Cumprimento de sentença 0024244-52.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024244-52.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024244-52.2012.8.16.0001 1. Do compulsar dos autos, verifico que houve a remessa de intimação pessoal da parte ao mesmo logradouro da citação. Posteriormente, constatado o retorno com informação de desconhecido (mov. 261). 2. É o caso, portanto, de aplicação do disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC para o fim de se reconhecer a validade da intimação. Com efeito, as partes e seus procuradores têm o dever de manter atualizados os endereços e locais onde receberão as respectivas intimações, devendo informar ao Juízo quaisquer modificações, seja ela temporária ou definitiva, como expressamente prevê o Art. 77, V do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Os atos de intimações, portanto, serão encaminhados ao endereço da citação ou ao último logradouro que se tenha notícia. Acaso se verifique o retorno negativo por mudança, há presunção de validade dos atos. É o que prevê o teor do Art. 274, parágrafo único do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. In casu, verifico que que houve o descumprimento das previsões do Art. 77, V do CPC o que, por sua vez, possibilita a presunção de validade da intimação da parte devedora. Outro não é o entendimento deste E. Tribunal a respeito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 485, DO CPC. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSIGNADO NA INICIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (ARTIGO 77, V, DO CPC). INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 274, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. RÉU REVEL. DISPENSA DE REQUERIMENTO DESTE, PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00238639720168160035 PR 0023863-97.2016.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 27/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020) Logo, é o caso de se presunção de validade da intimação em voga. 3. Diante do exposto, acolho o pedido exarado no mov. 265 para o fim de considerar válida e realizada a intimação do mov. 261. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para informar como pretende prosseguir com o feito, notadamente porque a intimação ficta, como acima reconhecida, parece não produzir efeitos práticos para início da diligência de penhora de faturamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, Data da Assinatura Digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito substituto

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:07

Confirmada

05/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Carta)

12/05/2026, 18:32

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:57

Confirmada

18/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024244-52.2012.8.16.0001 Renove-se o ato de intimação da parte executada, tal como o requerido no petitório do mov, 254. Com o retorno do ato, intime-se novamente a exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:03

Mero expediente

06/03/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024244-52.2012.8.16.0001 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste quanto à eventual aplicação do disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC, e a respeito da utilizada prática da intimação via edital. É que se o ato se deu para o cumprimento de ordem de penhora, resta à parte requerer o que mais entender de direito para efetivação da medida. Qualquer ato em sentido diverso será, ao que parece, inócuo, ainda mais considerando a revelia da executada nos autos durante a fase de conhecimento. 2. Feito isso, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0024244-52.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade defiro de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Realizada a penhora, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 3. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 4. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, DEFIRO, o requerimento de mov. 170.1. 5. PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade do executado, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6. Na sequência, sendo positiva, intime-se a parte exequente para manifestação, formulando os pedidos que entender pertinentes, em 15 (quinze) dias. 7. Restando negativas as medidas supracitadas,, desde DEFIRO logo, o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as 03 (três) últimas DIRs do executado. 8. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 9. Após a juntada das declarações aos autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. 10. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processos: 0024244-52.2012.8.16.0001 0018168-12.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$178.110,64 Autor(s): CENTRAL VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): FRANTEMP VIDROS DE SEGURANCA S/A SENTENÇA RELATÓRIO Autos nº 0018168-12.2012.8.16.0001 - Medida Cautelar de Sustação de Protesto CENTRAL VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos autos supra, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL C/C DANOS MORAIS em face de FRANTEMP VIDROS DE SEGURANÇA S/A, igualmente qualificada nos autos, alegando que: a) recebeu aviso de protesto para pagamento de duplicatas emitidas pela ré; b) contratou com a requerida execução de obra, no entanto, a ré não cumpriu com os termos pactuados, tampouco forneceu o material para tanto, ainda que tenha recebido antecipadamente o valor de R$ 178.110,64. Diante da inexistência de causa para o protesto, pediu liminar de sustação. Com a inicial, vieram os documentos apresentados no mov. 1.3. A medida liminar foi concedida (mov. 1.8). Considerando a conexão entre este feito e os autos em apenso, e para se evitar a duplicidade de petições e diligências, foi determinado prosseguimento do feito unicamente nos autos em apenso, observando-se o rito ordinário, com suspensão da ação cautelar (mov. 132). Vieram os autos conclusos para sentença. Autos nº 0024244-52.2012.8.16.0001- Ação Declaratória de Nulidade Cambial c/c Danos Morais CENTRAL VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos autos supra, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL C/C DANOS MORAIS em face de FRANTEMP VIDROS DE SEGURANÇA S/A, igualmente qualificada nos autos, alegando que: a) recebeu aviso de protesto para pagamento de duplicatas emitidas pela ré; b) contratou com a requerida execução de obra, no entanto, a ré não cumpriu com os termos pactuados, tampouco forneceu o material para tanto, ainda que tenha recebido antecipadamente o valor de R$ 178.110,64. Requereu, dessa forma, a nulidade das cambiais e indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.3 e ss.) Devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 109). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, em face da revelia da ré, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais na qual a parte autora alega que a requerida emitiu duplicata sem relação jurídica correspondente que as justificasse, pois as partes formalizaram contrato de execução de obra, no entanto, a ré não cumpriu com sua parte na avença, de modo que é ilegal o protesto dos títulos. A duplicata é um título de crédito formal que necessita do preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.474/68 para sua exigibilidade, e rege-se pelo princípio da causalidade, através do qual só poderá ser emitida com fundamento em contrato de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. E não é só. É condição para o saque que a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços tenha se aperfeiçoado com o efetivo recebimento, pelo contratante, das mercadorias ou serviços prestados. Essa situação limita a própria circularidade da duplicata, servindo de condição suspensiva ao exercício do direito de cobrança. É inválida a duplicata sem aceite extraída por indicação sem a prova da entrega da mercadoria, e, como consequência, ilícito seu protesto. Segundo a doutrina de FÁBIO ULHÔA COELHO: "(...), o comerciante, ao realizar qualquer venda de mercadorias, deve extrair a fatura ou a nota fiscal-fatura. Nos dois casos, ele elabora documento escrito e numerado, em que discrimina as mercadorias vendidas, informando quantidade, preço unitário e total. A duplicata será emitida com base nesse instrumento. Para o direito comercial, é irrelevante se o documento básico será a fatura ou a nota fiscal-fatura, servindo ambas à finalidade de preparar a criação da duplicata." (Coelho, Fábio Ulhoa; Curso de Direito Comercial, v. 1, 2ª ed., São Paulo: Saraiva) Dentre as características da duplicata se encontra a natureza causal. Assim, para que seja possível a emissão da duplicata, e para que esse título tenha validade, é necessário que o credor ampare a cambial em fatura regularmente emitida, que o título contenha o aceite ou esteja acompanhado do comprovante de que o serviço contratado foi devidamente prestado, ou que a mercadoria tenha efetivamente sido entregue ao devedor, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº 5.474/68. Caracterizando-se a revelia, deve ser aplicado o contido no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso. No presente caso, a parte autora logrou êxito em instruir seu pedido com documentos que demonstram, minimamente, a plausibilidade de seu direito. Portanto, é de rigor a aplicação do efeito da presunção de veracidade ao pedido do requerente. Consequentemente, tem-se que não foi demonstrada a contraprestação pela ré que autorizasse a emissão de duplicatas, mas quando muito, uma frustrada contratação de execução de obra, o que não autoriza, por si só, a emissão de duplicatas mercantis. Ou seja, a emissão da duplicata foi ilegal. Portanto, deve-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes por conta especificamente do débito apontado na inicial. Da mesma forma, procedente o pedido da parte autora no que diz respeito à restituição dos valores dispendidos, eis que comprovado pagamento à ré, de montante parcial outrora previsto no contrato formalizado entre os litigantes (mov. 1.3). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não foi produzida prova de que a ré tenha, de fato, prestado o serviço para o qual foi contratada, a fim de justificar a emissão das duplicatas. Por conta desse cenário, é patente também a irregularidade dos protestos efetuadas no nome da parte autora. O protesto indevido gera evidentes reflexos negativos, por obstar acesso ao crédito necessário para a satisfação das necessidades humanas mais comezinhas. Portanto, não há que se falar em ausência de comprovação do dano moral, o qual, no caso em tela, é in re ipsa, não dependendo de comprovação. Esta é a lição do professor Carlos Alberto Bittar: “Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, Revista dos Tribunais, 1993, p. 202)”. A jurisprudência abaliza esta orientação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL À QUAL FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.O dano moral in re ipsa prescinde de prova, resta caracterizado com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1339516-5 - Guaraniaçu - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 23.09.2015) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO EM LOCAL DIVERSO DO QUE RESIDE A CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.DEVER DE INDENIZAR.1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.2. Não comprovada a legitimidade da cobrança, tem-se que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito é ilegal. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de mau pagadores é "in re ipsa", ou seja, é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.A fixação de indenização por danos morais deve ser orientada pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, de forma que o valor alcançado seja capaz de gerar a adequada compensação da vítima pelo dano experimentado e, ao mesmo tempo, sirva como forma de coibir a reiteração do ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.20 §3º DO CPC. Não merece reforma o pedido de redução dos honorários advocatícios arbitrados na lide principal quando fixados de acordo com os critérios do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1349564-4 - Paranaguá - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 10.09.2015) A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. É indubitável o abalo moral, exigindo-se, nesse sentido, o arbitramento de valor indenizatório exemplar, não somente para recompor a lesão sofrida, mas punir a parte requerida de modo a compeli-la a ser mais diligente e cautelosa em futuros protestos. Por isso, estima-se que a importância de R$ 15.000,00 é satisfatória para atender esses parâmetros, sem olvidar que não implicará em enriquecimento ilícito em favor do requerente. DISPOSITIVO Autos nº 0018168-12.2012.8.16.0001 - Medida Cautelar de Sustação de Protesto Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para confirmar a liminar e ordenar a sustação, em definitivo, do protesto do título descrito na inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Autos nº 0024244-52.2012.8.16.0001- Ação Declaratória de Nulidade Cambial c/c Danos Morais Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR inexistente a obrigação da requerente materializada pelos títulos descritos na inicial; b) CONDENAR a ré a restituir os valores dispendidos pela parte autora, com juros de mora de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil, bem como correção monetária pela média do IGP/INPC, a partir do desembolso; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 15.000,00, com juros de mora de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), data esta considerada como sendo a da primeira negativa da requerida em fornecer a cobertura solicitada, bem como correção monetária a partir da data desta sentença pela média do IGP/INPC (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se aos Cartórios de Protesto indicados na inicial, determinando o cancelamento definitivo das inscrições, com cópia desta sentença. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Caso venha a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024244-52.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024244-52.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$178.110,64 Autor(s): CENTRAL VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): FRANTEMP VIDROS DE SEGURANCA S/A DECISÃO 1. A citação postal da pessoa jurídica reveste-se de validade quando entregue no endereço correto do destinatário, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa que não detenha poder de representação legal da empresa. 2. Quando o recebimento é feito por um funcionário da empresa aplica-se a teoria da aparência. 3. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: Impõe o Código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigirá assinatura no recibo (art. 223, parágrafo único). Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é válida a citação postal quando realizada no endereço da ré, mesmo que o aviso de recebimento seja firmado por simples empregado. Desnecessário, em tal caso, que a assinatura seja do representante legal da empresa (Curso de direito processual civil. v. 1. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 279). 4. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar válido o ato de chamamento, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. Precedente citado: AgRg nos EREsp 205.275-PR, DJ 28/10/2002. EREsp 864.947-SC, Rel. Min. Ministra Laurita Vaz, julgados em 6/6/2012. Validade da citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência (AgRg no REsp n. 1294668/SP, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 1º/10/2013). Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento comercial, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes (AgRg no AREsp n. 315669/SP, re. Min. Sidnei Beneti, j. 25/6/2013). 5. Em se tratando de citação de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. Precedentes (AgRg no AREsp n. 284545/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/3/2013). 6. Assim, há que se reconhecer como válida a citação positiva juntada aos autos no mov. 102.1 e, consequentemente, com a certificação do decurso do prazo para apresentação de defesa pelo réu (mov. 107.1), decretar-se a revelia do requerido. 8. Diante disso, reconheço que o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 9. Remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de março de 2021. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Mero expediente

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