Procedimento Comum Cível 0050621-11.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050621-11.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2022, 18:31

Documento (Informações)

05/10/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 17:38

Documento (Certidão)

24/08/2022, 17:38

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 18:27

Confirmada

20/05/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050621-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050621-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.691,81 Autor(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Réu(s): JOHN LENON MAINARDES NUNES JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança proposta pela COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU-LD em face de JOHN LENNON MAINARDES NUNES e JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Após a citação dos réus, sobreveio aos autos manifestação da parte autora comunicando a celebração de transação extrajudicial no valor atualizado do débito (seq. 60.2). A transação foi homologada em decisão proferida à seq. 63 dos autos e o processo permaneceu suspenso até a quitação do débito. Os valores depositados nos autos foram transferidos em favor da parte credora (seqs. 81.2 e 110). A parte autora comunicou nos autos a quitação do acordo celebrado com os réus e pugnou pela extinção do feito (seq. 115). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 120). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, objeto de homologação por decisão proferida à seq. 63, não há óbice à extinção do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Tendo o litígio se resolvido mediante transação, deixo de arbitrar e condenar as partes ao pagamento de verbas honorárias e custas processuais (art. 90, §3º do CPC). Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [2] nbg

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 16:10

Trânsito em julgado

10/05/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 11:08

Confirmada

12/04/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 18:08

Homologação de Transação

28/03/2022, 13:51

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 14:52

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050621-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050621-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.691,81 Autor(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Réu(s): JOHN LENON MAINARDES NUNES JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança proposta pela COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU-LD em face de JOHN LENNON MAINARDES NUNES e JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Após a citação dos réus, sobreveio aos autos manifestação da parte autora comunicando a celebração de transação extrajudicial no valor atualizado do débito (seq. 60.2). A transação foi homologada em decisão proferida à seq. 63 dos autos e o processo permaneceu suspenso até a quitação do débito. Os valores depositados nos autos foram transferidos em favor da parte credora (seqs. 81.2 e 110). A parte autora comunicou nos autos a quitação do acordo celebrado com os réus e pugnou pela extinção do feito (seq. 115). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 120). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, objeto de homologação por decisão proferida à seq. 63, não há óbice à extinção do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Tendo o litígio se resolvido mediante transação, deixo de arbitrar e condenar as partes ao pagamento de verbas honorárias e custas processuais (art. 90, §3º do CPC). Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [2] nbg

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050621-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050621-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.691,81 Autor(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Réu(s): JOHN LENON MAINARDES NUNES JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS VISTOS. I. Defiro o pedido de seq. 95. II. Expeça-se alvará eletrônico/ofício para transferência bancária (art. 906, parágrafo único, CPC) da integralidade dos valores depositados nos autos (seqs. 88 e 95) para a conta bancária de titularidade da CMTU (seqs. 66 e 95 – CEF, Ag. 1553, Op. 003, conta 1137-6, CNPJ 86.731.320/0001-37). II.1. Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará/ofício, a fila (CPC, art. 228) comum. II.2. Na hipótese de levantamento por alvará eletrônico, desde já esclareço ao credorque não haverá envio de comprovante físico pela Caixa Econômica Federal, eis que levantamento será registrado em movimentação no próprio sistema Projudi, mediante informação do valor e da data da operação, a fim de possibilitar a conferência pelo credor. III. Cumprido o item anterior, intime-se a exequente para informar se houve o adimplemento do acordo, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. IV. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993, salvo se já tiver se manifestado anteriormente, nestes autos, pela não intervenção. b) o previsto no artigo 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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