizado no prazo de 5 dias” (seq. 20.1). A parte ré Libra Serviços de Navegação LTDA apresentou contestação (seq. 55.1). Preliminarmente, arguiu: i) ilegitimidade passiva – a parte ré sustentou que é mera representante da transportadora estrangeira Hapag-Lloyd AG, atuando como agente marítimo (mandatária) no Brasil, sem ser parte do contrato de transporte ou deter legitimidade ativa ou passiva para pleitear ou responder sobre demurrage ou reparos; afirmou que, segundo a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o transportador é quem presta o serviço e emite o conhecimento de embarque, enquanto o agente marítimo apenas representa a transportadora. Reforçou que os atos praticados o foram em nome do armador estrangeiro; assim, indicou expressamente a transportadora Hapag-Lloyd AG como parte passiva legítima, nos termos dos artigos 338 e 339 do CPC, e requereu a retificação do polo passivo; ii) incompetência absoluta da Justiça brasileira – a parte ré sustentou a existência de cláusula de foro de eleição prevista no conhecimento de embarque, estipulando a competência exclusiva da Justiça de Londres para resolver litígios decorrentes do contrato internacional de transporte; com base no art. 25 do CPC e na Súmula 335 do STF, argumentou que a Justiça brasileira é absolutamente incompetente para julgar a demanda; iii) incompetência relativa do foro de Paranaguá/PR – de forma subsidiária, caso superada a preliminar anterior, alegou que a parte autora assinou termo de responsabilidade que previa a eleição do foro da comarca de Santos/SP para qualquer demanda judicial relacionada; baseou-se no art. 63 do CPC e citou jurisprudência do TJSP validando cláusulas de foro em contratos, inclusive em contratos de adesão; iv) inépcia da inicial – a parte ré alegou que a petição inicial era inepta, pois carecia de documentos indispensáveis, como termo de constatação de avaria emitido na origem (China). Argumentou que o procedimento padrão prevê a lavratura de termo caso o container seja retirado com avarias na origem, o que não foi apresentado; sustentou que as fotos juntadas pela parte autora não continham data, hora ou local, impossibilitando comprovar que as avarias ocorreram antes da retirada. Por isso, requereu a rejeição da inicial com base nos arts. 320 e 330, IV, do CPC ou, alternativamente, a intimação da parte autora para juntar documentos complementares. No mérito da defesa, consta o seguinte: a) A parte ré reiterou que a parte autora não comprovou que o container já apresentava avarias na retirada na China, uma vez que não apresentou termo de constatação ou qualquer documento oficial da origem; b) Enfatizou que o termo de responsabilidade assinado pela parte autora previa expressamente a necessidade de registro das condições do container na retirada, sob pena de responsabilização; c) Mesmo que as fotos fossem consideradas, argumentou que elas não demonstravam as avarias atuais alegadas. Nas imagens, o revestimento interno do container aparentava boas condições, não havendo sinais das avarias cobradas pela parte ré no momento da devolução; d) Assim, concluiu que a parte autora descumpriu o contrato ao devolver o container avariado e deve ser responsabilizada pelos reparos e pela demurrage, conforme cláusula contratual expressa. A parte ré Granelmar Logística e Armazéns Gerais LTDA apresentou contestação c/c reconvenção (seq. 64.1). No mérito, consta da defesa, em síntese, o seguinte: a) A parte ré esclareceu que atua como Depot Agreement da 2ª parte ré, sendo responsável pela inspeção e armazenagem dos containers após devolução. Apontou que o contrato de transporte marítimo internacional prevê, no bill of lading, a obrigação da parte autora (consignatária) de realizar inspeção prévia no porto de origem e, em caso de avarias, lavrar protesto marítimo, o que não ocorreu; b) A parte ré realizou inspeção no recebimento dos containers em Paranaguá, constatando avarias que demandaram reparo e limpeza. Elaborou termo de responsabilidade para cobrança dos custos de reparo e notificou a transportadora TRANSCAP e a parte autora. Destacou que a parte autora, ao alegar preexistência das avarias, apresentou imagens que, na verdade, foram produzidas pela própria parte ré em sua inspeção no Depot, desconfigurando a alegação de avarias anteriores; c) A parte ré alegou que a parte autora não comprovou a preexistência das avarias e que não apresentou protesto marítimo ou reclamação formal, o que gera presunção de entrega dos containers em boas condições (art. 754 do CC). As imagens juntadas pela parte autora são as mesmas capturadas pela parte ré na inspeção realizada no Brasil; d) Sustentou que, ao seguir as instruções da 2ª parte ré e as normas contratuais, agiu corretamente ao elaborar o termo de responsabilidade e recusar-se a receber o container sem a assinatura do referido termo. Posteriormente, após orientação da 2ª parte ré, recebeu o container HLBU916115-0 em 18/09/2021 com ressalva quanto às avarias. Em reconvenção, consta o seguinte: i) a parte ré pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 5.665,82, referente aos custos de reparo das avarias nos containers nº TRLU171801-0 e HLBU916115-0, constatadas no momento da devolução no Depot. Sustentou que a parte autora, na condição de consignatária, é responsável pelas avarias não registradas no porto de origem; ii) a parte ré citou o art. 18 da Lei nº 6.288/75 e o art. 373, I, do CPC, apontando que cabia à parte autora comprovar que as avarias eram anteriores ao embarque, o que não foi feito. Argumentou que a responsabilidade pelos custos é do consignatário, conforme jurisprudência citada. Assim, na reconvenção, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 5.665,82. Juntou documentos (seqs. 64.2/11). A parte autora apresentou impugnação às contestações e contestação à reconvenção da ré Granelmar Logística e Armazéns Gerais LTDA (seqs. 83.1 e 84.1). A parte ré Granelmar Logística e Armazéns Gerais LTDA apresentou impugnação à contestação à reconvenção (seq. 87.1). Em especificação de provas: (i) a parte ré Granelmar Logística e Armazéns Gerais LTDA requereu a produção de prova oral e documental (seq. 91.1); (ii) a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (seq. 98.1); a parte ré Libra Serviços de Navegação LTDA não requereu a produção de outras provas (seq. 99.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares e prejudiciais de mérito Sem maiores digressões, a preliminar de incompetência relativa do foro de Paranaguá/PR arguida pela parte ré Libra Serviços de Navegação LTDA (art. 337, inciso II, do CPC), merece deferimento, o que torna prejudicada a análise dos demais aspectos do processo por este Juízo, porquanto incompetente para tanto. Depreende-se do termo de responsabilidade anexado aos autos que foi ajustado entre as partes o foro da Comarca de Santos/SP para o ajuizamento de qualquer medida judicial envolvendo o negócio firmado (seq. 55.2). Assim, tem incidência no caso a súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, que interpretou o art. 111 do CPC de 1973, correspondente ao art. 63, caput, do atual CPC, estabelecendo que: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do Contrato”. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Transporte de Coisas. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado "a quo". Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ação de cobrança de sobrestadia de contêiner. Caso em que consta do termo de responsabilidade o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para o ajuizamento de qualquer medida judicial. Prevalência da cláusula de eleição de Foro. Incidência da Súmula 335 do STF. Alegação de ausência de jurisdição do Juízo, tendo em vista ser o destino das mercadorias o Paraguai. Improcedência. Conjunto probatório dos Autos indica que o destino das mercadorias é Paranaguá/PR. Legitimidade ativa configurada. O Contrato de fls. 49/51 é prova inequívoca da legitimidade ativa. Transporte marítimo de mercadorias. Utilização dos contêineres além do período de "free time". Quantias devidas a título de sobrestadia ("demurrage"). Responsabilidade pela devolução dos contêiners é das contratantes. Indenização da contratada pelo período de inutilização dos compartimentos. A natureza jurídica da sobreestadia é indenizatória, sendo incabível sua classificação como cláusula penal e a aplicação do quanto dispõe o Artigo 412 do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Quantia devida. Rubrica informada previamente. Abusividade do valor não comprovada pelas Requeridas (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários advocatícios a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora, por equidade, nos termos do contido quanto à matéria no Novo Código de Processo Civil. (TJ-SP - Apelação Cível: 1140624-44.2021.8.26.0100 Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024), Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifo nosso). Transporte Cobrança de sobrestadia - Exceção de incompetência Rejeição Necessidade Existência de cláusula de eleição de Foro que deve prevalecer ante a inexistência de óbices legais Fixação da competência no Juízo onde proposta a Demanda. Recurso não provido. (TJ-SP, AI nº 0193547-25.2011.8.26.0000, de Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, j. em 29.9.2011) (grifo nosso). 2.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005554-61.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.665,82 Autor(s): VELLORE S/A Réu(s): GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA 1. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Vellore S.A. em face de Granelmar Logística e Armazéns Gerais LTDA e Libra Serviços de Navegação LTDA, qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) A parte autora, Vellore S/A, pessoa jurídica de direito privado, contratou, por meio da empresa HM Way Comércio Exterior Ltda., os serviços de transporte marítimo da 2ª parte ré (Libra Serviços de Navegação Ltda., de nome fantasia Hapag-Lloyd Brasil). O transporte internacional foi realizado via containers, sob regras internacionais; b) A parte autora importou produtos leves da China para o Brasil, tais como alicates, trenas, lâmpadas, lonas, cabos coaxiais e bombas d’água, acondicionados em embalagens de papelão, sem gerar resíduos; c) Ainda na China, a 2ª parte ré forneceu dois containers à parte Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela parte ré Libra Serviços de Navegação LTDA (art. 337, inciso II, do CPC) e, por conseguinte, declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual determino, em consequência, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos/SP, nos termos do art. 63, caput, do Código de Processo Civil e da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005554-61.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005554-61.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.665,82 Autor(s): VELLORE S/A (CPF/CNPJ: 01.723.086/0001-43) RUA SANTA HELENA, 894 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-325 - Telefone(s): (55) 41330-28100 Réu(s): GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.569.804/0001-58) Rua Estrada Velha de Alexandra, 3681, 3681 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 42.581.413/0001-57) Avenida das Nações Unidas, 14261 - lado ímpar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1. Prevê o artigo 12 do Código de Processo Civil: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. §1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. §2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. §3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. §4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o §1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. §5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. §6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. No mesmo sentido, dispõe o artigo 153 do Código de Processo Civil: Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. §1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. §2º Estão excluídos da regra do caput: I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; II - as preferências legais. §3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. §4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. §5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Há, a contrario sensu, burla à ordem prevista na legislação processual quando o processo é enviado à conclusão como urgente sem que o seja. 2. Assim, considerando que a tutela antecipada requerida na inicial foi parcialmente concedida por meio da decisão de seq. 20.1 e que, por consequência, inexiste motivo para a análise dos presentes autos de forma urgente, ou seja, fora da ordem cronológica de conclusão, determino à Secretaria que retire a anotação de urgência do feito e, após, remeta os autos conclusos novamente, observando-se, com cautela, a lista de antiguidades desta Vara. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

30/08/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005554-61.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005554-61.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.665,82 Autor(s): FOX LUX LTDA (CPF/CNPJ: 01.723.086/0001-43) RUA SANTA HELENA, 894 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-325 - Telefone(s): (55) 41330-28100 Réu(s): GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.569.804/0001-58) Rua Estrada Velha de Alexandra, 3681, 3681 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 42.581.413/0001-57) Avenida das Nações Unidas, 14261 - lado ímpar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1. Trata-se de Consignação em Pagamento c/c pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VELLORE S/A, em face de GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. - (nome fantasia Hapag-Lloyd Brasil), em que pretende a autora consignar o valor de R$ 5.665,82, referente à importância cobrada pela segunda ré por supostos reparos realizados em dois contêineres. Sustenta a autora que contratou os serviços de transporte marítimo da 2ª Ré, a qual forneceu dois contêineres para tanto, o de nº TRLU171801-0 e nº HLBU 916115-0, os quais apresentavam pequenas avarias, porém, prestavam para a finalidade acordada. Após realizado o transporte, desembarcados e descarregados no porto de Paranaguá em 04/08/2021, foi feita higienização para devolução à 2ª Ré, na sede da 1ª Ré. Em 12/08/2021 a Autora contratou a empresa Transcap Transbordo e Armazéns Gerais Ltda., para proceder a devolução dos dois contêineres. Ocorre que a 1ª Ré, vistoriou ambos os containers e alegou que os mesmos estavam avariados, precisando de reparos e lavagem, pelo que recebeu a unidade de container nº TRLU171801-0 e se recusou a receber a unidade nº HLBU 916115-0 sem que a Autora autorizasse que fosse assinado um termo de pagamento de avaria como condição. Não obstante, a autora por não concordar com a declaração de avaria pela 1ª Ré, consequentemente não concordou com a cobrança dos valores determinados pela 2ª Ré. Sobrevém que, após o container ser descarregado do navio, o contratante do frete marítimo tem um período preestabelecido para descarregar os produtos trazidos, proceder a limpeza do mesmo e devolver ao armador, que é período chamado de “free time”, sendo que após este período (21 dias) incide uma multa diária indenizatória ao dono do container (2ª Ré), chamada de “demurrage”. Assim, em razão de o prazo para devolução ter se esgotado dia 24/08/2021, a partir de então começou a incidir multa diária indenizatória em favor da 2ª Ré, motivo pelo qual a autora requer seja consignado em juízo os valores indevidamente cobrados, e liminarmente, seja determinado que as Rés forneçam a minuta/comprovante de entrega do container nº TRLU171801-0, com a data do dia 12/08/2021, bem como recebam imediatamente o container n.º HLBU 916115-0, independente da assinatura do termo de autorização de pagamento de avarias, sob a pena de multa diária ser arbitrado por este ilustre juízo; e, ainda, seja determinado que a 2ª Ré se abstenha de cobrar a multa diária indenizatória “demurrage”, devida pelo atraso na entrega dos contêineres, que passaria a incidir a partir de 25/08/2021. Eis a síntese. DECIDO. 2. Imperioso asseverar primeiramente, que embora a ação ajuizada tenha sido denominada “Consignação em Pagamento”, a pretensão formulada pela parte autora se restringe à declaração de inexigibilidade de débito. Isso porque, na ação de consignação o autor requer a autorização de depósito judicial do valor que entende ser devido e não a inexigibilidade do mesmo. Tanto é que deve ser formulado pedido para que o réu levante o valor ou ofereça contestação. Diferente das razões expostas na exordial, em que o autor entende que o valor cobrado pela parte ré de R$ 5.665,82 é indevido, motivo pelo qual não requer o levantamento do mesmo pelo réu. Logo, não há de se falar no procedimento especial previsto no art. 539 e seguintes do CPC. Não obstante, considerando a incidência de multa indenizatória por demurrage, a tutela de urgência antecipada pleiteada será analisada neste ato. Todavia, adverte-se, desde logo, que deverá a parte autora emendar a inicial a fim de adequar os fundamentos e pedidos aos fatos narrados, cuja pretensão formulada seguirá o rito comum. 3. A tutela provisória é tratada no Livro V (arts. 294 a 311) do Código de Processo Civil, subdividindo-se em tutela de urgência e tutela de evidência (art. 294, do CPC). Por sua vez, a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou de modo incidental e pode ser cautelar ou antecipada. No entanto, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento de dois requisitos autorizadores, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência não será concedida. No caso, entende-se que tais requisitos se encontram presentes. Dos elementos presentes nos autos até este momento resta configurado, a probabilidade do direito, na medida em que, além de evidente o negócio jurídico celebrado entre as partes, o fato de a autora reivindicar por meio de notificação extrajudicial (mov. 1.26), bem como nos e-mails trocados entre as partes (mov. 1.21/1.25), a preexistência de avarias nos contêineres, conforme fotos anexadas (mov. 1.12/1.20). Soma-se a isso o fato de a intermediadora ter também solicitado a isenção do pagamento dos valores cobrados à título de higienização e reparos das unidades. Ainda, está caracterizado o periculum in mora, pela exigência de assinatura de termo de autorização de pagamento de avarias que obstaculiza, o fornecimento de minuta/comprovante de entrega do container nº TRLU171801-0 e o recebimento do container n.º HLBU 916115-0, para posterior devolução dos contêineres, que do contrário, ensejam a incidência de multa indenizatória por sobrestadia. Some-se a isso, ainda, o fato de que este Juízo possui entendimento no sentido de que, havendo controvérsia judicial razoável acerca da existência de determinado débito, como se afigura presente na espécie, a abstenção de cobrança de multa indenizatória por demurrage, é medida que se impõe, a fim de que sejam minorados os danos advindos do atraso na entrega dos contêineres, durante todo o iter processual. Disso, inclusive, se extrai a urgência necessária para o deferimento da medida, porquanto, também com a inicial, há indícios dando conta de que a parte autora estaria na iminência de sofrer prejuízos haja vista o valor a ser cobrado após o período de free time estipulado contratualmente. Assim sendo, nos termos do §1° do art. 300, do CPC, determino que o valor oferecido erroneamente à título de consignação em pagamento, seja prestado como caução para garantir eventuais prejuízos a serem suportados pela parte ré. Entrementes, considerando-se o princípio da proporcionalidade, utilizado no chamado exame de reversibilidade recíproca na antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conclui-se que a concessão da medida, desde que caucionada, produzirá menor prejuízo à parte ré, do que o seu indeferimento, à parte autora. Cabe mencionar que a exigência de caução está inserida no chamado “poder geral de cautela” do magistrado, cabendo a ele aferir a sua efetividade e idoneidade a fim de servir como garantia para que eventuais danos decorrentes da concessão da medida sejam ressarcidos. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência incidental para determinar que as Rés forneçam a minuta/comprovante de entrega do container nº TRLU171801-0, com a data do dia 12/08/2021, bem como recebam imediatamente o container n.º HLBU 916115-0, independente da assinatura do termo de autorização de pagamento de avarias, e, ainda, que a 2ª Ré se abstenha de cobrar a multa diária indenizatória “demurrage”, devida pelo atraso na entrega dos contêineres, que passaria a incidir a partir de hoje 25/08/2021, condicionando a execução e efetividade da medida à prévia prestação de caução mediante depósito dos valores suspostamente devidos, isto é, o montante de R$ 5.665,82, a ser realizado no prazo de 5 dias. Destaca-se que sem a prestação de caução, a presente decisão será revogada, na medida em que, neste momento, não é possível a verificação da inexigibilidade do débito. Para tanto, após anexado comprovante de caução, intime-se a parte ré, a fim de que cumpra imediatamente a ordem, sob pena de imposição de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente à quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração do valor da multa ou da adoção de medidas diversas. 4. Considerando que a presente medida está sendo conferida com base no que se pôde interpretar com certo grau de segurança daquilo que fora narrado na petição inicial (apesar do procedimento sugerido e da fundamentação de direito estarem equivocados), previamente à determinação de contestação pela parte ré, determino a EMENDA pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de corrigir a fundamentação, pois claramente contrária à sua pretensão, conforme acima explanado. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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