Execução de Título Extrajudicial 0005082-86.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005082-86.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005082-86.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005082-86.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$637.511,02 Exequente(s): MOACIR SALMÓRIA (CPF/CNPJ: 494.716.199-04) Rua Comendador Araújo, 510 SALA 1503 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Executado(s): ANTONIO ROBERTO ANJOS MANSUR (RG: 16175307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.211.249-53) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Terceiro(s): HIPERMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.810.642/0001-84) Avenida Iguaçu, 261 sala 01 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (CPF/CNPJ: 76.555.069/0001-43) Avenida do Batel, 1889 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 LUPA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 20.355.607/0001-00) Rua Eduardo Tomanik, 56 - Chácara Urbana - JUNDIAÍ/SP - CEP: 13.201-835 Medserv Serviços Médicos e Hospitalares Ltda (CPF/CNPJ: 13.634.620/0001-24) Avenida Iguaçu, 261 Sala 9 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (CPF/CNPJ: 78.339.439/0001-30) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente MOACIR SALMÓRIA, em face do executado ANTONIO ROBERTO ANJOS MANSUR. 2. A parte exequente foi intimada das respostas dos ofícios (mov. 804.), manifestou-se ciência, bem como, requereu-se a expedição de novos ofícios para as empresas que não responderam (movs. 786. até 788.), das quais: Eco Medical Center; Policlínica Dr. Luiz Mansur S.A e Unimed Curitiba, para que respondam os ofícios, sob pena de multa diária (mov. 817.1.). 3. O executado intimado (mov. 779.), deixou transcorrer o prazo (mov. 798.). 4. Dessa forma, e, diante do longo período que o feito tramita (04/2003), primeiramente, antes de apreciar o pedido, tem-se como adequado e proporcional a verificação de alguns atos processuais e seus resultados. Inclusive, para fins de verificação da ordem legal da penhora. Assim, pelo princípio da colaboração ao juízo (artigo 6º do CPC), INTIME-SE a parte exequente, para em 15 (quinze) dias: a) apresentar cálculo atualizado da dívida, indicando eventuais pagamentos parciais; b) indique as modalidades de penhora já tentadas nesses autos e que resultaram infrutíferas, bem como, indique quais sistemas conveniados ainda eventualmente não foram diligenciados, constando os movimentos processuais. 5. Após, retornem conclusos, ocasião em que será decidido o pedido de expedição de novos ofícios (mov. 817.1.) e eventuais sistemas pendentes ainda de diligências. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:13

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:48

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:48

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:48

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:18

Confirmada

16/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 803) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:36

Confirmada

06/05/2026, 15:40

Confirmada

06/05/2026, 15:40

Confirmada

06/05/2026, 15:39

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005082-86.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005082-86.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$637.511,02 Exequente(s): MOACIR SALMÓRIA (CPF/CNPJ: 494.716.199-04) Rua Comendador Araújo, 510 SALA 1503 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Executado(s): ANTONIO ROBERTO ANJOS MANSUR (RG: 16175307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.211.249-53) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Terceiro(s): HIPERMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.810.642/0001-84) Avenida Iguaçu, 261 sala 01 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (CPF/CNPJ: 76.555.069/0001-43) Avenida do Batel, 1889 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 LUPA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 20.355.607/0001-00) Rua Eduardo Tomanik, 56 - Chácara Urbana - JUNDIAÍ/SP - CEP: 13.201-835 Medserv Serviços Médicos e Hospitalares Ltda (CPF/CNPJ: 13.634.620/0001-24) Avenida Iguaçu, 261 Sala 9 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (CPF/CNPJ: 78.339.439/0001-30) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 DECISÃO 1. A parte exequente, na petição de mov. 766.1, informa, em síntese, que a penhora de 30% dos rendimentos do executado, anteriormente deferida, não se mostrou efetiva com os ofícios já expedidos. Sustenta que o executado continua exercendo atividade médica, com atendimentos por operadoras de saúde e clínicas particulares, razão pela qual requer a expedição de ofícios a Bradesco Saúde, GEAP, Fundação Sanepar, Fundação Copel, Eco Medical Center, Policlínica Dr. Luiz Mansur e Unimed Curitiba, para obtenção de informações sobre vínculos, forma de contratação, valores pagos e eventual retenção de 30% dos repasses. Requer, ainda, novo ofício à Unimed Curitiba para que comprove o cumprimento da penhora das quotas do executado, nos termos do art. 861 do CPC. 2. Os pedidos merecem parcial acolhimento. 3. Isso porque a penhora de rendimentos já foi anteriormente deferida, de modo que, diante da indicação concreta de possíveis fontes pagadoras, é cabível a expedição de ofícios para apuração da efetiva existência de vínculos, da forma de remuneração do executado e da eventual percepção de valores por pessoa física ou jurídica a ele vinculada. De igual modo, é pertinente requisitar à Unimed Curitiba esclarecimentos sobre o cumprimento da penhora das quotas já determinada, inclusive à luz do art. 861 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a retenção imediata de 30% dos valores por todas as entidades indicadas, sem prévia confirmação da existência e da natureza da relação jurídica mantida com o executado, mostra-se prematura, devendo eventual constrição direta ser apreciada após o retorno das informações. 4. Diante do exposto: 4.1 DEFIRO os pleitos formulados no mov. 766.1 para determinar a expedição de ofícios à Bradesco Saúde S.A., GEAP Autogestão em Saúde, Fundação Sanepar de Assistência Social, Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, Eco Medical Center, Policlínica Dr. Luiz Mansur S.A. e Unimed Curitiba, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem: (a) se o executado Antônio Roberto Anjos Mansur mantém vínculo profissional, contratual ou cooperativo com a entidade oficiada, indicando sua natureza; (b) se há pagamentos, repasses, honorários, lucros, resultados ou quaisquer verbas remuneratórias em favor do executado; (c) se a contratação e o faturamento ocorrem em nome da pessoa física do executado ou de eventual pessoa jurídica a ele vinculada, com indicação, neste caso, do respectivo CNPJ; e (d) os valores pagos ao executado nos últimos 12 (doze) meses, discriminados mês a mês. No tocante especificamente à Unimed Curitiba, deverá ainda esclarecer quais providências foram adotadas em cumprimento à penhora das quotas do executado, especialmente em observância ao art. 861 do CPC, bem como encaminhar cópia do contrato ou termo de adesão cooperativa vigente. 4.2. INDEFIRO o pedido de retenção imediata de 30% dos valores pelas entidades oficiadas, sem prejuízo de reanálise após o retorno das informações. 5. Intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias após a juntada das respostas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005082-86.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005082-86.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$637.511,02 Exequente(s): MOACIR SALMÓRIA Executado(s): ANTONIO ROBERTO ANJOS MANSUR SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Moacir Salmória e executado Antonio Roberto Anjos Mansur. 2. Na decisão de mov. 731.1, o Juízo deferiu parcialmente os requerimentos da exequente, determinando a adoção de diversas medidas típicas de pesquisa patrimonial (SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB e consultas a órgãos previdenciários e securitários), mas indeferiu a suspensão da CNH e do passaporte do executado, por ausência de indícios de patrimônio expropriável. 3. A exequente opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão, sustentando que o executado ostenta elevado padrão de vida, demonstrado por registros de viagens, gastos expressivos e uso de veículos de alto padrão (movs. 103.1, 718.1 e 722.1), o que configuraria indícios suficientes para a adoção de medidas executivas atípicas. Requereu, assim, a modificação da decisão para determinar a suspensão da CNH e do passaporte. 4. Em contrarrazões, o executado sustentou inexistir omissão, obscuridade ou contradição (mov. 754.1), afirmando que a decisão foi devidamente fundamentada e que os embargos buscam rediscutir o mérito. Argumentou que fotos de redes sociais não comprovam patrimônio disponível, que enfrenta grave quadro de saúde e sobrevive de benefício previdenciário, além de defender que as medidas pretendidas seriam desproporcionais e meramente punitivas. Decido. 1. Os embargos de declaração foram opostos com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão e contradição na decisão de mov. 731.1, que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e do passaporte). Não assiste razão à embargante. 2. No caso concreto, a decisão embargada enfrentou expressamente o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consignando que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sua aplicação exige a presença cumulativa de: (i) subsidiariedade; (ii) proporcionalidade; e (iii) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou esteja adotando conduta voltada à frustração da execução. 3. Constou expressamente que o esgotamento das medidas executivas típicas não constitui requisito suficiente para a adoção automática de medidas atípicas, sendo indispensável a demonstração de utilidade concreta da providência postulada. 4. Ao registrar que “o exequente não trouxe nenhum elemento indiciário de que o devedor goze de patrimônio disponível”, a decisão procedeu ao exame do conjunto probatório apresentado e concluiu, de forma fundamentada, pela insuficiência dos elementos invocados para autorizar providências restritivas de direitos fundamentais. 5. A alegação de que o executado ostentaria elevado padrão de vida foi, portanto, implicitamente considerada no juízo de valoração da suficiência dos indícios apresentados, tendo sido reputada incapaz de demonstrar, de forma objetiva, a existência de bens ou rendas passíveis de constrição. 6. Não se verifica, assim, ausência de pronunciamento sobre questão relevante, mas mera discordância da parte quanto à conclusão adotada. 7. Constata-se que a decisão embargada apreciou a matéria submetida à análise, apresentou fundamentação clara e coerente e concluiu de forma logicamente compatível com as premissas adotadas. 8. Os embargos de declaração, no caso, revelam inequívoca pretensão de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 9. Dessa forma, inexistindo omissão, impõe-se a REJEIÇÃO dos embargos de declaração. Diligências 1. Intime-se o exequente a, em 15 dias, se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado das buscas realizadas por meio do Renajud (mov. 744.1). 2. No mais, cumpra-se, integralmente a decisão de mov. 731.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005082-86.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Autos nº. 0005082-86.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$637.511,02 Exequente(s): MOACIR SALMÓRIA Executado(s): ANTONIO ROBERTO ANJOS MANSUR 1. Defiro em parte os requerimentos de mov. 722.1 e 726.1. 1.1. Indefiro o requerimento de busca via Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, pois seu acesso é restrito ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina1. 1.2. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 1.2.1. O esgotamento da via executiva típica não é o único requisito para o acesso à atípica. 1.2.2. O exequente não trouxe nenhum elemento indiciário de que o devedor goze de patrimônio disponível, razão por que indefiro o requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. 1.3. Promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). 1.4. Promova-se a consulta, e se possível, o bloqueio de veículos da parte executada pelo sistema RENAJUD. 1.4.1. Caso sejam localizados veículos sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, promova-se o bloqueio de transferência de tantos bens que bastarem para garantir o pagamento do débito. 1.5. Se infrutífera, promova-se a consulta, via Sistema INFOJUD, das 02 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 1.5.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes (e advogados) e aos serventuários da justiça. 1.6. Nada localizado, promova a secretaria a busca patrimonial via SNIPER. 1.7. Exauridos os meios ordinários de execução (STJ, REsp 1.963.178/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023), defiro a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 1.7.1. À Secretaria para que realize a consulta de bens da parte executada via Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 1.7.2. Após a consulta, intime-se a parte exequente para que comprove que a parte executada ainda é a proprietária de eventual(is) imóvel(eis) em que se pretende(m) a indisponibilidade, juntando a(s) respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 1.8. Oficie-se à CNSeg, à SUSEP e à PREVIC a fim de verificar a existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL) e títulos de capitalização de titularidade do executado e, em caso positivo, promover a retenção de eventuais valores. Serve a presente decisão como ofício. 1.9. Não havendo resposta positiva, Promova-se a consulta no sistema do INSS se a parte executada possui vínculo trabalhista ou recebe benefício previdenciário e o respectivo valor da renda mensal. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto 1 https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tjsc-lanca-novo-robo-para-apoiar-na-tramitacao-de-processos-no-primeiro-grau-

12/11/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005082-86.2003.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise da petição de ev. 497.1. O executado, em síntese, afirmou que a decisão que determinou a expedição do alvará não está em consonância com a decisão de ev. 284.1, que revogou a penhora dos rendimentos. Todavia, sem razão. Pois, como ressaltado na decisão de ev. 472.1, a higidez da penhora de rendimentos foi reconhecida expressamente pelo Eg. Tribunal de Justiça no agravo de n. 0066105-40.2020.8.16.0000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DISCUSSÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES REPASSADOS PELO HOSPITAL SANTA CRUZ A PESSOA JURÍDICA COMO CONTRAPARTIDA POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELO EXECUTADO PERANTE O NOSOCÔMIO – ORDEM DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PRECLUSA – INCONTROVERSO REPASSE DE VALORES A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – FATO ROBUSTAMENTE POSITIVADO NO RELATÓRIO DE REPASSES FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR – EXECUTADO QUE, NO PERÍODO DE SETEMBRO/2019 A FEVEREIRO/2020, RECEBEU, EM VALORES LÍQUIDOS, O TOTAL DE R$ 181.560,34 – VERBAS MENSAIS QUE VARIARAM ENTRE 24 MIL E 33 MIL REAIS – IRRELEVANTE QUE TAIS VALORES HAJAM SIDO PAGOS A UMA PESSOA JURÍDICA DO QUAL O EXECUTADO É O SÓCIO-ADMINISTRADOR OU A QUALQUER OUTRO TERCEIRO EM NOME DO DEVEDOR – NATUREZA REMUNERATÓRIA DO CRÉDITO NÃO ALTERADA PELA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – PESSOA JURÍDICA UTILIZADA COMO MERA INTERMEDIÁRIA DOS REPASSES – VALORES PERTENCENTES À ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO – ATUAÇÃO DOLOSA DO EXECUTADO PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL E OCULTAÇÃO DE BENS – EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ 17 ANOS SEM ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM CONTRASTE COM O VULTO DOS APORTES PATRIMONIAIS RECEBIDOS PELO EXECUTADO E A EVIDÊNCIA DE UM PADRÃO DE VIDA FAUSTOSO POR PARTE DO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Dessa maneira, na aparente contradição entre a decisão de ev. 284.1 e a decisão do juízo ad quem, este deve prevalecer. Inclusive, o acórdão é datado de 08.03.2021 e desde então o processo segue em observância à validade da penhora. Por exemplo, na petição de ev. 285.1 a própria parte executada pediu que “seja consignado em eventual ordem de penhora, que o percentual de 30% (trinta por cento) deve incidir sobre os percebimentos líquidos do Executado”. Reconheceu-se expressamente a validade da penhora, o que significa que a petição de ev. 497.1 revela um comportamento contraditório, violador da boa-fé que se exige dos atores processuais. Além disso, o levantamento dos valores foi determinado pela decisão de ev. 398.1 (24.09.2022), em face da qual não houve a interposição de qualquer recurso pela parte executada, em quadro que revela a preclusão da questão. Corroborando, a decisão de ev. 435.1 (03.03.2023), novamente, determinou a expedição dos alvarás e não houve qualquer objeção pela parte executada. Logo, a decisão de ev. 472.1 apenas deu seguimento aos atos expropriatórios acobertados pela preclusão. Por fim, a rigor, a decisão de ev. 284.1, proferidas alguns dias depois, padece de nulidade porque confrontou a decisão colegiada sem qualquer indicação de elementos que justificassem a conclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de ev. 497.1. Todavia, por cautela, nesta data, suspendi a expedição dos alvarás de evs. 482.1/486.1. 2. Seguindo, com a preclusão da decisão de ev. 472.1, reexpeçam-se os alvarás respectivos. 3. Para facilitar o controle dos pagamentos que foram realizados em várias contas diversas, determino a unificação das contas judiciais respectivas. 3.1. Expeçam-se os ofícios necessários. 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

20/04/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005082-86.2003.8.16.0001 Vistos e examinados, etc... Antonio Roberto Anjos Mansur, já qualificado nos autos, ofereceu exceção de pré-executividade nos autos de execução no evento 231.1, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos salários e remunerações, requerendo a revogação da ordem de penhora salarial e a impossibilidade da ordem de penhora no rosto dos autos n.4016-40.2019. Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações do executado e pediu o prosseguimento do feito (mov.233.1). É o relatório. Passo a decidir. De início, esclareço que a exceção de pré-executividade é o instituto por meio do qual o executado pode se defender, no próprio processo de execução, para alegar questões de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado, que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração. Por versar sobre matérias de ordem pública, à exceção de pré-executividade “pode ser suscitada a todo tempo no curso do procedimento, diferentemente dos embargos e da impugnação, cuja interposição submete-se a prazo preclusivo” [1]. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça “consagrou entendimento no sentido de ser viável a apresentação de exceção de pré-executividade ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução” (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). Embora a origem do instituto deite raízes na doutrina e na prática pretoriana, à exceção de pré-executividade passou a ser disciplinada pelo parágrafo único, do artigo 803, do novo Código de Processo Civil. Segundo o magistério de Cassio Scarpinella Bueno, “O caput do art. 803 não inova substancialmente os casos de nulidade da execução já previstos no art. 618, do CPC atual. A novidade reside no parágrafo único, que consagra embora sem nominá-la, o uso da ‘exceção (ou objeção) de pré-executividade’ como veículo adequado para o reconhecimento de tais nulidades sem prejuízo – e isto decorre do sistema processual civil- de as nulidades serem pronunciadas de ofício pelo magistrado” [2]. O manejo da exceção de pré-executividade é aceito pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde fica patente a falta de requisitos para o exercício da ação, como pressupostos processuais e condições da ação, não sendo possível utilizá-los como substituição aos embargos à execução. Nestes casos, o Juiz pode conhecer da matéria mesmo de ofício, razão pela qual é permitida às partes a indicação da irregularidade. Neste sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADMISSIBILIDADE – 1. Os vícios increpados à legitimidade do título exeqüendo devem ser comprovados de plano. As demais questões aventadas pela agravante devem ser analisadas em sede de embargos à execução, via processual adequada à dilação probatória. Precedentes (STJ: RESP 143.571, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01.03.99; e RESP 157.018, Rel. para acórdão, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.04.99). 2. Agravo a que se nega provimento”. (TRF 3ª R. – AG 173824 – 4ª T. – Relª Desª Fed. Salette Nascimento – DJU 26.01.2004 – p. 87). In casu, o executado alegou a impossibilidade de penhora da verba de 30% de sua remuneração, deferido em decisão anterior. Redarguiu, em síntese, que já existe uma ordem de penhora de 30% de seus rendimentos brutos, referente a pensão alimentícia, portanto, não poderia ter havido ordem deste Juízo bloqueando o valor de mais 30% de sua remuneração, pois ultrapassa o teto legal permitido. Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a análise da referida alegação. Com efeito, de fato, compulsando os autos e os documentos acostados, verifica-se que assiste razão ao excipiente com relação a esta alegação. Isso porque, conforme documento acostado no evento 271.2, há de fato duas ordens de bloqueio de 30%, uma em relação ao valor líquido, determinado por este Juízo, e outra em relação ao valor bruto, relativo a parcela de pensão alimentícia, a qual possui prioridade legal. Nesse sentido, necessário ressaltar que o entendimento jurisprudência prevê apenas o desconto de no máximo 30% dos rendimentos. Desta forma, em respeito ao mínimo existencial e levantando-se em conta que a soma dos dois percentuais referentes às penhoras enseja 60% dos rendimentos mensais do executado, o pedido merece acolhimento. Há de se garantir a subsistência da família do excipiente. Sabe-se que o salário é garantia expressa estabelecida no art.7º, VII e X da CF, o qual destina-se ao sustento do individuo e sua família, sendo impenhorável por conta do disposto no art. 833, V, do CPC, salvo para pagamento de pensão alimentícia ou honorários advocatícios. Além disso, há de se considerar o princípio do mínimo existencial, ou seja, a quantidade de riqueza mínima suficiente para a manutenção do indivíduo e sua família, de modo a conservar quantia mínima impenhorável, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Por tais razões, visando proteger a subsistência do devedor, já que a soma das penhoras existentes em sua remuneração soma a monta de 60%, ultrapassando o limite legal permitido e colocando em risco o mínimo vital, bem como que antes deste Juízo deferir a penhora de 30% sobre seus rendimentos o executado já arcava com o desconto salarial de 30% referente à pensão alimentícia, não resta alternativa senão revogar a penhora deferida sobre a conta salário do executado. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO SOBRE SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E INDEFERE PENHORA DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEVEDOR. PARTE DO CRÉDITO PERSEGUIDO QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NO LIMITE DO VALOR EXECUTADO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBAS QUE NÃO TÊM NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO RECEBIDO PELO AGRAVADO QUE NÃO EXCEDE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DERETENÇÃO LIMITADA A 30%. INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI – 1709345-5 - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 28.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO PARA A SATISFAÇÃO EXCLUSIVA DE CRÉDITO REFERENTE À PENSÃO MENSAL – POSSIBILIDADE – CRÉDITO QUE IGUALMENTE CONFIGURA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – CONSTRIÇÃO LIMITADA A 30% DOS RENDIMENTOS – MONTANTE ADEQUADO PARA SALVAGUARDAR O DIREITO À SUBSISTÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A obrigação alimentar possui especial proteção no ordenamento jurídico, uma vez que estritamente ligada à dignidade da pessoa humana e ao próprio direito à vida. Visa, justamente, à garantia da sobrevivência digna, ainda que modesta. (TJPR – 9º C. Cível – AI: 0041965-10.2018.8.16.0000 – Rel.: Domingos José Perfetto – D.J.: 21.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO SALÁRIO DO AGRAVANTE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) - AGRAVANTE QUE TAMBÉM ARCA COM DESCONTO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) – PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – QUANTIDADE DE CAPITAL MÍNIMO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO INDIVÍDUO E DE SUA FAMÍLIA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – PENHORA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS – DEVER DE CONSIDERAR O DESCONTO EXISTENTE NO PERCENTUAL DE 25% RELATIVO À PENSÃO ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE SOBRE 5% DA VERBA SALARIAL DO AGRAVANTE – MONTANTE ADEQUADO PARA SALVAGUARDAR O DIREITO À SUBSISTÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009946-14.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 29.08.2019) Com relação ao argumento de impossibilidade da penhora deferida no rosto de outra demanda, verifica-se que melhor sorte não assiste ao executado. Isso porque, a ordem foi deferida em virtude de terem sido esgotados os meios para satisfação do débito exequendo. Além disso, qualquer manifestação com relação a penhora deferida encontra-se acobertada pela preclusão, uma vez que no momento oportuno a parte não insurgiu-se através do recurso apropriado, não podendo se valer da exceção de pré-executividade para impugnar a penhora outrora deferida. Diante do exposto, acolho, parcialmente o pedido exposto na exceção de pré-executividade apresentada, apenas para o fim de revogar a penhora de 30% dos seus rendimentos, deferida em decisão de mov.105.1, item “9”, nos termos expostos nesta decisão. Oficie-se para os devidos fins. Deixo de condenar o executado/excipiente em custas e honorários por tratar-se de incidente processual. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Execução. 11ª ed; Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2010. p. 480; [2] BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1ª ed; Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016. p. 494;

17/05/2021, 00:00

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