Execução de Título Extrajudicial 0028518-69.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028518-69.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028518-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028518-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$477.398,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M MARCOLINO BRINDES E ETIQUETAS - ME MARCIA ELAINE DOS SANTOS MARCOLINO MARCIO MARCOLINO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 340, 357, 421, 443, 465, 503, 539, 561 e 579, tendo esta deferido os pedidos de consulta junto ao sistema Prevjud e de eventuais créditos existentes em nome da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Expedição de ofício ao INSS, negativo (evento 589) Expedição de ofício ao Nota Paraná, positivo (evento 591). Certificada a impossibilidade de realizar o bloqueio dos valores encontrados no Nota Paraná, em razão de já constarem bloqueados pela 3ª Vara Cível de Maringá/PR (evento 529). Expedição de ofício ao INSS, negativo (evento 593). Intimada (evento 595), a parte exequente requereu a suspensão dos autos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento 596). É o relatório. Decido. 2. Da suspensão. Considerando as alegações da parte exequente de que inexistem bens para penhora em nome dos executados, com amparo no artigo 921, inciso III c/c § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2.1. Desde já alerto que, os termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, a suspensão da execução nos termos do dispositivo supra, ou seja, com suspenção do prazo prescricional, será realizada por uma única vez. 2.2. Transcorrido o prazo supra (01 ano), intime-se o exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de nova suspensão por 05 (cinco) anos. 2.2.1. Em caso de inércia, suspendam-se na forma do item acima ou até nova manifestação, o que ocorrer primeiro, vindo os autos conclusos na sequência para deliberação. 3. Medidas de localização de bens. Ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1) Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4) Ademais, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial e bloqueio/constrição de bens por meio da ferramenta de pesquisa integralizada em múltiplas bases de dados, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d.1) Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão; d.2) Caso frutífero o bloqueio de ativos financeiros ou localizados veículos registrados em nome da parte executada, cumpram-se as diligências supra no tocante às penhoras via Sisbajud e Renajud; e) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; f) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). f.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço etc.); f.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; f.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. f.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; g) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. Penhora 4.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 4.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. Medidas posteriores à penhora 5.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6. Suspensão 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 7. Da averbação premonitória 7.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 8. Disposições finais 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (jg) Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 08:42

Confirmada

05/06/2026, 09:20

Por decisão judicial

02/06/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:16

deferimento

01/06/2026, 08:23

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 17:34

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:28

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028518-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028518-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$477.398,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M MARCOLINO BRINDES E ETIQUETAS - ME MARCIA ELAINE DOS SANTOS MARCOLINO MARCIO MARCOLINO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 340, 357, 421, 443, 465, 503, 539 e 561, tendo esta determinado a consulta ao sistema Sniper, bem como a intimação do exequente para impulsionar o feito. Diligência Sniper (evento 570). Intimado, o exequente requereu pela consulta aos sistemas Prevjud e Nota Paraná (evento 575). É o relatório. 2. Da consulta ao sistema PREVJUD. O PREVJUD é o sistema desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, do Superior Tribunal de Justiça, e tem como escopo de permitir o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias1. Nada obstante o objetivo inicial de dar mais celeridade à tramitação de processos perante a Justiça Federal, é admissível a realização da consulta de informações previdenciárias no âmbito da Justiça Estadual. Veja-se: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE.MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088738-40.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.10.2023) 2.1. Assim, diligencie-se junto ao sistema PREVJUD, quanto à existência de benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2.2. Ademais, anote-se que se trata de mera consulta, pois a penhora depende de oportuna análise acerca da (im)possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. 3. Da penhora de créditos vinculados ao Nota Paraná. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, possível a penhora de eventuais créditos decorrentes do programa Nota Paraná, eis que medida compatível para perseguição do crédito devido ao credor, sem afronta aos direitos fundamentais do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor (...). A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019). 3.1. Portanto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente. Para tanto, promova-se à consulta por meio dos sistemas disponíveis (autorizada a expedição de ofício, caso necessário), a fim de obter informações acerca de créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná vinculados ao CPF do devedor e, em caso positivo, promova a imediata penhora e transferência para conta judicial dos valores encontrados, até o limite da dívida, bem como de eventuais créditos a receber. 4. Cumpridos os itens supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (tr) Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028518-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028518-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$477.398,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M MARCOLINO BRINDES E ETIQUETAS - ME MARCIA ELAINE DOS SANTOS MARCOLINO MARCIO MARCOLINO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 340, 357, 376 e 384, tendo esta última determinado: a) o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente; b) a intimação do exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito; c) a consulta via Renajud, Infojud e DOI; e d) a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Intimado (evento 389), o exequente apresentou planilha do débito atualizada (evento 392). Realizada consulta via Renajud (evento 399). Intimado (evento 403), o exequente indicou dados bancários para expedição do alvará (evento 404). Expedido alvará de levantamento (eventos 407 a 409). Realizada consulta via Infojud (evento 416). Intimado (evento 418), o exequente pugnou pela expedição de ofício à Susep, ao Bradesco Capitalização e para o CNSEG, para informar a existência de planos de seguro de vida VGBL ou PGBL da parte executada, bem como pugnou pelo envio de e-mail à SUSEP/Sei, Bradesco e CNSEG (evento 419). É o relato do essencial. 2. Possível a busca de bens relacionados à previdência privada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESPECTIVA PENHORA, SE ENCONTRADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES QUE DEVE SER ANALISADA NA CONCRETUDE DO CASO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AO PLEITO PELOS AGRAVADOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1687382-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado”. (TJPR - 15a C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054884-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.04.2021) 2.1. Assim, considerando que eventual discussão acerca da impenhorabilidade de valores deve ser analisada se existente referida aplicação pelo executado, defiro expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, para verificar se o executado possui investimentos em previdência privada, e em caso positivo, realizar a penhora dos valores até o limite da dívida. Deverá ser informado ainda se a aplicação permite ao executado o levantamento do dinheiro há qualquer tempo, ou não. 2.2. Ainda, esclareço que, tendo em vista que as atribuições conferidas à SUSEP de fiscalização, constrição e organização das operações são referentes às sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta e resseguradores, seria inócua a expedição de ofício, ou envio de email a demais entidades privadas que capitalização e de previdência privada. 3. Após o resultado das pesquisas e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4.1. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028518-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028518-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$477.398,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M MARCOLINO BRINDES E ETIQUETAS - ME MARCIA ELAINE DOS SANTOS MARCOLINO MARCIO MARCOLINO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 340.1, 357.1 e 376.1, tendo esta determinado: a) fosse certificado acerca do decurso do prazo de manifestação do executado MARCIO MARCOLINO BRINDES acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD; b) a intimação do exequente para manifestação acerca de seu (des)interesse no levantamento do valor, bem como eventual reiteração do pedido de consulta de bens. Certificado o decurso do prazo em relação ao executado MARCIO MARCOLINO BRINDES, acerca da penhora realizada via SISBAJUD (evento 377.1). O exequente pugnou pelo levantamento do valor bloqueado, bem como reiterou o pedido de evento 372.1 (evento 380.1). Esse o relato do essencial. 2. Proceda-se ao levantamento do valor bloqueado (evento 360.1) em favor do exequente, por meio de alvará eletrônico, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Cumprido o item supra, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo o valor recebido mediante alvará eletrônico (item 02). 4. Sem prejuízo, desde logo proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome dos devedores. 4.1.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Negativa ou insuficiente a consulta via Renajud e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD, anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 5.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 5.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 5.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028518-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028518-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$477.398,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M MARCOLINO BRINDES E ETIQUETAS - ME MARCIA ELAINE DOS SANTOS MARCOLINO MARCIO MARCOLINO 1. Relatório completo na decisão de evento 340.1, que determinou a juntada aos autos do extrato de bloqueio via Sisbajud, bem como a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o pedido de desbloqueio formulado no evento 335. Minuta de bloqueio via Sisbajud (evento 346). O exequente, no evento 354, argumentou que a empresa MARCIO MARCOLINO – BRINDES confunde-se com a pessoa física do executado, sendo possível sua inclusão no feito. Argumentou que a executada M Marcolino Brindes e Etiquetas – ME foi baixada e, na sequência, o Sr. Marcio abriu outra empresa com o mesmo objeto. Indicou que a nova empresa enquadra-se na modalidade empresário individual e, assim, os bens do empresário se confundem com os da pessoa jurídica de responsabilidade individual e ilimitada. Em relação à empresa S. da Silva Santos – Indústria e Comércio de Brindes – ME, requereu que a Serventia esclarecesse sua inclusão na minuta. É o relatório. 2. Pelo petitório de evento 335, MARCIO MARCOLINO BRINDES – ME e S. DA SILVA SANTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES – ME solicitaram habilitação no feito e, indicando o bloqueio parcialmente frutífero via Sisbajud, pugnaram pela liberação de valores. Sustentaram a existência de nulidade absoluta, indicando que o bloqueio teria recaído sobre 04 (quatro) contas de pessoas diversas da empresa executada. Argumentam que o bloqueio de ativos em suas contas é arbitrário e nulo de próprio direito (evento 335). Pois bem, integram o polo passivo da presente execução: a) a empresa denominada M. Marcolino Brindes e Etiquetas – ME, inscrita no CNPJ n.° 01153377/0001-60 (vide contrato de evento 1.5); b) Marcio Marcolino; c) Marcia Elaine dos Santos (cf. decisão de evento 54.1). Na minuta de bloqueio via Sisbajud, constam os seguintes bloqueios: a) R$ 1.987,20 em contas de S. da Silva Santos – Industria e Comercio, inscrita no CNPJ 34639775/0001-23; b) R$ 3.397,49 em contas de Marcio Marcolino Brindes, inscrito no CNPJ n.° 34702908/0001-69. A empresa S. da Silva Santos, segundo consta do requerimento de empresário de evento 335.6, é empresa de titularidade de Silca da Silva Santos, ao passo que a empresa Marcio Marcolino Brindes é de titularidade do executado Marcio Marcolino, estando constituído como empresário individual. A penhora que recai sobre patrimônio de pessoas jurídicas diversas das executadas, a princípio, sugere irregularidade. No caso dos autos, porém, deve ser mantida a constrição realizada sobre o patrimônio do empresário individual Marcio Marcolino Brindes. Inicialmente, cumpre registrar que o documento de evento 354.2 indica que a pessoa jurídica executada (M Marcolino Brindes e Etiquetas) teria sido extinta por liquidação voluntária. Ora, a princípio, não teria ocorrido extinção regular, já que não houve liquidação do passivo. Em todo caso, conforme previsão do artigo 51, do Código Civil, “nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua”, pelo que se conclui que a empresa extinta, notadamente o sócio liquidante, deve responder pelo passivo ainda não liquidado. Outrossim, a extinção da empresa e o início de nova atividade, logo após, no mesmo seguimento, sugere, em verdade, a continuidade da atividade empresarial e tentativa de ocultação de patrimônio. Em todo caso, tem-se que a pessoa física Márcio Marcolino também é executado nestes autos, e que a empresa Marcio Marcolino Brindes é empresa individual, de sorte que seu patrimônio se confunde com a da pessoa física, porquanto inexiste personalidade jurídica distinta. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PESSOA FÍSICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE INEXISTE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA O CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA MEDIDA EM QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL E DA PESSOA JURÍDICA PARA A MODALIDADE EMPRESA INDIVIDUAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0017772-91.2019.8.16.0000 – Maringá- Rel.: Desembargador Marques Cury -J. 03.09.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza. Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 886990-3 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 18.04.2012) Não sendo necessário a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o sócio, o contrário também é verdadeiro, ou seja, não há qualquer irregularidade em atingir patrimônio do empresário individual para pagamento da dívida contraída pela pessoa física. Assim, não há qualquer irregularidade na penhora realizada sobre o patrimônio da empresa Marcio Marcolino Brindes. De outro lado, quanto aos valores bloqueados em conta de titularidade de S. da Silva Santos, deve haver o imediato desbloqueio, já que a empresa ou a pessoa de Silca da Silva Santos não parece guardar qualquer relação com os presentes autos. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido formulado no evento 335.1, para o fim de determinar o imediato desbloqueio de valores das contas de titularidade de S. da Silva Santos – Indústria e Comércio. 3.1. Outrossim, à Secretaria para que certifique nos autos o motivo pelo qual houve vinculação das referidas contas ao presente feito. 4. Quanto aos demais valores (contas de Marcio Marcolino Brindes), promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 5. Outrossim, intime-se o executado (Marcio Marcolino, pessoa física), nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028518-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0028518-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$477.398,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M MARCOLINO BRINDES E ETIQUETAS - ME MARCIA ELAINE DOS SANTOS MARCOLINO MARCIO MARCOLINO 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de M.MARCOLINO BRINDES E ETIQUETAS – ME (evento 1.1). Deferida a medida de busca e apreensão liminar (evento 16). Mandado infrutífero (evento 26). Deferida busca de endereços (evento 35). Deferido o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (evento 50). Deferido o pedido de inclusão no polo passivo dos executados MARCIO MARCOLINO e MARICA ELAINE DOS SANTOS (evento 54.1). Citação infrutífera (eventos 79, 80 e 81). Indeferido pedido de penhora (evento 102). Determinada busca de endereços (evento 107). Citação infrutífera (eventos 165, 166, 167, 168, 169, 170, 173, 174, 175, 192, 195 e 196). Autorizada citação por edital e nomeada curadora especial (evento 219). Edital de citação (evento 232). Apensamento aos autos de embargos à execução (evento 241). Deferida busca de ativos financeiros com expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (evento 264). Deferida pesquisa via Infojud (evento 295). Juntada cópia da sentença prolatada nos autos n.° 0012668-67.2019.8.16.0017, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Informado trânsito em 17/07/2020 (evento 318). Deferida penhora de ativos financeiros (evento 319). Informação de minuta para bloqueio via Sisbajud (evento 334). MARCIO MARCOLINO BRINDES – ME e S. DA SILVA SANTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES – ME solicitaram habilitação no feito e, indicando o bloqueio parcialmente frutífero via Sisbjaud, pugnaram pela liberação de valores. Sustentaram a existência de nulidade absoluta, indicando que o bloqueio teria recaído sobre 04 (quatro) contas de pessoas diversas da empresa executada. Argumentam que o bloqueio de ativos em suas contas é arbitrário e nulo de próprio direito (evento 335). É o relatório. 2. Pelo petitório de evento 335, pretende-se a imediata liberação dos valores que teriam sido bloqueados via Sisbajud, apontando-se irregularidade no bloqueio por ter recaído sobre parte ilegítima, eis que as pessoas jurídicas Marcio Marcolino Brindes – ME e S. da Silva Santos Industria e Comercio de Brindes – ME, que possuem CNPJs diversos, não integram a execução. Postula-se, em suma, por concessão de tutela de urgência, já que o pedido de liberação imediata fundamenta-se na probabilidade do direito e no perigo de dano aos terceiros. Entendo, porém, que as circunstâncias não justificam o imediato desbloqueio, a autorizar o contraditório diferido, na forma do artigo 9.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque os extratos juntados, embora informem “bloqueio judicial”, não comprovam que o bloqueio foi efetivado nestes autos. Outrossim, o único “print” que indica o número do presente feito (evento 335.2) não permite identificar a conta em que o valor de R$ 11,02 teria sido bloqueado. Prudente, então, obter-se o extrato de bloqueio via Sisbajud a fim de verificar a efetivação do bloqueio, bem como oportunizar a manifestação da parte contrária quanto à alegada irregularidade, não se vislumbrando o premente perigo da demora a excepcionar o direito ao contraditório. 3. Junte-se aos autos extrato do bloqueio via Sisbajud, indicando se houve cumprimento parcialmente frutífero como informado. 4. No mais, aguarde-se a manifestação do exequente quanto ao pedido de desbloqueio e aos documentos juntados pela parte. 5. Na sequência, voltem conclusos para análise do pedido. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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