Execução Fiscal 0007567-52.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0007567-52.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 08:45

Ato ordinatório

08/07/2024, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 17:50

Documento (Informações)

03/06/2024, 17:12

Remessa (em diligência)

31/05/2024, 22:05

Trânsito em julgado

31/05/2024, 22:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:10

Confirmada

13/05/2024, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 01:13

Confirmada

29/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007567-52.2021.8.16.0058 SENTENÇA Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Nesse caso int.-se o executado para pagar as custas em dez dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. Com o trânsito em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1. Notar, todavia, que se as custas não forem quitadas, os autos deverão ser arquivados sem a baixa na distribuição, nos termos do CN 5.13.3. Publique-se. Registre-se. Int.-se. Campo Mourão, 15 de março de 2024. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 22:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 13:16

Documentos

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007567-52.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007567-52.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.718,12 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Claudemir Tomacheski Delfino DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via SISBAJUD. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Diligencie via RENAJUD. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014. 3.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 3.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 4.1. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 4.2. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 5. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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