Execução Fiscal 0012205-71.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012205-71.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 09:00

Confirmada

14/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012205-71.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012205-71.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$434,74 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA (RG: 62588454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.049.359-90) Rua Antonio Pedro dos Santos Filho, 181 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-731 MARIA DAS GRACAS BIANCONI DINIZ DA SILVA (CPF/CNPJ: 872.055.999-20) Rua Antonio Pedro dos Santos Filho, 181 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-731 TRANSPORTADORA RODO J LTDA (CPF/CNPJ: 07.815.883/0001-37) Rua Xavantes, 89 Sala D - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-010 Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0012205-71.2020.8.16.0056. 1.Defiro o pedido formulado pela parte exequente, e determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF. Anote-se. 2. Decorrido in albis o prazo acima informado, determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. O arquivamento provisório deverá perdurar por até 05 (cinco) anos (Resp. nº 1.340.553/RS c/c Súmula 314 do STJ). Anote-se. 3. Com o decurso do lapso quinquenal, intime-se a parte exequente nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal, fixando para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

12/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/02/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:49

deferimento

19/01/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2025, 17:48

Documento (Certidão)

29/09/2025, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2025, 14:27

Documentos

Conclusão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012205-71.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012205-71.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$434,74 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA MARIA DAS GRACAS BIANCONI DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA I - Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Intimem-se. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0012205-71.2020.8.16.0056 O exequente requereu em mov. 29.1. o redirecionamento do presente processo para os sócios descritos na CDA (mov. 1.2, 1.3 e 1.4) - JOSIANO DINIZ DA SILVA e MARIA DAS GRACAS BIANCONI DINIZ DA SILVA - uma vez que a sociedade fora dissolvida irregularmente (mov. 29.2). É o essencial. Decido. Trata-se de pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: Prática de atos com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos. Analisando os documentos existentes nos autos, em que se verifica a dissolução irregular da sociedade, há elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade do sócio, aliado ainda, ao inadimplemento da obrigação tributária. Segue jurisprudência sobre o tema: 100416711 – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA NACIONAL – CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL CUJO NOME NÃO FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – I) O representante legal da firma é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei (CTN, art. 135, III) podendo, portanto, ser citado e responder com seus bens, ainda que não conste na Certidão de Dívida Ativa o seu nome. Precedentes do STJ. II) Agravo de Instrumento provido. (TRF 2ª R. – AI 34681 – (98.02.52123-0) – RJ – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié – DJU 22.03.2004 – p. 153) (Ementas no mesmo sentido) JCTN.135 JCTN.135.III 100413894 – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO LIMINAR DA EXISTÊNCIA DE VICÍOS QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO E DO DIREITO QUE ESTE REPRESENTA – DIRETOR, GERENTE E ADMINISTRADOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO (ART. 135, III, DO CTN) – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – A exceção de pré-executividade (ou oposição pré-processual de execução) ostenta excepcionalidade e estreiteza procedimentais que demandam dedução de prova evidente, liminar, robusta e inequívoca dos vícios alegados quanto aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título posto em excussão. - Tendo o co-executado efetivamente exercido funções de gerência, direção ou administração da empresa ou entidade devedora fiscal, não há como se negar que plausível é eventual responsabilidade tributária por substituição, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. - Cumpre à pessoa indicada como responsável tributário por substituição desincumbir-se do ônus de provar que não praticou atos ultra vires ou contra legem, vale dizer do ônus de demonstrar e comprovar que o dever tributário, ao qual é indicado a responder, não é resultante de atos irregularmente praticados, com excesso de poderes ou com infração de Lei, contrato social ou estatuto. Precedente do E. STJ (RESP nº 278.741-SC). - Na ausência de bens da pessoa jurídica devedora fiscal, pode a Fazenda Pública redirecionar a execução contra os responsáveis tributários, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa, cabendo a estes a demonstração de dirimentes e excludentes previstas no CTN, não sendo cabível, de outro turno, a exigência dirigida ao exequente fiscal para a comprovação de responsabilidade tributária como condição de procedibilidade do pedido de citação. - Agravo interno desprovido. (TRF 2ª R. – AIT-AG 2001.02.01.020291-2 – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer – DJU 05.02.2004 – p. 154) JCTN.135 JCTN.135.III Ante o exposto, defiro o pedido retro de inclusão do sócio administrador acima aludido no polo passivo da presente execução, que deverá ser citado por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço devidamente fornecido nos autos. Proceda-se às devidas retificações na autuação e comunicações, observando-se o contido no Código de Normas. Por fim, decorrido o prazo para o executado pagar a dívida ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos a contadora judicial, para a atualização da conta geral do débito. Após, proceda-se o bloqueio online dos ativos financeiros do executado, via BACENJUD, até o limite da dívida, observando o valor atualizado do débito. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Após, cumprida à transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime o executado para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias (artigo 16, LEF). Não sendo opostos embargos, manifeste o exequente em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito it

28/09/2021, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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