Execução Fiscal 0000194-69.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000194-69.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

24/01/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000194-69.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-69.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.446,42 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Gradiente Eletrônica S/A Pretende a Fazenda Pública a unificação deste processo aos de n. 0015084-86.2011.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos n. 0015084-86.2011.8.16.0017, ao argumento de que os processos se encontram em idêntica fase processual. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de n. 0015084-86.2011.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2022, 12:45

Provisório

04/11/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 12:44

Apensamento

04/11/2022, 12:44

deferimento

26/10/2022, 17:36

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 09:30

Confirmada

27/07/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000194-69.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-69.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.446,42 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Gradiente Eletrônica S/A (CPF/CNPJ: 43.185.362/0019-36) RUA JAVARI, 1155 - DIST INDUSTRIAL - MANAUS/AM - CEP: 69.075-110 Intime a parte exequente para adequar o pedido de seq. 85.1 e indicar o número dos autos, respectiva vara e comarca em que pretende a penhora no rosto dos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 16:48

Mero expediente

21/07/2022, 17:25

Conclusão (para decisão)

01/07/2022, 18:02

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

—

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Documento (Outros documentos)

Apensamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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