Procedimento Comum Cível 0013835-73.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013835-73.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 12:12

Documento (Informações)

13/08/2025, 10:41

Remessa (em diligência)

13/08/2025, 08:33

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 08:33

Documento (Certidão)

13/08/2025, 08:32

Trânsito em julgado

13/08/2025, 08:29

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 14:53

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:42

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:42

Confirmada

23/07/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013835-73.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-73.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.139,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Município de Cascavel/PR R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR (evento 157.1), nos quais alega a ocorrência de contradição na sentença proferida no evento 154.1, uma vez que os honorários deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, § 8º do CPC/2015. Instada, a parte embargada silenciou (cf. evento 161), enquanto a requerida R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA se manifestou no evento 163.1. DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Alegou a parte embargante, em resumo, que a sentença proferida no evento 154.1 teria incorrido em contradição, ao fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, sem considerar que tal montante seria irrisório ou muito baixo. Nesse contexto, apesar de não se tratar de hipótese de contradição, constata-se que deve ser acolhido o pedido do ente municipal, com a consequente alteração da sentença proferida nos moldes do art. 494, I do Código de Processo Civil[1]. De fato, realmente constata-se que a sentença proferida deixou de considerar o baixo valor da causa (R$ 3.139,15) o que atrairia o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. 3. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos (evento 157.1), por inexistir vício de contradição a ser reconhecido, e corrijo, de ofício, o dispositivo da sentença do evento 154.1, para que passe a constar nos seguintes termos: “(...) Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária à parte ré, a qual arbitro, de acordo com os §§ 8º e 2º do art. 85 do CPC/2015, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a ser rateado entre os réus, devendo ser atualizado monetariamente a contar da presente decisão pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 18:39

Reforma de decisão anterior

24/06/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 11:44

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:47

Documentos

Conclusão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013835-73.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-73.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.139,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Município de Cascavel/PR R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR (evento 157.1), nos quais alega a ocorrência de contradição na sentença proferida no evento 154.1, uma vez que os honorários deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, § 8º do CPC/2015. Instada, a parte embargada silenciou (cf. evento 161), enquanto a requerida R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA se manifestou no evento 163.1. DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Alegou a parte embargante, em resumo, que a sentença proferida no evento 154.1 teria incorrido em contradição, ao fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, sem considerar que tal montante seria irrisório ou muito baixo. Nesse contexto, apesar de não se tratar de hipótese de contradição, constata-se que deve ser acolhido o pedido do ente municipal, com a consequente alteração da sentença proferida nos moldes do art. 494, I do Código de Processo Civil[1]. De fato, realmente constata-se que a sentença proferida deixou de considerar o baixo valor da causa (R$ 3.139,15) o que atrairia o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. 3. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos (evento 157.1), por inexistir vício de contradição a ser reconhecido, e corrijo, de ofício, o dispositivo da sentença do evento 154.1, para que passe a constar nos seguintes termos: “(...) Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária à parte ré, a qual arbitro, de acordo com os §§ 8º e 2º do art. 85 do CPC/2015, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a ser rateado entre os réus, devendo ser atualizado monetariamente a contar da presente decisão pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança, autuada sob o n°. 0013835-73.2020.8.16.0021, ajuizada pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR em face de R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR ajuizou “Ação de Cobrança” inicialmente em face de R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, alegando, em síntese, que: “presta, com exclusividade, os serviços relativos ao abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em todo o Município de Cascavel”; a ré teria contratado, em 22 de maio de 1999, prestação de serviços de coleta, remoção e tratamento de esgoto relativo ao imóvel de cadastro nº 1973.8477; contudo, apesar de estar utilizando os serviços, não estaria realizando o pagamento das faturas correspondentes, estando em atraso quanto aos valores vencidos entre janeiro e outubro de 2019; o débito atualizado seria R$ 3.139,15 (três mil, cento e trinta e nove reais e quinze centavos). Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida para condenar a ré ao pagamento do valor apontado e eventuais faturas vincendas, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Juntou documentos (eventos 1.2/1.16). Citada, a ré apresentou contestação (evento 46.1), afirmando, em resumo, que: não seria parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois o contrato firmado para prestação de serviço de transporte escolar municipal teria se encerrado em dezembro de 2018, quando o imóvel foi desocupado; não reconhece os débitos alegados na inicial. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência da pretensão. Juntou documentos (eventos 46.2/46.4). Impugnação à contestação apresentada no evento 51.1. 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Instadas sobre a dilação probatória (cf. evento 52.1), a parte autora apresentou proposta de acordo e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou a produção de prova oral (eventos 56.1 e 60.1). Pela decisão do evento 63.1 foi indeferida a produção de prova oral e determinado o julgamento antecipado da lide. No evento 84.1 foi determinada a intimação da parte autora para, querendo, incluir o Município de Cascavel/PR no polo passivo do feito. Intimada, a autora apresentou emenda à inicial no evento 87.1, incluindo o ente municipal como litisconsorte passivo. Citado, o Município de Cascavel/PR ofereceu defesa no evento 97.1, sustentando, em resumo, que: não teria, assim como a empresa contratada, utilizado dos serviços mencionados na inicial no período indicado; a matrícula nº 1973.8477 não seria de sua responsabilidade; o registro da escola municipal teria nº 3797.0832, enquanto o registro utilizado durante as obras seria nº 3683.1960; o serviço teria sido contratado apenas pela empresa ré e não pelo ente municipal, que seria parte ilegítima; sua responsabilidade dependeria de prova da culpa; seria cabível a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência do feito. Juntou documentos (eventos 97.2/97.14). No evento 105.1 o Município de Cascavel requereu o julgamento antecipado do feito. O i. representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção (evento 113.1). 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pela decisão do evento 116.1 foi determinada a intimação da ré para esclarecer a necessidade e pertinência da prova oral pretendida. Intimada, a requerida se manifestou no evento 123.1. No evento 125.1 foi indeferida a produção da prova oral pleiteada e determinada a intimação das partes sobre o interesse na utilização de prova emprestada. O Município de Cascavel e a requerida R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA se manifestaram nos eventos 130.1 e 131.1. Pela decisão do evento 134.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Cobrança” promovida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, em que se objetiva a satisfação do crédito R$ 3.139,15 (três mil, cento e trinta e nove reais e quinze centavos) referente a fornecimento do serviço de coleta e tratamento de esgoto. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Sustenta a parte autora que os réus teriam deixado de adimplir as faturas de cobrança de tarifa do serviço de coleta de esgoto, apesar de terem efetivamente contratado e utilizado tal serviço em relação à matrícula nº 1973.8477. Outrossim, os réus afirmam que tais valores seriam indevidos, uma vez que a empresa contratada não seria mais responsável pelo imóvel mencionado, bem como porque a matrícula indicada na inicial seria diversa daquela utilizada por ambos. Analisando-se os documentos juntados aos autos, constata-se que a ré R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA foi indicada como responsável pela matrícula nº 1973.8477, relativa ao imóvel localizado na Rua “Rio Grande do Sul, nº 65”, neste Município de Cascavel/PR, bem como que constam débitos relativos às faturas de janeiro a outubro do ano de 2019 (evento 1.5). Confira-se: Além disso, evidencia-se que o imóvel (matrícula nº 024526 do 3º Ofício de Registro de Imóveis) é de propriedade do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR (cf. evento 97.3), estando em sua posse direta desde 05/04/2018, em virtude de reintegração de posse promovida (autos nº 0031962-35.2015.8.16.0021, evento 121). 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Desse modo, eventuais débitos pela prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, como afirmou a empresa requerida em sua defesa, são de responsabilidade única do ente municipal, que utilizaria dos serviços prestados a partir daquela data, ainda que a contratação inicial tenha sido promovida pela contratada. Por outro lado, em que pese a parte autora tenha mencionado que a matrícula nº 1973.8477, relativa às faturas objeto de cobrança no presente feito sejam relativas ao imóvel de propriedade do ente municipal, constata-se que os documentos apresentados pelo réu desconstituem tal afirmação. Com efeito, o réu demonstrou suficientemente que o imóvel localizado na Rua “Rio Grande do Sul, nº 65”, deste Município de Cascavel/PR, em verdade, possui matrícula diversa (nº 3683.1960), senão vejamos (evento 97.12): Sendo assim, constata-se que há contradição no tocante à cobrança ora pretendida (faturas relativas ao imóvel de matrícula nº 1973.8477), já que o endereço refere-se a outro imóvel, cuja matrícula é diversa. Assim, competiria à parte autora demonstrar, eventualmente, que o imóvel possuiria duas matrículas ou que tenha ocorrido erro material ao cadastrar o endereço correspondente, o que não ocorreu. 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL De fato, a parte autora, devidamente intimada para apresentar impugnação à contestação (cf. eventos 98.1 e 101) e especificar as provas que pretendia produzir (cf. eventos 102.1 e 107), silenciou, evidenciando-se a presunção de veracidade das informações apresentadas pelo ente municipal e, consequentemente, a irregularidade da cobrança objetivada em seu desfavor. Ademais, os documentos apresentados pela parte autora (faturas de cobrança) também são insuficientes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, diante das circunstâncias supramencionadas. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027187-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022) (grifos nossos) Outrossim, também não se revela possível a condenação da requerida R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ao pagamento dos valores mencionados na petição inicial, na medida em que não foram produzidas provas suficientes da efetiva utilização dos serviços no imóvel mencionado, ante a contradição supramencionada entre o endereço e o registro/matrícula. 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Consequentemente, verifica-se, ainda, que os réus lograram êxito em comprovar o fato impeditivo do direito invocado pela parte autora (art. 373, II do 1 CPC ), sendo de rigor a improcedência da pretensão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono dos réus, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do proveito econômico 2 (valor da causa) a cada um, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, a ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 8

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013835-73.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-73.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.139,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Município de Cascavel/PR R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO 1. Inicialmente, diante dos petitórios dos eventos 130.1 e 131.1, verifica-se que, de fato, é despicienda a utilização da prova emprestada dos autos nº 031962-35.2015.8.16.0021 requerida pela ré R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - EPP, na medida em que seu objetivo seria demonstrar que à época dos débitos buscados na presente o imóvel já estaria ocupado pelo Município de Cascavel/PR (evento 123.1), o que, salvo melhor juízo, não é objeto de controvérsia, considerando o petitório do evento 130.1, em que o último alegou que possuía o bem desde 2018. 1.1. Outrossim, do exame daqueles autos, constata-se que não foram produzidas provas que poderiam contribuir para a tese de defesa da requerida, uma vez que os documentos lá anexados poderiam ter sido juntados à presente em tempo oportuno, tendo em vista que a demanda é posterior. Ademais, a prova pericial designada naqueles autos objetiva tão somente a avaliação do imóvel cuja posse o Município de Cascavel/PR pretende reintegrar, para fins de indenização. 2. Desse modo, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I[1], do CPC. 3. Portanto, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

08/06/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013835-73.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013835-73.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.139,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - EPP DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Cuida-se de “Ação de Cobrança” ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – SANEPAR em face de R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA., por meio da qual almeja a condenação da ré ao pagamento correspondente ao valor dos serviços prestados nos meses de janeiro a outubro de 2019. Pois bem, analisando os autos, verifica-se que, em sede de contestação, a ré R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA. alegou a sua ilegitimidade passiva, atribuindo-a ao Município de Cascavel, pois tal ente estaria na posse do imóvel no período abrangido pela cobrança. A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, disciplina o CPC/2015: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. 3. Dessa forma, com fulcro nos arts. 338 e 339 do CPC/2015, faculto ao autor a alteração da petição inicial para a substituição da ré R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA. pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR ou inclusão do ente público no polo passivo. 4. Promovida a retificação e/ou inclusão, cite-se o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR para, querendo, contestar o feito no prazo legal[1] (30 dias), com as advertências dos artigos 344[2] e 335[3], III, c/c 231[4], II, do CPC/2015. 4.1. Consigne-se que deixa-se de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334[5], do CPC/2015, uma vez que litigando a Fazenda Pública no polo passivo, a pretensão envolve questões de interesse público, tratando-se, a princípio, de direitos indisponíveis. Anote-se, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. 5. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro parágrafo 1º[6] do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Após, cientifique-se o Ministério Público. Cascavel/PR, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” [2] “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” [3] “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” [4] “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” [5] “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4o A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.” [6] “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.”

10/03/2022, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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