Execução de Título Extrajudicial 0024211-84.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024211-84.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024211-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.978,00 Exequente(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Executado(s): Leandro Celestino Dos Santos VISTOS ETC. A parte Exequente requer a penhora sobre o salário do Executado, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil. DECIDO Da impenhorabilidade salarial Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos, posto que se trata de execução de título extrajudicial. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. Da multa do artigo 774 do Código de Processo Civil A aplicação da multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é aplicável nos casos em que ficar provada a ocultação de bens pelo Executado, o que não ocorreu nos presentes autos. Destaco que aplicar a referida multa no caso em tela seria punir ilegalmente a parte por simplesmente não possuir bens, motivo pelo qual não se justifica, ao menos por ora, a incidência da multa pretendida. ISTO POSTO, 1. Indefiro os requerimentos formulados pelo Executado, nos termos da fundamentação. 2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias a fim de que o Exequente indique bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024211-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.978,00 Exequente(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Executado(s): Leandro Celestino Dos Santos CLS O Executado apresentou Exceção de Pré-executividade após a citação da presente execução conforme sequencial 20.1, alegando, em síntese, nulidade de citação, inexigibilidade da obrigação, impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, bem como formulou pedido contraposto. Intimado o Exequente, o mesmo impugnou a exceção, requerendo o prosseguimento do feito. DECIDO Analisando os argumentos dispendidos pelo Executado em sequencial 20.1, se verifica que as alegações são matéria de Embargos, haja vista discutir os fatos que originaram a emissão do título objeto de execução. Assim, considerando que na verdade o Executado pretende discutir a exigibilidade do título, a qual depende de dilação probatória, e não havendo matéria de ordem pública a ser analisada, não se justifica a análise dos argumentos da petição de sequencial 20.1 nesta fase processual. Frise-se que o momento oportuno para apresentação de Embargos pelo Executado é na audiência de conciliação, após a penhora, a teor do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. A apreciação quanto ao pedido de desbloqueio de verbas de natureza salarial resta prejudicada ante a ausência de qualquer montante penhorado nestes autos, conforme sequencial 34.1. Ainda, com relação ao pedido contraposto formulado, não há sequer como ser conhecido por este Juízo, visto que não há previsão legal para seu cabimento em sede de exceção de pré-executividade, nem mesmo em embargos à execução. Mesmo que se considere o pleito de aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil como pedido contraposto, já que pautado em fatos correlatos aos que embasam a execução, também resta incabível, posto que não há previsão legal para tal nos embargos à execução, mas somente na contestação, conforme artigo 31 da Lei nº. 9099/95. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PEDIDO CONTRAPOSTO TRAZIDO EM EMBARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 940 DO CC. INVIABILIDADE DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 31 DA LJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte não prejudicada, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003064- 8.2019.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.11.2020) ISTO POSTO, indefiro o pedido de sequencial 20.1 e determino: 1. Proceda-se ao cumprimento das determinações da decisão de sequencial 8.1, com o prosseguimento dos atos expropriatórios. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

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