Execução de Título Extrajudicial 0021234-83.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021234-83.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021234-83.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021234-83.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$111.823,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESTHER HALLAY Inga Aparas de Papel Ltda Me Wladimir Elias Cecil SENTENÇA Relatório A ação foi ajuizada em 19/08/2011 e, até o momento, não foi citada a parte executada. Foi requerida, por inúmeras vezes, a pesquisa de endereço, mas o requerente não citou os executados, vindo requerer a citação por edital após 10 anos de processo. Intimada para se manifestar quanto a prescrição (seq. 368.1), a exequente alegou não ter transcorrido o prazo prescricional (371.1). É breve o relato. Fundamentação Da análise dos autos, observo que transcorreu integralmente o prazo da prescrição intercorrente, visto que o credor permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material (art. 202, parágrafo único, CC). A razoável duração do processo é princípio basilar do processo civil, assegurado tanto no próprio código, na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, CF) e em convenções internacionais (Pacto de São José da Costa Rica, por exemplo). De acordo com a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. O direito violado foi o de receber crédito, obter a satisfação da obrigação (art. 189, CC). O título, no caso, é uma dívida liquida prevista em instrumento particular (art. 206, §5º, CC). Em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo é de 05 anos (CC, art. 206, § 5o, I). Considerando-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que o direito da parte foi violado, ou seja, no momento em que ocorreu o inadimplemento contratual e notificação da parte (07/2011 –AR notificação extrajudicial de seq. 1.2), a prescrição executória ocorreu em 07/2016. A ação foi proposta em 09/02/2015, quando ainda não havia operado a prescrição. No entanto, se, contraditoriamente, a parte ajuíza a ação, mas não promove a citação da parte ré em prazo razoável, cooperando para a manutenção de uma situação litigiosa, cabe ao Estado tomar uma providência para corrigir sua inércia, pois, o processo não pode ser ad eternum. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Contudo, só será interrompida se a parte autora promover a citação do réu no prazo de 10 dias ao despacho que a ordenar, sob pena de não interromper a prescrição (art. 240, §§ 1º e 2º do CPC). Passaram-se mais de 10 anos desde a propositura da ação e até o momento ainda não foi realizada a citação, de forma que não houve interrupção da prescrição. Dessa forma, o processo deve ser extinto pela prescrição da pretensão executória. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição nos termos do art. 487, II, e do art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas ao exequente, se houver. R.I. Transitado em julgado e com observância das determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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