Monitória 0001120-91.2022.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0001120-91.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001120-91.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-91.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$57.877,40 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): JOSE VINICIUS PABLO PONTAROLO 1. Considerando que, citada a parte ré para pagar ou embargar a presente ação monitória, esta deixou de se pronunciar nos autos ou promover ao pagamento (mov. 104.1), constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, §2º do NCPC). 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, conforme art. 523, § 1º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo acima, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, NCPC). 4. Ausente o pagamento do débito, bem como havendo requerimento neste sentido, deve ser feita a penhora, nos seguintes sistemas: 4.1. pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria do Juízo, inclusive na modalidade "teimosinha". Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho; 5.2. pelo sistema RENAJUD, nos termos da Portaria do Juízo, caso haja bens localizados e a parte exequente indique o bem e a localização deste de forma clara e precisa. 6. No mais, havendo pedido de consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada via INFOJUD, defiro o pedido, após a consulta dos sistemas previstos no item anterior, com as cautelas devidas quanto ao sigilo do documento. 7. Consulta a outros sistemas serão analisados após as consultas dos itens anteriores, devendo haver a conclusão dos autos para tanto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 23ª Vara Cível Processo n. 0001120-91.2022.8.16.0194 SENTENÇA 1. Trata-se a presente demanda de ação monitória ajuizada por Positivo Educacional Ltda. em face de José Vinicius Pablo Pontarolo em que busca a formação de título executivo judicial no valor de R$ 57.877,40 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete Reais e quarenta centavos), atualizado em 31 de dezembro de 2021, proveniente da inércia da parte requerida em adimplir com as prestações vencidas no interregno de abril a dezembro de 2017 e proveniente do contrato de prestação de serviços educacionais anteriormente celebrado entre as partes. Determinada a citação da parte contrária (mov. 14). Citado (mov. 101), o requerido José Vinicius Pablo Pontarolo apresentou tese de prescrição às ref. 106. A parte requerente se manifestou (mov. 113) sobre a tese de pretenso transcurso do prazo prescricional suscitada pela parte requerida (mov. 106). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Tratando-se a presente demanda de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, aplicável ao caso concreto o prazo prescricional de 5 (cinco) anos descrito no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Leciona o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que a decisão inicial interrompe a prescrição e retroagirá à data de propositura da ação, salvo se a parte requerente se manter inerte em prazo superior a 10 (dez) dias em realizar as diligências necessárias para viabilizar a citação da parte requerida. Autos n. 1120-91.2022.8.16.0194 Página I de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 23ª Vara Cível Considerando que a presente demanda fora ajuizada em 8 de fevereiro de 2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, já que as prestações cobradas na exordial venceram no interregno de abril a dezembro de 2017, pende tão somente a apreciação quanto à possibilidade de incidir ao caso concreto a regra de interrupção do prazo prescricional. E nesta senda, é possível constatar da detida análise dos autos que a decisão inicial fora proferida em 22 de fevereiro de 2022 (mov. 14) e que a parte requerente fora intimada de seu teor em 15 de março de 2022 (mov. 16). Caberia à parte requerente, portanto, adotar as diligências necessárias para promover a citação da parte contrária até a data de 29 de março de 2022, tendo em vista o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas devidas para promover a citação da parte contrária, no entanto, foram recolhidas apenas em 28 de maio de 2022 (mov. 29 e 30), ou seja, quando já transcorrido em muito o prazo de 10 (dez) dias. Ante a inércia da parte requerente em promover as diligências necessárias para perfectibilizar a citação da parte contrária dentro do interregno de 10 (dez) dias após a prolação da decisão inicial, não houve a interrupção do prazo prescricional quando do ajuizamento da presente demanda pela parte requerente. Disso sucede que a citação da parte contrária deveria ter ocorrido até o termo final do prazo prescricional da obrigação descrita na exordial, ou seja, até dezembro de 2022. Constata-se, todavia, que a citação da parte requerida ocorrera em 6 de outubro de 2023. É certo afirmar, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto, tendo em vista a inércia da parte requerente em adotar as diligências necessárias para promover a citação da parte contrária Autos n. 1120-91.2022.8.16.0194 Página II de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 23ª Vara Cível dentro do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Sendo assim, e com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da pretensão declinada na petição inicial por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. em face de JOSÉ VINICIUS PABLO PONTAROLO nesses autos. Dada a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento da integralidade das custas e das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa (STJ, Súmula n. 14), forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06/02/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Autos n. 1120-91.2022.8.16.0194 Página III de III

08/02/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(177)