Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014626-15.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014626-15.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/04/2023, 10:56

Por decisão judicial

31/03/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014626-15.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SERGIO GIUSMIN O réu Sergio Giusmin, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. Assim, com fulcro no art. 366 do CPP, decreto a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Anoto que a pretensão punitiva estatal restará fulminada pela prescrição em data de 04/01/2028. Ciência ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, 09 de março de 2023. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Confirmada

23/03/2023, 15:25

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 15:11

Entrega em carga/vista

23/03/2023, 15:11

Denúncia

17/03/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 09:59

Confirmada

09/03/2023, 06:34

Ato ordinatório

09/03/2023, 00:18

Entrega em carga/vista

08/03/2023, 16:49

Documento (Certidão)

08/03/2023, 16:49

Confirmada

08/03/2023, 16:48

Expedição de documento (Carta)

03/02/2023, 15:21

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014626-15.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/06/2020 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): SERGIO GIUSMIN Vistos e examinados. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração da prática, em tese, por SERGIO GIUSMIN, da contravenção penal de Direção Perigosa, prevista no artigo 34, da Lei de Contravenções Penais. Oferecida a denúncia, as diligências realizadas a fim de citá-lo resultaram negativas (mov. 111.1 e 130.1). O Ministério Público do Estado do Paraná no mov. 134.1 sustentou, em síntese, a declinação da competência para julgamento do feito em prol da 2ª Vara Criminal (preventa para o caso), tendo em vista a não localização do réu no endereço dos autos, in verbis: “(...)Designada audiência de instrução e julgamento, o denunciado não foi encontrado para ser citado, estando atualmente em local ignorado. De se consignar que diligências foram efetuadas para a citação do denunciado, conforme o endereço descrito na denúncia e o telefone informado no mov. 161.3, sendo ambas inexitosas. Mais, como apontado na manifestação juntada no mov. 76.1, não se logrou êxito na busca do endereço do denunciado junto ao SIAP. Assim, restando infrutífera a citação, deve-se deslocar o feito em favor do Juízo Criminal Comum, conforme previsão do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, ratificando o colocado na manifestação de mov. 76.1 Desta forma, havendo necessidade da citação ser feita por edital, o que é inadmissível no âmbito do Juizado Especial Criminal, requer o Ministério Público, com fulcro no parágrafo único do artigo 66 da Lei 9.099/95, que os presentes autos sejam encaminhados para a 2ª Vara Criminal desta Comarca, preventa para o caso.”. Vieram os autos conclusos. Decido. Com razão o Ministério Público. Conforme se vislumbra pela observação dos autos, procederam-se diversas diligências com o intuito de localizar o atual endereço do réu, porém não restaram frutíferas. Prevê o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95 que “não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo Comum para adoção do procedimento previsto em lei”. Esgotadas as possibilidades de localizar o paradeiro do réu, esgotou-se também a competência deste Juizado para processamento do feito. Ainda, conforme enunciado nº 64 do FONAJE: “Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta”. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento do feito, determinando a respectiva remessa a distribuição para o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca, nos termos da fundamentação. Ciência ao Ministério Público. Diligenciem-se. Intime-se. Com as baixas e anotações necessárias, remetam-se os autos. Foz do Iguaçu, 23 de novembro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Denúncia

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

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