Execução de Título Extrajudicial 0008760-86.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008760-86.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:37

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 13:45

Confirmada

23/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA Elizeu Antonio Pereira DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Rosmar Guarnieri no mov. 285.1, por meio da qual requer o cancelamento da penhora dos aluguéis, a liberação de valores depositados em conta judicial em favor da exequente, bem como o cancelamento de avaliação do imóvel e de demais medidas constritivas, ao argumento de que o acordo entabulado abarcaria integralmente a dívida exequenda. Sobreveio a decisão proferida à mov. 288.1, que homologou a transação firmada entre as partes e determinou a suspensão do processo até 21/12/2026, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, consignando, ainda, a intimação das partes para manifestação acerca dos pedidos formulados no mov. 285.1. Conforme certidão de mov. 295.1, decorreu o prazo sem manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Embora o acordo celebrado entre as partes contemple a integralidade da dívida executada, verifica-se que as próprias cláusulas pactuadas condicionam eventual levantamento de constrições e baixa de restrições ao adimplemento integral da avença. Com efeito, a cláusula 12 do acordo prevê expressamente a suspensão da presente execução até o cumprimento integral do ajuste, “ressalvado ao credor o direito de retomar a execução pelo valor então confessado em seus termos e atos, na hipótese de inadimplemento ou descumprimento das condições expressamente assumidas”. Além disso, a cláusula 16 dispõe que “verificado o adimplemento integral dos débitos, requerem as partes a baixa de quaisquer penhoras, restrições ou averbações premonitórias junto ao Sisbajud, Renajud e/ou Cartório de Registro de Imóveis.” No mesmo sentido, a cláusula 11 estabelece que a própria baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel será solicitada apenas “até 15 dias úteis após o integral e pontual cumprimento de todas as obrigações assumidas neste termo”. 1.1. Assim, considerando que a execução se encontra suspensa, e não extinta, bem como que as partes convencionaram expressamente a manutenção das garantias até o adimplemento integral do acordo, indefiro, por ora, os pedidos formulados no mov. 285.1. 2. Mantenha-se a suspensão do processo, nos termos da decisão de mov. 288.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:30

Indeferimento

12/05/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:18

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO (CPF/CNPJ: 07.122.321/0001-08) Rua Tapajós, 440 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA (RG: 49685939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 678.047.729-04) Rua Voluntários da Pátria, 407 - Centro - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 - Telefone(s): 42 99165-6694 Elizeu Antonio Pereira (CPF/CNPJ: 081.277.599-61) Rua Antonio Rodrigues Pereira, 120 fundos - Santa Clara - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 - Telefone(s): 42 99165-6694 Terceiro(s): Rosmar Guarnieri (RG: 59669079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.894.029-53) WhatsApp: (+55) 42 99923-7869, s/n - GUARAPUAVA/PR VIVIANE CORDEIRO DA ROSA (RG: 139231864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.367.169-88) NÃO INFORMADO, S/Nº - Candói - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 1. Retifiquem-se os registros para constar o nome empresarial correto da exequente Cooperativa de Crédito Integrado – Sicoob Integral e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Diante da ausência de oposição pela parte executada (evento 284.1), HOMOLOGO a transação firmada entre a exequente Cooperativa de Crédito Integrado – Sicoob Integrado e Rosmar Guarnieri nos termos da petição juntada no evento 282.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.1. No caso de eventual descumprimento da transação, consigne-se que o processo prosseguirá na forma acordada, ressaltando-se que a presente não se trata de sentença, mas sim apenas decisão que homologa acordo. 2.2. Determino a suspensão do processo até o dia 21.12.2026, data estabelecida pelas partes para pagamento da última parcela da transação, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2.3. Decorrido o prazo, intimem-se os transigentes para informarem se houve o cumprimento integral da transação no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que na ausência de manifestação será presumida a satisfação da obrigação com a extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e consequente levantamento de constrições. 3. Intimem-se as partes para manifestação sobre os pedidos formulados no evento 285.1 no prazo de 10 (dez) dias. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 07:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 19:01

Confirmada

11/02/2026, 19:01

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA Elizeu Antonio Pereira DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Rosmar Guarnieri no mov. 285.1, por meio da qual requer o cancelamento da penhora dos aluguéis, a liberação de valores depositados em conta judicial em favor da exequente, bem como o cancelamento de avaliação do imóvel e de demais medidas constritivas, ao argumento de que o acordo entabulado abarcaria integralmente a dívida exequenda. Sobreveio a decisão proferida à mov. 288.1, que homologou a transação firmada entre as partes e determinou a suspensão do processo até 21/12/2026, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, consignando, ainda, a intimação das partes para manifestação acerca dos pedidos formulados no mov. 285.1. Conforme certidão de mov. 295.1, decorreu o prazo sem manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Embora o acordo celebrado entre as partes contemple a integralidade da dívida executada, verifica-se que as próprias cláusulas pactuadas condicionam eventual levantamento de constrições e baixa de restrições ao adimplemento integral da avença. Com efeito, a cláusula 12 do acordo prevê expressamente a suspensão da presente execução até o cumprimento integral do ajuste, “ressalvado ao credor o direito de retomar a execução pelo valor então confessado em seus termos e atos, na hipótese de inadimplemento ou descumprimento das condições expressamente assumidas”. Além disso, a cláusula 16 dispõe que “verificado o adimplemento integral dos débitos, requerem as partes a baixa de quaisquer penhoras, restrições ou averbações premonitórias junto ao Sisbajud, Renajud e/ou Cartório de Registro de Imóveis.” No mesmo sentido, a cláusula 11 estabelece que a própria baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel será solicitada apenas “até 15 dias úteis após o integral e pontual cumprimento de todas as obrigações assumidas neste termo”. 1.1. Assim, considerando que a execução se encontra suspensa, e não extinta, bem como que as partes convencionaram expressamente a manutenção das garantias até o adimplemento integral do acordo, indefiro, por ora, os pedidos formulados no mov. 285.1. 2. Mantenha-se a suspensão do processo, nos termos da decisão de mov. 288.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO (CPF/CNPJ: 07.122.321/0001-08) Rua Tapajós, 440 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA (RG: 49685939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 678.047.729-04) Rua Voluntários da Pátria, 407 - Centro - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 - Telefone(s): 42 99165-6694 Elizeu Antonio Pereira (CPF/CNPJ: 081.277.599-61) Rua Antonio Rodrigues Pereira, 120 fundos - Santa Clara - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 - Telefone(s): 42 99165-6694 Terceiro(s): Rosmar Guarnieri (RG: 59669079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.894.029-53) WhatsApp: (+55) 42 99923-7869, s/n - GUARAPUAVA/PR VIVIANE CORDEIRO DA ROSA (RG: 139231864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.367.169-88) NÃO INFORMADO, S/Nº - Candói - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 1. Retifiquem-se os registros para constar o nome empresarial correto da exequente Cooperativa de Crédito Integrado – Sicoob Integral e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Diante da ausência de oposição pela parte executada (evento 284.1), HOMOLOGO a transação firmada entre a exequente Cooperativa de Crédito Integrado – Sicoob Integrado e Rosmar Guarnieri nos termos da petição juntada no evento 282.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.1. No caso de eventual descumprimento da transação, consigne-se que o processo prosseguirá na forma acordada, ressaltando-se que a presente não se trata de sentença, mas sim apenas decisão que homologa acordo. 2.2. Determino a suspensão do processo até o dia 21.12.2026, data estabelecida pelas partes para pagamento da última parcela da transação, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2.3. Decorrido o prazo, intimem-se os transigentes para informarem se houve o cumprimento integral da transação no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que na ausência de manifestação será presumida a satisfação da obrigação com a extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e consequente levantamento de constrições. 3. Intimem-se as partes para manifestação sobre os pedidos formulados no evento 285.1 no prazo de 10 (dez) dias. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA Elizeu Antonio Pereira 1. Pendente de análise nos autos a alegada impenhorabilidade de valores provenientes de aluguel de imóvel de titularidade do executado. A exequente pugnou pela penhora do aluguel de sala comercial recebido pelo executado Adão José Pereira, no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais mensais, até a integral satisfação do débito ou até o término do contrato de locação (evento 176.1). Por sua vez, o executado sustentou que a renda obtida do aluguel da sala comercial é essencial à subsistência do núcleo familiar, portanto impenhorável (179.1). Foi determinada a intimação do executado para juntar cópia dos 02 (dois) últimos comprovantes de renda, bem como cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e de comprovantes de despesas mensais (evento 182.1). Intimado, o executado sustentou que é pequeno produtor rural no município de Candói/PR; que não possui vínculo empregatício e comprovantes de rendimento mensal; que é pessoa isenta da declaração de imposto de renda; que, em razão de perdas e dificuldades enfrentadas na atividade produtiva, o aluguel da parte inferior do imóvel passou a ser a única fonte de seu sustento e de sua família, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 195.1). Juntou documentos (eventos 195.1 e 195.3). A exequente reiterou o pedido de penhora dos aluguéis (evento 198.1). É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de valores provenientes de aluguel de imóvel de titularidade do executado. Consigne-se que a penhora de aluguéis equivale à penhora de dinheiro, atendendo à ordem preferencial contida no art. 835, do Código de Processo Civil e encontra previsão no art. 867, do mesmo diploma legal, o qual permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando considerada o meio mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. No caso dos autos os aluguéis dos quais se pretende a penhora são provenientes de “Contrato de Locação Comercial” firmado entre o executado Adão José Pereira (locador) e a empresa Viviane C da Rosa Supermercado (locatária), tendo como objeto uma sala comercial localizada na Rua Voluntários da Pátria, n. 407, primeiro andar, bairro Santa Clara, no município de Candói/PR, com prazo de 5 (cinco) anos, início em 05/01/2023 e término em 05/01/2028, podendo ser prorrogado, ficando convencionado o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) fixos, a ser pago um mês adiantado com vencimento até o dia 05 de cada mês antecipado (evento 158.2). Para fins de comprovar a alegação de que a renda obtida dos aluguéis é a única destinada ao sustento da família, o executado juntou aos autos extrato de despesas com supermercado e extrato de imposto de renda, no qual consta que desde o ano de 2020 não entrega declaração de imposto de renda (eventos 195.2 e 195.3). Embora tenha mencionado que é pequeno produtor rural, enfrentando dificuldade na atividade produtiva, o executado não juntou qualquer prova nesse sentido, inexistindo nos autos documentos inerentes à esta atividade. No mais, veja-se que o próprio executado destacou que os valores de seus gastos mensais com supermercado “chegam a superar o montante recebido (...) a título de locação do imóvel”. Além disso, depreende-se dos autos que o executado firmou contrato de financiamento do imóvel junto à Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Virmond, o qual se encontra liquidado em virtude de composição amigável celebrada entre a Cooperativa, o Sr. Adão e a Sra. Clacir, no âmbito dos autos nº. 0009630-68.2020.8.16.0031, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava” (evento 122.1), bem como o executado possui financiamento de veículo (evento 56.2). Assim, inexistindo documentos referentes à atividade rural, bem como considerando que as despesas com supermercado superam a renda locatícia; que o executado possui contrato de financiamento de veículo e; que firmou composição amigável para quitação do imóvel, certamente possui outras fontes de renda para honrar seus compromissos e também para arcar com demais despesas ordinárias. Desse modo, inexiste prova inequívoca de que o valor obtido do aluguel mensal constitui a única renda para a subsistência do executado Adão José Pereira e de sua família, razão pela qual não reconheço a impenhorabilidade alegada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DA QUOTA PARTE DOS CRÉDITOS DOS ALUGUÉIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS DOS QUAIS A PARTE EXECUTADA É CREDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 835, I, E 867, AMBOS DO CPC. PENHORA DE ALUGUEIS QUE EQUIVALE À PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUEIS, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE ELES SE CONSTITUAM NA ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR, NECESSÁRIOS A SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486 DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A ESSENCIALIDADE DO VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS CONSTITUEM O ÚNICO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE QUE FRAGILIZAM A TESE APRESENTADA NO RECURSO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038308-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 19.07.2021). Nesses termos, tenho que a penhora do aluguel mensal auferido pelo executado se mostra, ao menos neste momento, como forma mais adequada de minorar e eventualmente saldar o débito, nada impedindo que, futuramente, em sendo indicada pelo executado a existência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir o crédito da exequente, seja satisfeita a execução de forma diversa. Portanto, com fundamento no §1º do art. 835 do Código de Processo Civil, tendo-se que restaram infrutíferas tentativas anteriores de penhora sobre outros bens ou valores de titularidade da parte executada, tenho por bem deferir a penhora sobre os aluguéis auferidos mensalmente com a locação da sala comercial localizada na Rua Voluntários da Pátria, n. 407, primeiro andar, bairro Santa Clara, no município de Candói/PR, pertencente ao imóvel de matrícula n. 19.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, até satisfação integral do débito. 3. Intime-se a exequente para apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, expeça-se o mandado de penhora, cientificando a empresa locatária, Viviane C da Rosa Supermercado, por meio de sua representante legal, Sra. Viviane Cordeiro da Rosa, de que o valor da locação deverá ser depositado em juízo mensalmente, até satisfação integral do débito, devendo informar a este Juízo sobre a vigência e valores correspondentes ao contrato de locação. 4.1. Feita a penhora, intime-se o executado e sua esposa, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil, para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, sobre a substituição, comprovando que não trará prejuízo à exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 5. Nomeio a exequente como administradora-depositária (CPC, artigos 868 e 869). 6. Cientifique-se a parte exequente de que deverá dar à parte executada, por termo nos autos, quitação mensal das quantias recebidas (CPC, art. 869, §6º). 7. Deverá a parte exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do inteiro teor do ato, na forma estabelecida pelo §2º do art. 868 do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA Elizeu Antonio Pereira 1. Trata-se de embargos de declaração (evento 185.1) opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO – SICOOB INTEGRADO contra a decisão lançada em evento 182.1, na qual foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 19.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como foi postergada a análise da fraude à execução alegada para após o julgamento definitivo dos autos de embargos de terceiro nº 0003578- 51.2023.8.16.0031, os quais tramitam perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Sustentou a embargante que o imóvel poderia ser parcialmente penhorado no que se refere ao andar térreo, o qual está alugado para terceira pessoa e não comprometeria a residência familiar; que a decisão incorreu em omissão, pois não contemplou a possibilidade de penhora da fração ideal; que a decisão também foi omissa “ ao não abordar a questão da presunção de fraude à execução em relação ao imóvel da matrícula nº 32.731, gravado em hipoteca em favor da exequente”, sendo que a decisão proferida em outros autos não surtirá efeitos contra a embargante e; que a decisão também foi omissa ao deixar de condenar o embargado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos para o fim de sanar as omissões apontadas. 2. Tempestivos, conheço dos declaratórios. O pedido da embargante está amparado legalmente pelo disposto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Para obterem sucesso, os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados, que não se verificam no presente caso. Em que pese a possibilidade do desmembramento do imóvel matriculado sob nº 19.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante contraditório, ao se manifestar sobre o auto de constatação (evento 176.1), a exequente nada disse acerca do prosseguimento da penhora do imóvel de matrícula nº 19.055, indicando, assim, desinteresse, tendo pugnado somente pela penhora do aluguel recebido pelo executado Adão José Pereira no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais mensais, até a integral satisfação do débito ou até o término do contrato de locação (evento 176.1), conforme segue: “(...) considerando o teor dos documentos de seq. 158.2, notadamente o contrato de locação, nos termos do art. 867 do CPC17, requer seja efetuada a penhora sobre o aluguel recebido pelos executado ADÃO JOSÉ PEREIRA no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais mensais, devendo a locatária VIVIANE CORDEIRO DA ROSA ser intimada para efetuar o depósito judicial de tais valores, até a integral satisfação do débito ou até o término do contrato de locação (...)”. Ainda, nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Ainda, a norma processual contida no artigo 492 veda ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida. Assim, a ausência de pedido do embargante no sentido do prosseguimento da penhora de parte do imóvel, tendo sido requerida somente a penhora de aluguéis levaram ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Em relação à alegada omissão no tocante à presunção absoluta de fraude à execução, com fundamento no artigo 792, §1º do Código de Processo Civil, consigne-se que o artigo 792, inciso I prevê que será considerada fraude à execução a alienação de bem “quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver”. Nesse aspecto, da análise da matrícula juntada no evento 70.3, verificou-se a inexistência de averbação da presente ação no respectivo registro, cuja finalidade é a presunção de ciência de terceiros da existência da ação, de forma que não é possível reconhecer, de plano, a alegada fraude à execução, quando pendente o julgamento definitivo dos autos de embargos de terceiro nº 0003578- 51.2023.8.16.0031, os quais tramitam perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, também em atenção ao que dispõe o artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o terceiro adquirente deve ser ouvido antes de declarada a fraude à execução. Via de consequência, também será analisado em momento oportuno o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do embargado. Dessa forma, não havendo omissão, o que pretende a embargante é rever a decisão proferida por meio de recurso inadequado para tanto. Deverá a parte manifestar seu inconformismo com a interposição do recurso apropriado. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Diante do decurso do prazo solicitado pelo executado no evento 186.1, intime-o para cumprimento do item 2.2 da decisão proferida no evento 182.1, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de não conhecimento da impenhorabilidade alegada. 4. Havendo juntada de novos documentos nos autos, intime-se a exequente para deles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA Elizeu Antonio Pereira Vistos. 1. Em relação à penhora do imóvel matriculado sob nº 32.731 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (evento 73.1), alegaram os executados que este imóvel, de propriedade do executado Elizeu Antônio Pereira, foi vendido à terceira pessoa compradora de boa-fé, sendo impenhorável. Juntaram cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 125.5). Por sua vez, a exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução, sob o argumento de que a suposta venda ocorreu quando o bem estava gravado com hipoteca cedular de primeiro grau em favor da exequente desde 02/10/202, conforme R.2 da matrícula juntada no evento 70.3. Da análise do referido documento, observou-se que o imóvel teria sido vendido pelo executado ao senhor Rosmar Guarnieri, tendo as partes firmado a compra e venda em 28.07.2021, ou seja, quando já havia registro de hipoteca do bem em favor da exequente na respectiva matrícula (evento 70.3, R.2). Dessa maneira, diante de eventual reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, foi determinada a intimação do terceiro comprador (evento 138.1). Intimado, o terceiro Rosmar Guarnieri compareceu aos autos, informando que adquiriu o imóvel na estrita boa-fé; que há existência de ação de conhecimento (autos nº 0011842-28.2021.8.16.0031), em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, nas quais se discute a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 32.731 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e; que, diante da notícia de que haveria leilão de seu imóvel no âmbito dos autos nº 0016996-61.2020.8.16.0031, opôs embargos de terceiro autuados sob nº 0003578-51.2023.8.16.0031, junto ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, por meio dos quais pleiteou a impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que se trata de bem de família (evento 166.1). Juntou documentos (eventos 166.2/166.10). Nesse aspecto, constou no item 4 da decisão proferida no evento 173.1 que a alegação de fraude à execução seria examinada após julgamento definitivo dos autos 0011842-28.2021.8.16.0031, entretanto, retifico o item 4 da referida decisão para constar que a análise da alegação de fraude à execução será realizada após julgamento definitivo dos autos de embargos de terceiro nº 0003578-51.2023.8.16.0031, os quais tramitam perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. 2. No mais, encontra-se pendente de análise nos autos a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado Adão José Pereira, em relação ao imóvel matriculado sob nº 19.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o argumento de que se trata de bem de família (eventos 125.1 e 130.1). Para o fim de dirimir a controvérsia, determinou-se a expedição de mandado de constatação para averiguar se o respectivo imóvel se trata da residência do executado Adão José Pereira e de sua família (evento 138.1). O auto de constatação foi juntado no evento 158.1, tendo o senhor oficial de justiça constatado que “se trata de um imóvel com 2 andares, sendo que no térreo funciona um mercado e no andar de cima é a residência da parte Adão José Pereira, tendo sido informado, ainda, pelo Sr. Adão, que aluga a parte debaixo para terceiro, apresentando o contrato de locação, cuja cópia junto em anexo”. Ainda, o senhor oficial de justiça juntou cópia do contrato de locação comercial firmado entre o executado Adão José Pereira (locador) e Viviane C. da Rosa Supermercado (locatária), representada pela senhora Viviane Cordeiro da Rosa, bem como fotografias do imóvel (eventos 158.2 e 158.3). Sobre o auto de constatação a exequente se manifestou, oportunidade na qual deixou de se manifestar acerca do prosseguimento da penhora do imóvel de matrícula nº 19.055, pugnando somente pela penhora do aluguel recebido pelo executado Adão José Pereira no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais mensais, até a integral satisfação do débito ou até o término do contrato de locação (evento 176.1). Por sua vez, o executado sustentou que a renda obtida do aluguel da sala comercial é essencial à subsistência do núcleo familiar, portanto impenhorável (179.1). Passo a decidir. 2.1. A ausência de manifestação da exequente pelo prosseguimento da penhora do imóvel de matrícula nº 19.055 e a constatação do senhor oficial, no sentido de que o imóvel serve de moradia do executado Adão José Pereira, levam ao reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 19.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, o que faço com fundamento no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. 2.1.2. Após o trânsito em julgado desta decisão, faça-se o levantamento da penhora realizada no evento 92.1, comunicando-se ao Distribuidor para realização das anotações necessárias. Ainda, oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca requisitando o cancelamento do registro R.10 na matrícula imobiliária nº 19.055, diante do reconhecimento do bem de família, sendo que o prévio recolhimento dos emolumentos para realização do ato é de incumbência da parte interessada (Lei nº 6.015/73, art. 14). 2.2. Em relação à alegada impenhorabilidade do valor obtido de aluguel da sala comercial, tendo-se que o ônus da prova pertence a quem alega a impenhorabilidade, intime-se o executado Adão José Pereira para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o alegado, devendo juntar aos autos: a) cópia dos 02 (dois) últimos comprovantes de renda; b) cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e; c) comprovantes de despesas mensais, sob pena de não conhecimento da impenhorabilidade alegada. 2.2.1. Havendo juntada de novos documentos nos autos, intime-se a exequente para deles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA Elizeu Antonio Pereira Vistos. 1. Verifica-se que os executados ofertaram impugnação às penhoras dos imóveis de sua propriedade, sustentando que o imóvel de propriedade do executado Adão José Pereira, registrado sob matrícula nº 19.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, trata-se de bem destinado à moradia de sua família, portanto impenhorável, pugnando pela suspensão dos atos constritivos e; que o imóvel de propriedade do executado Elizeu Antônio Pereira, registrado sob matrícula nº 32.731 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, foi vendido a terceiro de boa-fé, não integrando mais o patrimônio do executado, sendo impenhorável. Juntaram documentos (eventos 125.2/125.5). Por sua vez, a exequente sustentou que não foi comprovado que o imóvel de propriedade do executado Adão José Pereira se trata de bem de família e que o imóvel de propriedade do executado Elizeu Antônio Pereira está gravado com hipoteca cedular de primeiro grau em favor da exequente, de modo que a alienação do bem ocorreu em fraude à execução, sendo ineficaz em relação ao exequente, pugnando seja declarada a fraude à execução (evento 136.1). Vieram os autos conclusos. 2. Os executados sustentaram que o imóvel de Adão José Pereira, registrado sob matrícula nº 19.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, trata-se de bem de família, portanto impenhorável, pugnando pela suspensão dos atos constritivos. Depreende-se dos autos que a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento (evento 91.1) determinou a penhora dos direitos creditórios que o executado Adão José Pereira ostenta sobre o imóvel de matrícula n. 19.055, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, resguardada a meação do cônjuge alheio à execução. Da análise da respectiva matrícula, verifica-se que o referido imóvel foi objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (cédula de crédito bancário) firmado entre o executado e sua esposa junto à Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Virmond (evento 70.2, R.6). Entretanto, extrai-se da resposta de ofício juntada no evento 122.1 que a cédula de crédito bancário foi devidamente liquidada, sendo que foram prontamente entregues os documentos necessários para proceder a baixa da alienação. Desse modo, diante do adimplemento do financiamento, a instituição financeira financiadora não é mais detentora da propriedade resolúvel do imóvel, tornando-se o executado proprietário. Assim, para fins de comprovar as alegações de que o imóvel se trata de bem de família do executado Adão José Pereira, foram juntadas fotografias, comprovante de endereço e confissão de dívida tributária relativa a IPTU (eventos 125.2/125.5). 2.1. Considerando que uma das fotografias juntadas registra a existência de um supermercado no local (evento 125.2, página 05), por cautela, antes de deliberar sobre a impenhorabilidade alegada, expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço do imóvel, sendo aquele indicado no comprovante juntado no evento 125.3, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se o imóvel se trata de moradia do executado Adão José Pereira e de sua família. 2.1.1. Cotar como diligência do Juízo. 3. No mais, alegam os executados que o imóvel de propriedade de Elizeu Antônio Pereira, registrado sob matrícula nº 32.731 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, foi vendido a terceira pessoa compradora de boa-fé, sendo impenhorável. Juntaram cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 125.5). Da análise do referido documento, observa-se que o imóvel teria sido vendido pelo executado ao Sr. Rosmar Guarnieri, tendo as partes firmado a compra e venda em 28.07.2021, ou seja, quando já havia registro de hipoteca do bem em favor da exequente na respectiva matrícula (evento 70.3, R.2). Assim, diante de eventual reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, em atenção ao contraditório, intime-se o terceiro comprador para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Caberá à parte exequente providenciar a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes à intimação do terceiro comprador, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a devolução do mandado e havendo resposta do terceiro comprador, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008760-86.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.178,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO (CPF/CNPJ: 07.122.321/0001-08) Rua Tapajós, 440 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 Executado(s): ADÃO JOSE PEREIRA (RG: 49685939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 678.047.729-04) Rua Voluntários da Pátria, 407 - Centro - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 - Telefone(s): 42 99165-6694 Elizeu Antonio Pereira (CPF/CNPJ: 081.277.599-61) Rua Antonio Rodrigues Pereira, 120 fundos - Santa Clara - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 - Telefone(s): 42 99165-6694 Vistos. 1. Considerando que a exequente trouxe aos autos cópia da respectiva matrícula (evento 70.3), defiro a penhora sobre o imóvel registrado sob nº 32.731 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. 1.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, arts. 838 e 845, § 1°) e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 1.2. Intime-se o executado Elizeu Antônio Pereira sobre os termos da penhora (CPC, art. 841, § 1º), cientificando-o que poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847) 1.3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente comprovar a realização da averbação da penhora no respectivo Ofício de Registro de Imóveis, independentemente da expedição de mandado judicial, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. 1.4. Oportunamente este Juízo deliberará sobre a realização da avaliação do imóvel penhorado. 2. Quanto ao imóvel matriculado sob n. 19.055 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (evento 70.2), verifica-se que foi dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento firmado pelo executado Adão José Pereira e seu respectivo cônjuge junto à instituição financeira (R-6), sendo entendimento pacífico acerca da possibilidade de penhora somente dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente. A propósito, os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. (...) 2. "O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art.11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de 'direitos e ações'. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06)." (REsp 910.207/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.10.2007) 3. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ, REsp n. 1051642/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, J. 15.12.2009, DJe 02.02.2010). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ E TJRS. Perfeitamente cabível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente, na forma dos artigos 11, VIII, LEF e 655, XI, CPC, entendimento em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte sobre a matéria”. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70043115922, 21ª C.Cív., Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, J. 01.06.2011). 2.1. Assim, diga a exequente sobre o interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o referido imóvel alienado fiduciariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008760-86.2021.8.16.0031 1. Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, pagarem o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 2. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifiquem-se os executados que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetuem o pagamento referido no item 1 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se os executados de que poderão opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderão requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 1, verificado pelo Oficial de Justiça que os executados não pagaram a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quanto bastem para garantia da execução, intimando-se os executados e seus respectivos cônjuges, ou companheiros, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 4.1. Consigne-se que na execução de crédito com garantia real a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, nos termos do artigo 835, § 3°, do Código de Processo Civil. 5. Não localizados os executados para serem citados, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura dos executados por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 6. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 8. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 24 de maio de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Indeferimento

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