Execução Fiscal 0009816-55.2005.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0009816-55.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009816-55.2005.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009816-55.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$538,29 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): IMOBILIARIA ANDARAI LTDA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de IMOBILIARIA ANDARAI LTDA. Breve relato. Decido. Passa-se a análise, inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como “exceção” por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. A jurisprudência sedimentou-se no sentido da admissão da objeção ou exceção de pré-executividade no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do artigo 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral, pontuando que sua arguição não está sujeita a prazo, pois veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Com relação à alegação arguida pela excipiente, demanda dilação probatória, não se caracterizando como matéria de ordem pública, desbordando, portanto, os estreitos limites das matérias cognoscíveis por meio da exceção de pré-executividade. Isto posto, rejeito os argumentos trazidos pelo excipientes, autorizando o prosseguimento da execução fiscal. Ultimada a preclusão quanto ao ora decidido, informe a parte credora, no prazo de quinze dias, acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Em nada sendo requerido, arquive-se provisoriamente o feito pelo prazo de um ano, ou até ulterior manifestação da Parte interessada ou prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009816-55.2005.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009816-55.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$538,29 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Comercial Andaraí Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos por Município de Pontal do Paraná/PR em face da decisão de mov. 43, que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade foi rejeitada no mov. 10, sendo determinado o prosseguimento da presente execução. Intimado, o executado se manifestou no mov. 51, asseverando que a decisão proferida em sede recursal (mov. 35) condenou o Município ao pagamento de 20% dos honorários de sucumbência, cuja extinção se deu por reconhecimento da prescrição intercorrente, reconhecendo que a decisão de mov. 43 deu nova redação para a decisão fixada em recurso de Agravo de Instrumento. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. Conforme consta dos autos nº 0041328-59.2018.8.16.0000,o executado recorreu da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sendo esta reformada extinguindo o feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários em 20% sobre o proveito econômico obtido na causa. O próprio executado, ao se manifestar no mov. 51, reconheceu que a decisão acostada no mov. 43 deve ser revogada, ante o acima exposto. Dito isso, revogo a decisão de mov. 43, ora atacada, devendo a Serventia promover sua riscada dos autos. Nestes termos, dou provimento aos Embargos Declaratórios de mov. 48. Traga-se aos autos cópia do acórdão proferida nos autos de Agravo de Instrumento, cumprindo-a. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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