Execução de Título Extrajudicial 0022940-86.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022940-86.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022940-86.2020.8.16.0017 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual são partes BANCO BRADESCO S.A. em face de LUIZ MORESCHI e LUIS MORESCHI E CIA LTDA. 2. A citação dos Executados p.f. LUIZ MORESCHI retornou positiva (ev. 27.1), mediante retorno do AR de carta de citação e da p.j. LUIS MORESCHI E CIA LTDA retornou positiva (ev. 26.1), na qual foi realizada a penhora de valores via SISBAJUD (ev. 364.1). 3. Comparece o Executado alegando a impenhorabilidade dos valores (ev. 361.1), afirmando se tratarem de verbas proveniente de aposentadoria. Requer o integral desbloqueio da quantia penhorada. 4. A Exequente manifesta-se contrária ao pedido (ev. 368.1), afirmando que a parte não comprovou que a efetivação do bloqueio causaria prejuízos à sua subsistência, sendo assim, necessária a manutenção da penhora. Em pedido subsidiário, requer a manutenção de parte da penhora realizada. Relatados, decido: 5. Em extrato apresentado (ev. 361.2), a parte Executada demonstra que a integralidade dos valores bloqueados é proveniente de benefício previdenciário. Tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do CPC, tais valores são impenhoráveis, sendo necessário desbloqueio da penhora. 5.1 Não obstante o pedido de manutenção parcial realizado pela Exequente, considerando que os valores não são superiores à 40 salários-mínimos, indefiro o pedido de manutenção de parte do bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNINOS. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO, DESDE QUE NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 13ª C. CÍVEL – 0009102-93.2021.8.16.0000 – Assaí – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE – J. 23.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora de quantia oriunda de benefício previdenciário por meio de Sisbajud. 2. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1. No entanto, pode haver a penhora de valores que ultrapassem o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, §2º, do CPC. 3. No caso, a apuração de eventual existência de benefício pago em favor do devedor pelo INSS consiste em medida ineficaz, pois esses montantes estão abrangidos pela regra da absoluta impenhorabilidade prefigurada no art. 833, inc. IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1393290, 07310543920218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/1/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (ev. 364.1). 6. Transitada em julgada a decisão, expeça-se alvará/ofício em favor do Executada. 7. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica Mário Seto Takeguma Magistrado roti

12/06/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022940-86.2020.8.16.0017 1. Requer o Exequente a pesquisa CENSEC, DECRED, a inclusão do nome dos Executados no SERASAJUD, a intimação da parte para apresentação de bens passíveis de penhora e a expedição de mandado de constatação (ev. 276). 2. Considerando que a presente execução não restou frutífera até o momento, defiro o pedido de pesquisa CENSEC, haja vista que as informações obtidas podem auxiliar na efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CENSEC. RAZOABILIDADE. I – A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), tem por objetivo interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (art. 1º, I). Além disso possibilita o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. II – A CENSEC é integrada por todos os Tabeliões de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, os quais acessam o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de escrituras e procurações (art. 3º). III – Infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da devedora, razoável a consulta, via CENSEC, para obtenção de informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de escrituras e procurações em nome da devedora. IV – Deu-se provimento ao recurso (TJ-DF 07266086120198070000 DF 0726608-61.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENSEC. Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Precedentes da C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 22333970320218260000 SP 2233397-03.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) 3. Atenda-se pedido de inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, de acordo com o item A.13 da Portaria 01 de 2019. 4. Atenda-se também o pedido de pesquisa DECRED por meio do sistema INFOJUD, nos termos do item A.13 da Portaria 01 de 2019. 5. Considerando que ainda não houve a satisfação da execução, nos termos do item F e seguintes da Portaria 01 de 2019, defiro o pedido de intimação da parte Executada para que, no prazo de 60 dias, indique bens passíveis de penhora ou demonstre a impossibilidade de o fazer, sob pena de incorrer em multa de 5% por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.[1] 5.1 Decorrido o prazo e não havendo a indicação dos bens ou qualquer justificativa pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar planilha de débito atualizada com a incidência da multa deferida. 6. Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do Executado e estabelecimento da Executada, desde que recaiam sobre os de valor elevado ou que ultrapassem as necessidades comuns do padrão médio de vida e aqueles necessários para as atividades profissionais da parte, conforme artigo 833, II e V do CPC[2] Diligências necessárias. Intime-se. [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. [2] Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022940-86.2020.8.16.0017 Trata-se de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A contra LUIZ MORESCHI. 1. Houve bloqueio on line de R$ 7.684,26(ev 141,1) em conta poupança do Executado. 1.1. O Executado requer o desbloqueio(ev 134) pois se trata de conta poupança, onde recebe aposentadoria de R$ 1.818,99 mensais, sendo impenhorável consoante o art. 833,X do CPC. 1.2. O Banco Exequente concorda com a liberação de R$ 1.818,00 da aposentadoria, mas quanto ao restante (R$ 5.866,26) não há prova que decorra da aposentadoria, além da jurisprudência admitir a penhorabilidade de salário(30%). Pugna pela manutenção da penhora ou subsidiariamente de ao menos 30%. RELATADOS, DECIDO: 2. O bloqueio ocorreu em 19/05/2022 em conta do Executado junto a Caixa Econômica Federal(f.3 do ev 141.1). 2.1. O Executado faz prova de que se trata de CONTA POUPANÇA(ev 134.4), além do valor bloqueado ser inferior a 40 salário mínimo, de modo que se aplica a regra de impenhorabilidade do art. 833,X do CPC[1], consoante o extrato apresentado. 2.2. O Executado ainda faz prova que o valor depositado decorreu de pagamento de benefício previdenciário(aposentadoria) que tinha previsão de depósito de R$ 6.479,42 em 15/02/2022(ev 134.3), sendo também impenhorável em face o tipo legal do inciso IV do mesmo artigo[2]. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 833, INC. X, CPC - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO MESMO DIPOSITIVO – RECURSO PROVIDO. 1. Impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, inc. X, CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda, nos termos do § 2º, o disposto nesse inciso não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pretensão alimentícia, independentemente de sua origem.2. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios” (STJ, REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020).3. Precedentes desse Tribunal de Justiça: TJPR. 14ª C.C. 0033400-52.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer. J. 17.12.2021; TJPR. 16ª C.C. 0041304-60.2020.8.16.0000. Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. J. 26.07.2021.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0067501-18.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA SUBSISTÊNCIA VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR TRATAMENTO IDÊNTICO AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0035321-12.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.08.2022) Descabido o pedido de manutenção de 30% da penhora em face a penhorabilidade de salários relativizada pelo STJ(REsp 1.582.475/MG), pois se trata de conta poupança, com impenhorabilidade por si só. Aliado a isso, a única exceção a penhora de salário está prevista no §2º do art. 833 do CPC, que não é o caso, e tal penhora afronta o princípio da dignidade do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. REQUERIMENTO VISANDO PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO PROGRESSIVA DO DÉBITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR. MEDIDA QUE, SEGUNDO OS AUTOS, PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra do art. 833, IV, § 2º, do CPC, pode ser mitigada de modo a admitir a penhora em percentual de salário ou proventos de aposentadoria caso não afronte os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial; caso dos autos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030890-32.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 22.08.2022) ANTE O EXPOSTO, e com base nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, reconhece-se a impenhorabilidade do valor bloqueado e defere-se o levantamento pelo executado. Expeça-se alvará ou ofício de transferência, de imediato, em relação a 70% do valor bloqueado. Aguarde-se a preclusão desta decisão, para proceder levantamento dos 30% remanescentes. Prossiga-se na execução, atendendo os atos executivos pleiteados pelo exequente, com base na decisão inicial. Diligências necessárias. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] Art. 833. São impenhoráveis:... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [2] Art. 833. São impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

26/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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