Execução de Título Extrajudicial 0026907-76.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026907-76.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026907-76.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026907-76.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$912.279,55 Exequente(s): CLEMAIR ALVES DA CRUZ Executado(s): ECOBLOC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SERGIO JOSE DE BRITO FILHO nelson aparecido marques Vistos e examinados Sequencial 52837 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 415). 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Em pesquisa ao sistema Projudi, constata-se que, em sede recursal, não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. Porém, por cautela, suspendam-se os autos até o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:48

Outras Decisões

25/05/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

22/05/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:33

Confirmada

25/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026907-76.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026907-76.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$912.279,55 Exequente(s): CLEMAIR ALVES DA CRUZ Executado(s): ECOBLOC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SERGIO JOSE DE BRITO FILHO nelson aparecido marques Vistos e examinados Sequencial 52837 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NELSON APARECIDO MARQUES em face da decisão de mov. 397.1, alegando, em suma, a existência de omissão e contradição na decisão embargada (mov. 400.1). Sustenta o embargante que a decisão foi omissa ao deixar de se manifestar sobre: a) a impossibilidade de penhora de bens pertencentes à sua cônjuge, pessoa que não integra o polo passivo da execução; e b) a impenhorabilidade das quotas sociais da COOPERFORTE, por estarem vinculadas como garantia pignoratícia em contratos de empréstimo. Alega, ainda, contradição e omissão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, afirmando que o levantamento de valores via SISBAJUD não poderia interromper o prazo prescricional, pois a decisão que autorizou o levantamento foi posteriormente reformada. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 407. É o breve relatório. DECIDO. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. Omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou sobre questões de ordem pública. Conforme prelecionam Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. JusPODIVM. Bahia: 2013). Outrossim, é assente na jurisprudência que “A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente” (EDcl no REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 01/10/2013). No caso em análise, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados. Com efeito, a decisão embargada analisou expressamente a questão relativa à prescrição intercorrente, concluindo pela sua inocorrência diante da existência de diversas diligências promovidas pelo exequente destinadas à satisfação do crédito, inclusive com bloqueios de valores e outras medidas constritivas no curso do processo. A circunstância de posterior reforma de decisão que autorizou levantamento de valores não configura contradição interna do julgado, mas mera discordância da parte embargante com a interpretação jurídica adotada por este Juízo. No tocante às alegadas omissões referentes à possibilidade de constrição patrimonial, observa-se que a decisão embargada apreciou os pedidos formulados no incidente, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família indicado e permitindo o prosseguimento da execução quanto às demais diligências patrimoniais requeridas pelo exequente. Desse modo, eventual inconformismo da parte embargante quanto à conclusão adotada (especialmente quanto à possibilidade de constrição patrimonial ou ao não reconhecimento da prescrição intercorrente) traduz mera pretensão de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Outrossim, não se deve confundir a existência de omissão atacável por embargos de declaração com o simples proferimento de decisão que desagradou a parte, por ser contrária à sua pretensão, como ocorreu no caso em tela. Percebe-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, a reapreciação por este juízo das provas coligidas no processo e das teses por ela aventadas, para alterar o resultado do julgado e adequá-lo ao seu próprio entendimento, o que é inviável pela via eleita. Em discordando da conclusão da decisão, a parte embargante deve se valer do recurso adequado para a rediscussão e a reforma do mérito, e não dos embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como está lançada. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 397. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 08:11

Documento (Certidão)

16/02/2026, 10:41

Recebimento

10/02/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:53

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026907-76.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026907-76.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$912.279,55 Exequente(s): CLEMAIR ALVES DA CRUZ Executado(s): ECOBLOC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SERGIO JOSE DE BRITO FILHO nelson aparecido marques Vistos e examinados Sequencial: 52837 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NELSON APARECIDO MARQUES em face de CLEMAIR ALVES DA CRUZ (mov. 291). Sustentou o executado, em suma: a) que o imóvel de matrícula n. 27.911 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba é bem de família, único de sua propriedade, utilizado para moradia, além de hipotecado à PREVI, razão pela qual é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, I, do CPC; b) que as quotas da Cooperforte declaradas em imposto de renda não constituem patrimônio disponível, estando vinculadas a contrato de empréstimo com garantia pignoratícia, o que inviabiliza a constrição; c) que é juridicamente impossível a penhora de bens da sua cônjuge, por não integrar a relação processual e por ausência de benefício familiar na dívida, sendo inaplicável a comunhão universal de bens ao caso. Requereu, ao final, o indeferimento dos pedidos de penhora, a advertência ao exequente quanto à litigância de má-fé e a suspensão da execução, nos termos do art. 921, II, do CPC, diante da inexistência de bens penhoráveis. Juntou documentos (mov. 291.1/291.7). O exequente, por meio da manifestação de mov. 305, esclareceu que deseja unicamente a constrição da eventual meação do executado sobre bens registrados em nome de sua esposa. Requereu, ainda, a penhora de crédito de titularidade do executado, oriundo do pagamento das parcelas relativas à hipoteca, pleiteando, para tanto, a expedição de ofício à PREVI, a fim de que informe os valores já adimplidos, bem como as parcelas vincendas. Ademais, sustentou que o executado não comprovou a impenhorabilidade das quotas que possui na empresa COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA, motivo pelo qual pugnou pela penhora dos referidos ativos. Através da petição de mov. 357, o executado alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo o exequente se manifestação ao mov. 382. É o breve relatório. Decido. 2. De acordo com a súmula n. 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Na mesma esteira, o art. 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. No presente caso, a sentença arbitral em execução constitui título que, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil[1], está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, por decorrer de contrato de prestação de serviços. Com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, uniformizou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso em tela, denota-se que a decisão inicial foi prolatada em 27/10/2009 (mov. 1.10, pág. 3), sendo o executado ECOBLOC ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA citado em 25/11/2009 (mov. 1.13, pág. 2). Desde então, foram realizados os seguintes atos processuais: - 22/02/2010 - busca de bens via BACENJUD – infrutífera (mov. 1.15 e 1.17); - 21/06/2010 – requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão dos sócios SÉRGIO JOSÉ DE BRITO FILHO e NELSON APARECIDO MARQUES no polo passivo - pedido indeferido (mov. 1.19 e 1.20); - 02/02/2011 – busca de bens via RENAJUD – infrutífera (mov. 1.21 e 1.23); - 04/02/2011 – requerimento de indicação de bens à penhora – infrutífera (mov. 1.25, 1.26 e 1.29); - 18/08/2011 – condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 1.30); - 08/02/2012 – reiteração do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica – pedido indeferido (mov. 1.31 e 1.32); - 05/06/2012 – requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para a apresentação das últimas declarações de imposto de renda do executado (mov. 1.33, 1.34 e 1.38); - 28/05/2013 - reiteração do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica – pedido deferido (mov. 1.41 e 1.42); - 06/02/2014 – citação dos sócios SÉRGIO JOSÉ DE BRITO FILHO e NELSON APARECIDO MARQUES (mov. 1.48); - 20/03/2014 – busca de bens via BACENJUD e RENAJUD – parcialmente frutífera (mov. 1.49, 1.51 e 1.54); - 11/04/2014 – impugnação pelo executado NELSON – rejeitada (mov. 1.52, 1.60 e 1.64); - 15/05/2014 – réplica pelo exequente, que também solicitou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a obtenção de informações acerca de um veículo de propriedade do executado NELSON (mov. 1.59); - 07/08/2014 – reiteração do pedido de expedição de ofício pelo exequente - deferimento (mov. 1.65 e 1.66); - 16/07/2015 – penhora dos direitos decorrente do contrato de alienação fiduciária celebrado com o executado NELSON em relação ao veículo I/JAC-13, placa: AWH-6140 (mov. 1.73); - 28/08/2015 – resposta ao ofício – mov. 1.78; - 23/10/2015 – solicitação de nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal pelo exequente (mov. 1.85); - 03/06/2016 – resposta ao ofício (mov. 1.91); - 15/06/2016 – intimação do executado NELSON acerca da penhora (mov. 1.92); - 23/01/2017 – requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, busca de bens via RENAJUD, expedição de ofício à Receita Federal e intimação dos executados para indicarem bens à penhora – deferimento (mov. 8 e 26); - 08/08/2018 – resposta ao ofício pela Caixa Econômica Federal (mov. 44); - 13/09/2018 – primeiro requerimento de suspensão pelo exequente (art. 921, III, CPC) – pedido deferido em 27/09/2018 (mov. 50 e 52). - 03/12/2019 – pedido de suspensão por prazo indeterminado (mov. 56); - 18/06/2021 – pedido de busca de bens via SISBAJUD – frutífero - (mov. 95 e 103); - 20/07/2021 – impugnação à penhora – rejeitada (mov. 101 e 112); - 14/09/2021 – oposição de embargos de declaração pelo executado – rejeitado (mov. 128 e 143); - 18/02/2022 – interposição de agravo de instrumento pelo executado (mov. 148); - 25/03/2022 – requerimento de busca de bens via SISBAJUD e de anotação da penhora de 30% do benefício previdenciário do executado (mov. 161); - 09/05/2022 – determinação de prosseguimento do feito (mov. 170); - 02/06/2022 – oposição de embargos de declaração pelo executado - rejeitado (mov. 178 e 182); - 13/07/2022 – prolação de acórdão que reconheceu a impenhorabilidade da aposentadora do executado (mov. 200); - 22/07/2022 – determinada a restituição dos valores levantados pelo exequente (mov. 206, 219, 234 e 241); - 19/04/2023 – restituição de valores pelo exequente (mov. 254); - 27/07/2023 – busca de bens via INFOJUD (mov. 266); - 28/08/2023 – requerimento de penhora do imóvel n. 27.911 do 3º CRI de Curitiba, penhora de quotas pertencentes ao executado NELSON na empresa COOPERFORTE, penhora de bens da esposa do executado NELSON, e busca de bens via SISBAJUD em nome do executado SÉRGIO (mov. 285); - 12/09/2023 – apresentação da impugnação pelo executado NELSON (mov. 291). Inicialmente, é importante frisar que não é possível a aplicação do termo inicial previsto na tese fixada no 1.2 do REsp 1604412/SC, na medida em que a primeira suspensão do processo se deu quando não estava mais em vigor o CPC/73 (mov. 50). Tampouco se aplica a tese fixada no item 1.3, porquanto o processo não se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015. Dessa forma, aplica-se ao caso o termo inicial previsto no art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação original, a qual dispunha que, decorrido o prazo de suspensão de 1 ano (deferido pelo Juízo por conta da ausência de bens penhoráveis), sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. No caso em apreço, observa-se que, após o arquivamento dos autos pelo período de um ano, em 27/09/2018 (movs. 50 e 52), o exequente promoveu manifestação requerendo o prosseguimento da execução em 18/06/2021 (mov. 95), ou seja, antes de consumado o prazo prescricional quinquenal. Durante esse período, o exequente requereu a adoção de diversas diligências destinadas à satisfação de seu crédito, logrando, inclusive, o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, ainda que referida decisão tenha sido posteriormente reformada. Não é demais destacar que, segundo o E. TJPR, “Não há como reconhecer a prescrição intercorrente quando há, em aberto, penhoras de imóveis e valores bloqueados em conta bancária pertencentes a executados” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010029-88.2023.8.16.0000 - Mallet - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 28.06.2023) e, no caso, existe o bloqueio de veículo via RENAJUD (mov. 72, 243, 417). Além disso, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não é mais aplicável como uma forma de sanção dentro do processo, em razão da desídia da parte exequente, mas como medida de impedir a perpetuação de dívidas ou de processos que não terão resultado prático, ou seja, trata-se de instituto que visa trabalhar com celeridade e eficácia processual. Outrossim, para se evitar a ocorrência da prescrição intercorrente, o credor obrigatoriamente precisa promover a realização de atos de constrição patrimonial que tenham retorno positivo. Portanto, para se atribuir maior efetividade à pretensão do credor, não pode o Juízo se recusar ou se abster de práticas que venham trazer esse resultado positivo em favor do exequente, estando este último ciente de que pode e deve solicitar todas as diligências que puder antes de ter sua pretensão fulminada pela prescrição. Logo, seria incabível a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente antes da análise dos pedidos de penhora formulados ao mov. 285. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS PELO CNIB – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE MÁXIMA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO CREDOR ANTES DE SE DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059406-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021) Saliente-se, por oportuno, que a nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC somente pode ser aplicável a partir da data da sua vigência, ou seja, 27/08/2021, em vista da impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob o regime jurídico anterior. Ante o exposto, deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Superada essa questão, passa-se à análise da impenhorabilidade do bem indicado à constrição. Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Compulsando os autos, constata-se que o executado NELSON anexou comprovante de residência (mov. 291.2 e 357.7) e certidões negativas de propriedade (mov. 357.3/357.6) com o intuito de comprovar que residem no imóvel objeto da penhora. Ademais, a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 igualmente demonstra que o executado NELSON é proprietário apenas do referido apartamento, o qual, inclusive, é indicado como seu endereço residencial (mov. 266.6). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem afastado a necessidade de comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade dos executados para a caracterização da impenhorabilidade, sendo suficiente a prova de que o bem se destina à moradia da família – o que ocorreu no caso em tela. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O BEM É A MORADIA DA FAMÍLIA, INCLUSIVE COM LAUDO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0100433-88.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) Isso posto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 27.911 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. No que se refere ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros de IDA LÚCIA BALDO MARQUES, tem-se que ele comporta acolhimento, porquanto demonstrado pelo exequente que ela é casada com o executado NELSON APARECIDO MARQUES pelo regime de comunhão universal de bens (mov. 305.3), de modo que se comunicam todos os bens e dividas do casal, nos termos dos arts. 1.667 do Código Civil[2]. Saliente-se que incumbirá à cônjuge do executado demonstrar que a dívida ora cobrada não beneficiou a entidade familiar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Tratando-se de devedor casado em regime de comunhão universal de bens, é possível a penhora bens de seu cônjuge na execução, mesmo que não tenha integrado a lide, cabendo a ele o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família. 2.1. Levando em consideração que no regime da comunhão universal comunicam-se todos os bens e dívidas, de acordo com os artigos 1.667 e 1.668, inciso IV, do Código Civil, não há que se cogitar da reserva da meação do cônjuge do executado na forma do artigo 843, caput, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1437160, 07248888820218070000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no DJE: 10/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé quando ausente qualquer violação aos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. 3.1. A punição estabelecida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 77 do CPC, devido à sua gravidade, deve ser comunicada à parte interessada para que esta possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. (TJ-DF 0734817-77.2023.8.07.0000 1794248, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Por fim, em relação ao pleito de penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor, tem-se que se trata de medida subsidiária, admitida apenas após esgotados os outros meios menos gravosos de busca de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA A PENHORA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. I – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTAS AOS SISTEMAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. II – EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DO BEM QUE GARANTIA A EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTROS BENS. DECISÃO MANTIDA. I – Considerando-se a infrutífera busca de bens passíveis de penhora via Sistema Bacenjud, mostra-se possível a penhora de quotas sociais pertencentes aos devedores que haviam sido encontradas nas buscas realizadas no Sistema Infojud.II – Tendo sido enviado o imóvel que garantia a execução para hasta pública, bem como ocorrido a sua arrematação por terceiro, havendo saldo remanescente, não fica demonstrado o excesso de penhora a constrição de outros bens de propriedade dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068430-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.04.2021) No caso em tela, verifica-se que o exequente ainda não realizou a busca de bens via CNIB e SNIPER, assim como não providenciou a inscrição no nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito. Em razão disso, ao menos por ora, indefiro o requerimento. Por consequência, resta prejudicada a análise do alegado pelo executado ao mov. 291, item “2”. 3. Isso posto, acolho em parte a impugnação de mov. 291, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 27.911 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte cópia atualizada e completa da certidão de mov. 382.2 5. Após, retornem conclusos para a análise do pedido de mov. 382.1 e para a determinação de penhora de ativos financeiros em nome do executado SERGIO JOSÉ DE BRITO FILHO e de IDA LÚCIA BALDO MARQUES. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 206. Prescreve: [...]. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [2] Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

02/10/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026907-76.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026907-76.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$912.279,55 Exequente(s): CLEMAIR ALVES DA CRUZ (RG: 41405155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 647.330.099-68) Rua Padre Baggio, 338 casa - Araçatuba - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): ECOBLOC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (CPF/CNPJ: 01.538.540/0001-96) RUA PROF LYCIO GREIN DE CASTRO V, 000455 - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 SERGIO JOSE DE BRITO FILHO (RG: 13064245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.174.929-91) Rua Professor Lycio Grein de Castro Vellozo, 526 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 nelson aparecido marques (CPF/CNPJ: 041.173.449-00) Rua Almirante Tamandaré, 1748 Apto 101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-110 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados 1. Através da petição de mov. 311, o executado NELSON APARECIDO MARQUES impugnou o bloqueio realizado via SISBAJUD, argumentando que o valor constrito é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, é impenhorável, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Aduziu, ainda, que a verba bloqueada é insignificante em relação ao total da dívida executada. A exequente se manifestou ao mov. 328, requerendo a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art.833, inciso X do CPC, "São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Como se sabe, o C. STJ pacificou o entendimento de que não mais é necessário que essa quantia conste em caderneta de poupança. Mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017)”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). Conforme consta no citado precedente, a regra somente pode vir a ser mitigada caso seja comprovada a existência de abuso, má-fé ou fraude[1], o que não ocorreu na hipótese dos autos. Consigne-se que o montante bloqueado não é de elevada monta (R$4.146,43), sendo possível presumir que é utilizado apenas para garantir a subsistência própria e familiar do devedor. Em vista disso, conclui-se que a verba é, de fato, impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. EXTENSÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, CPC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DEPÓSITO BANCÁRIO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO). PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE, MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADOS QUE COMPROVARAM A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 854, § 3º, I, CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “[...]. Logo, a regra da impenhorabilidade independe da natureza do depósito (se em conta poupança, conta corrente ou fundos de investimentos), podendo ser afastada em caso de abuso de direito, má-fé ou fraude (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No caso, ainda que os agravantes não tenham comprovado a origem do dinheiro e, inobstante os fundamentos da decisão recorrida, a quantia total penhorada (R$4.810,07) não é de elevada monta, fazendo presumir que destinada ao sustento dos agravantes e da família, de modo que a manutenção da medida constritiva pode levar ao comprometimento do mínimo existencial da parte. [...]. (TJ-PR 0042907-66.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 24/11/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) 1.1. Portanto, ACOLHO a impugnação de mov. 311 e reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 4.146,43 bloqueado nas contas do executado NELSON APARECIDO MARQUES. 1.2. Preclusa esta decisão, proceda-se, via sistema SISBAJUD, ao desbloqueio do valor de R$ 4.146,43. 1.3. Caso já promovida a transferência para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará em favor do executado NELSON APARECIDO MARQUES para o levantamento/transferência da quantia de R$ 4.146,43 depositada nos autos. 1.4. Na hipótese de o requerimento de levantamento de valores ser formulado pelo advogado do executado, a Secretaria deverá certificar, antes de dar integral cumprimento do item anterior, se o causídico possui poderes para receber e dar quitação. 1.5. Ausente qualquer irregularidade em relação aos requisitos previstos no artigo 5º da Portaria nº 02/2021, o alvará deverá ser expedido independentemente de nova conclusão, ficando dispensada a exigência da ciência contida no § 4º, do mesmo dispositivo. 2. Indefiro o requerimento formulado no item “IV” da petição de mov. 312, uma vez que, ao contrário do que o executado tenta fazer crer, inexiste qualquer decisão declarando a impenhorabilidade da conta bancária nº 7374230-9, agência 1243-2, do Banco do Brasil. As decisões mencionadas na petição de mov. 312 demonstram que houve o reconhecimento de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. Ademais, saliente-se que, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, é inadmissível a proibição de constrição de valores mantidos em conta bancária, pois a impenhorabilidade de eventual verba bloqueada deve ser comprovada pelo devedor em cada ato constritivo realizado. Em outras palavras, havendo nova constrição sobre a aludida conta bancária, caberá ao executado NELSON comprovar que a penhora recaiu sobre valor decorrente da aposentadoria por ele recebida. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Francisco Morato – Débitos de IPTU – Exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 – Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada e reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente e dos demais executados, por serem compromissários vendedores do bem – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento em parte – Compromisso de compra e venda que, embora formalizado por escritura pública e registrado na matrícula do imóvel, é insuficiente à formal transmissão da propriedade do bem – Proprietários registrais do imóvel que, portanto, respondem pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel em concorrência com o compromissário comprador – Artigos 34 e 123 do Código Tributário Nacional, e entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 122), que confirmam essa assertiva – Aprovação de loteamento em nome da compromissária compradora que é insuficiente a afastar essa conclusão - Precedentes deste Colegiado em casos envolvendo as mesmas partes – Pretensão da agravada Lucilia de prévia e ampla proibição de bloqueio on-line em suas contas bancárias que não pode ser acolhida, posto que a impenhorabilidade de valores não foi demonstrada, fato, aliás, que somente pode ser analisado casuisticamente, a cada tentativa de constrição – Prescrição intercorrente igualmente não verificada – Extinção da execução fiscal em relação ao coexecutado Agnaldo, marido da agravada Lucilia que, todavia, deve ser procedida, na medida em que ele é falecido em data anterior às exações versadas nos autos – Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA pelo espólio no curso da execução fiscal – Inteligência da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça – Decisão agravada reformada, para acolher em parte a exceção de pré-executividade ofertada, e proceder à extinção parcial do feito em relação ao coexecutado Agnaldo de Oliveira, eis que parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, bem como para determinar o regular prosseguimento do feito, com manutenção de todos os demais coexecutados no polo passivo execução, eis que, na qualidade de proprietários registrais do imóvel, são sujeitos passivos do IPTU cobrado – Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção parcial do feito – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20517568220218260000 SP 2051756-82.2021.8.26.0000, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 31/08/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2021) 3. Consoante a jurisprudência do E. TJPR, é necessária a intimação pessoal do devedor sem advogado habilitado nos autos acerca da indisponibilidade de ativos financeiros levada a efeito no processo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA “ON-LINE”. 1. REVELIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. NECESSIDADE ( CPC, ARTS. 841, § 2º, C/C 854, § 2º). 2. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE O DEVEDOR FOI CITADO. 3. ATO PROCESSUAL NULO. 1. O devedor, sem procurador constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente da indisponibilidade de ativos financeiros, mesmo quando revel, por força de expressa determinação legal ( CPC, art. 841, § 2º, c/c art. 854, § 2º). 2. Para aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação frustrada deve ser encaminhada para o mesmo endereço onde realizada a citação, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071445-28.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.04.2022) 3.1. Desse modo, considerando que o executado SERGIO não foi intimado da penhora realizada ao mov. 309, indefiro o requerimento formulado nos primeiros parágrafos da página 3 da petição de mov. 328. 3.2. Intime-se o executado SERGIO JOSÉ DE BRITO FILHO, via carta direcionada ao endereço de citação (mov. 1.47 e 1.48), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Decorrido o prazo do item 3.2 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores bloqueados nas contas do executado SERGIO em favor da parte exequente. 3.5. No momento da expedição do alvará, observe-se o disposto nos itens “1.4” e “1.5” desta decisão. 4. O executado NELSON APARECIDO MARQUES alegou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 27.911 da 3ª CRI de Curitiba, por se tratar de bem de família, onde estabeleceu sua residência (mov. 291). Contudo, deixou o impugnante de juntar qualquer espécie de prova de que o bem penhorado é o único imóvel de sua propriedade e de que é utilizado como sua residência ou, como admitido pela jurisprudência, de que está locado a terceiros e serve para custear sua moradia em outro local ou complementar a subsistência da família. A despeito disso, conforme entendimento do E. TJPR, é defeso ao Juízo o indeferimento do pedido de levantamento da penhora antes de determinar ao impugnante a produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações, com base nos poderes instrutórios conferidos ao juiz pelo art. 370 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de impenhorabilidade do imóvel. Irresignação da parte executada. Decisão de indeferimento fundamentada na ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar e trata-se de único bem. Necessidade de oportunizar à parte requerente a comprovação de suas alegações sob pena de cerceamento de defesa. Efetivo prejuízo que deve ser reconhecido de ofício. Decisão cassada para que seja oportunizado à parte o direito de comprovar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família. Decisão cassada, de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036324-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.03.2019) 4.1. Portanto, intime-se o impugnante/executado NELSON para que comprove documentalmente a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 27.911 da 3ª CRI de Curitiba, no prazo de 15 dias. 4.2. Com a resposta, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 5. Após, retornem conclusos para a análise dos pedidos formulados nas petições de movs. 285 e 291. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] “[...]. Excepcionalmente, acaso identificado “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, é que se poderá desconsiderar tal proteção (STJ, Resp nº 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/6/2016). [...]. (TJ-PR 0043862-97.2023.8.16.0000 Matelândia, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 29/01/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Processo nº: 0026907-76.2009.8.16.0001 Exequente(s): CLEMAIR ALVES DA CRUZ Executado(s): ECOBLOC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SERGIO JOSE DE BRITO FILHO nelson aparecido marques Vistos. 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, defiro a penhora online via sistema Sisbajud, em relação ao executado Sérgio José de Brito Filho, na modalidade "teimosinha". Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Depois, providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta apresentada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). Posteriormente a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Para análise dos demais pedidos formulados no petitório de ev. 285.1, determino que a parte exequente acoste certidão de casamento e contrato social atualizados, bem como manifeste-se sobre o alegado no ev. 291.1/291.7. 3. Após, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 11 de dezembro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

18/01/2024, 00:00

27/07/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026907-76.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026907-76.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$126.220,61 Exequente(s): Clemair Alves da Cruz (RG: 41405155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 647.330.099-68) Rua Padre Baggio, 338 casa - Araçatuba - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): ECOBLOC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (CPF/CNPJ: 01.538.540/0001-96) RUA PROF LYCIO GREIN DE CASTRO V, 000455 - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 SERGIO JOSE DE BRITO FILHO (RG: 13064245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.174.929-91) Rua Professor Lycio Grein de Castro Vellozo, 526 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 nelson aparecido marques (CPF/CNPJ: 041.173.449-00) Rua Almirante Tamandaré, 1748 Apto 101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-110 - E-mail: [email protected] Sequencial ímpar: 9679 Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nelson Aparecido Marques em face da decisão de item 112.1, sob a alegação, em suma, de que a decisão é omissa, contraditória e obscura. Sustenta que não houve a devida fundamentação, uma vez que a decisão embargada “se [limitou] a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Diz que é contraditória porque em um momento afirma que não houve prova do efetivo prejuízo e noutro momento, em sentido diamentralmente oposto, afirma que a prova deveria ser do “não prejuízo". Portanto, alega que há contradição, posto que é necessário que se esclareça a quem compete o ônus da prova da demonstração do prejuízo ou não da penhora a ser realizada e qual a prova efetivamente analisada para que o juízo a quo adotasse esse entendimento. Ainda, aduziu que, entendendo o juízo pela necessidade de dita demonstração, necessário seria que se facultasse ao executado a demonstração de suas despesas e efetivas necessidades, por expressa exigência dos arts. 9º e 10 do CPC. Assim, houve omissão quanto à ausência de intimação do executado a fim que demonstrasse suas despesas. Por fim, assevera que a decisão é obscura, eis que não restou suficientemente claro se a decisão ao determinar a penhora “até o limite do valor exequendo”, está se referindo a execução dos honorários de sucumbência ou ao crédito principal de natureza comercial e decorrente da desconsideração da personalidade jurídica", bem como foi omissa quanto aos fundamentos que modificaram o entendimento da impenhorabilidade dos valores decorrentes de verba alimentar, e da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Por tais razões, requer, sejam acolhidos os embargos, afastando-se a penhora dos valores provenientes da aposentadoria do executado. Intimada, parte embargada rechaçou as alegações, requerendo a rejeição dos aclaratórios, com aplicação de multa por litigância de má-fé e por se tratar de recurso meramente protelatório (mov. 140.1). É o relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, porém, razão não assiste à embargante. Isto porque, a decisão é clara quanto à possibilidade de exceção à regra impenhorabilidade, quando se tratar de execução por dívida alimentar, como é o caso dos autos, conforme jurisprudência atual do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do colendo Superior Tribunal de Justiça, que por si só, autoriza a revisão de eventuais decisões proferidas neste caderno processual há mais de sete anos em caso de nova provocação. Dito isto, como mencionado, a parte exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 754.775.15, sendo que de tal montante, R$ 68.615,92 refere-se à honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 47, de forma que é possível a relativização da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil quanto à referida verba. Não bastasse isto, além de ser admitida a penhora de percentual na execução de dívida alimentar, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza salarial também em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando restar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. E, como mencionado, o executado aufere renda mensal líquida oriunda da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil de R$ 11.374,20 (mov. 101.3), além de R$ 2.741,98 do INSS (mov. 101.4), de modo que, diante das peculiaridades do caso e para a solução do conflito da melhor forma possível, a penhora do valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado se mostra razoável e preserva os direitos fundamentais do devedor, devendo satisfazer todo o débito exequendo e não apenas a verba honorária. Por fim, os documentos apresentados em sede de embargos de declaração tratam-se de documentos novos, assim como a fundamentação relativa ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e que não tem o condão de modificar o julgado, sendo certo, por outro lado, que o ônus da impenhorabilidade recai a quem a alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestas condições, verifica-se que as insurgências da parte embargante revelam mero inconformismo com a decisão, que foi contrária aos seus interesses, devendo ser ventiladas através do recurso cabível. Destarte, rejeito os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Deixo, contudo, de aplicar multa em face do embargante, conforme requerido pela parte embargada, eis que o devedor se utilizou dos meios processuais cabíveis para tentativa de revisão da decisão e não se observa prova de dolo que justifique a condenação nas penas de litigância de má-fé apenas em virtude da oposição dos aclaratórios. 2. Para prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão de item 112.1. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026907-76.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026907-76.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$126.220,61 Exequente(s): Clemair Alves da Cruz (RG: 41405155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 647.330.099-68) Rua Padre Baggio, 338 casa - Araçatuba - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): ECOBLOC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (CPF/CNPJ: 01.538.540/0001-96) RUA PROF LYCIO GREIN DE CASTRO V, 000455 - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 SERGIO JOSE DE BRITO FILHO (RG: 13064245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.174.929-91) Rua Professor Lycio Grein de Castro Vellozo, 526 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 nelson aparecido marques (CPF/CNPJ: 041.173.449-00) Rua Almirante Tamandaré, 1748 Apto 101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-110 - E-mail: [email protected] Sequencial ímpar: 52837 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a executada Ecoblog - Engenharia, Construção e Incorporação Ltda. foi citada (mov. 1.14) e deixou de pagar o débito. Após tentativas frustradas de satisfação da obrigação, houve deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios Sérgio José de Brito Filho e Nelson Aparecido Marques no polo passivo da ação (mov. 1.42), os quais foram citados (mov. 1.48) e deixaram de pagar o débito ou oferecer bens à penhora. Foi deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária do veículo de placas AWH-6140 (mov. 1.73), sendo o executado Nelson Aparecido Marques intimado (mov. 1.92). Ao mov. 44.1 a instituição financeira informou que o executado está inadimplente quanto ao contrato de alienação fiduciária. Por fim, houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, que restou frutífera, tendo sido bloqueado o valor de R$ 11.129,19 da conta do executado Nelson Aparecido Marques (mov. 103.5). O executado atravessou petição de impugnação à penhora, aduzindo, em suma, que parece ilegal a penhora realizada sem deferimento judicial, eis que inexiste despacho que determine a realização da penhora e embora a servidora tenha feito referência à portaria de delegabilidade não há referência desta nos autos. Por tais razões, requereu seja declarado nulo o bloqueio. Ainda, asseverou que se trata de penhora de verbas previdenciárias, decorrente do benefício de aposentadoria, motivo pelo qual, requereu o imediato desbloqueio (mov. 101.1). A parte exequente rechaçou as alegações, sustentando que é obrigatória a aplicação da exceção do art. 833, § 2º do CPC, para garantia do crédito alimentar exequendo na presente demanda, de forma que o bloqueio do valor deve ser mantido e, posteriormente, revertido em favor da exequente e seus procuradores. Ademais, requereu a penhora de 40% do benefício recebido pelo executado Nelson, mediante a expedição de ofício para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para que o valor seja mensalmente depositado em juízo, até a satisfação integral do crédito (mov. 109.1). É o relatório. DECIDO. Pois bem. Inicialmente convém apontar que inexiste ilegalidade no bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, eis que realizado conforme a Portaria 02/2016 deste Juízo, disponível para consulta junto à Escrivania pelo interessado. Destarte, não há que se falar em nulidade. No mais, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta. Isto porque, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do colendo Superior Tribunal de Justiça entendem pela exceção da impenhorabilidade, quando se trata de execução por dívida alimentar. No caso dos autos, o exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 754.775.15, sendo que de tal montante, R$ 68.615,92 refere-se à honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 47, de forma que é possível a relativização da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Não bastasse isto, ausente prova efetiva de prejuízo ao sustento do devedor, não há nada que obste a constrição de 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. DETERMINADA A RETENÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DA POSTULANTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1366890/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019). Ainda, além de ser admitida a penhora de percentual na execução de dívida alimentar, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza salarial também em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando restar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Veja-se a ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Todavia, por se tratar de verba essencial à subsistência do indivíduo, é necessário se garantir o mínimo necessário à manutenção da vida da devedora. Na hipótese, o executado aufere renda mensal líquida oriunda da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil de R$ 11.374,20 (mov. 101.3), além de R$ 2.741,98 do INSS (mov. 101.4). Nestas condições, diante das peculiaridades do caso e para a solução do conflito da melhor forma possível, entendo que a penhora do valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado se mostra razoável e preserva os direitos fundamentais do devedor. Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a penhora de 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos líquidos do executado bloqueado via Sisbajud, correspondente à R$ 4.234,85 para assegurar a execução, sem afetar a subsistência da parte devedora. Destarte, preclusa esta decisão, expeça-se alvará no valor de R$ 4.234,85 em favor da parte exequente. Quanto ao saldo remanescente (R$ 6.894,34), expeça-se alvará em favor da parte executada. 2. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para que realize o desconto e a transferência mensal de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida do executado para conta corrente a ser indicada pela parte exequente, se já não feita a indicação, até o limite do valor exequendo. Encaminhe-se com o ofício cópia do memorial do débito, intimando previamente a parte exequente para atualização, se necessário. 3. Para prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo, sem baixa, o repasse de valores pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

24/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(26)