Execução Fiscal 0001069-98.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001069-98.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 13:54

Documento (Informações)

06/08/2025, 11:43

Remessa (em diligência)

29/07/2025, 13:51

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024 (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024 (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 10:17

Confirmada

03/06/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:24

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2025, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 19:02

Confirmada

30/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001069-98.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-98.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.158,04 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CERQUEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA JARBAS ACIOLY LINDOSO Considerando os documentos acostados (movs. 91.2 a 91.4), defiro o benefício da justiça gratuita a parte executada, nos termos do artigo 98 do CPC. Observado, neste caso, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas as custas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 17 de março de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001069-98.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-98.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.158,04 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CERQUEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA JARBAS ACIOLY LINDOSO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de CERQUEIRA TRANSPORTES E LOGÍSTICALDA para cobrança de dívida fiscal. A exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento da dívida e honorários advocatícios (mov. 79.1). A executada, por sua vez, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé (mov. 80.1). A exequente se manifestou reiterando o pedido de extinção, e indeferimento do pedido da executada, visto que a CDA foi quitada em 04/12/2023 (mov. 85.1). É o Relatório, DECIDO. Primeiramente, no que tange à litigância de má-fé, sua caracterização exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção inequívoca de praticar deliberadamente alguma das condutas descritas no artigo 80, do CPC. No caso em tela, não restou comprovado pela embargante a efetiva ciência da embargada acerca da quitação do parcelamento firmado. Para que fique caracterizada eventual má-fé da exequente, ora embargada, é imprescindível a comprovação de que o credor tinha ciência da quitação da dívida, o que inexiste nos autos. Tal ônus incumbia à embargante. A presente execução fiscal foi proposta em 2007, e conforme documento de mov. 79.2, a dívida foi quitada em 2023. Assim, não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da embargada. 2. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente, pelo que JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. 3. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 4. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. 5. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. 6. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição nº 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Curitiba, 31 de outubro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024 (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024 (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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