Procedimento Comum Cível 0016913-97.2014.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016913-97.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016913-97.2014.8.16.0017. Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A Embargados: ANTÔNIO CARLOS MADIA E OUTROS Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - COHAPAR - CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 6. Ilegitimidade passiva da Ré: Acolhe-se. Da análise dos autos verifica-se que os Autores ingressaram com a demanda em face da Bradesco Seguros S/A, ora Embargante, sob o argumento de serem mutuários do SFH e por ser esta "a Seguradora Líder no período e responsável pelos contratos de seguro habitacional, com exclusividade no Estado do Paraná" (fls. 30). Ocorre que a COHAPAR, em resposta ao ofício n° 710/2011, informou que "para mutuário com imóveis construídos com recursos próprios da COHAPAR, estão indicados como ‘Apólice fora do SFH’ e a atual seguradora é a Companhia Excelsior de Seguros S/A" (fls. 219). "Em sendo assim, tratando-se de apólice privada, necessário observar quem é a seguradora que responde pelo seguro habitacional, sendo certo que em casos tais é uma única administradora (...), se vê que a Companhia Excelsior de Seguros é a seguradora responsável pela cobertura dos contratos dos autores, não havendo o ‘pool’ de seguradoras vinculado ao SFH"2. Portanto não estando as referidas apólices vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da Embargante.7. Precedente do TJPR (1): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ- SEGURADORA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A OPERADORA DE SEGUROS - CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICES "RAMO 68" - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PROVA DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE A SEGURADORA RÉ NÃO GARANTE AS APÓLICES DOS CONTRATOS - PEDIDO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 E 2 PREJUDICADOS3. (GRIFEI)8. Precedente do TJPR (2): RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO COMO GERENCIADORA DO FCVS - DESNECESSIDADE - APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA - RAMO 68 - (...) SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - SEGURADOS DESCONHECIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATAÇÃO, NO2 TJPR - 10ª CCiv. - Apelação Cível n° 856577-1 - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J.31.01.2013 - DJ 18.02.2013.3 TJPR - 10ª CCiv. - Apelação Cível n° 856577-1 - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J.31.01.2013 - DJ 18.02.2013. ENTANTO, DE SEGURADORA DIVERSA PELA ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 9ª C. Cível - EDC - 904625-1/02 - Marialva - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 27.02.2014) Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora Sul América, com consequente extinção do feito sem análise do mérito. 4. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016913-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SANDRA REGINA SOARES Réu(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS 1. Relatório dos autos na decisão de evento 322, que: a) reconheceu a relação de consumo e deferiu a inversão do ônus probatório; b) determinou a intimação das partes para especificação de provas, com posterior conclusão para decisão saneadora. Opostos embargos de declaração pela seguradora ré, aduzindo omissão no tocante ao pedido de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, ainda que existente, a inversão do ônus da prova não é automática (evento 326.1). A seguradora ré sustentou ainda sua ilegitimidade passiva, e, caso não acolhida a preliminar, requereu a suspensão do feito pelo tema 1039 do STJ, em que se discute o termo inicial do prazo prescricional, prova pericial de engenharia e depoimento pessoal da autora (evento 327). Intimada, a autora requereu a produção de perícia técnica no imóvel, a fim de avaliar a extensão dos vícios construtivos arguidos, bem como a necessidade de ser mantida a inversão do ônus da prova (evento 333). Contrarrazões aos embargos pela parte contrária (evento 335). É o relatório. Decido. 2. Dos embargos de declaração. Segundo a seguradora ré, a decisão recorrida não apreciou o pedido formulado na contestação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, ainda que existente, a inversão do ônus da prova não é automática e não restou evidenciada nos autos. Ora, inexiste omissão na decisão recorrida, porquanto este Juízo, de forma fundamentada, entendeu que a relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, afastando, por certo, a alegação de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso, que restaram demonstradas. Com efeito, no tocante à inversão do ônus da prova, acresço à fundamentação contida na decisão recorrida, para fins de sanar a omissão apontada, que não decorreu de forma automática, mas sim, em razão da hipossuficiência técnica, econômica e informacional da autora face à seguradora ré, que detém as informações acerca do modo da construção segurada, bem como atinentes ao contrato, sendo evidente a hipossuficiência da consumidora segundo as regras ordinárias de experiências. 2.1. Assim, acolho os aclaratórios apenas para acrescer à decisão recorrida a fundamentação supra e, por conseguinte, manter a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova. 3. Da ilegitimidade passiva. Aduz a seguradora ré sua ilegitimidade passiva, porquanto o contrato da autora foi firmado com recursos próprios da COHAPAR e garantido por apólice da CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS, requerendo a extinção do feito. Reiterou as alegações da defesa de que é o estipulante quem contrata o seguro em favor do segurado, portanto, somente a COHAPAR pode indicar qual a seguradora contratada, tendo em vista que a Sul América Cia Nacional de Seguros, nunca foi contratada pela COHAPAR em qualquer de seus financiamentos. Pois bem. Ressalte-se que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser analisada, inclusive, de ofício pelo magistrado e também constitui um dos requisitos das condições da ação, sendo possível sua análise neste momento. Por meio da resposta ao Ofício encaminhado à COHAPAR e juntado no evento 85, constou expressamente que a seguradora do contrato da mutuária e ora autora SANDRA REGINA SOARES é a CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS, não sendo a seguradora ré responsável pela cobertura da apólice contratada pela autora Sandra. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR). MIGRAÇÃO DO RAMO PÚBLICO PARA O PRIVADO. DEMANDA INTENTADA CONTRA A LIBERTY SEGUROS S/A. CONTRATO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. SEGURADORA LEGÍTIMA QUE É LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA LIDE SECUNDÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000929-62.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES – (1) PRECLUSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A TESE DE LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE A POSTERIOR INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COHAPAR – PRECLUSÃO AFASTADA – (2) OFÍCIO DO AGENTE FINANCEIRO INFORMANDO QUE A APÓLICE DOS SEGUROS DOS AUTORES PERTENCE A RAMO PRIVADO (61/65) E QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL É A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS – AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU “POOL” DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS PRESENTE NAS APÓLICES DE RAMO PÚBLICO – RÉ QUE NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA – (3) TEORIA DA ASSERÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA (...) (TJPR - 10ª C. Cível - 0002587-86.2009.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º904625-1/02 - 9.ª CCiv.Origem: VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIALVA Diante do exposto, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por SANDRA REGINA SOARES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, § 3º, do referido Código, diante da gratuidade judiciária concedida no evento 14. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016913-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SANDRA REGINA SOARES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 273 e 307, tendo esta última, em resumo: determinado o desmembramento dos autos conforme decisão do Tribunal no agravo de instrumento, a fim de que permaneça no polo ativo apenas a autora Sandra, com remessa dos autos à Justiça Federal de Maringá quanto aos demais autores. Expedido ofício à Justiça Federal com cópia do processo em sua integralidade no tocante aos autores Conceição Aparecida Rodrigues Ruis e Enos Galdino de Moura (evento 311.1). Comprovado o envio via malote digital (evento 311.2). Certificada a regularização do polo ativo com exclusão dos autores Conceição e Enos, bem como que realizada a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos mesmos (evento 313). É o relatório. Decido. 2. Diante da competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito no tocante à autora Sandra, conforme reconhecido pelo Tribunal no julgamento do agravo (acórdão, evento 58 do recurso inserido na “aba” recurso), impõe-se o prosseguimento do feito. 3. Considerando que já foi apresentada contestação (evento 25), réplica (evento 38) e que intimados para especificação de provas, os autores pugnaram pelo reconhecimento da relação de consumo com inversão do ônus da prova e realização de perícia técnica nos imóveis (evento 47), enquanto a seguradora ré requereu a apreciação das preliminares e subsidiariamente, depoimento pessoal dos autores, expedição de ofícios à Prefeitura de Maringá, Cohapar e construtora fiadora (evento 48), passo à análise da relação de consumo e atribuição do ônus probatório. 4. Da relação de consumo. Verifico que a relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, haja vista que decorrente de contrato de financiamento habitacional (de adesão) sendo a autora considerada destinatária final por adquirir o imóvel para fins residenciais, enquanto a seguradora ré se amolda ao conceito de prestadora de serviços, de modo que as partes se enquadram aos conceitos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Não diferente, entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO (...). 2 – É pacífico o entendimento de que os contratos de seguro são de adesão e, por configurarem relação de consumo, submetem-se às regras impostas pela legislação consumerista. (...) (TJPR - 10ª C. Cível - 0025351-54.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 27.09.2021) 4.1. Assim, aplicáveis as disposições consumeristas ao caso, defiro a inversão do ônus probatório, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código, razão pela qual determino nova intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação concreta. 5. Em seguida, conclusos para saneamento e análise das provas pretendidas. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016913-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES RUIS ENOS GALDINO DE MOURA SANDRA REGINA SOARES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 1. Relatório dos autos na decisão de evento 273, na qual foi declarada a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Maringá. Petição dos autores comunicando a interposição de recurso de agravo de instrumento (evento 284). No evento 286, foi juntada decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento n. 0033648-18.2021.8.16.0000, deferindo parcialmente o efeito suspensivo e obstando o cumprimento da decisão agravada até o julgamento de mérito pelo Colegiado, apenas no que tange à autora Sandra Regina Soares. Despacho no evento 288 que, diante do parcial efeito suspensivo atribuído ao recurso, determinou o cumprimento da decisão agravada em relação aos demais autores e a suspensão no tocante à autora Sandra Regina Soares. Processo suspenso no evento 301. Juntada de acórdão transitado em julgado prolatado nos autos de agravo de instrumento n. 0033648-18.2021.8.16.0000, o qual deu parcial provimento ao recurso determinando o desmembramento do feito para que os autos permanecessem na Justiça Estadual apenas no que tange à mutuária Sandra Regina Soares, mantendo a remessa à Justiça Federal no tocante aos coautores Conceição Aparecida Rodrigues Ruis e Enos Galdino de Moura. É o relatório. Decido. 2. Do desmembramento dos autos. Considerando a reforma parcial da decisão agravada de evento 273, declarando a competência deste Juízo para processamento dos autos somente em relação à autora Sandra Regina Soares e mantendo a remessa dos autos à Justiça Federal de Maringá quanto aos demais autores, quais sejam, Conceição Aparecida Rodrigues Ruis e Enos Galdino de Moura, necessário o desmembramento dos autos. 2.1. Em diligência preliminar, à Secretaria para que certifique sobre o cumprimento do item “3” do despacho de evento 288, no qual já havia sido determinado o cumprimento da decisão de evento 273 quanto aos autores Conceição Aparecida Rodrigues Ruis e Enos Galdino de Moura. 3. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016913-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016913-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES RUIS ENOS GALDINO DE MOURA SANDRA REGINA SOARES Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 1. CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES RUIS E OUTROS ajuizaram ação de responsabilidade obrigacional securitária em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização para reposição dos imóveis sinistrados ao estado de conservação anterior, bem como ao ressarcimento de obras já realizadas para recuperação de seu imóvel, aplicação da multa decendial prevista no contrato e incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Concedida a gratuidade judiciária aos autores (evento 14). Oferecida contestação pela ré que alegou preliminarmente litisconsórcio passivo necessário da CEF, competência da Justiça Federal, falta de interesse processual, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e prescrição. No mérito, sustentou em suma a inexistência de cobertura dos vícios de construção, inexistência do dever de indenizar, inaplicabilidade da multa, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 25). Réplica (evento 38). Intimados, os autores pugnaram o reconhecimento da relação de consumo com inversão do ônus da prova e realização de perícia técnica nos imóveis (evento 47), enquanto a seguradora ré requereu a apreciação das preliminares e subsidiariamente, depoimento pessoal dos autores, expedição de ofícios à Prefeitura de Maringá, Cohapar e construtora fiadora (evento 48). Resposta do ofício encaminhado à COHAPAR (evento 85). Manifestação das partes, tendo a seguradora ré juntado novos documentos e reiterando a inexistência de responsabilidade, interesse da Caixa Econômica Federal e remessa dos autos à Justiça Federal (eventos 93 e 94). Manifestação dos autores (evento 99). Intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide, requereu diligências e juntou documentos (evento 116). Intimada, a União manifestou interesse na lide requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal dos autores cujos contratos discutidos se referem à apólice pública (ramo 66) (evento 124). Expedido novo ofício à Cohapar (evento 161). Resposta ao ofício (eventos 163.1 e 173). Manifestação da ré, reiterando a competência da Justiça Federal (evento 169). Manifestação dos autores, requerendo o prosseguimento do feito e competência da Justiça Estadual (evento 171). Determinada a suspensão do feito conforme determinado no Recurso Especial nº 1.689.339-PR (evento 186). Embargos de declaração rejeitados (evento 211). Renovada a suspensão do feito (evento 231). Manifestação das partes, requerendo a manutenção da suspensão (eventos 268 e 270). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Da Competência da Justiça Federal. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado na data de 26/06/2020, em regime de repercussão geral, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional, fixando a seguinte tese no julgamento do Tema 1.011: “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (...).” 2.1. No caso, considerando que não foi proferida sentença de mérito nestes autos e que a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse no feito, declaro a incompetência deste Juízo no processamento do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Maringá. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(349)