Execução Fiscal 0002383-65.2015.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002383-65.2015.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002383-65.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-65.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.418,72 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS JANDIRA RODRIGUES Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CURIÚVA em face de ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificados. Em despacho de mov. 131.1, a parte exequente foi intimada a se manifestar quanto a continuidade do feito, uma vez que nos autos n. 0000874-60.2019.8.16.0078, em que consta o mesmo executado, observa-se que a execução fiscal foi extinta, em razão de ter sido ajuizada em face de pessoa já falecida, tendo sido juntada a certidão de óbito no mov. 32.1 dos referidos autos. Em sua manifestação, o Município de Curiúva requereu a extinção do feito sem a resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da parte, uma vez que o executado faleceu em 2006 e a CDA foi constituída de forma errônea pelo setor de tributação em 2015. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, observa-se que a presente ação foi ajuizada em face de pessoa já falecida. Saliente-se que não houve inclusão no polo passivo do espólio quando do ajuizamento da ação, não sendo possível a emenda da inicial para simples substituição da CDA, alterando-se o sujeito passivo para o espólio do executado, na forma pretendida a mov. 128.1, ante o teor da súmula nº 392, STJ. Desta sorte, jamais foi constituída relação processual válida nestes autos, ante a ausência de pressuposto processual. Confira-se o teor do julgamento do REsp nº 1045472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos perante a Corte Superior: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (STJ 1ª Turma - AgRg no AREsp 373438/RS - Rel. Min. Sergio Kukina - j. em 19.09.2013 - DJ 26.09.2013)." O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ.2. Recurso Especial não provido (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo (...) (AgInt no REsp 1502628/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017). Ainda especificamente sobre a impossibilidade e emenda, mediante a substituição de CDA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. - Caso que é de recurso interposto pela União, em autos de execução fiscal, contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito - A jurisprudência do E. STJ e desta Corte orienta-se no sentido de que somente é possível o redirecionamento do executivo fiscal aos herdeiros se o óbito ocorrer após a citação, de modo que se a hipótese é de execução fiscal ajuizada depois do falecimento do executado configura-se carência de ação - Impossibilidade de emenda da inicial e substituição da CDA porquanto vedada a medida para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392 do STJ e REsp nº 1045472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00711786320034036182 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2019). Ademais, a obrigação do contribuinte (ou sucessores) de manter o cadastro fiscal atualizado não exime o Fisco de promover correto lançamento tributário, em especial porque os óbitos são lavrados em registro público. Logo, a presente execução deve ser extinta sem julgamento do mérito, já que sequer operou-se citação neste processo, sendo incluída no polo passivo pessoa que, evidentemente, não mais ostentava personalidade jurídica. Destaco, ainda, não haver falar em imposição de custas sobre os herdeiros do executado, que ficarão à cargo da Municipalidade, a qual é isenta tão-só do recolhimento da taxa judiciária. Com efeito, deve ser considerado o princípio da causalidade, em especial porque houve indevida movimentação do Judiciário, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF.VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " (AP 1.402.278-5, 2ª CCí, Rel. Des. Silvio Dias, j. 22.09.2015). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PERMITIDO APENAS QUANDO JÁ ESTABELECIDA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DEVER FAZENDÁRIO EM PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. SERVENTIA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, CONFORME ARTIGOS 557, DO CPC/1973 E 932, IV, ‘A’, DO CPC/2015. " (AP 1.473.223-5, 2ª CCí, Rel. Juiz Subst. Carlos Maurício Ferreira, j. 08/04/2016). III - DISPOSITIVO Assim, ante a ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento processual, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Municipal no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-a do pagamento tão-só da taxa judiciária, conforme Decreto Estadual nº 962/32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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