Execução de Título Extrajudicial 0002048-86.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002048-86.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002048-86.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002048-86.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$659,99 Exequente(s): ALINE AGOSTINI Executado(s): DEOCRESE DE FATIMA VANIN SENTENÇA Vistos. A parte exequente foi intimada para que desse prosseguimento ao feito, requerendo o que entendesse pertinente. Decorrido o prazo, a parte autora não se manifestou. É o breve relato. Decido. No tocante à inércia da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais, mostra-se desnecessária sua intimação pessoal para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo o feito ser declarado extinto de ofício, ante o manifesto abandono da causa. Isso porque o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, prestigiando o princípio norteador da celeridade processual, prevê que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Daí concluir-se pela inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados. É nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECLAMANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 32) – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO RECLAMANTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE RECLAMADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004656-62.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.09.2020) Considerando que a parte autora deixou de promover as diligências que lhe competiam, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002048-86.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002048-86.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$659,99 Exequente(s): ALINE AGOSTINI Executado(s): DEOCRESE DE FATIMA VANIN DECISÃO Vistos. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome do executado. 1. Assim, INDEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD (mov. 33.1). 2. Considerando o contido no mov. 55.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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